Esqueci minha senha
Ir para o conteúdo - Atalho [T]

IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

Breve Panorama do Ensino e Sistema Jurídico Norte-Americanos

O método utilizado nas faculdades de direito dos EUA difere em muito do Brasil. Em brevíssima descrição, abordamos os principais aspectos da educação legal norte-americana e, na sequência, seu sistema legal. Ressaltamos fugir ao escopo sintético da presente reflexão uma abordagem aprofundada das raízes históricas e fundamentos da common law. Pelo contrário, a intenção é proporcionar um breve panorama do funcionamento da ordem legal norte-americana.

A Estrutura do Ensino Jurídico Norte-Americano

Ao contrário da vasta maioria dos demais países, nos EUA a graduação no curso de direito é tida como “pós-graduação”, e confere ao formando não o título de bacharel (bachelor of laws), mas o de Juris Doctor (ou JD comumente utilizado no meio jurídico).

Isto gera uma distorção particular: o acadêmico de direito adquire o título de Doutor antes do de Mestre, no caso o Legum Magister ou Master of Laws (LL.M.). A origem deste fenômeno não é pacífica, com alguns atribuindo-o ao fato de que antes da admissão em qualquer faculdade de direito nos EUA, o aluno que se gradua no segundo grau (high school) é obrigado a cursar uma Universidade ou College por quatro anos.

Durante tal período, adquire ele um bacharelado em disciplinas diversas como história, ciências políticas, administração, biologia, etc. Finalmente, algumas poucas faculdades de direito nos EUA são reconhecidas pela American Bar Association (ABA, o equivalente a OAB no Brasil) para ofertar o Doctor of Juridical Science (SJD, no Brasil, Doutorado). Diante da circunstância acima narrada, os cursos específicos de mestrado e doutorado nos EUA são na sua vasta maioria frequentados por candidatos estrangeiros.

Da Admissão e Duração do Curso de Direito

A admissão no curso de direito é baseada no histórico do desempenho acadêmico do candidato, e com base na pontuação exigida em cada faculdade nas provas específicas. O processo é altamente competitivo, pois em geral a reputação da faculdade cursada é fator determinante para a qualidade do emprego e salários após a graduação.

O ranking das faculdades de direito é publicado anualmente e, quanto melhor colocada a faculdade, melhores são as chances de uma boa colocação profissional.

A duração do curso é de três anos, em dedicação integral e exclusiva. O ano letivo é divido em dois semestres, iniciando-se em agosto e terminando em maio do ano subsequente. Antes do início de cada semestre a faculdade publica a lista de disciplinas ofertadas, e o aluno elege as de seu interesse observando as obrigatórias ou compulsórias. A cada matéria é designado um montante em créditos, cabendo ao aluno observar o mínimo exigido pela faculdade.

Em média, o aluno americano participa de cinco a sete aulas por semana, cada uma com tempo de duração variando entre 1h30m/2h30m. Contudo, o método de ensino aplicado requer várias horas de dedicação extra-classe, o que faz com que muitos alunos morem nos dormitórios proporcionados pela própria faculdade, ou então nas proximidades do campus. Este fenômeno, somado à diversas atividades acadêmicas extra-curriculares e à dedicação realmente exclusiva dos professores, contribui entre outros fatores para uma diária e constante movimentação de pessoas no campus.

Do Método de Ensino

O método de ensino que tantas horas de dedicação exige do aluno americano, é o socrático. A sua principal característica é transferir o foco e dinâmica das aulas, do professor para o aluno. Baseia-se em perguntas e respostas, reservando ao professor as funções de organizador, interrogador, mediador e avaliador dos debates por ele provocados em sala de aula.

Relembre-se que a característica fundamental do método socrático não é apenas o de perguntas e respostas, mas estas fluem naturalmente depois da análise de pressupostos fixados pelo próprio interlocutor, no caso, o aluno.

Para tanto, é fundamental que os alunos se preparem com antecedência, lendo, processando e, o mais importante, analisando o material pré-assinalado. Assim, na prática, as aulas começam com o professor escolhendo um dos alunos e perguntando sobre os fatos de um determinado caso, partindo sempre da premissa de que todos leram o material com antecedência.

