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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

STJ e 475J: o fim de uma saga interpretativa no processo civil

 

por Vicente de Paula Ataíde Jr.

 

Com as reformas processuais empreendidas pela Lei 11.232/2005, inaugurou-se um novo tratamento para a execução das sentenças condenatórias que impõem o pagamento de quantia certa.

De acordo com a sistemática do art. 475-J do CPC, o condenado dispõe do prazo de 15 dias para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de multa de 10%. Para uma melhor compreensão do ponto, transcrevo o caput do referido artigo:

 

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

 

A aparente clareza do texto foi obscurecida pela diversidade interpretativa que surgiu desde então. Várias foram as possibilidades que surgiram para determinar o termo inicial do prazo de quinze dias para pagar e, com essa providência, evitar a incidência da multa. Tamanha foi a discordância sobre esse ponto, que o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) chegou a realizar uma enquête, na sua página da internet, convidando aos navegantes a optarem por uma das alternativas possíveis como resposta a essa questão. Lembro que ao menos quatro alternativas eram apontadas como resposta.

Para uns, seria o trânsito em julgado da sentença o termo inicial do prazo de quinze dias; para outros, seria necessário aguardar o retorno dos autos ao juízo da execução, oportunidade em que o juiz lançaria o tradicional despacho de “cumpra-se”, eclodindo, a partir de então, o prazo para pagar; ainda outros defendiam que, além do “cumpra-se”, seria necessária a intimação pessoal do devedor.

Em meio a esse turbilhão de interpretações possíveis, o Superior Tribunal de Justiça, em meados de 2007, lançou o primeiro acórdão sobre o tema, estabelecendo como critério para o termo inicial do referido prazo, o trânsito em julgado da sentença, independentemente de intimação do devedor. A ementa do acórdão relatado pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, no REsp 954859-RS (j. 16/08/2007, DJ 26/08/2007), ficou assim redigida:

 

LEI 11.232⁄2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE.

1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.

2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.

3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.

 

Esse julgado do STJ marcou seu tempo. A impressão que ficou é que seria a interpretação definitiva, uma vez que espelhava a opinião doutrinária majoritária. Essa posição – a do trânsito em julgado – reinou hegemônica.

Confesso que nunca concordei exatamente com essa vertente interpretativa. Quando escrevi sobre o tema (As novas reformas do processo civil, 2a ed., Curitiba: Juruá, 2009), argumentei:

 

Talvez o problema mais difícil de resolver, nessa fase de transição da reforma do sistema de cumprimento de sentenças condenatórias, é a interpretação do art. 475-J do CPC, para estabelecer, precisamente, o termo a quo do prazo de quinze dias para pagar sem multa.

Ao que parece, esse termo inicial não pode ser concebido como um só, quer dizer, parece não haver uma resposta apenas, que sirva para qualquer situação, como o trânsito em julgado ou o momento em que a sentença se tornou exigível. (p. 54)

 

Muito embora uma sentença que contenha todos os elementos para elaboração do cálculo da condenação não seja, rigorosamente, ilíquida, o caminho traçado pelo art. 475-B do CPC não se faz distinções: havendo necessidade de cálculo aritmético para se chegar ao valor final a ser pago pelo devedor, simples ou complexo, de mera atualização ou não, competirá ao credor realizar este cálculo e requerer a execução da sentença.

Não há previsão legal para se exigir do devedor esse cálculo de liquidação, sobretudo após a revogação dos arts. 570 e 605 do CPC.

Assim, uma vez apresentado o requerimento de execução, nele incluída a liquidação operada pelo credor, não há como dispensar a intimação do devedor para pagar em quinze dias. Essa é a única forma de cientificar o devedor sobre o quantum apurado pelo credor. Além disso, quando o art. 475-B do CPC se refere que o credor requererá o cumprimento de sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, não parece que se refira apenas à segunda parte do art. 475-J (expedição do mandado de penhora e avaliação), mas também, à primeira, que estabelece o prazo de quinze dias para pagar, sob pena de multa. Ora, o prazo de quinze dias somente poderá correr quando o devedor estiver ciente de quanto exatamente tem que pagar, a partir do cálculo aritmético que deve ser realizado pelo credor. (p. 52)

 

Pois bem. Quando se pensava que a interpretação inicial (a do trânsito em julgado) não estava mais sujeita a mudanças, o STJ, liderado pelo Ministro João Otávio de Noronha, ao que consta a partir de 2009, começou a abrir divergência, no sentido do que eu sustentava no texto acima. Confira-se:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 475-I E 475-J DO CPC (LEI N. 11.232DE 2005). CRÉDITO EXEQÜENDO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. MULTA. PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO.1. Não há falar em preclusão consumativa se a parte interpõe o recurso adequado para impugnar a decisão judicial. 2. A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 3. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exequendo, o não-pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência sobre o montante da condenação de multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil posterior à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1056473/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23/6/2009, DJe 30/6/2009)

 

Instalou-se a discórdia: tínhamos, no STJ, uma linha de entendimento – a do trânsito em julgado – que foi subitamente cortada pela tesoura de um entendimento diametralmente oposto: a execução de sentença não ocorre automaticamente com o trânsito em julgado, sendo indispensável a iniciativa do credor (que apresenta a memória do cálculo) e a intimação do devedor, para que, somente então, o prazo de 15 dias comece a fluir.

