Esqueci minha senha
Ir para o conteúdo - Atalho [T]

IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

O Novo CPC e a destinação dos honorários de sucumbência

Imagine-se uma pessoa, vítima de um desfalque qualquer, sofrendo prejuízo de R$ 10.000,00. Ela busca se recuperar da perda através de uma ação judicial contra o culpado.

 

Pergunta-se: caso procedente o pedido de ressarcimento, conseguirá a vítima restabelecer integralmente seu patrimônio desfalcado?

 

A resposta atual, infelizmente, é não.

 

Isso porque a vítima, parte vencedora no processo, terá que pagar a remuneração do seu advogado pelo sucesso na demanda. Remuneração que comumente varia entre 10 e 30% do total recebido. Ou seja, ganhando os R$ 10.000,00 devidos, a vítima somente verá em seu bolso cerca de R$ 7.000,00 a R$ 9.000,00, porque a diferença é destacada para o pagamento dos honorários contratados com o advogado.

 

Não está aqui a injustiça! Não é isso que se chama a atenção neste instante. Ninguém defenderia que o advogado deve trabalhar de graça. É justo o tributo pelo desempenho profissional no processo, especialmente quando a nossa Constituição considera o advogado indispensável à administração da Justiça. E de fato o é!

 

Porém, o sistema processual, ao menos desde o Código de Processo Civil de 1973, estava dotado de uma ferramenta adequada para corrigir esse problema: os honorários advocatícios de sucumbência (art. 20), de propriedade da parte vencedora.

 

Essa modalidade de honorários advocatícios foi criada com base num princípio de justiça: o princípio da sucumbência. O Ministro Alfredo Buzaid, feitor do CPC de 1973, na exposição de motivos do projeto de lei, transcreveu a lição de Chiovenda sobre a concepção desse princípio:

 

O projeto adota o princípio do sucumbimento, pelo qual o vencido responde por custas e honorários advocatícios em benefício do vencedor (art. 23) [sic., na verdade é o art. 20]. “O fundamento desta condenação”, como escreveu CHIOVENDA, “é o fato objetivo da derrota; e a justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão e por ser, de outro turno, que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante” (negritou-se).

 

Com os honorários advocatícios de sucumbência, pagos pelo derrotado, tinha a parte vencedora o meio para se indenizar pelos gastos com os honorários pagos pela contratação do seu advogado. Os honorários sucumbenciais, fixados pelo juiz, em montante variando entre 10 e 20% do valor da condenação, serviam para concretizar o princípio maior de que o processo não pode prejudicar a quem tem razão. Se, para acessar o processo, a parte deve contratar advogado, o sistema de justiça deve prever o meio para que essa parte, ao final vitoriosa, possa se ressarcir desse dispêndio inevitável.

 

Todo esse princípio processual de equilíbrio e justiça, inspirado pela mais competente doutrina, foi subitamente solapado com a Lei 8.906/1994, a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Em seus artigos 22 e 23, essa lei atribuiu ao advogado – e não mais à parte – a propriedade dos honorários de sucumbência, outorgando-lhe direito autônomo para executar a sentença nessa parcela. E não fez prever nenhuma espécie de compensação à parte vencedora, pela contratação do profissional.

 

Em outras palavras: o Estatuto da Advocacia praticamente aboliu o princípio da sucumbência, impedindo que a vítima recomponha por completo o seu patrimônio lesado, ofendendo o direito fundamental à propriedade (arts. 5º, XXII e 170, II, CF). Dessa maneira, sempre haverá prejuízo, porque os honorários pagos em função de contrato advocatício jamais poderão ser reavidos. O processo, por não prescindir da intervenção do advogado – salvo raríssimas exceções ditadas pela própria lei –, sempre representará prejuízo a quem tem razão, inibindo o acesso à justiça, em contraposição ao direito fundamental inscrito no art. 5º, XXXV, da Constituição. As custas processuais adiantadas são devolvidas, mas os honorários advocatícios não.

 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tentou barrar a inovação legislativa no Supremo Tribunal Federal, mas este se furtou à analise do tema espinhoso, escapando  pela via da “ausência de pertinência temática” (cf. ADI-MC 1194-4, Rel. Min. Maurício Correa, DJ 29/3/1996). A análise concentrada da constitucionalidade dessa nova destinação dos honorários de sucumbência continua em aberto.

 

Enquanto o STF não se manifesta, a distorção continua a galgar os foros e a constranger o sistema processual. Não só: pretende se consolidar – e se ampliar – invadindo o texto do novo Código de Processo Civil, cujo projeto já foi aprovado no Senado Federal e seguiu para a Câmara dos Deputados.

 

O art. 87 desse projeto (166/2010 – Senado, com as alterações promovidas pelo Relator, Sen. Valter Pereira) afirma que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor” (caput) e que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial” (§ 10). E como no Estatuto da Advocacia, nenhuma medida foi prevista para compensar a perda patrimonial da parte vencedora pela contratação do advogado.

 

O Código de Processo Civil é a espinha dorsal de todo o sistema processual. Não pode servir para consolidar disposições de natureza tipicamente corporativa, sobretudo quando essas disposições maculam o próprio sistema (abolindo o princípio da sucumbência, na sua versão original) e ofendem direitos fundamentais previstos na Constituição (especialmente os da propriedade e do acesso à justiça). Não só o projeto repete a inconstitucionalidade iniciada com o Estatuto da Advocacia, como pretende consolidar numa lei, a rigor, não-corporativa, reivindicações classistas dos advogados (no caso, a natureza alimentar e privilegiada dos honorários advocatícios e a proibição da compensação, não obstante o enunciado da súmula 306 do STJ).

 

Toda sociedade é interessada no Código de Processo Civil que está por vir. Todos precisam do processo e da Justiça. Por isso, é importante uma franca e aberta discussão sobre a legitimidade dessas propostas. O advogado é indispensável à administração da Justiça e deve ser bem remunerado por esse relevante trabalho. Mas não às custas do seu próprio patrocinado e da equidade que deve inspirar o sistema de Justiça.

 

Curitiba, 02 de fevereiro de 2011.

 

 

 

 

Vicente de Paula Ataide Junior por Vicente de Paula Ataide Junior
Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela UFPR; Juiz Federal em Curitiba/Pr, titular da 2 Turma dos Juizados Especiais Federais do Paraná;Professor de Direito Processual Civil da ESMAFE/PR; Membro da Comissão de Reforma Processual da AJUFE

Site Pessoal: http://pragmatismoeprocesso.blogspot.com.br
mais artigos deste autor»