Com base nas respostas, o mestre formula outras perguntas e, dessa forma, sem lecionar diretamente qual é o direito, o sistema estimula cada um a pensar sobre qual a norma aplicável, a racionalidade da sua aplicação e a sua eficácia dentro do sistema jurídico.

Como qualquer jurisdição que se baseia na common law, a extração das leis dos casos concretos é uma constante e, como tanto, parte essencial no ensino jurídico norte-americano. Para que os alunos possam se organizar e melhor se prepararem, no início do curso todos são orientados e ensinados a desenvolverem breves resumos dos caso utilizados nas aulas.

Os resumos são padrões, e orientam os acadêmicos também em suas vidas profissionais. Não podem ser mais extensos do que uma página e contêm o título do caso (o nome das partes), uma ou duas frases com os fatos, o resumo dos acontecimentos processuais até a situação em que se encontra o processo, as questões jurídicas levantadas, a decisão e racionalidade de sua aplicação, a norma legal criada, e, se for o caso, um resumo do voto vencido.

Mas a common law americana não é constituída apenas de casos. Pelo contrário. Atualmente boa parte do direito norte-americano é legislado. Quando este é o caso, a intenção do legislador, retratada pelos registros por escrito dos debates parlamentares de cada lei, é parte integrante da análise acadêmica e prática na interpretação do direito aplicável.

Outros recursos como a norma mais específica, jurisprudência, analogia, costumes e doutrina, também são utilizados, porém com pesos distintos, principalmente a última, tida como fonte secundária. Portanto, as avaliações acadêmicas possuem uma característica peculiar e forma estrita.

O professor constrói um caso hipotético instando os alunos a resolvê-lo. A avaliação não será com base no resultado final alcançado pelo aluno, mas no número de questões jurídicas levantadas e a forma com que foram argumentadas, a favor e contra os interesses de todos os envolvidos.

Para a pesquisa de casos, leis e artigos jurídicos, os EUA contam com duas editoras gigantes na área de publicações jurídicas: a WestLaw e LexusNexis. Ambas são empresas privadas que dominam grande parte do mercado de publicações de leis, casos e artigos jurídicos (tanto impressos, como via internet). Este último é o mais popular, pois oferece consultas e resultados múltiplos e instantâneos. Para profissionais e escritórios de advocacia, os serviços ofertados por estas empresas são altamente onerosos. Para estudantes, o serviço é gratuito. A intenção é tornar os futuros profissionais desde logo dependentes das aludidas ferramentas de pesquisa, que depois passarão a adquirir em suas vidas profissionais.

Do Formato das Avaliações

Como ressaltado, a forma das avaliações é estrita e, assim como os resumos de casos, tende a ser uma regra não apenas durante a faculdade de direito, mas também na vida profissional dos acadêmicos. Geralmente, assim que um caso hipotético é apresentado, o professor solicita ao aluno que o responda em forma de memorando.

O memorandum, na denominação em inglês, se constitui de um cabeçalho (para quem, de quem, referente ao quê, e quando, para; de; ref.; data), um breve resumo dos fatos, a (s) questão(ões) jurídica (s) levantada (s), seguida (s) de resposta (s) curta (s), uma descrição mais detalhada dos fatos, a discussão de fatos e direito, e uma conclusão.

Dentro desta estrutura, são regulados até o estilo da escrita e estruturação do texto. Os alunos são orientados a evitarem palavras e construções gramaticais muito sofisticadas. É limitado o número de palavras e consequentemente de páginas. Cada aluno é obrigado a atestar ao final do memorando, sob pena de responsabilização acadêmica (variando de advertência à expulsão), que cumpriu os requisitos pré-determinados de palavras, páginas, etc.

A intenção é tornar o texto o mais simples, direto e conciso possível para o destinatário do memorando. O padrão de estruturação e escrita é denominado IRAC (issue, rule, application, conclusion), ou no português, questão, regra, aplicação, e conclusão. Em suma, tanto o trabalho como um todo, como cada parágrafo, deve observar o sistema IRAC, neste último caso, com uma frase descrevendo a questão jurídica a ser abordada, a regra aplicável (caso (s) ou lei (s)), como se dá a aplicação da regra à questão levantada, e a conclusão.

