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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

A Profissionalização dos Serventuários da Justiça e a Efetividade do Poder Judiciário

A Profissionalização dos Serventuários da Justiça

e a efetividade do Poder Judiciário: uma análise

Por Marcos de Lima Porta

 

Introdução

Por intermédio de um longo processo histórico de lutas, de conflitos e de convergências de interesses foi adotado no Brasil, como um de seus órgãos essenciais, o Poder Judiciário, instituição pública que desempenha atualmente diversos papéis, entre eles os seguintes (Cf. decisão do Min. Celso Mello, STF, proferida no MS n. 23.452-RJ): 1) conter os excessos dos demais órgãos do Estado brasileiro; 2) representar o princípio conservador das liberdades do cidadão; e, ainda, 3) constituir-se no meio mais adequado para tornarem reais e efetivos os direitos e as garantias proclamados pela Constituição Federal de 1988, simbolicamente chamada de Constituição Cidadã (Cf. Discurso de Ulisses Guimarães no encerramento dos trabalhos da Constituinte de 5/10/88).

Esse Poder é constituído essencialmente por magistrados e por serventuários da justiça, agentes públicos que, em sua maioria, hoje no Brasil, ascendem à titularidade dos cargos públicos por intermédio de concurso público. Compõem, portanto, a burocracia estatal judiciária, dando-lhe vida e sentido, segundo o ideário inserido no nosso sistema jurídico em vigor.

Distribuídos por todo o Brasil e divididos por diversas justiças, os magistrados e os serventuários da justiça podem ter vínculos jurídicos de natureza federal ou estadual. Assim há: juízes estaduais, juízes federais, serventuários da justiça estadual e serventuários da justiça federal. Entre os federais há a divisão entre juízes e serventuários da justiça trabalhista, da justiça eleitoral, da justiça federal, ou ainda da justiça militar. Quanto aos juízes e aos serventuários da justiça estadual suas vinculações relacionam-se a um determinado Estado-Membro da Federação brasileira, por exemplo, os serventuários da justiça do Estado de São Paulo.

Os serventuários da Justiça estadual podem ser ainda separados em subgrupos, segundo um critério material, ou seja, segundo o tema jurídico que desenvolvem. A título de exemplo, então, há os serventuários da justiça estadual que atuam nos casos: 1) cíveis (essencialmente, tratam de relações de interesse individual, por exemplo, problemas jurídicos atinentes a um contrato de locação); 2) de crianças e adolescentes, onde se processam, por exemplo, os atos infracionais; 3) de família e sucessões (os problemas relativos ao estado da pessoa, como por exemplo, ação de alimentos, ação de separação, inventário, entre outros); 4) de interesse do Estado (Ex. Ação popular, ação civil pública, mandado de segurança, entre outros); e, ainda, 5) criminais. Entre os criminais ainda é possível dividi-los em outros grupos, a saber: a) atuantes no Tribunal do Juri; b) atuantes nas Varas Criminais comuns; c) atuantes nos Juizados Especiais Criminais e, também, d) atuantes nas Corregedorias de Polícia e Presídios. Muitas vezes os serventuários que atuam na área criminal desenvolvem seus trabalhos em todas, algumas ou apenas em uma dessas vertentes especificadas, pois são dependentes da legislação estadual vigente que trata da organização judiciária do Estado-Membro.

Conforme se verá adiante, há diversos traços reveladores da existência profissional e do seu aperfeiçoamento quanto ao pessoal da justiça e outros tantos que mostram sua ausência. Esse problema crucial contribui para o comprometimento do sistema judicial como um todo gerando anomalias aparentemente insolúveis tais como, a descrença na justiça, o desestímulo dos serventuários da justiça que neste âmbito atuam, e, em último caso à própria descrença no Estado Democrático de Direito.

