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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

A crescente importância dos Tribunais Internacionais

O Direito permanece em constante evolução, seja em decorrência dos costumes de cada local, que exigem o progresso contínuo das leis, seja em decorrência de inexistirem, hoje, nações completamente isoladas, o que propicia o conflito jurídico entre as diversas normativas internacionais, principalmente quando estas abrangem as leis internas de diferentes países.

Atualmente, com a evolução tecnológica ligando todos os cantos do mundo e com a globalização da economia, os reflexos gerados em um ponto do mundo são percebidos em diversos países. Com a interligação entre economias, políticas e direito, resta difícil a percepção de uma nação isolada, e, consequentemente, exige-se a evolução, em todos os setores, para acompanhar tal globalização.

Nesta órbita, temos observado o progresso na aplicação do Direito, decorrente da existência de conflitos jurídicos que abarcam a jurisdição de mais de um país. Para tanto, temos observado a criação de Tribunais Internacionais, cuja meta é a preservação dos diretios humanos e o entrosamento entre os signatários de acordos internacionais. A complexidade em se aplicar tratados internacionais ratificados por vários países reside, principalmente, no conflito com as normativas internas de cada país. Para a aplicação equilibrada do direito internacional com o direito interno exige-se, ainda, uma nova postura do operador do Direito, que deverá sobrepesar o impacto de sua decisão no âmbito interno de cada nação, e no âmbito internacional, ao criar precedentes que passam a influenciar decisões no mundo inteiro.

Acordo internacional, conforme a definição encontrada no artigo 2° da Convenção de Viena de 1969, é o acordo "concluído entre estados em forma escrita e regulado pelo direito internacional, consubstanciado em um único instrumento ou em dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua designação específica."

Em razão de tais tratados internacionais entre diversas nações, as Cortes Internacionais vêm sendo criadas e assumem cada vez mais um papel fundamental para a aplicação da Justiça nos países aderentes.

A Corte Internacional de Justiça, principal órgão judicial da ONU, com sede em Haia, Holanda"Foi criada  em Junho de 1945 pela Carta das Nações Unidas e começou suas atividades em abril de 1946. Possui dupla jurisdição: decide, em conformidade com o direito internacional, os litígios de natureza jurídica que lhe forem apresentados pelos Estados (competência em matéria contenciosa), e dá pareceres consultivos sobre questões jurídicas, a pedido dos órgãos das Nações Unidas ou agências especializadas (competência consultiva). A Corte é composta por 15 juízes, que são eleitos para mandatos de nove anos pela Assembléia Geral da ONU e pelo Conselho de Segurança." (Informações retiradas do site: http://www.icj-cij.org/).

O primeiro caso a ser julgado pelo Tribunal internacional de Justiça foi o Corfu Channel - United Kingdom v. Albânia,  iniciado em 22 de maio de 1947.

Conhecido como o incidente do Canal de Corfu refere-se a três eventos separados envolvendo navios da Marinha Real Inglesa no Canal de Corfu, em 1946, considerado um episódio da Guerra Fria. Em síntese, os Navios da Marinha Real foram, em três eventos distintos, bombardeados pelas fortificações albanesas, atingiram minas de destruição próximo ao mar territorial albanês, levando a morte de mais de 40 tripulantes e finalmente, descobriram no mar territorial albanês, diversas minas de destruição, comprovando a origem da mina que atingiu a frota real no episódio anteror. Esta série de incidentes levou o Reino Unido a interpôr um processo contra a República Popular da Albânia frente à Corte Internacional de Justiça. Esta proferiu decisão, determinando que a Albânia pagasse à Grã-Bretanha o equivalente a 20 milhões de libras, a título de indenização por causa dos incidentes. 

Desde 1947 até dezembro de 2010, mais de 150 casos ingressaram na lista geral do Tribunal, incluindo dentre os casos, inclusive, o episódio Honduras v. Brazil, no qual Honduras requereu manifestação por parte do Tribunal Internacional de Justiça, para determinar que o Brasil cessasse o abrigo que concedeu, em sua embaixada em Tegucigalpa, ao presidente deposto Manuel Zelaya.

