Esqueci minha senha
Ir para o conteúdo - Atalho [T]

IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

GRAU DE FLEXIBILIDADE NA EXECUÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS

Considerando a formação histórica da sociedade e do Estado brasileiros, caracterizados por padrões patrimonialistas que nos levaram a cultura da não-cidadania, são primordiais as novas formas de gestão orçamentária que tentam estabelecer uma ruptura com os modelos tradicionais até então vigentes.

O orçamento, embora seja uma peça meramente autorizativa, é considerado o principal instrumento de gestão pública e caracteriza-se por ser a "caixa preta" do Estado, servindo, desde que se tem registros históricos fidedignos, para barganha política.

Pintando o mesmo quadro, sob matizes diferentes, Raymundo Faoro (Os Donos do Poder, 1958), Sérgio Buarque de Hollanda (Raízes do Brasil, 1993) e Roberto Da Matta (O que faz o Brasil, Brasil?, 1994) bem descrevem a histórica dificuldade brasileira de lidar com o princípio fundamental de isonomia jurídico-política, que em última análise encerra o conceito de igualdade de todos perante a norma. A sociedade brasileira convive com dois padrões éticos: um deles, em tese, o Brasil legal, ditado pela ordem da norma escrita, caracterizado pelas relações formais, impessoais e, do outro, o Brasil real, ditado pelas relações pessoais, familiares, do compadrio, do clientelismo. Convive-se, assim, com o fetiche da igualdade social, pois uma coisa é o que a lei dita e outra o que o "córdio" faz ( a noção do "homem cordial" é clássica na acepção de Sérgio Buarque de Hollanda em "Raízes do Brasil").

Nos últimos tempos, todavia, a partir de experiências bem sucedidas, especialmente em esfera de gestões locais (municípios, órgãos públicos específicos, empresas públicas), alguns mecanismos têm surgido para frear tais distorções, de forma que o orçamento ganha as seguintes dimensões:

  • Dimensão institucional:

Bem demonstra o que se quer provar, o chamado orçamento-programa, que se caracteriza por definir recursos para cada programa a ser desenvolvido. Inúmeras são as vantagens deste tipo de orçamento, segundo opinião de Martner e descritas na monografia intitulada "A contabilidade gerencial aplicada ao orçamento–programa como instrumento de avaliação de desempenho" de Hilder Kiyoshi Kashiwakura (www.stn.fazenda.gov.br), dentre elas a possibilidade de melhor planejamento do trabalho; maior precisão na elaboração dos orçamentos; apropriada determinação de responsabilidades; maior oportunidade para redução de custos; maior compreensão do conteúdo orçamentário, inclusive pelo público leigo; identificação das funções duplicadas; melhor controle na execução do programa.

Existe, também, a forma de atuação por meio de gestão por projetos, que se caracteriza pelo detalhamento ainda mais circunstanciado dos recursos a serem alocados, bem como prevêem indicadores precisos de avaliação das ações desenvolvidas. Há quem pense que esta forma de gestão poderia ser mais eficaz (já que por demais setorizada) se combinada com característica de projeto matricial, de forma a não perder-se a idéia do todo. Da mesma maneira, tornar-se-ia mais eficiente se articulado com a gestão do conhecimento, que oferece a vantagem de possibilitar o reaproveitamento do conhecimento gerado em dado projeto nos projetos subseqüentes.

  • Dimensão social:

Na tentativa de aplacar a apropriação do público pelo privado (forma tradicional clientelista, conforme se disse acima), as novas formas de gerir os recursos públicos se assentam na transparência da gestão orçamentária, de forma que os usuários saibam reconhecer o que é arrecadado, onde e como será gasto o recurso posto à disposição. Da mesma forma, tem o público alvo a possibilidade de fiscalização e controle das atividades desenvolvidas, dos recursos alocados, dos gastos efetivados, bem como acesso à prestação de contas final.

Exemplo que também ilustra o que se quer dizer nesta resenha é o chamado orçamento participativo, que se caracteriza por ser uma forma de co-gestão nos investimentos, porquanto quem detém o poder de distribuir os recursos o reparte com o público alvo. Tal formato de gerir os recursos públicos tem atraído o interesse de organizações financiadoras internacionais, tais como o Banco Mundial (BIRD) e o Banco Interamericano (BID), pois acreditam ser eficaz a fórmula orçamentaria, já que é o próprio usuário quem controla os gastos públicos.

Assim, considerando o contexto histórico e social brasileiro, reveste-se de cabal importância mecanismos que possibilitem graus de controle da sociedade sobre as formas de gestão pública, especialmente no que concerne a peça orçamentária que, a final, como se disse, é o principal instrumento de administração pública. É claro que a ruptura de paradigma, que é o que se pretende em último análise, caracteriza-se por um processo lento e gradual, mas causa alento saber que algumas iniciativas já estão sendo tomadas (mesmo que em pequenas escalas) no sentido de fazer vigorar - na lida com a coisa pública - o critério racional-legal.

Vilson Darós

Vilson Darós por Vilson Darós
Desembargdor Federal do TRF da 4ª Região Ex-Presidente da AJUFE Ex-Corregedor-Geral

mais artigos deste autor»