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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Sobre o Ibrajus
Estatuto

I – FINALIDADE E OBJETIVOS

Art. 1º. O “INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO”, doravante denominado “IBRAJUS”, é uma pessoa jurídica de Direito Privado, associação civil, não governamental, de caráter científico-educacional, sem fins econômicos, apartidária, constituída por magistrados, outros operadores do Direito e profissionais de áreas afins, de prazo indeterminado, fundada em 20 de junho de 2006, cuja finalidade é colaborar para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro.

Parágrafo primeiro. O Instituto tem sede permanente em Curitiba, Estado do Paraná.

Parágrafo segundo. O IBRAJUS terá sua sede  na Av. Padre Anchieta n° 2.285, conjunto 1.201, Curitiba, PR, sem prejuízo de, no futuro,  fixar-se em outro endereço.

Parágrafo terceiro.   O IBRAJUS será representado, judicial e extrajudicialmente, por seu presidente e o seu foro será na Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.

Parágrafo quarto: O IBRAJUS não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. (Lei Federal n.o 9.790/99, parágrafo único do art. 1o).

Art. 2º. No esenvolvimento de suas atividades, o  IBRAJUS observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. (Lei n.º 9.790/99, parágrafo único do artigo 3º). Para atingir os seus objetivos, zelará pelo:

a)  aperfeiçoamento do Poder Judiciário do Brasil, em todos os seus ramos e instâncias, através de apoio técnico e intercâmbio com os Tribunais, Conselhos de Justiça, órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo relacionados com a administração da Justiça, Ministério Público, Universidades, Ordem dos Advogados do Brasil, Associações de Magistrados, do Ministério Público, de Procuradores ou Defensores Públicos, Escolas da Magistratura e entidades nacionais ou estrangeiras de propósitos semelhantes.

b) conscientização do cidadão para a importância de um Poder Judiciário eficaz, como forma de garantia do Estado Democrático de Direito;

c) efetivo acesso de todos à Justiça e à transparência dos atos administrativos do Poder Judiciário;

d) promoção de estudos sobre a administração da Justiça, pesquisas de caráter científico, estatísticas, promoção de cursos, seminários e congressos, publicação de trabalhos jurídicos e outras medidas que se revelem oportunas;

e) capacitação através de cursos, seminários e congressos, de Magistrados, agentes do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores de órgãos públicos,  servidores do Poder Judiciário e demais operadores do Direito;

f) aprimoramento e implementação da legislação e atos   administrativos relacionados com a administração do Poder Judiciário;

g) edição de boletins e revistas, inclusive eletrônicos, destinados ao cumprimento dos objetivos do IBRAJUS;

h) criação de um banco de dados com especialistas nas variadas áreas ligadas à administração da Justiça, para atender a quem deles necessitar;

i) incentivar e promover a interação dos profissionais do Direito com os de outras áreas do conhecimento ligadas ao bom desempenho do Poder Judiciário;

Parágrafo único.  Não integra as funções institucionais do IBRAJUS a interposição de medidas judiciais.

Art. 3º. As atividades acima descritas podem ser realizadas por meio de contratos e convênios de cooperação técnica e financeira com entidades nacionais ou estrangeiras.

II – ASSOCIADOS: DIREITOS E DEVERES

Art. 4º.O quadro de membros é ilimitado e compõe-se de associados, associados-plenos, associados-fundadores e associados-honorários.

Parágrafo primeiro. Associado é toda pessoa física que se associa ao Instituto, preenchendo para isso formulário próprio e pagando anuidade, nos termos estabelecidos pelo Conselho Diretor.

Parágrafo segundo. Associado-pleno é todo aquele aprovado como tal pelo Conselho Diretor, nos termos do art. 7º.

Parágrafo terceiro. O associado pode pleitear ao Conselho Diretor sua admissão na categoria de associado-pleno, após pertencer ao quadro associativo por, no mínimo, três anos. Excepcionalmente, com decisão fundamentada, o Conselho Diretor pode, em casos específicos, por decisão de 2/3 de seus membros, reduzir ou dispensar tal período.

Parágrafo quarto. Associado-fundador é o que participou da assembléia de fundação do Instituto.

