Esqueci minha senha
Ir para o conteúdo - Atalho [T]

IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

Um Mandado de Segurança incomum

 

 

 

 

 

 

 

UM MANDADO DE SEGURANÇA INCOMUM

 

GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO[1]

 

 

 

 

 

 

 

Resumo: O ensaio cuida da narrativa de um feito presidido pelo signatário deste artigo, enquanto juiz, e que diz respeito a um desfecho incomum, em se tratando de mandado segurança. É que, no bojo do mandado de segurança, por iniciativa do magistrado, foi possível a obtenção de um termo de ajustamento de conduta, conforme a Lei 7.347/85 (art. 5º, § 6º), de modo que a matéria discutida nos autos foi resolvida sem necessidade de sentença de mérito e em apenas oito dias. Vale ressaltar que a causa envolvia a cifra de cerca de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) e afetava a vida de aproximadamente 3.000.000 (três milhões) de pessoas.

 

 

Sumário: 1. Introdução. 2. O caso concreto. 3. A postura não ortodoxa. 4. Audiência em mandado de segurança? 5. Termo de ajuste de conduta em juízo. 6. Conclusão.

 


UM MANDADO DE SEGURANÇA INCOMUM

 

 

1 INTRODUÇÃO

 

O presente artigo objetiva narrar o caso de um mandado de segurança, no qual o autor deste ensaio atuou como juiz do feito (à época magistrado da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco) e que teve um processamento/desfecho incomum, com a obtenção de um termo de ajuste de conduta. Para tanto, certa dose de ousadia foi necessária.

Justamente por ser uma narração, não se busca a discussão técnica das questões jurídicas levadas ao feito pelos atores processuais. De modo diverso, intenta-se apenas expor a condução peculiar do processo, que possibilitou um fim consensual em curto espaço de tempo.

Além disso, com a narração, não se busca exaltar a conduta ali adotada, de molde a querer transformá-la numa constante, até mesmo porque um pouco de sorte ajudou no desfecho do caso.

A idéia é divulgar que, de fato, soluções consensuais devem ser estimuladas e que o juiz atual deve ter certo grau de ousadia, no sentido de não ficar “preso” ao dogma da chamada “praxe forense” e à cultura processual tradicionalista, especialmente em feitos muito complexos.

Enfim, é de se ressaltar que aqui não se busca realçar qualquer ineditismo, pois o autor deste trabalho não sabe se outros juízes já agiram da mesma forma e obtiveram o mesmo êxito em casos similares. Como já dito, a intenção é a de apenas relatar um caso concreto interessante, como forma de compartilhar idéias.

 

2 O OBJETO DO FEITO

 

Em janeiro passado (2009), logo após o recesso forense (20/12 a 06/01), o signatário deste ensaio, na qualidade de juiz federal de uma Vara Federal Cível em Recife, recebeu, por livre distribuição, um mandado de segurança (2009.83.00.000464-1) peculiar.

Tratava-se de feito ajuizado pelo Estado de Pernambuco e pelo PROCON local contra ato do diretor da concessionária de energia elétrica atuante naquela Unidade da Federação. Objetivavam liminarmente a suspensão de uma cobrança feita pela companhia diretamente na fatura mensal de energia elétrica e que dizia respeito a uma diferença tarifária em atraso, cujo pagamento integral não ocorrera em alguns meses do ano de 2005, por força de uma liminar deferida numa ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Como pedido final, postulavam que o Judiciário fixasse parâmetro sobre a forma de cobrança do débito, especialmente sobre a necessidade de parcelamento.

Vale fazer um aparte para explicitar que aquela decisão liminar na ACP vigorou por alguns meses até que teve seus efeitos suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça (nos moldes do art. 4º, da Lei 8.437/92), de modo que, após o julgamento da suspensão da execução da liminar, a cobrança passou a ser feita normalmente nas faturas mensais, mas apenas para as parcelas vencidas após a própria decisão de suspensão. Por isso, restou o resíduo referente aos meses em que a liminar vigorou.

Além do exposto no parágrafo anterior, vale o registro de que, em linhas gerais, o pedido veiculado na ACP impugnava uma revisão tarifária extraordinária autorizada pela ANEEL (Resolução n. 112/2005), com a qual o Ministério Público Federal não concordava. Após sentença de procedência do pedido em primeiro grau, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em apelação, entendeu que a revisão tarifária era legítima, de maneira que julgou improcedente o pedido inicial e, via de conseqüência, entendeu que também seria devido aquele resíduo referente aos meses em que vigorou a referida liminar.

Mas qual o problema?