Para mostrar os obstáculos à mudança e a solução ideal para este problema é preciso antes definir que os serventuários da justiça são trabalhadores burocráticos do Poder Judiciário (não é uma organização militar nem uma organização produtiva), uma instituição organizada que se propõe -- e assim está regrada -- a ter um perfil impessoal, racional, formal e perseguidor do interesse público primário da coletividade, no caso específico, a promoção da justiça.

Esta atividade pública, quando desempenhada num plano mais concreto em relação aos atos expedidos pelos juízes é exclusiva e única dos serventuários da justiça; nenhuma outra categoria de trabalhadores quer do setor público, quer do setor privado possuem aptidão e estão legitimados a assim procederem. Daí a magnitude e importância desses agentes públicos para a nossa sociedade.

A preparação explicita para o exemplar desempenho dessa atividade pública compreende a idéia de profissionalização do pessoal, nem sempre observada, diante da existência, por exemplo, de obstáculos legais, de obstáculos organizacionais e de obstáculos de gestão pública.

Todavia, a solução ideal desse problema é necessária para satisfazer os reclamos sociais, cada vez mais exigentes, por conta do próprio contexto atual em que se vive ("No que se refere à demanda, o crescimento da procura por justiça está altamente relacionado às taxas e ao processo de urbanização. O crescimento nestes indicadores provoca o aumento de litígios e, conseqüentemente, uma maior probabilidade de que estes litígios convertam-se em uma maior procura dos serviços da justiça. [...]" (O Poder Judiciário na Reforma do Estado, in, Sociedade e Estado em Transformação. Maria Thereza SADEK, São Paulo: Imprensa Oficial/SP, 2001, pág. 300).

Nestes termos, pois, é imprescindível obter uma noção de profissionalismo que, segundo uma perspectiva, forma-se pelos elementos seguintes (adotada e adaptada da noção fornecida por David H. BAYLEY. Padrões de Policiamento, Uma análise Comparativa Internacional. São Paulo: Edusp, 2001, pág. 25): 1) o recrutamento por mérito; 2) o treinamento formal; 3) a evolução na carreira estruturada por intermédio da avaliação do desenvolvimento funcional e organizacional; e, 4) o trabalho em tempo integral.

A partir da análise desses elementos será possível revelar as soluções possíveis e o impacto que uma mudança adotada produziria na esfera pública tratada.

I. O recrutamento por mérito

As atividades públicas destinadas aos serventuários da justiça podem ser são divididas, essencialmente, em três competências ligadas a determinados cargos denominados, por exemplo, de: 1) Escrevente Técnico Judiciário; 2) Oficial de Justiça; e, 3) Auxiliar Judiciário. A descrição de cada cargo é definida, grosso modo, da seguinte maneira: ao primeiro cabe a execução dos atos cartorários internos em geral, tais como confecção de ofícios, cumprimento dos atos do juiz e apoio às audiências; ao segundo cabe o comprimento de determinações externas, fora da unidade forense, por exemplo, cumprimento de mandado de citação (artigos 351 do CPP e 213 do CPC). Quanto ao último, sua atribuição é a de atender balcão e levar e trazer processos para as demais unidades cartorárias, inclusive, ao Ministério Público e ao Juiz. Atualmente, o acesso a estes cargos se dá por intermédio do concurso público, a forma constitucional de acesso prestigiada pelo principio republicano que, por sua vez, contém o princípio da igualdade (artigos 1º e 37, II, da Constituição Federal). Esta forma de acesso é a melhor forma de recrutamento por mérito, além de ter sido eleita, como regra, pela Constituição Federal; portanto, constitui um dogma jurídico que deve ser cumprido fielmente.

Por evidente que nem sempre essa forma de acesso foi dessa maneira. A prática do abrasileiramento da burocracia (expressão utilizada por SCHWARTZ, Stuart. Burocracia e Sociedade no Brasil Colonial.A suprema Corte da Bahia e seus Juízes: 1609-1751). Editora Perspectiva: São Paulo, 1979, pág. 20) sempre foi uma realidade e, portanto, o acesso aos cargos se dava por indicação do "monarca". Neste ponto, portanto, houve uma evolução na busca do pretendido profissionalismo.