Outro Tribunal que merece ser citado, apesar de bem mais novo, é o Tribunal Penal Internacional, também com sede em Haia. "Seu marco inicial foi em 17 de julho de 1998, quando 120 Estados adotaram o Estatuto de Roma, como base jurídica para o estabelecimento do Tribunal Penal Internacional permanente. O Estatuto de Roma entrou em vigor em 01 de julho de 2002, após a ratificação por 60 países. O TPI é um tribunal de última instância, que tem por objetivo julgar pessoas acusadas dos crimes mais graves e de preocupação internacional, ou seja, genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. É formado por dezoito juízes, dos quais três compõem a presidência do tribunal. Atualmente, 114 países são Estados Partes do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." (Informações retiradas do site: http://www.icc-cpi.int)

O Estatuto  de Roma consagrou o princípio da complementariedade, isto é, o TPI não pode intervir indevidamente nos sistemas judiciais nacionais que continuam tendo responsabilidade de investigar, processar e punir os crimes cometidos pelos seus nacionais, salvo nos casos em que os Estados se mostrem incapazes ou sem efetiva vontade de punir seus nacionais condenados.

O primeiro caso julgado pelo Tribunal iniciou recentemente, em janeiro de 2009. O réu, Thomas Lubanga, ex-dirigente de uma poderosa e violenta milícia do Congo acusada de crimes de guerra, aguarda julgamento.

Ainda, com o objetivo de atender aos interesses específicos de países unidos em blocos econômicos, outros Tribunais vem sendo criados. É o caso, por exemplo, do Tribunal de Justiça da União Européia, com sede em Luxemburgo.

Criado em 1952, sua principal missão é garantir "o respeito do direito na interpretação e aplicação" dos Tratados. Dentre suas funções, o Tribunal "fiscaliza a legalidade dos atos das instituições da União Européia; assegura o respeito, pelos Estados-Membros, das obrigações decorrentes dos Tratados; interpreta o direito da União a pedido de juízes nacionais. É composto por três jurisdições: o Tribunal de Justiça (36 juízes), o Tribunal Geral (criado em 1988, com 27 juízes) e o Tribunal da Função Pública (criado em 2004, com 8 juízes)". (Informações retiradas do site: http://curia.europa.eu/jcms/jcms/j_6/)

"O Tribunal constitui a autoridade judicial da União Europeia e, em cooperação com os tribunais dos Estados‑Membros, garante a interpretação e aplicação uniformes do direito da UE. É uma instituição multilingue, visto que cada uma das línguas oficiais da União Europeia pode ser a língua de um processo. Uma das funções do Tribunal é garantir a divulgação da sua jurisprudência em todos os Estados-Membros.

Desde a sua criação, os três tribunais que compõem o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiram aproximadamente 15 000 acórdãos. "

A importância de tal tribunal na resolução de conflitos, não só entre os membros da união européia mas, também, na defesa dos interesses do bloco econômico frente a outros países, como no recente caso em que o Tribunal de Justiça analisou a cobrança de royalties na soja patenteada pela empresa norte-americana Monsano. A patente consistia em uma "sequência de DNA" introduzida na planta da soja que faz com que esta resista a um herbicida, eliminando as ervas daninhas sem danificar a plantação. O Tribunal de Justiça opinou que o gene patenteado estava em estado "residual" nas sementes e que a Monsanto não pode impedir a venda na UE de um produto que contenha essa proporção de resquícios da soja patenteada, uma vez que a informação genética já não exerce a função inicial.