A questão é que a concessionária de energia elétrica, logo após o julgamento do recurso de apelação, ciente de que os eventuais recursos a serem interpostos dali em diante não teriam efeito suspensivo, resolveu cobrar imediatamente o resíduo referente àqueles meses em que vigorou a liminar. Para tanto, já no mês seguinte ao julgamento do recurso, decidiu incluir o valor nas faturas dos pernambucanos.

Ocorre que as contas enviadas às casas dos consumidores não explicitava detalhadamente a que título estava sendo cobrado aquele acréscimo. Havia uma lacônica menção a uma cobrança decorrente de decisão judicial, nada mais.

Para se ter idéia da relevância da controvérsia, segundo dados informais obtidos por este signatário, tais resíduos significariam crédito em torno de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões reais) e afetariam a vida de três milhões de pessoas. Teve-se notícia, ainda, que esse resíduo chegava a triplicar o valor normal das contas dos consumidores.

Em vista disso, o Estado de Pernambuco, que, enquanto pessoa jurídica de direito público era um dos maiores devedores de tais diferenças, e o PROCON optaram por ajuizar um mandado de segurança, com pedido de liminar, para discutir apenas e tão somente a legitimidade da forma de cobrança (não o dever de pagar em si, matéria que era objeto do outro feito, ou seja, da ação civil pública).

Sustentava-se que a conduta da concessionária violava vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além de atentar contra o princípio da publicidade (transparência), que a concessionária de serviço público federal também deveria observar. É que, mesmo admitida a cobrança dos valores, isso não poderia ocorrer de forma abrupta, sem possibilidade de parcelamento e sem um detalhamento (extrato), de maneira a permitir ao consumidor a conferência dos cálculos da concessionária.

Com base nesses argumentos, requereu-se liminar, a fim de suspender imediatamente a cobrança, e, no mérito, que o Judiciário fixasse os critérios para a cobrança, sob a inspiração do CDC. Em relação à urgência para o pleito liminar, justificaram que, devido ao significante acréscimo nas faturas, certamente inúmeros usuários não teriam condições de efetivar o pagamento imediato, de maneira que certo seria o corte generalizado do fornecimento de energia no Estado.

Esse era, em síntese, o objeto do feito.

 

3 A POSTURA NÃO ORTODOXA

 

O mandado de segurança foi ajuizado ainda no recesso forense e como as primeiras contas já seriam pagas no início do próprio mês de janeiro, o juiz federal plantonista decidiu deferir a liminar, a fim de suspender a cobrança do resíduo em todo o Estado de Pernambuco.

Em suma, entendeu que a postura da concessionária violou a boa-fé objetiva, na medida em que deveria observar os deveres anexos da relação contratual (dever de lealdade, probidade, cooperação, etc). Entretanto, os consumidores, apenas com os dados explicitados nas contas, não tinham como aquilatar o acerto, ou não, dos valores, além do que teriam de pagar tudo de uma só vez, o que seria inviável para grande parte da população do Estado de Pernambuco.

Após a decisão liminar, o feito foi distribuído livremente a este signatário já no dia 07 de janeiro de 2009 (quarta-feira), ou seja, primeiro dia útil após o fim do recesso. Antes mesmo de despachar requisitando informações, dois pedidos de reconsideração foram ajuizados pelos advogados da concessionária de energia elétrica, nos quais várias discussões jurídicas complexas foram suscitadas, a exemplo da incompetência da justiça federal (matéria realmente controvertida, deve-se reconhecer); ilegitimidade dos autores; impossibilidade de utilização de mandado de segurança, já que a cobrança seria mero ato de gestão e não ato de autoridade; a liminar estaria usurpando competência do Tribunal Regional Federal, já que a matéria ainda estava sub judice (não havia trânsito em julgado no outro feito - ACP); dentre outros temas. Cabe registrar novamente que o objeto deste trabalho não é a análise jurídica em si das questões veiculadas no mandado de segurança, mas sim da narrativa do desenrolar processual e suas peculiaridades.

Ocorre que, antes mesmo de estudar mais detidamente o caso, vários advogados de ambos os pólos passaram a se dirigir à citada unidade jurisdicional nos dias 07 e 08 de janeiro, a fim de “despachar” com o juiz do caso, que passou a conhecer diretamente (não apenas via petições) as razões das partes.

De um lado, ficou claro que os impetrantes, na verdade, desejavam uma maior transparência na forma de cobrança dos valores, o que exigiria um detalhamento mais específico, como os valores principais, índices de correção monetária, eventuais juros de mora, o consumo específico daqueles meses relativos ao resíduo, dentre outros dados. Além disso, sustentavam que era imprescindível o parcelamento (em doze parcelas, no mínimo), já que o incremento nas contas chegava a triplicar o valor das faturas daquele mês.