Essa situação mencionada, porém, é insuficiente para bem demonstrar o profissionalismo ideal porque não basta simplesmente fazer concurso público. Na verdade, é imprescindível também ver plasmada a direção republicana quanto à maneira com que o certame é realizado sob pena de ser válido, mas ilegítimo ou em outros termos, legal, mas injurídico.

Nesse sentido, portanto, é necessário que a composição da banca examinadora não seja secreta (Cf. "CNJ recomenda proibição de bancas secretas em concursos públicos do Judiciário" -- www.cnj.jus.br - acesso em 23 de março de 2009), que seja feita por servidores públicos civis concursados, estabilizados, imparciais e insuspeitos, com reputação sem mancha, temporariamente com dedicação exclusiva ao concurso, e, ainda, que tivessem um memorial profissional com notável saber. Parece que não se ajusta a estes ideais a realização de concursos que na essência são realizados por entes terceirizados, externos ao Poder Judiciário; este apenas funciona mais como um órgão homologatório e formal do que participativo.

Como se não bastasse isso, o programa do concurso deve correlação lógica com as atribuições do cargo público. Assim pouco adiantaria uma pergunta de direito internacional, para certos cargos, quando há outras tantas questões que mais objetivamente revelariam a aptidão do candidato ao cargo pretendido. Finalmente, sem perder o foco geral pretendido - selecionar por mérito o melhor candidato - deve-se ter zelo e metodologia cientifica para a fixação das fases do concurso, estabelecidos pelo próprio Poder Judiciário, com o auxílio de profissionais de outras áreas. Deve-se evitar que o ente terceirizado seja exclusivamente o responsável por isso.

Por evidente que a solução ideal dessas questões levantadas atenderia melhor o elemento ora em análise o que, em conseqüência, produziria um qualificativo maior de profissionalismo. Algumas delas poderiam ser simplesmente resolvidas, pois dependem de vontade política da própria direção da instituição. Por exemplo, designar uma comissão de agentes públicos para elaborar melhor o concurso. Ainda, abrir à comunidade forense a oportunidade de apresentar sugestões. Com certeza, algum dado relevante daí surgiria gerando um melhor recrutamento por mérito dos futuros servidores.

II. O treinamento formal

Após o candidato ter sido aprovado no concurso público deve aguardar sua homologação. A seguir, os vencedores são nomeados para os cargos específicos e caso queiram, tomam posse no cargo público e iniciam suas atividades profissionais. Antes de iniciar suas atividades cartorárias, imprescindível que o servidor novato se submeta a um curso de formação e treinamento profissional. No lugar de aprender seu ofício com um colega mais velho, com um chefe de seção e, em grande parte das vezes, ser autodidata, é atribuição do Poder Judiciário bem preparar seus membros, fornecendo-lhes o mínimo de preparação necessária para atuar ou deixar de atuar, nos termos do ordenamento jurídico em vigor.