Criado em 1959 e com sede em Estrasburgo, França, o Tribunal de Direitos Humanos da Comunidade Européia, por sua vez, possui grande relevo no cenário internacional. "O número de juízes do Tribunal corresponde ao das partes contratantes do Conselho da Europa. Este Tribunal, que se converteu em permanente em 1998, não é um órgão da União Européia, mas sim do Conselho da Europa. Sua missão principal é tornar obrigatórios os princípios da Convenção Européia dos Direitos Humanos, como por exemplo o direito à vida, proibição de tortura, vedação do trabalho escravo ou trabalho forçado, dentre outros. No dia 30 de novembro de 2010, foram registrados mais de 34 mil casos decididos, estando aguardando julgamento, ainda, 142.550 mil casos. Desta grande parcela, os Estados que mais buscaram o Tribunal para resolução de conflitos foram Rússia, Turquia e Romênia, em temas relacionados, por exemplo, à violação dos artigos 2°, 3° 10º da Convenção Européia de Direitos Humanos. Outro aspecto singular deste Tribunal é a possibilidade de a parte postular diretamente, não sendo necessário que o faça por seu estado." (Informações retiradas do site: http://www.echr.coe.int/ECHR/)

Dentre os casos julgados pelo tribunal encontram-se grandes violações de Direitos Humanos decorrentes de estado de guerra, como também, questões polêmicas como o uso de símbolos religiosos em salas de aula, como por exemplo o crucifixo católico, que violaria a liberdade religiosa de crianças, caso que está aguardando recurso do Vaticano.

Outro caso de grande relevo para o Direito Ambiental julgado pelo Tribunal foi o Caso Lopes Ostra. Na cidade de Lorca, Espanha, havia uma indústria de couro e a municipalidade construiu uma estação depuradora de água e de resíduos sólidos a 12 metros da casa da sra. Lopes Ostra. Várias pessoas passaram a sofrer de tonturas e mal estar, inclusive acarretando a mudança de domicílio da autora. Acionada a municipalidade, a justiça reconheceu os prejuízos mas não a violação de direitos fundamentais.. Na decisão, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (UE) condenou a Espanha a pagar-lhe 5 milhões e 500.000 pesetas.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, por sua vez, foi criada em 1979, e possui sede em São José, na Costa Rica. "É uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos e tem por objetivo principal a aplicação e interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San Jose Costa Rica (1969) e outros tratados concernentes ao mesmo assunto. Além disto, julga casos de violação dos direitos humanos ocorridos em países que integram a OEA, que reconheçam sua competência. A Corte é composta por sete juízes eleitos pela Assembléia-Geral da OEA. O artigo 44 do Pacto de San José permite que qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidades não governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-membros da Organização apresentem à comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte." (Informações retiradas do site: http://www.corteidh.or.cr/)

A crescente importância da Corte Interamericana se mostra incontestável na recente sentença publicada em que 14 de dezembro de 2010, no caso "Julia Gomes Lund e outros" (caso "Guerrilha do Araguaia"), em que condenou o Brasil por não realizar ações necessárias para investigar, julgar e condenar os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de pessoas, durante a ditadura militar brasileira (1964-1985), bem como por não garantir acesso à informações sobre às vítimas aos seus familiares.

Dentre outras obrigações impostas pela referida decisão, o Brasil terá que eliminar a lei de anistia, considerada um obstáculo à efetivação da justiça e ao acesso à informação sobre vítimas

Como esclarece Luis Flavio Gomes, "tal decisão se sobrepôs à validação pelo STF, em abril de 2010, da lei de anistia, a qual impedia a apuração e o processamento desses crimes contra a humanidade."

A importância de tais Tribunais resta evidente ao se analisar a complexidade dos casos por ele julgados e o crescente número de países que a eles recorrem para resolução de violações de direitos dispostos em tratados internacoinais. Apesar de, atualmente, ainda existir grande dificuldade na justiça doméstica de cada país, em executar a sentença proferida por um Tribunal Internacional, a tendência é cada vez aumentar o acesso aos Tribunais e cumprimento de suas disposições. Com tal crescimento, o temor em enfrentar um processo em uma corte internacional e, consequentemente, a rigidez no cumprimento das decisões,  acabará funcionando como mais uma forma de coersão para o cumprimento dos tratados internacionais entre países signatários com diferente normativas internas.

As cortes funcionarão, assim, como uma forma de distribuição de Justiça Interna dos Estados-partes, propiciando maior equilibrio entre as relações e consequente harmonização na aplicação das normativas internas e internacionais.