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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DA REPERCUSSÃO GERAL NA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA BRASILEIRA

1. Introdução

A repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário não é uma inovação processual tão recente quanto parece, vez que existe há mais de quatro anos e está em vigor e é aplicada há mais de dois.

No entanto, nem por isso deixa de ser um assunto polêmico e ainda pouco explorado pelos juristas, razão pela qual merece ser estudada com mais esmero.

Certamente o instituto jurídico, como todo e qualquer novo requisito de admissibilidade recursal, tem por objetivo e consequência a redução do número de processos judiciais a serem apreciados por um determinado órgão jurisdicional.

Todavia, a repercussão geral da questão constitucional traz em seu bojo discussões mais interessantes, que versam sobre a sua circunstancialidade, sobre a objetivação do recurso extraordinário e sobre a negação de acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a solução de conflitos envolvendo interesses meramente subjetivos.

A restrição da possibilidade de acesso da demanda ao STF gera uma sensação de violação de direito. Afinal, acostumaram-se muito mal cidadãos e advogados a bravejar que, se necessário for, a solução do litígio será levada ao Supremo Tribunal Federal.

Não se pode esquecer que a função maior dos juízos monocráticos e tribunais de segunda instância é a solução de conflitos e a pacificação de relações e interesses específicos, tarefa cujo cumprimento consequentemente acarreta a proteção das leis nacionais e da própria Constituição Federal.

Entretanto, a função do Supremo Tribunal Federal é inversa, pois se presta a proteger a Constituição Federal, tarefa cujo cumprimento consequentemente acarreta a solução de conflitos e a pacificação de relações e interesses específicos.

 

2. A Repercussão Geral da Questão Constitucional no Recurso Extraordinário

            O § 3º do art. 102 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, determina que "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros".

            O texto constitucional deixa claro que a demonstração da repercussão geral da questão constitucional constitui um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, que se soma ao requisito de existência de decisão judicial que contrarie dispositivo da Constituição, declare a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face da lei fundamental ou julgue válida lei local contestada em face de lei federal (alíneas a, b, c e d do inciso III do mencionado art. 102).

            MARINONI-ARENHART esclarecem que efetivamente se trata "de mais um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, com a diferença de que não se coloca no mesmo plano daqueles requisitos elencados nas alíneas do inciso III do art. 102, pois o recorrente, a partir de agora, além de ter que fundamentar o extraordinário em uma dessas letras, terá que demonstrar a "repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso" (2008, p. 575).

            Frente ao entendimento dos autores, nota-se que a subsunção do caso a uma das alíneas do art. 102 é um requisito de admissibilidade que reside no próprio fundamento do recurso extraordinário, enquanto a repercussão geral é uma circunstância a ser demonstrada.

            Tendo em vista que a demonstração do novo requisito de admissibilidade deve ser efetuada nos termos da lei, o Código de Processo Civil foi alterado pela Lei Federal nº 11.418/2006, que acrescentou os arts. 543-A e 543-B a fim de regulamentar o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

O art. 543-A define que para a caracterização da repercussão geral "será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa" (§ 1º). Portanto, a repercussão geral depende de uma relevância econômica, política, social ou jurídica que não se limite aos interesses dos sujeitos da causa, mas atinja interesses coletivos e/ou individuais homogêneos não presentes especificamente naquela demanda judicial.

MARINONI-ARENHART salientam que "a definição de "repercussão geral" deverá ser construída pela interpretação do STF. Contudo, é importante que se perceba que jamais será possível ao STF delinear, em abstrato e para todos os casos, o que é questão constitucional de repercussão geral, pois esta fórmula é dependente das circunstâncias concretas - sociais e políticas - em que a questão constitucional, discutida no caso concreto, está inserida" (2008, p. 576).

Também estabelece o dispositivo legal que a demonstração da repercussão geral é uma preliminar formal do recurso extraordinário e que a decisão de inadmissão do mesmo proferida pelo Supremo Tribunal Federal com fundamento na ausência do requisito de admissibilidade é irrecorrível (§ 2º e caput).