Parágrafo quinto. O associado-honorário, escolhido pelo Conselho Diretor, deverá deter notável saber jurídico ou cientifico e ter prestado relevantes serviços à administração da Justiça do Brasil.

Parágrafo oitavo: Na criação do IBRAJUS, o associado-fundador será automaticamente considerado associado-pleno.

Art. 5º. São direitos associado:

a)  utilizar-se dos serviços do Instituto;

b)  participar, gratuitamente, dos eventos do Instituto;

c) desligar-se do Instituto a qualquer momento, com a suspensão de sua contribuição financeira;

d) apresentar sugestões e reivindicações pertinentes aos objetivos do Instituto;

e) participar das assembléias-gerais.

f)  ter acesso aos balanços financeiros do IBRAJUS, conforme art. 26.

Art. 6º. O associado-pleno tem as seguintes vantagens adicionais:

a) participação e direito a voto nas Assembléias-Gerais;

b) votar e ser votado;

c) requerer convocação de Assembléia-Geral, conforme art. 11;

Art. 7º. São deveres de todos os associados:

a) concorrer para o fortalecimento do IBRAJUS e cooperar para o cumprimento dos objetivos previstos neste Estatuto;

b) cumprir este Estatuto e as disposições baixadas pelas instâncias competentes do Instituto;

c) pagar a anuidade, exceção facultada ao sócio honorário;

d) manter atualizados os dados cadastrais, inclusive endereço eletrônico.

Parágrafo único. É dever do associado-pleno participar das assembléias-gerais, pessoalmente ou através de procurador nomeado dentre os associados plenos, inclusive por meio digital. Poderá ser facultada a participação por outra forma, como por meio eletrônico.

Art. 8º. O não-cumprimento dos compromissos financeiros implica na cessação dos direitos do associado e conseqüente suspensão de todos os serviços prestados pelo Instituto ao inadimplente .

Parágrafo único. No caso de violação estatutária ou de conduta ofensiva ao IBRAJUS, poderá ser imposta a pena de advertência, suspensão até 12 meses ou exclusão do associado mediante decisão fundamentada, em procedimento estabelecido pelo Conselho Diretor, com direito à ampla defesa, obedecidos o quorum e o fórum previstos no artigo 57 do Código Civil, sem embargo do recurso previsto em lei (artigo 57, parágrafo único, do  Código Civil).

Art. 9°. Os associados não respondem, de nenhuma forma, pelas obrigações do IBRAJUS ou por atos praticados por seus dirigentes.

Art. 10.O Instituto tem os seguintes órgãos de administração:

I   - Assembléia-Geral

II  - Conselho Diretor

III - Conselho Fiscal

IV  - Grupo  Executivo

III - ASSEMBLÉIA  GERAL

Art. 11. A Assembléia-Geral, constituída pelos associados-plenos em dia com suas obrigações associativas, é o órgão deliberativo supremo do Instituto. Suas reuniões são ordinárias e extraordinárias.

Parágrafo primeiro. A Assembléia-Geral Ordinária ocorre uma vez a cada dois anos e é convocada pelo Presidente, preferencialmente na última semana do mês de abril. Sua função é deliberar sobre o relatório do biênio e o programa de atividades do IBRAJUS.

Parágrafo segundo. A Assembléia-Geral Extraordinária ocorre sempre que for convocada pelo Conselho Diretor, Presidente ou por requerimento de pelo menos um terço dos associados-plenos em dia com as suas mensalidades. Nestes casos, os debates e deliberações limitam-se estritamente à matéria  da ordem do dia, objeto da convocação ou requerimento. O pedido ou o requerimento deve deixar clara a finalidade da Assembléia e definir precisamente a pauta da reunião.

Parágrafo terceiro.   Os associados-plenos serão convocados a participarem da Assembléia-Geral, ordinária ou extraordinária, através de correio eletrônico com pelo menos quinze dias de antecedência.

Parágrafo quarto.     As Assembléias-Gerais, ordinárias ou extraordinárias, reúnem-se em primeira convocação, com a presença de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos associados- plenos em dia com suas mensalidades.

Parágrafo quinto. Em segunda convocação, a Assembléia-Geral realiza-se na mesma data, trinta minutos após o horário da primeira convocação, com qualquer número de associados-plenos.

