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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

O PROJETO CONCILIAÇÃO NO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ivete Rossoni

1. INTRODUÇÃO

O papel principal do Poder Judiciário é resolver conflitos e existe um longo caminho a ser percorrido na direção do aperfeiçoamento dos serviços. O descrédito das decisões judiciais no contexto da justiça tardia, mais o sentimento de impunidade que impera na sociedade somam para a imagem negativa do judiciário na sociedade.

Apesar da formação da autora na área das ciências jurídicas, os longos anos de atuação na área de Recursos Humanos despertaram o interesse pelo estudo de temas atinentes à administração, reconhecendo o importante papel que as áreas administrativas ocupam nas organizações contemporâneas, mormente em face dos domínios da tecnologia e das demandas de massa, da produtividade e da qualidade.

O modelo do PROJECON foi implementado no Tribunal como metodologia para solucionar de vez pendências de difícil solução e procurou-se responder neste estudo ao questionamento: este modelo de resolução de processos (pelo método conciliatório) encontra legitimidade no ordenamento jurídico e diante das partes (autor e réu) e tem capacidade de expansão no âmbito do Primeiro Grau de jurisdição? O Objetivo fundamental desse estudo é avaliar a viabilidade de disseminação do modelo do PROJECON na solução de processos judiciais em tramitação na JF, de Primeira e Segunda Instâncias, com o fim de se evitar que a crise do judiciário se perpetue. A abordagem também está relacionada ao modelo de resolução de processos judiciais relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, um projeto piloto no âmbito do TRF da 4ª Região.

2. Metodologia

A pesquisa em torno do PROJECON foi realizada pelo método de estudo de caso descritivo, porque objetivou descrever percepções, expectativas dos profissionais, magistrados, servidores, partes (réus, autores), representantes do agente financeiro e advogados que atuaram na implementação ou participaram do PROJECON aqui estudado.

Existe uma absolutamente carência de doutrina/bibliografia especializada no assunto, por isso, utilizou-se a entrevista com os atores do PROJECON como ferramenta que se reveste da mais alta importância. Nesta linha, ganham importância as características do ambiente organizacional, as transformações que vêm sendo sentidas pela instituição Poder Judiciário, as competências necessárias dos gestores dos processos de trabalho, as necessidades e as pressões sociais para as mudanças.

3. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

O primeiro registro de projeto enfatizando a conciliação na justiça Federal do Rio Grande do Sul é de 01 setembro de 2000. A então 3ª Vara Previdenciária de Porto Alegre passou a ser piloto de uma experiência de juizados especiais federais (JEF) no país. Processos sobre benefício assistencial, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez foram levados às audiências de conciliação. A partir de janeiro de 2002, os JEF foram sendo instalados nas subseções da 4ª Região e com eles, veio a possibilidade da composição, inclusive em processos criminais (TRF4, 2006b).

Em 2003, o TRF4 (Tribunal Regional Federal 4ª Região) criou o PROJECON, iniciativa pioneira com o objetivo de realizar, em nível de 2º grau, a composição em processos envolvendo o SFH. Editou-se a Resolução nº 37/2003 disciplinando a forma de preparação dos processos para as audiências de conciliação, foram convocados três juízes federais para atuação nas audiências. Nesta primeira oportunidade, foram efetivadas centenas de audiências com um índice inédito de acordos. O êxito da primeira etapa do projeto foi decisivo para a implementação da segunda fase, ainda na gestão do Tribunal, biênio 2003/2005.

Em novembro de 2003, três juízes federais realizaram na sede do Tribunal diversas audiências, em processos do SFH, alcançando o acordo em 68% dos casos. Implantado o PROJECON no TRF, foram firmados, entre abril e dezembro de 2004, 765 acordos, obtendo-se 79% de êxito nas audiências, que foram realizadas nas três capitais da 4ª Região e em algumas subseções do interior. Ao final deste período, a EMGEA, empresa pública criada pela União para gerir ativos considerados de difícil realização, recuperou créditos na ordem de R$ 20.569.844,35 (TRF4, 2006a). Os resultados obtidos neste estágio garantiram a continuidade da proposta

Por meio da Resolução nº 88/2005, o Tribunal modificou a rotina dos processos selecionados para a conciliação, conservando a essência conciliatória que marcou a idéia original do PROJECON. Assim, com o Sistema de Conciliação os processos sobre SFH com possibilidade de conciliação passaram a ser devolvidos à origem - 1º Grau - para fins de conciliação. A iniciativa, vinculada ao SISTCON, instalado com o objetivo de acelerar o julgamento de processos de cunho social, tem por objetivo descentralizar os mutirões de audiência de conciliação e realizá-los nos próprios municípios em que moram os mutuários ou em cidades próximas que sejam sedes da JF (TRF4, 2006a).