Reconhece duas hipóteses em que há presunção legal da repercussão geral, a saber: impugnação de decisão contrária à súmula do STF; e impugnação de decisão contrária à jurisprudência dominante no STF (§ 3º).

Além disso, os efeitos da decisão negativa de repercussão geral atingem todos os recursos sobre matéria idêntica, provocando indeferimento liminar, excetuando-se apenas as situações de revisão de tese.

O art. 543-B dispõe sobre o tratamento a ser dispensado a recursos múltiplos com fundamento em controvérsia idêntica, esclarecendo que o Tribunal de origem deverá selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando o julgamento dos demais.

Uma vez negada a existência de repercussão geral, todos os recursos sobrestados serão automaticamente considerados não admitidos (§ 2º).

Já se o recurso for admitido e seu mérito julgado, os Tribunais de origem poderão declarar os recursos extraordinários sobrestados prejudicados ou retratar-se (§ 3º).

Cumpre destacar que o Tribunal de origem não deveria se limitar a selecionar recursos representativos da controvérsia, mas também recursos representativos das teses jurídicas. Afinal, o Supremo Tribunal Federal no julgamento de processos múltiplos não deve conhecer profundamente apenas a controvérsia, mas também as teses jurídicas mais consistentes, já que fixará, em última análise, uma tese para solução da controvérsia em todos os casos idênticos.

Muito embora inserido no ordenamento jurídico em 31 de dezembro de 2004, data de publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, e regulamentado mais de dois anos depois, o requisito de admissibilidade recursal só passou a vigorar em 03 de maio de 2007, data em que entrou em vigor a Emenda nº 21/2007 ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Isso porque a Lei Federal nº 11.418/2006 atribuiu ao Supremo Tribunal Federal a atribuição de estabelecer as normas necessárias à sua execução, afirmando que só deveria ser aplicada aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência (arts. 3º e 4º).

Portanto, a demonstração da repercussão geral da questão constitucional só passou a ser exigida para admissão de recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos publicados a partir de 03 de maio de 2007.

A referida Emenda Regimental alterou a redação dos art. 13 e 322 a 329 do citado Regimento Interno, incluindo mais uma hipótese em que há presunção legal da repercussão geral: questão cuja repercussão geral já houver sida reconhecida pelo STF (§ 1º do art. 323).

O parágrafo único do art. 324 do Regimento Interno passou a determinar que seja reputada existente a repercussão geral se, uma vez recebida a manifestação do Relator por meio eletrônico, os demais ministros não se manifestarem em número suficiente sobre a questão da repercussão geral.

Sublinha-se que o art. 327 do Regimento Interno (com redação determinada pela Emenda Regimental nº 21/2007), corroborando que a demonstração da repercussão geral da questão constitucional constitui preliminar formal (conforme indicado no § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil), enuncia: "A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão".

Recorda-se que a competência para análise da existência da preliminar formal é concorrente do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais, Turmas Recursais ou Turmas de Uniformização de origem, frente ao duplo juízo de admissibilidade recursal.

Entretanto, a verificação da existência da repercussão geral e o reconhecimento de sua presunção legal são de competência exclusiva do STF (art. 543-A, § 2º).

Por derradeiro, giza-se que "o requisito de prequestionamento continuará sendo exigido. Assim, aquela ou aquelas teses de natureza constitucional, que passam a constituir objeto do recurso extraordinário, deverão constar expressamente do acórdão vergastado" (TUCCI, 2008, p. 17).

           

3. Principais Consequências

            O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2008) esclarece que a demonstração da repercussão geral da questão constitucional é um instrumento processual instituído com a finalidade de delimitar a competência da Corte no julgamento de recursos extraordinários, restringindo tal competência a questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa.

            A finalidade restritiva do número de demandas que podem ser submetidas à apreciação do Supremo Tribunal Federal fica evidente na Portaria nº 277/2007, na medida em que a redução do número de processos judiciais é evidentemente umas das principais consequências desejadas, que ainda favorece a satisfação dos almejados princípios da isonomia e da segurança jurídica.