Pensei, como muitos, que não teríamos paz interpretativa. Seguiríamos perdidos. A Justiça dos Estados fazendo de um jeito, a Justiça Federal fazendo de outro. Ninguém para nos orientar de forma segura.

No entanto, de forma quase que surpreendente, tivemos a notícia de que a Corte Especial do STJ, provocada pela sua 3ª Turma, dirimiu a controvérsia e uniformizou a interpretação sobre o polêmico 475-J.

De que lado? Da divergência!! Eis a ementa do acórdão proferido pela Corte Especial:

PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. 3. O juízo competente para o cumprimento da sentença em execução por quantia certa será aquele em que se processou a causa no Primeiro Grau de Jurisdição (art. 475-P, II, do CPC), ou em uma das opções que o credor poderá fazer a escolha, na forma do seu parágrafo único – local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o atual domicílio do executado. 4. Os juros compensatórios não são exigíveis ante a inexistência do prévio ajuste e a ausência de fixação na sentença. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, 3ª Turma (Corte Especial), Resp 940.274/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Ac. Min. João Otávio de Noronha, j. 7/04/2010, DJe 31/5/2010)

 

Com isso, o Superior Tribunal de Justiça cumpriu seu papel constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal. Agora, portanto, segundo a interpretação fixada pela Corte Especial do STJ, nos termos do art. 475-J do CPC, havendo o trânsito em julgado da sentença, compete ao credor requerer a execução, apresentando a memória do cálculo aritmético, conforme art. 475-B do CPC; diante desse requerimento, o juiz da execução intima o devedor, por seu advogado constituído, via diário eletrônico, para que, do prazo de 15 dias, pague, sob pena de multa de 10%.

Interessante apontar que o Ministro Luiz Fux, nesse julgamento pela Corte Especial do STJ, reviu o seu posicionamento anterior e expressamente aderiu ao resultado do julgamento, alinhando-se à posição do Ministro João Otávio de Noronha.

Coincidência ao não, o anteprojeto do Novo CPC, redigido pela Comissão de Juristas do Senado Federal, presidida pelo Ministro Luiz Fux, propõe regra para a execução de sentença por quantia certa, em parâmetros muito semelhantes:

 

Art. 495.  Na ação de cumprimento de obrigação de pagar quantia, transitada em julgado a sentença ou a decisão que julgar a liquidação, o credor  apresentará demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado do débito, do qual será intimado o executado para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de multa de dez por cento.

 

O problema do anteprojeto (e o retrocesso que isso significa em relação aos avanços do STJ) é que a intimação referida no artigo não é feita na pessoa do advogado do executado, como decidiu o STJ, mas exige que seja feita pessoalmente ao executado, via correio:

 

Art. 490.  A execução da sentença proferida em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação independe de nova citação e será feita segundo as regras deste Capítulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro III deste Código.

§ 1º A parte será pessoalmente intimada por carta para o cumprimento da sentença ou da decisão que reconhecer a existência de obrigação.

(...)

 

Melhor e mais de acordo com o espírito das reformas processuais (além de contar com o atual entendimento uniformizado no STJ) é continuar realizando essa intimação na pessoa do advogado do executado. É intimação, não é citação. Não se trata de processo novo, mas fase de cumprimento de sentença. Exigir intimação pessoal do devedor, ignorando a existência de seu advogado no processo, é retroceder ao tempo em que a execução de sentença exigia processo autônomo, com citação do devedor. É isso que se dará em termos práticos, comprometendo a celeridade processual. A nossa experiência em milhares de processos na Justiça Federal tem demonstrado que a intimação do devedor, através de seu advogado, para pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10%, dá certo e é bastante eficiente. Não há sentido em mudar esse entendimento, que agora é respaldado pela jurisprudência uniformizada do STJ.

Há indícios, portanto, que o anteprojeto do Novo CPC, ao menos do que tange à execução de sentença condenatória, pode significar retrocesso. E não podemos acreditar que foi intenção da Comissão de Juristas afastar a responsabilidade do advogado na obtenção de uma execução mais célere e efetiva.

Espero que ainda haja tempo para evitar esse erro. Não podemos comprometer os avanços conseguidos pelas últimas reformas, especialmente nesse momento em que atingimos o fim de uma saga interpretativa, consolidando o sistema e conferindo-lhe maior estabilidade.

 

 

 

Vicente de Paula Ataide Junior por Vicente de Paula Ataide Junior
Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela UFPR; Juiz Federal em Curitiba/Pr, titular da 2 Turma dos Juizados Especiais Federais do Paraná;Professor de Direito Processual Civil da ESMAFE/PR; Membro da Comissão de Reforma Processual da AJUFE

Site Pessoal: http://pragmatismoeprocesso.blogspot.com.br
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