De outro lado, a parte impetrada, além de noticiar a autorização de cobrança do resíduo por parte da ANEEL, com o parcelamento em quatro meses, admitiu que, naquele instante, o mais importante seria ao menos uma decisão que estipulasse a forma de cobrança, já que, na prática, a decisão liminar, nos moldes em que proferida (suspensão da cobrança integral), tornou sem efeito o acórdão do TRF da 5ª Região, o qual entendera legítima a cobrança. Ou seja, ficou claro que, para a concessionária, o inadmissível era não poder cobrar qualquer valor naquele instante.

Em vista de tal situação, restou evidente que a posição das partes não era assim tão inconciliável. Além disso, fácil era a percepção de que qualquer decisão naquele instante poderia gerar ainda mais insegurança, já que inúmeros seriam os recursos e meios de impugnação.

Nesse contexto, o autor deste trabalho, na qualidade de juiz do feito, resolveu, então, instar cada parte a dizer se existiria a possibilidade em se pensar numa solução consensual, o que não era tarefa fácil, porque o caso exigia celeridade.

Já aí foi necessária uma postura não tradicional do condutor do feito. Devido à relevância e complexidade do caso, um despacho tradicional poderia dificultar qualquer solução consensual, além de gerar demora, pois haveria necessidade de publicação, movimentação cartorária, etc. Assim, a fim de possibilitar “um encontro” rápido entre as partes na sede do Juízo, decidiu-se, então, alcançá-las diretamente via contato telefônico, até mesmo para viabilizar uma data próxima. Assim foi feito.

Para a surpresa do julgador, todos os atores processuais aquiesceram e receberam de muito bom grado o contato telefônico, de modo que no dia 09 de janeiro de 2009 (sexta-feira) foi possível designar uma audiência para o dia 13 de janeiro de 2009 (terça-feira).

Deve-se registrar que, para conseguir acessar todas as partes e advogados diretamente, bem como para conseguir data e horário possível para todos, praticamente todo o expediente daquele dia 09 de janeiro foi gasto com a viabilização da audiência.

Como meio de formalização das providências nos autos, proferiu-se um despacho (posterior a tudo e não anterior, como é comum), cujo teor narrava as ocorrências e registrava a data da audiência.

 

4 AUDIÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA?

 

Devido à repercussão do caso, inclusive na mídia, várias pessoas, dentre eles colegas juízes, passaram a questionar o autor deste ensaio sobre essa “estranha” postura de se marcar uma audiência em mandado de segurança. Sabe-se que o mandado de segurança exige prova previamente constituída, de maneira que não se admitiria dilação probatória. Além disso, questionavam: como admitir conciliação no caso?

Mesmo antes das indagações, este narrador já tinha pensado em como justificar juridicamente sua postura, pois, embora sem a burocracia tradicional, havia a necessidade de embasar a postura em termos jurídicos, como se demonstrará a seguir.

Ora, é certo que o mandado de segurança exige rito célere e não permite dilações. Ocorre que não há qualquer vedação na lei à realização de qualquer audiência para obtenção de solução consensual, audiência esta que seria realizada dali a três dias; ou seja, não haveria prejuízo à celeridade. Além disso, o CPC, que é aplicável subsidiariamente às leis processuais especiais, diz (art. 125, IV) que ao juiz compete, a qualquer tempo, conciliar as partes. Diante desse panorama, nada impedia uma solução criativa.

Além do exposto acima, sobre a solução consensual, bastou trazer à lume o que dispõe a Lei 7.347/85 (art. 5, § 6º), segundo a qual “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.

Trata-se aí de importante instrumento destinado a viabilizar a solução de conflitos coletivos sem a necessidade de participação judicial. Aliás, tem-se notícia de que, tanto quanto possível, os membros do Ministério Público só têm acionado o Judiciário se não for viável a obtenção de um ajuste de conduta.

Diante desses instrumentos legais, fácil ficou justificar a audiência e sua finalidade.

O ajuste pode e deve ser firmado sem participação do Judiciário, entretanto, nada impede que, uma vez iniciado um processo, o juiz instigue e incentive as partes a firmá-lo, quando possível. No caso havia tal possibilidade, já que o PROCON, o Estado de Pernambuco e o próprio Ministério Público Federal estavam legitimados pela lei a firmar o termo de ajuste de conduta.