No caso do serventuário da área criminal, por exemplo, ele irá manusear processos criminais de toda ordem, muitos deles de alta complexidade e de grande repercussão social. Casos que podem envolver autoridades públicas, que tratem de crimes organizados, que tratem de crimes contra a vida, entre outros. Ainda, há casos em que o servidor terá que receber instrumentos de crime para depósito e terá que saber lidar com isso. Além disso, deve receber, por exemplo, noções básicas para um qualitativo atendimento ao cidadão (Cf. www.fundap.sp.gov.br -- Curso de Melhoria da Qualidade do Atendimento ao Cidadão -- (acesso 23/03/2009), cuidados básicos para o cumprimento de mandados envolvendo acusados criminais, compreender o sistema dos Juizados Especiais Criminais, entre outros. A ausência de conhecimento e de consciência destes temas indica falta de profissionalismo; esta situação gera evidente prejuízo ao sistema judicial e ao Estado de Direito brasileiro. O ideal é tornar institucional a promoção de cursos de iniciação funcional vinculados à missão da Justiça, segundo, por exemplo, um modelo (inspirado no projeto de modernização da Academia Nacional de Polícia (cf. www.mj.gov.br - acesso em 30 de março de 2009): 1) Servidor-cidadão: conhecimento de deontologia e dos direitos fundamentais do cidadão; 2) Servidor-legalista: conhecimento e habilidade jurídica e humanística suficientes para o atendimento à comunidade, especialmente nas demandas por justiça criminal; e, 3) Servidor-profissional: qualificação técnica adquirida por intermédio de treinamentos práticos e estágios.

Todavia, na realidade esse ideal esbarra, por exemplo, no obstáculo do prejuízo da convocação do servidor para fazer o curso, pois a presença dele na unidade judicial é premente e, até onde se sabe, também não há verba disponível para pagamento de diárias, transportes entre outros elementos logísticos. Também, até onde se sabe, seria preciso institucionalizar esta política pela via jurídica, envolvendo outros Poderes essenciais ao Estado de Direito.

Como se não bastasse, também é necessário promover cursos de aperfeiçoamento profissional; eles podem inclusive servir de pré-requisito para uma futura evolução na carreira profissional. Há muitos servidores públicos civis que atuam há tempos no serviço público e nunca fizeram um curso sequer, sob a promoção da Instituição da qual fazem parte. Ou, em muitos casos, fizeram um curso de poucas horas, apenas para constar no prontuário e currículo.

De qualquer maneira, a adoção desses pontos, com certeza, engrandeceria a justiça uma vez que agregaria valores aos seus servidores atuantes, e ganharia positivamente em termos de qualidade, atendendo, fomentando e aperfeiçoando o desejado profissionalismo.

 

III. A evolução na carreira estruturada por intermédio da avaliação do desenvolvimento pessoal e organizacional

Outro elemento imprescindível para a efetividade plena da Justiça é a existência de carreiras estruturadas para os postos que a compõe; estas devem ser construídas segundo diferentes níveis de responsabilidade e complexidade (competência), e devem estar ligadas às performances de melhoria individual e organizacional, segundo a missão e a visão institucional do Poder Judiciário. A par disso, deve haver um sistema de avaliação e de recompensa onde habilidades, conhecimentos e atitudes pessoais, uma vez ligadas aos objetivos da Justiça, desenvolvam, com o devido acompanhamento, o planejamento engendrado anteriormente (Cf. exposição de Maria Tereza Leme Freury: A Formação de Liderança, "in" Seminário promovido pela Fundap sobre A Gestão de Pessoas no Setor Público. São Paulo, dias 11 a 13 de maio de 2005).

 

Tais afirmações vão de encontro com as realidades da falta de carreira instituída entre os cargos públicos mencionados, inexistência de efetiva de avaliação de desempenho, ausência de diferentes níveis de responsabilidade, entre outros. Tais circunstâncias, em grande medida, revelam uma concepção amadora e ainda arcaica em relação aos novos paradigmas surgidos nos últimos tempos em relação às carreiras como um todo. O servidor público que inicia sua vida profissional no serviço público forense, por mais eficiente que seja não será promovido, não ganhará financeiramente nada por isso, desempenhará serenamente suas funções até a aposentadoria no mesmo cargo e função; ainda, conviverá na repartição pública em que atua enormes injustiças tais como, colegas desidiosos recompensados pelos superiores ou até mesmo pela legislação em vigor, impossibilidade de criar e desenvolver novas rotinas de serviço em face de posturas autoritárias e ilógicas. Essas situações geram desestímulo e falta de comprometimento com a instituição a que pertence.

