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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

No Fundo, Justiça

No Fundo, Justiça.

Leonardo Gomes Sampaio

Comissário da Infância e da

Juventude  em Belo Horizonte,

Bacharel em Direito,

especialista em:

Gestão Estratégica - FACE/UFMG

Violência Doméstica - LACRI/USP

                                                                                  projetos.parcerias@tjmg.jus.gov.br

 

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio de seu Presidente Ministro Gilmar Mendes, lançou, no dia 12 de outubro de 2008, a campanha social "Nossas Crianças: Um dever de todos", com especial foco nas seguintes metas: agilizar processos de Adoção, ampliar o acesso à certidão de nascimento, erradicar a exploração infantil, (re)inserir  adolescentes em conflito com a lei e combater o seqüestro internacional.

 

Iniciativa inédita no âmbito do sistema judiciário brasileiro, este conjunto articulado de ações visa unir forças para a efetivação dos direitos infanto-juvenis, garantidos em ampla normativa internacional e na Constituição Federal de 1988 que determinam ser a criança e o adolescente  sujeitos de direito em peculiar condição de desenvolvimento bio-psico-social. A eles é assegurado prioridade absoluta no atendimento de todos os direitos que lhes assegurem proteção integral, como bem esclarece o art. 227 da CF/88.

 

Esta campanha, extremamente meritória, envolve mais de 200 entidades do país e recomenda, particularmente, aos Tribunais de Justiça estaduais que se engajem para a consecução das metas traçadas.

 

Entretanto, a alínea "d", do parágrafo único, do art. 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal 8.069,de 13/07/90), estabelece que a garantia de prioridade somente estará assegurada com a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, o que, definitivamente, não ocorre na mesma proporção das históricas e crescentes  demandas nesta seara.

 

O Brasil é indubitavelmente marcado por imensos contrastes. Se de um lado, o Banco Mundial classifica a economia brasileira como a oitava potencia  planetária, de outro, o país ocupa a décima posição no vergonhoso ranking das nações com pior índice de distribuição de renda, perdendo para Haiti - o país mais pobre da América Latina - e Índia[1]. Este quadro explica, em grande parte, as mazelas sociais como fome, miséria, violência, exclusão.

 

O Estado não consegue responder sozinho à grande demanda por serviços sociais. É preciso que cada um assuma a co-responsabilidade na concretização de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna.

 

A Campanha "Nossas Crianças, Dever de Todos"  precisa, pode e deve avançar mais. O ECA, possibilita, no artigo 260[2], que contribuintes do Imposto de Renda declarem o valor de doações efetuadas aos Fundos da Infância e da Adolescência.

                                            

Estes Fundos são na verdade uma conta bancária onde são depositados recursos a serem utilizados para ações de melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes. Os Fundos são geridos, democraticamente, com a participação direta da sociedade civil organizada, pelos Conselhos de Direitos da Infância e da Juventude, e recebem constante fiscalização do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

 

 Os recursos financeiros que constituem esse Fundo representam meios fundamentais de viabilização do Estatuto da Criança e do Adolescente. São também suportes indispensáveis para o cumprimento  e execução das políticas de atendimento à população infanto-juvenil em cada município, que englobam as metas traçadas pela Campanha "Nossas Crianças, Dever de Todos".

 

O poder de mobilização do CNJ é fantástico. Na prática, verifica-se que basta a edição de uma Recomendação do Conselho para que, notadamente, os Tribunais de Justiça estaduais promovam a implementação do estabelecido pela administração central da Justiça brasileira.

 

Em face desse contexto, propõe-se que o CNJ,  utilizando-se do mencionado dispositivo legal, inclua como meta na Campanha social "Nossas Crianças, Dever de Todos", o projeto "No Fundo, Justiça" que visa a divulgação sistemática da possibilidade de destinação de parte do imposto de renda de magistrados e servidores da Justiça em todo o país para os Fundos da Infância e da Adolescência.

 

Esta mobilização canalizaria vultosos recursos financeiros e contribuiria de maneira decisiva para a garantia efetiva dos direitos infanto-juvenis nos centros urbanos e nos lugarejos mais distantes deste país continental, promovendo "No Fundo, Justiça".

 

 

 

 

 

 

 

 


[1] Disponível em www.cebr.com. Consulta em dezembro de 2008.

[2] Nunca é demais lembrar as condições de participação: ser contribuinte do Imposto de Renda - Pessoa Física;    fazer a Declaração de Ajuste Anual no modelo                  completo;         destinar ao Fundo da Infância e da Adolescência até 6% do Imposto de Renda devido;      efetuar as destinações no ano-base, para dedução na declaração do ano seguinte.

 

Leonardo Gomes Sampaio por Leonardo Gomes Sampaio
Comissário da Infância e da Juventude de Belo Horizonte Bacharel em Direito.Especialista em Gestão Estratégica no Serviço Público - FACE/UFMG e em Violência Doméstica - LACRI/USP

Site Pessoal: http://leonardo.sampaio@bol.com.br
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