Afora o exposto, a audiência não era de instrução, ou seja, não haveria ali qualquer dilação probatória. O objetivo era incentivar uma solução alternativa e consensual, o que, sem sombra de dúvidas, ao invés de proibida, tem sido incentivada pelos próprios órgãos de cúpula do Judiciário, como uma das várias vias de solução dos conflitos.

 

5 TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA EM JUÍZO

 

Como era sintomático, até mesmo pelo contato telefônico direto com as partes e/ou procuradores, no dia marcado, todos compareceram à sede do Juízo, sem qualquer problema.

Na abertura, o autor deste trabalho explicou novamente o intuito da audiência, inclusive incursionou sobre as questões jurídicas tratadas no tópico anterior, bem como explicou às partes o motivo pelo qual entendia plausível uma solução consensual. Além disso, ressaltou a vantagem de tudo ser resolvido sem outra batalha jurídica, sabido que o feito anterior se arrastava por anos. Enfim, foi necessário deixar bem claro que o objeto do mandado de segurança era específico e dizia respeito unicamente à forma/sistematização da cobrança do resíduo e não ao direito em si de cobrança, tema este afeto ao outro processo (ACP).

Em seguida, possibilitou-se que cada parte e seus procuradores, num ambiente o mais informal possível, expressassem seus anseios. Após, passou-se, num primeiro instante, a se discutir sobre a possibilidade de materialização de um ajuste de conduta. Passados vários minutos, chegou-se à conclusão de que realmente uma solução conciliatória seria o melhor caminho, já que, em vista da decisão do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, dificilmente seria afastado o reconhecimento do direito ao resíduo, uma vez que o tema envolvia análise de prova e os recursos ditos extraordinários não admitem o reexame de matéria fática.

Vale a ressalva, por lealdade à veracidade dos fatos e por respeito ao posicionamento do Membro do Ministério Público presente à audiência, de que o Ministério Público não concordou em assinar o temo, por entender, em congruência com a posição defendida na ação civil pública, que o resíduo não era devido. Não obstante, não houve qualquer dúvida quanto à legitimidade de um termo firmado entre os demais atores processuais, porque o Estado de Pernambuco e o próprio PROCON estavam legitimados por si sós.

Após tal fase, foi necessário organizar, ainda que em esboço, os pontos que um eventual termo de ajuste teria de conter, de molde que cada item pudesse ser discutido separadamente. Já neste instante as próprias partes expressaram que desejavam sair da audiência com o termo pronto e assinado, de modo a evitar desistências e outras discussões.

Vale ressaltar que a própria concessionária levou técnicos para a audiência, o que foi de grande valia, já que diversas questões sobre a viabilidade e modo de efetivação do ajuste nos sistemas informatizados da companhia tiveram de ser discutidas e negociadas.

Em seguida, passou-se à negociação sobre cada tópico, tais como: número de parcelas; início do pagamento das parcelas; índices e termos (iniciais e finais) de correção monetária, e de juros de mora; elementos que o extrato de cobrança deveria conter para fins de possibilitar o controle por parte do consumidor; maneira de veiculação do teor do acordo na mídia, a fim de levar ao conhecimento do consumidor as cláusulas; suspensão imediata do pagamento já enviado a milhões de residências; compensações futuras de pagamentos já realizados; penalidades por descumprimento do acordo; dentre outros vários pontos.

Para surpresa de todos, após cinco ou seis horas, foi possível chegar a um texto final e à materialização do acordo, o qual foi redigido “por inúmeras mãos”, devido à quantidade de pessoas presentes à audiência. Não houve uma conta exata por parte do autor deste ensaio, mas cerca de quinze pessoas estavam presentes.

Materializado o consenso, o qual recebera o título de “Termo de Compromisso”, as partes de logo renunciaram ao prazo recursal, ao serem avisadas do posicionamento do julgador, quanto ao fato de que, se o termo tinha força de título executivo extrajudicial (Lei 7.347/85, art. 5, § 6º), não haveria necessidade de qualquer homologação judicial, já que, por força de lei, valeria por si. Logo, esvaziado restava o objeto do feito: ausência de necessidade-utilidade (condição da ação) e, via de conseqüência, extinção sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). Eis o conteúdo central da sentença, in verbis:

 

Tendo em vista o que relatado acima, percebe-se que o presente processo não mais tem objeto. É que os Impetrantes e a CELPE já firmaram Termo de Compromisso com eficácia de título executivo, a teor do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85. Assim, o presente perdeu qualquer utilidade, a evidenciar carência superveniente de interesse processual (art. 267, VI, do CPC).

....