Assim, a condução das audiências conciliatórias, envolvendo os processos habitacionais que estão na corte, é delegada aos juízes de primeira instância que atuam nas cidades mais próximas da residência dos mutuários. Segundo Santos (2004), há na JF uma grande oportunidade de fazer uma jurisdição efetiva, pela via da conciliação, nesses processos do SFH, porque a maior parte deles, inserida na primeira instância e nos tribunais, tem por objeto contratos de financiamento absorvidos pela EMGEA, uma empresa bastante flexível e interessada na solução definitiva dessas lides.

4. INICIATIVAS DIRIGIDAS

Iniciativas de reconhecida importância, nacionais e regionais foram levadas a efeito na tentativa de aumentar o número de julgamentos e facilitar a prestação jurisdicional. As alterações estruturais do Judiciário e a descentralização do Poder com a criação dos Tribunais Regionais Federais (CF/1988), levam ao reconhecimento da necessidade de alternativas para imprimir maior agilidade ao sistema com foco na celeridade da solução dos conflitos e na ampliação do acesso ao judiciário com baixo custo. Esse é objetivo claro no universo jurídico. A partir de então foi desencadeado o processo de interiorização da Justiça Federal.

A problemática do acesso à justiça que envolve a igualdade de oportunidade a todo o cidadão sem distinções, de contar com a prestação jurisdicional célere, segura e efetiva não é nova e reflete-se também no mundo acadêmico, conforme se vislumbra da análise da literatura nacional e internacional.

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram criados na Justiça Estadual, pela Lei nº. 9.099/95. No âmbito da Justiça Federal, também foram criados os Juizados Especiais Cíveis e Criminais que, apesar de mais recentes - Lei nº. 10.259/2001, já se encontram abarrotados de demandas. Por isso, priorizados no programa de virtualização do processo judicial do Tribunal.

Recentemente, a reforma do Poder Judiciário (EC 45/04) fez inserir na Constituição Federal a previsão da súmula vinculante. O instituto tem a finalidade de resolver, de pronto, processos idênticos em tramitação nas mais variadas instâncias do poder sempre que a matéria tiver sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Sua aplicação virá ao encontro dos anseios da sociedade.

Todas estas e tantas outras medidas legais e institucionais importantes, embora prometam agilizar o serviço judicial, não serão suficientes para pôr fim a todo o passivo existente no sistema judicial, nem tampouco prevenir futura sobrecarga.

5. RESULTADOS DA PESQUISA

Observe-se que a idéia originária do PROJECON partiu de uma visita de Freitas, a um tribunal norte-americano. A reprodução da idéia extraída das cortes de Washington no Tribunal Federal da 4ª Região caracteriza uma evidente prática, recomendada e aplicável na administração pública. Os bons exemplos devem ser seguidos.

Em resposta ao seu questionamento "Por que não no Brasil?", vieram as reflexões sobre a oportunidade do momento - viabilidade e vulnerabilidade duplamente ponderadas em face do modelo novo, num órgão do judiciário federal e pela natureza da matéria atribuída ao Tribunal que não permite, em tese, acordos.

No depoimento verifica-se, ainda, que estrategicamente foi preciso aguardar o exercício da presidência do tribunal para reunir as melhores condições para a execução do plano. A posição de presidente conferiu-lhe maior competência de gestão para mobilizar a organização em torno do projeto e efetivá-lo.

De qualquer forma, as condições do ambiente externo lhe eram favoráveis diante da crise da imagem do Poder Judiciário. O clima organizacional interno também lhe era propício. Todos desejam encontrar soluções para atender às demandas com agilidade, o que facilitou a sensibilização para o novo.

Relata Freitas que, ainda antes da efetivação do Projeto, foi a Brasília e visitou os responsáveis (gestores) dos órgãos envolvidos no Projeto "os quais aderiram com entusiasmo e alto espírito de cooperação".

Esta articulação dá a noção clara de que as mudanças organizacionais atualmente demandam atitude, mobilização, iniciativa, negociação e participação de todos os interessados.

Sobressai o viés inspirador da iniciativa quando considera tratar-se de uma oportunidade de criação de uma nova cultura no ambiente jurídico. A inovação bem sucedida teria o potencial para se transformar em novo paradigma. Esta era a expectativa.

O art. 3º da Resolução nº. 37/03 apresenta uma importante estratégia na gestão do PROJECON. Autoriza o início da fase experimental para a qual foram destacados os processos em tramitação no gabinete do Desembargador Federal Valdemar Capeletti - importante colaborador do Projeto.