Parágrafo sexto. As decisões da Assembléia-Geral serão tomadas pela maioria dos presentes com direito a voto, salvo nos casos de: a) destituição dos administradores e alteração dos estatutos, quando será exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à assembléia, especialmente convocada para este fim, não podendo ela, em 1º convocação, deliberar sem a maioria absoluta  dos associados-plenos ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes; b) dissolução da associação, quando será exigido o voto concorde de 2/3 dos associados-plenos.

Art. 12. Compete à Assembléia Geral:

a)  aprovar o regulamento do processo eleitoral;

b) eleger os membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, de acordo com o regulamento do processo eleitoral;

c) destituir os membros, eleitos ou não, dos poderes sociais, desde que seja convocada para esse fim;

d) deliberar sobre reforma, emendas ou modificações a este estatuto, inclusive no tocante à administração, desde que convocada com essa finalidade;

e) decidir sobre os destinos do IBRAJUS, sua transformação ou dissolução, desde que convocada com essa finalidade;

f) autorizar qualquer negociação com bens imóveis de propriedade do IBRAJUS, quando proposta pelo Conselho Diretor;

g) aprovar as contas.

Parágrafo único. A Assembléia será presidida pelo Presidente do Conselho Diretor ou por outro membro do Conselho Diretor por ele designado, cabendo-lhe, em ambas as hipóteses, indicar o secretário da mesma. Nos casos de impedimento do Presidente, caberá à Assembléia escolher, por critério por ela definido, a quem caberá a presidência.

Art. 13. Compete ao presidente da Assembléia dirigir e manter a ordem dos trabalhos, decidir o empate das votações nominais e proclamar as decisões do Plenário.

IV - CONSELHO DIRETOR

Art. 14.O Conselho Diretor é composto pelos seguintes membros, eleitos entre associados-plenos, para um mandato de dois (2) anos, admitindo-se uma única reeleição para o cargo de presidente:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário-Geral;

d) Diretor Cultural;

e) Diretor de Comunicação Social;

f)  Diretor Financeiro;

g) Diretor de Pesquisas na área judiciária e assuntos legislativos;

h) Diretor de Relações Internacionais;

Art. 15.    Compete ao Conselho Diretor:

a) zelar pelo prestígio do IBRAJUS, sugerindo medidas que o resguardem;

b) traçar políticas e diretrizes de ação do Instituto e zelar pela realização de seus objetivos;

c) aprovar o plano operacional e o orçamento;

d) decidir sobre a filiação a instituições ou organizações;

e) fixar as regras para a realização das eleições dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal e Consultivo, conforme o estatuto;

f) instaurar o processo eleitoral, definir a data da votação e formar a comissão eleitoral;

g) interpretar este estatuto e resolver casos omissos;

h) aprovar a admissão de associados-plenos;

i) indicar Coordenador ]de estudos sobre áreas de interesse específico;

j) nomear, dentre ]os membros eleitos do próprio Conselho, um de seus Diretores para cumular as funções de qualquer outro Diretor afastado a pedido, pelo período em que durar este afastamento;

k) determinar, ]se julgar necessário, a contratação de auditoria independente para exame das contas;

l) elaborar e aprovar o regimento interno do IBRAJUS, sob a coordenação do Secretário-Geral;

m) advertir,suspender e desligar associados;

n) criar e indicar quinze(15)  membros do Conselho Editorial para análise dos trabalhos sujeitos a publicação.

Parágrafo único. Todos os atos e documentos de natureza obrigacional do IBRAJUS, inclusive cheques, serão assinados pelo Presidente e pelo Diretor Financeiro e, na falta deste, pelo Presidente e pelo Vice-Presidente.

Art. 16.O Conselho Diretor reúne-se pelo menos uma vez ao ano. Qualquer um dos membros pode solicitar reunião extraordinária, esclarecendo, no requerimento, a finalidade da convocação.

V - CONSELHO  FISCAL

Art. 17. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos entre os associados-plenos, para um mandato de 2 (dois) anos.

Art. 18. Compete ao Conselho Fiscal acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, as contas, balanços, relatórios de desempenho financeiro e contábil sobre as operações patrimoniais realizadas e emitir parecer que será submetido à Assembléia Geral, de acordo com procedimentos estabelecidos em regulamento próprio.