Agregado a tudo isso, surge o tema da remuneração que exige um tratamento mais eficiente em alguns locais do Brasil, pois de certa maneira é muito baixo diante (i) da tarefa difícil de aprender o serviço; (ii) da exigência de trabalho constante e desagradável; (iii) da falta de probabilidade de sucesso; e, (iv) da necessidade de se depositar confiança no indivíduo (Cf. exposição de Rubens Sakay: A Gestão da Remuneração, "in" Seminário...). Para resolver este problema seria preciso instituir uma política de remuneração séria e consistente que prevejam as remunerações de acordo com as competências dos postos em que os serventuários da justiça se encontram, podendo haver a criação de diferenciais remuneratórios desde que razoáveis e adequados às atividades específicas, e prestigiados pelo ordenamento jurídico em vigor.

Nestes termos, a criação e funcionamento efetivo de comissões de estudo e de elaboração de anteprojetos de lei, e sensibilizar os demais Poderes a abraçar tais iniciativas, seriam talvez medidas salutares.

Uma vez encontrando-se os serventuários da justiça com estímulo, com razoável remuneração, com a perspectiva de evoluir profissionalmente, haveria uma chance maior de se ter uma Justiça mais eficiente e eficaz quanto aos anseios da nossa coletividade em geral.

 

IV - Trabalho em tempo integral

Finalmente, um último elemento essencial de formação profissional dos serventuários da justiça diz respeito à necessidade de haver o engajamento do profissional e o exercício do seu ofício em tempo integral e exclusivo ao serviço público escolhido.

Diante da peculiaridade dessa atividade pública a ser desempenhada bem como pela sua importância, o profissional que atua na Justiça deve dedicar-se ao trabalho em tempo integral, com afinco, e quase com exclusividade. É prejudicial ao desenvolvimento da Justiça o indivíduo que assume tantos outros empregos deixando de lado, ou em segundo, ou em terceiro, ou até mesmo em quarto plano, o serviço público forense. Além disso, há outras atividades que são totalmente incompatíveis com a função pública assumida.

A solução ideal disso está na necessidade de se valorizar e dar significação ao trabalho do serventuário da justiça que decorre da definição dos objetivos e metas organizacionais, do planejamento e da avaliação dos resultados e da adequação das competências ao alcance dos objetivos e metas organizacionais (Cf. exposição de Sonisley Machado: A Gestão de Desempenho, "in" Seminário promovido pela Fundap sobre A Gestão de Pessoas no Setor Público. São Paulo. Dias 11 a 13 de maio de 2005). Acresça-se, ainda, o tema da remuneração adequada e digna proporcional ao posto por ele ocupado.

Uma solução possível no caso seria fomentar a união, a coesão entre seus integrantes e, por intermédio da força política alterar uma situação atual. Com certeza, o serventuário da justiça agiria com maior responsabilidade, consciente de suas funções e cumprindo a contento seu real papel. Afinal, esse proceder principiológico está engendrado na própria Constituição Federal em vigor.

Conclusão

A Constituição Federal jurisdicizou uma série de valores e emplacou um novo Estado Democrático e Social de Direito.

Na prática, de nada adianta, se os atuantes do direito deixarem de buscar sua máxima efetividade, ou seja, sua eficácia social.

Por conta disso, as mudanças de cultura e de paradigmas são necessárias para um melhor ajuste da burocracia administrativa judiciária em relação aos anseios novos da sociedade.

Nesse contexto, ganha relevância a necessidade de se assegurar e fomentar cada vez mais o profissionalismo das pessoas que a compõem; a partir daí, talvez, decorrerá uma melhor e mais feliz efetividade de atuação do Poder Político Estatal brasileiro, no caso particular, aquele atribuído ao nosso Poder Judiciário.

 

por marcos de lima porta
Juiz de Direito Mestre e Doutor em Direito do Estado/PUC-SP Professor

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