            TRENTO explica que "o objetivo evidente da nova exigência é racionalizar a atuação do Supremo Tribunal Federal, fazendo com que apenas conheça de recursos extraordinários que ostentem "repercussão geral" e, assim, preste tutela jurisdicional em tempo razoável àqueles casos que - por serem relevantes e transcenderem os interesses das partes - mereçam análise em recurso extraordinário" (2008, p. 12).

            Da mesma forma, manifesta-se PAIVA: "a diminuição do acesso aos Tribunais Superiores pela via recursal é uma tendência que se percebe em todo o mundo. O abarrotamento das pautas de julgamento dessas Cortes de cúpula impõe, cada vez mais, a criação de requisitos que dificultem o conhecimento de recursos, tudo com o fim último de racionalizar a atividade jurisdicional" (2008, p. 19).

A uniformização da interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional, o compartilhamento de informações entre órgãos do Poder Judiciário (no que diz respeito a temas em julgamento e feitos sobrestados), a sistematização das decisões judiciais e a padronização de procedimentos também são consequências da introdução do requisito de admissibilidade recursal no ordenamento jurídico brasileiro (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2008).

 

4. Avaliação de Dados Estatísticos

            O Supremo Tribunal Federal oferece em seu sítio na rede mundial de computadores dados estatísticos que apontam consequências causadas pela aplicação do requisito de admissibilidade repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário.

            A tabela apresentada a seguir demonstra que muito embora a repercussão geral seja uma preliminar formal, nos termos do § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil e do art. 327 do Regimento Interno do STF, os juristas ainda hoje demonstram grande despreparo para atuar junto à Suprema Corte.

Período: Julho/2007 a Junho/2009

 