Por meio das entrevistas realizadas com os magistrados convocados para o PROJECON diversos aspectos convergem. A motivação e o entusiasmo com a experiência, demonstrados pelos juízes-conciliadores ficaram evidentes. Houve referências ao uso da técnica conciliatória nas próprias varas de origem com experiência prévia.

Especificamente em relação aos resultados dos processos realizados dentro do PROJECON, disse a representante da GITER/Caixa Economia Federal, da agência central de Porto Alegre, em entrevista pessoal: "É complicado negociar. Administrativamente é difícil! Com a participação de um juiz se modifica – fica fácil!".

Referindo-se à conciliação nos processos, comentou:

Na conciliação toma-se um contrato desequilibrado e se negocia a partir da nova avaliação do imóvel, tudo o que já pagou a conta do financiamento, a taxa de juros contratada inicialmente. A "Caixa não perde e o cliente não perde." [...] O objetivo do agente, financeiro não é retomar o imóvel – o imóvel pode estar depreciado. O interessante é negociar para recuperar o dinheiro investido e poder financiar outros imóveis. Pela ótica do mutuário as prestações são impagáveis geram angustia.

A respeito dos efeitos do projeto no ambiente da CEF, duas notas da entrevista merecem registro:

Até nos insucessos de conciliações judiciais, o cliente volta para procurar diretamente a Caixa, para manifestar seu interesse para negociar porque se arrependeu, refletiu, e a Caixa passou a aderir ao sistema também nos empréstimos convencionais.

Sobre a percepção das partes nas audiências de conciliação, os magistrados referiram nas entrevistas que as reações eram as mais diversas. E satisfação diante do acordo.

Em muitos casos, talvez na maioria, era a primeira vez que sentavam à mesa com o credor, e principalmente, eram ouvidas pelo juiz que resolvia os seus processos [...]. Lembro-me de um caso, em Porto Alegre, que o mutuário viajou de Cascavel/PR para a sua audiência no Tribunal [...] Cheguei a presenciar pessoas chorando de felicidade e, igual forma, de decepção quando não saía o acordo.

As partes, ao final da audiência, já estavam desarmadas e satisfeitas com o resultado [...] O clima é de satisfação e gratidão frente a todos os que participaram do processo conciliatório.

Começar o processo conciliatório no Tribunal, a exemplo do PROJECON, nas ações previdenciárias representará um ganho importante. Também são ações relacionadas à matéria de grande repercussão social. Visam a atender às necessidades básicas dos beneficiários da previdência social e seus dependentes, merecendo solução rápida e eficaz, ficando, todavia, como proposta para pesquisas futuras. A idéia de composição dos conflitos pelo método da conciliação já se converteu em realidade, nos níveis de primeiro e segundo graus de jurisdição. Em 08 de dezembro de 2006 foi comemorado o dia nacional da conciliação. Para sensibilizar a adesão de todo o Judiciário a divulgação do evento anunciava "Conciliar é legal".

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Há um conjunto de fatores que explicam a morosidade do sistema judicial, dentre os quais se podem citar a deficiência do ordenamento jurídico, a burocratização excessiva do sistema, o exagerado formalismo processual, carências administrativas e cartorárias, entre outros, sendo que muitas pessoas, empresas e grupos de interesse recorrem à Justiça para explorar a morosidade do Judiciário.

Neste contexto surgiu o PROJECON como resposta bem sucedida aos reclamos da sociedade em geral e do próprio Poder Judiciário. Os pontos críticos relacionados ao serviço judicial são combatidos pelo modelo da conciliação, porque diminui fundamentalmente o tempo de duração da lide com efetividade, viabilizando a solução de conflitos por intermédio de procedimentos simplificados, reduzindo o número de processos que se acumulam no Judiciário, alcançando, assim, as ações em trâmite nos foros, trazendo a comunidade perante o juiz ou levando os instrumentos da jurisdição às comunidades.

Representará um ganho importante iniciar o processo conciliatório no Tribunal nas ações previdenciárias, a exemplo do PROJECON. Da mesma forma, são ações relacionadas à matéria de grande repercussão social, pois visam a atender necessidades básicas dos beneficiários da Previdência Social e seus dependentes, merecendo solução rápida e eficaz, ficando, todavia, como proposta para pesquisas futuras.

Esses prazos excessivos só são visíveis, palpáveis e sentidos pelo cidadão no dia-a-dia do Poder Judiciário. Na lentidão da sentença e também na sua problemática execução nas causas do S.F.H.

É provável que o modelo instituído pelo PROJECON se consolide como um marco nos rumos da prestação jurisdicional ou nele se identifique a quebra de paradigma na sistemática da prestação jurisdicional.

Ivete Rossoni por Ivete Rossoni
Servidora Pública Federal especialista em Administração da Justiça; Recursos Humanos e Direito do Estado

Site Pessoal: http://ivr@via-rs.net
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