Art. 19. Os membros do Conselho Diretor, Fiscal e Grupo Executivo não receberão do IBRAJUS remuneração pelo exercício de suas atividades estatutárias.

VI - GRUPO EXECUTIVO

Art. 20. A execução do programa anual de atividades do IBRAJUS é responsabilidade do Secretário-Geral, diretamente subordinado ao Grupo Executivo.

Parágrafo primeiro. O Grupo Executivo é formado pelo Presidente, pelo    Vice-Presidente, pelo Secretário-Geral, pelos Diretores Financeiro e Cultural. A execução do Programa Anual de Atividades do Instituto é responsabilidade do Secretário-Geral.

Art. 21. Compete ao Presidente:

a) representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

b) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

c) convocar e presidir a Assembléia Geral;

d) convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

e) assinar, com o Diretor Financeiro, os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação.

Art. 22. Compete ao Secretário-Geral:

a) apresentar ao Conselho Diretor, para aprovação, os profissionais técnicos escolhidos para execução de projetos;

b) preparar e submeter ao Conselho Diretor o orçamento anual;

c) preparar o Plano Operacional da Entidade, de acordo com as diretrizes do Conselho Diretor;

d) executar o Plano Operacional aprovado;

e) encaminhar pedidos de admissão e desligamento de associados ao Conselho Diretor;

f) gerenciar o Instituto e supervisionar seus funcionários, instalações, equipamentos e patrimônio;

g) convocar, em nome do Presidente, as reuniões do Conselho Diretor;

h) encaminhar o balanço anual e parecer do Conselho Fiscal para apreciação da Assembléia-Geral;

i) comunicar aos associados-plenos o balanço anual e as conclusões do Conselho Fiscal.

VIII – PATRIMÔNIO, RECEITA, ORÇAMENTO E EXERCÍCIO FINANCEIRO

Art. 23. Os bens e recursos do Instituto serão usados exclusivamente na realização dos seus objetivos.

Art. 24. O patrimônio e a receita do Instituto podem compor-se de:

a) contribuições dos associados;

b) bens e direitos a ele transferidos, como subvenções, financiamentos e doações;

c) bens e/ou direitos adquiridos no exercício de suas atividades;

d) remuneração de serviços técnicos prestados a terceiros;

e) resultado da edição e venda de publicações e/ou material audiovisual, produzidos ou não pelo Instituto.

Art. 25.  O IBRAJUS adotará práticas de gestão administrativa para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (Lei nº 9.790/99, inc. II do artigo 4º).

Art. 26. O exercício financeiro começa dia 1º de janeiro e termina dia 31 de dezembro.

Art. 27. Até o dia quinze de dezembro de cada ano deve estar aprovado o orçamento relativo ao próximo exercício financeiro.

Art. 28. Ao longo do exercício financeiro, o orçamento poderá ser revisto ou alterado por proposta da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho Diretor.

VIII – EXTINÇÃO

Art.29. A decisão sobre a extinção do IBRAJUS compete à assembléia-geral, pelo voto em primeira convocação por maioria absoluta, e na segunda por maioria simples, dos associados pleno, em dia com as suas mensalidades,  presentes na Assembléia ou representados através de procuração. No caso de dissolução da associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei n.º 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, ou, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes . (Lei n.º 9.790/99, inciso IV do artigo 4º e artigo 61, do Código Civil).

Parágrafo único. Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. (artigo 61 do Código Civil, § 2º).

IX - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Na hipótese de a instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei n.º 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada, nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei n.º 9.790/99, inciso V do artigo 4º).

Art. 31. A prestação de contas da entidade observará: (Lei n.º 9.790/99, inciso VII do artigo 4º):

I- os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II- a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III- a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria, conforme previsto em regulamento;

IV- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

Art. 32. A reforma deste Estatuto não poderá contrariar os objetivos e finalidades do IBRAJUS e deverá ser aprovada em primeira convocação por maioria absoluta, e na segunda por maioria simples, dos associados pleno, em dia com as suas mensalidades, presentes ou representados por procuração na Assembléia Geral convocada para este fim.

Art. 33.  Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor.

::: LIVROS
capa do livro Juízes & Casos Difíceis
Juízes & Casos Difíceis
Thais Nunes de Arruda
Juruá
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