Total distribuído

COM preliminar
de Repercussão Geral

SEM preliminar
de Repercussão Geral

Mês

RE

AI

RE

% em relação ao total de RE

AI

% em relação ao total de AI

RE

% em relação ao total de RE

AI

% em relação ao total de AI

Jul/07

2.947

5.015

91

3,09%

0

0,00%

2.856

96,91%

5.015

100,00%

Ago/07

4.315

5.337

502

11,66%

30

0,56%

3.812

88,34%

5.307

99,44%

Set/07

3.414

4.208

484

14,18%

138

3,28%

2.930

85,82%

4.070

96,72%

Out/07

4.129

5.202

660

15,98%

907

17,44%

3.469

84,02%

4.295

82,56%

Nov/07

3.329

3.781

582

17,48%

603

15,95%

2.747

82,52%

3.178

84,05%

Dez/07

1.778

2.097

356

20,02%

431

20,55%

1.422

79,98%

1.666

79,45%

Jan/08

2.347

4.078

468

19,94%

1.143

28,03%

1.879

80,06%

2.935

71,97%

Fev/08

2.661

3.584

443

16,65%

1.159

32,34%

2.218

83,35%

2.425

67,66%

Mar/08

2.737

4.100

776

28,35%

1.233

30,07%

1.961

71,65%

2.867

69,93%

Abr/08

2.641

3.129

1.018

38,55%

1.217

38,89%

1.623

61,45%

1.912

61,11%

Mai/08

2.845

3.739

922

32,41%

2.050

54,83%

1.923

67,59%

1.689

45,17%

Jun/08

1.917

3.066

765

39,91%

1.804

58,84%

1.152

60,09%

1.262

41,16%

Jul/08

1.124

2.514

516

45,91%

1.617

64,32%

608

54,09%

897

35,68%

Ago/08

1.167

2.663

523

44,82%

1.464

54,98%

644

55,18%

1.199

45,06%

Set/08

1.487

2.883

622

41,83%

1.799

62,40%

865

58,17%

1.084

37,60%

Out/08

981

2.815

420

42,81%

1.756

62,38%

561

57,19%

1.059

37,62%

Nov/08

959

3.114

401

41,81%

2.138

68,66%

558

58,19%

976

31,34%

Dez/08

665

2.098

248

37,29%

1.382

65,87%

417

62,71%

716

34,18%

Jan/09

671

1.965

314

46,80%

1.320

67,18%

357

53,20%

645

32,82%

Fev/09

549

1.800

298

54,28%

1.444

80,22%

251

45,72%

356

19,78%

Mar/09

1.092

2.219

481

44,05%

1.730

77,96%

611

55,95%

489

22,04

Abr/09

697

2.022

375

53,80%

1.476

73,00%

323

46,20%

546

27,00

Mai/09

831

3.090

423

50,90%

2.368

76,63%

408

49,10%

722

23,37

Jun/09

858

3.379

460

53,61%

2.667

78,93%

398

46,39%

712

21,07

Total

46.141

77.898

12.148

26,33%

31.076

40,02%

33.993

73,67%

46.022

59,08%

Fonte: STF

            No período de julho de 2007 a junho de 2009 foram distribuídos 46.141 recursos extraordinários, dos quais apenas 12.148 (ou seja, 26,33%) possuíam a preliminar formal, contra 33.993 (ou seja, 73,67%), que foram liminarmente inadmitidos por ausência do requisito formal.

Atente-se que os dados não avaliam se a matéria carece ou não de repercussão geral, vez que tal avaliação nem sequer chegou a ser realizada frente à ausência da preliminar.

Afinal, "a análise da existência da repercussão geral é preliminar, e pode dar azo ao não-seguimento do recurso sem que se constate se, deveras, a decisão impugnada contraria, ou não, a Constituição" (BERTI, 2007, p. 10).

Os números dos primeiros oito meses da coleta dos dados indicam que mais de 80% dos recursos extraordinários distribuídos em cada mês estavam desprovidos da preliminar formal.

            Vale mencionar que a partir do mês de fevereiro de 2009 a quantidade de recursos extraordinários dotados da preliminar formal passou a girar em torno de 50%, o que ainda não é satisfatório ao se considerar que o requisito de admissibilidade já completou quatro anos de existência e dois anos de vigência e aplicação.

 

 Fonte: STF

O gráfico acima demonstra claramente uma melhora, porém ainda assim indica a grande dificuldade que os operadores jurídicos enfrentam para manusear o recurso extraordinário devido a uma simples exigência de preliminar formal.

            No quadro apresentado a seguir fica evidente que os primeiros meses de vigência e aplicação do instituto jurídico deixaram um legado de impropriedade técnica jurídica que levará anos para ser equacionado e canalizado.

Recursos Extraordinários em Tramitação no STF

 

Sem preliminar de RG

Com preliminar de RG

Total

Qtde.

34.372

5.464

39.836

 

Atualizado em 01/07/2009

Fonte: STF

 

5. Conclusão

            A introdução no sistema processual brasileiro da demonstração da repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário presta-se a oferecer maior racionalidade às atividades do Supremo Tribunal Federal.

            Isso porque a missão institucional precípua da Suprema Corte do país é a guarda da Constituição Federal (art. 102, caput), que só pode ser concretizada através do julgamento e solução de questões de grande relevância social, política, econômica ou jurídica, que extrapolem conflitos de interesses meramente subjetivos.

            O requisito de admissibilidade recursal impõe ao STF o dever de "proferir decisões sobre o direito objetivo - no que diz respeito à sua eficácia, à sua intereza e à uniformidade de sua interpretação - em matéria constitucional, quando os temas trazidos à discussão tenham relevância para a Nação" (ALVIM WAMBIER, 2008).

            A redução do número de processos confiados ao órgão máximo do Poder Judiciário e a objetivação do recurso extraordinário asseguram maior respeito aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Por outro lado, não se pode deixar de registrar que a aplicação do requisito de admissibilidade (enquanto preliminar formal) escancara uma realidade chocante: boa parte dos juristas que submetem demandas ao Supremo Tribunal Federal não estão preparados para a tarefa.

por Gabriel Gino Almeida
Advogado especialista em Direito Socioambiental pela PUC/PR. Mestrando em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Professor Convidado do Curso de Pós-Graduação em Direito Socioambiental da PUC/PR.

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