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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

O Consumidor, 20 Anos Depois

           O CONSUMIDOR, 20 ANOS DEPOIS.

 

No dia 11 de setembro/2010, o Código de Defesa do Consumidor completou vinte anos, desde a sanção do Presidente Fernando Collor; a lei ainda reclama muita conscientização para integral aproveitamento de seu potencial; as estatísticas mostram que apenas 10% dos consumidores apresentam reclamação quando se sentem lesados na relação de compra e venda ou contratação de serviços; por outro lado, o percentual de consumidores que não conhecem nada sobre as taxas de juros é de 70% e os que não lêem os contratos, quando assinam, é de 53%. Além de tudo isto, mais de 90% dos contratos celebrados não refletem a real vontade dos aderentes, face à imposição do sistema de adesão.

Junte-se a esta triste realidade a certeza de que a decisão judicial não resulta necessariamente na garantia de efetivo cumprimento por parte dos fornecedores e prestadores de serviços. Além dos inúmeros recursos permitidos por lei para questionamento da sentença, há descaso na efetivação do direito, causando descrédito e decepção ao consumidor que não imagina possa a empresa ou o governo simplesmente deixar de cumprir as determinações da Justiça. Todavia, sabe-se que é fácil desrespeitar leis e decisões judiciais, pois o empresariado nacional busca, acima da lei e das sentenças e acórdãos, os polpudos lucros advindos da atividade, na maioria das vezes, concedida pelo próprio governo.

Thomas Carlyle, no início do século XX, já queixava de que as relações humanas tornaram-se reduzidas a simples “nexo financeiro”.

Em país no qual o Presidente da República desrespeita claramente a lei para obter a vantagem do voto não se encontra dificuldade para explicar o procedimento desajustado dos empresários na obtenção das vantagens do negócio.     

Durante o tempo de vigência da lei dos consumidores houve alguns ajustes na redação da lei, retiradas de dúvidas e muitas alterações; avanços vieram originados também de decisões judiciárias que souberam interpretar a lei, protegendo o hipossuficiente dos abusos desenfreado do capitalismo.

Nesses vinte anos, as empresas passaram a ser obrigadas a atender ao consumidor em call centers em até um minuto; a solucionar as demandas do consumidor por meio direto do atendente em até cinco dias; a portabilidade telefônica que permite a troca de companhia sem alteração dos números; as empresas foram obrigadas a informar em rótulos a composição do alimento, data de validade e nome do fabricante; os bancos passaram a ser punidos se não atender ao cliente no prazo máximo de 15 minutos; o recall demorou, mas já é presença constante na troca de peças, brinquedos, substituição de remédios; simplificação do conteúdo das confusas bulas dos medicamentos; a retirada do mercado de inúmeros tipos de antibióticos nocivos à saúde; a venda dos genéricos, além de muitos outros progressos contra a exploração do consumidor. 

As maiores queixas dos consumidores residem nas atividades que exploram o ramo de telefonia, energia elétrica, bancos, cartões de crédito, transportes coletivos e planos de saúde. Registre-se que todas essas atividades são controladas e fiscalizadas pelo governo através de agências reguladoras, que são entidades da administração pública descentralizada. Aí reside a materialização da idéia de controle do setor econômico, consignado na Constituição Federal, art. 174.

Assim criou-se o CADE, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, agência judicante destinada a dizer o direito nos casos de interesse econômico; ANATEL, (Agência Nacional de Telecomunicações), cuida de regular a telefonia no país; ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, é autarquia que visa regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica; ANAC, Agência Nacional de Aviação Civil, regula e fiscaliza as atividades de aviação civil; ANA, Agência Nacional de Saúde é órgão de regulação e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde; a ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, responsável pelo registro de medicamentos, autorização de funcionamento dos laboratórios farmacêuticos; o BACEN, Banco Central, o CMN, Conselho Monetário Nacional, e o COPOM, Comitê de Política Monetária encarregados de fiscalização e controle da atividade financeira de uma maneira geral.

O desenvolvimento da atividade econômica exige respeito aos princípios constitucionais e à dignidade humana. Esses órgãos autônomos prestam-se exatamente para impedir o desequilíbrio social, fiscalizando a obrigatoriedade de obediência às normas legais e evitando os conflitos. Todavia, toda a parafernália, com inúmeros funcionários em cada uma dessas agências, mantidos pelos consumidores, não se mostra suficiente para fazê-las respeitar as leis, simplesmente porque mais parece enfeite de atenção a preceito constitucional que efetiva ordem na atividade econômica.

Esses órgãos governamentais, as agências reguladoras, poderiam prestar melhores serviços à comunidade se barrassem os abusos cometidos pelas empresas, quando desrespeitam as normas que regem suas atividades, mas, ao invés disto, têm o desplante de mandar o consumidor “buscar seus direitos”, sabendo que erraram, mas confiantes na morosidade do Judiciário para solucionar a demanda por mais simples que seja. 

Ao invés de o próprio governo, através dos órgãos reguladores ou da área administrativa da própria empresa, solucionar a estupidez do capital, quando violam claramente as leis, os conflitos daí surgidos são todos encaminhadas ao Judiciário que não recebe estrutura adequada para consertar os abusos praticados pelos empresários.

Os litígios surgem como resultado do impulso da atividade econômica que cresce em números bem superiores aos do Judiciário. Se o governo oferece cada vez mais capital para desenvolvimento da atividade econômica, deveria, em contrapartida, promover, a cada elevação da economia, maiores recursos para o sistema judiciário ser capaz de produzir decisões justas, rápidas e previsíveis, resultantes da nova economia. Assim, não procede e o Judiciário recebe cada vez mais demandas sem contrapartida estrutural alguma.

Essa transferência de responsabilidade, das próprias empresas ou das agências reguladoras, significa conforto, inclusive financeiro, para fornecedores e prestadores de serviços e profundo desconforto para o Judiciário.

Como exemplo mais recente, cita-se a instalação de Juizados Especiais nos aeroportos somente para solucionar questionamentos originados do desrespeito das empresas aéreas às leis e ao direito do consumidor. Os Juizados já não têm estrutura para cuidar das pequenas causas enfiam-lhes também a obrigação de atender às empresas aéreas no próprio ambiente de seu serviço.

O país cresceu e houve explosão demográfica, avolumou-se a produção de bens de toda natureza, juntamente com a demanda, provocando maiores lucros para o empresariado. Esta situação fez aparecer novo perfil para novos tempos, consistente na dependência do consumidor aos bancos e às financeiras; nossas ações para chegarmos à farmácia, ao hospital, ao hotel, ao restaurante, ao supermercado, ao cinema, às viagens, etc., estão vinculadas ao capital. E o pior de tudo isto é que impõem as condições para a prestação dos serviços públicos que oferecem, desrespeitam as leis e encontram meios para prejudicar o consumidor.

Os grandes inimigos do consumidor continuam sendo em primeiro lugar o governo federal, seguido dos bancos e financeiras, concessionárias de serviço público, como telefonia, planos de saúde, todas fiscalizadas pelo próprio governo.

Apesar da força desses segmentos da sociedade, não se pode omitir os significativos ganhos obtidos pelo consumidor em todas as áreas do mercado e do serviço público. Muito resta por conseguir.

 

 

                               Salvador, setembro/2010.

 

                               Antonio Pessoa Cardoso.

                                 Des. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Antonio Pessoa Cardoso por Antonio Pessoa Cardoso
Desembargado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Autor de dois livros: Processo Sem Autos - A Oralidade no Processo e Justiça Alternativa, Juizados Especiais.

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