Em conclusão, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

 

6 CONCLUSÃO

 

De tudo o quanto foi exposto acima, pode-se dizer que, de fato, o juiz atual, além de preparo técnico-jurídico, tem que ousar e ser criativo para conduzir a inúmera gama de feitos que lhe chega.

Muito se tem discutido sobre o papel gerencial do juiz-administrador (aqui sob o aspecto específico da organização do trabalho administrativo do cartório e das rotinas dos gabinetes), que hoje é imprescindível, devido ao número de processos que tramitam no Judiciário. Ocorre que isso é muito mais útil às demandas padronizadas (de massa), em que as soluções podem e devem ser uniformizadas.

Afora esses casos (demandas de massa), também estão chegando aos gabinetes dos julgadores conflitos muito complexos, peculiares, cujos livros doutrinários e a jurisprudência não dão uma solução prévia.

É nesse contexto que soluções criativas, como a que hora se expõe, devem ser divulgadas e discutidas, a fim de que ao menos se reflita sobre a atuação de certa forma discricionária com que o juiz pode conduzir determinados tipos de processos, nos quais a tramitação tradicional até levaria a uma sentença de mérito propriamente dita, entretanto, não resolveria o conflito ou o resolveria “pela metade”, sem falar na demora.

Além disso, fica evidente que o meio consensual de solução deve mesmo ser estimulado como via permanente na rotina judiciária. No caso da Justiça Federal, embora o campo de possibilidade seja de fato menor, se comparado com outros ramos do Judiciário, ainda assim é vasto e deve ser explorado.

Basta lembrar que a Caixa Econômica Federal é um dos maiores “clientes” da Justiça Federal. Além de ser uma pessoa jurídica de direito privado, em grande parte dos seus feitos, não mais se discute a questão de direito em si, mas apenas os valores devidos. Em vista disso, não seria possível acordo apenas em relação ao quantum? Será que os credores não abririam mão de alguma quantia para receber seu crédito mais rapidamente? E o que falar das inúmeras execuções extrajudiciais e monitórias propostas pela própria CEF? E mais: e as ações em que se discutem problemas afetos ao Sistema Financeiro da Habitação?

Também existe um campo vasto nas ações de desapropriação. Embora não se tenha um estudo mais detido para comprovar o que aqui afirmado, pode-se afirmar que, infelizmente, a fase “amigável” do procedimento expropriatório não existe, ou, ao menos, não é feito com o profissionalismo que se espera. Em grande parte dos casos, não se verifica uma busca efetiva em se chegar a um acordo na esfera extrajudicial. Ocorre que, ajuizado o processo, o juiz acaba por conseguir o acordo, porque, muitas vezes, o proprietário do imóvel não foi devidamente cientificado sobre os métodos de avaliação e seus detalhes.

Outro ponto que merece reflexão é o que diz respeito aos critérios de cálculos na fase executiva contra entes públicos. Pode-se, por exemplo, passada a fase de conhecimento, buscar acordo/renúncia parcial na fase executiva, pois, como se sabe, a execução contra Fazenda é burocrática, quer se queira, ou não, tendo em vista a necessidade de precatório ou RPV. Principalmente, em se tratando de precatório, é bem possível que o credor aceite discutir os próprios critérios de cálculos em confronto com as contas do Poder Público (abrir mão de pequenas quantias que o advogado público não pode dispor, mas o credor pode), a fim de receber o mais rápido possível (evitar embargos e outros incidentes) o seu crédito.

Mesmo as ações civis públicas também admitem solução consensual. Em muitos casos, o Ministério Público busca, na verdade, que determinadas posturas (como casos a envolver adequação às normas ambientais) apenas obedeçam ao ordenamento. Será que não seria possível discutir um cronograma de ajustamento às normas em vigor?

Mas, e sobre o nosso mandado de segurança? Houve cumprimento do acordo?

Como a sentença foi prolatada no dia 14 de janeiro (quarta-feira), um dia após à audiência, e o processo teve determinação de baixa imediata (partes renunciaram ao prazo recursal), pode-se dizer que, entre o ajuizamento e o arquivamento, 08 dias se passaram.

Segundo o autor deste ensaio teve notícia, o acordo está sendo cumprido sem problemas. A população está pagando o resíduo parcelado em 12 meses nas suas faturas, com incidência de correção monetária pelo IGP-M, mas calculado apenas até dezembro de 2008, e sem acréscimo de juros de mora.



[1] Juiz Federal Substituto da 14ª Vara da Seção Judiciária de Goiás. Pós-graduado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ex-Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

 

GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO por GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO
Juiz Federal Substituto da 14ª Vara da Seção Judiciária de Goiás. Pós-graduado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ex-Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

mais artigos deste autor»