O sistema de avaliação leva em consideração o trabalho escrito, e a participação em sala de aula com pesos em média de 60% e 40%, respectivamente. As notas são por letras (A, A-, B+, B, B-, C, etc), as quais são atribuídas pesos numéricos distintos para aferição de médias e, consequemente, elaboração de rankings entre os estudantes.

Para tornar o curso ainda mais competitivo, vigora um sistema de curva. Isso significa que ao professor é limitado o número de dação de notas máximas, médias, e mínimas, atribuíveis aos alunos. Por exemplo, em uma sala com trinta estudantes, o professor está limitado e obrigado a apenas cinco notas As, cinco A-s, cinco B+s, e assim por diante.

É interessante, porque caso dez alunos mereçam nota máxima, o professor deverá necessáriamente comparar as provas para selecionar dentre elas as cinco melhores (melhores entre as melhores) devido à limitação imposta pelo sistema de curva.

Da mesma forma, supondo que nenhum estudante seja merecedor de nota máxima, ainda assim o catedrático está obrigado a distinguir cinco delas para conferir o máximo. Vale ressaltar ainda, que a avaliação é anônima. O professor não aplica provas, os alunos são identificados por números e apanham a prova na secretaria do curso, também responsável por remeter, coordenar e manter o anonimato da correção das provas.

Tamanha competição se justifica, pois quando concluem seus estudos e se candidatam na vida prática a um emprego, os alunos são instados a apresentar o histórico escolar. Alguns renomados escritórios de advocacia, que pagam polpudos salários iniciais, sequer aceitam avaliar os estudantes das faculdades de direito de pior ranking!

Restringem as entrevistas prévias somente àqueles originários das melhores faculdades e, dentre eles, os que estiverem entre os 10% melhores alunos de sua turma.

Sendo então o desempenho acadêmico fundamental na definição do futuro profissional do estudante de direito, o sistema na sua maior parte se auto-regula contra fraudes e colaborações proibidas entre os alunos, ao ponto de permitir que as provas sejam retiradas da faculdade, e resolvidas em casa (take home exams).

A “colaboração anômala” entre estudantes – que no Brasil conhecemos pela expressão “cola” -, além de ética e disciplinarmente vedada e punida, é impensável porque todos sabem que isto os prejudicará, no futuro, em termos de mercado de trabalho, se não conseguirem figurar entre os melhores, quantitativamente.

Nos pontos em que o sistema não consegue se auto-regular, como por exemplo, trabalhos realizados por profissionais, consultas a materiais não permitidos, plágios, etc, as faculdades de direito têm instituído um Conselho de Honra (Honor Board).

Este conselho é formado por alunos e professores e tem competência para conhecer, julgar e aplicar sanções que variam de mera advertência à expulsão do estudante que não cumprir as regras estabelecidas pelo Código de Honra (Honor Code). Quando o professor entende que houve violação às regras do Código, ele envia o caso para o Conselho, que por sua vez decidirá pela abertura ou não de inquérito para apurar a alegada quebra de conduta. Ao estudante é conferido amplo direito de defesa, inclusive com a possibilidade de se fazer representar por advogado contratado.

O que a princípio pode parecer mais um exagero norte-americano é justificado por professores e alunos como uma tentativa de tornar a competição justa e igual para aqueles que optam por obedecer e seguir as estritas regras de conduta impostas durante o curso de direito. Afinal, é o desempenho acadêmico que irá determinar, em regra, o salário, e muitas vezes, o sucesso profissional de cada um. A premissa teórica deste sistema, e na grande maioria das vezes prática, se baseia no sucesso profissional a partir das competências individuais prévias, partindo de igualdade de condições.

O Sistema Judicial Norte-Americano

A tradição jurídica dos EUA é a common-law, e por consequência, a que inspira o sistema judicial norte-americano. Contudo, as peculiaridades desta jurisdição vão além da simplória premissa de que o common law se baseia no caso concreto ou no direito dos precedentes.

Para muitos estudiosos e operadores do civil law, os sistemas inspirados na tradição common law produzem um caótico emaranhado de regras e normas esparsas. Este fato obriga o operador do direito a examinar dezenas, ou até centenas, de decisões das mais diversas jurisdições para conseguir extrair o direito aplicável, e poder construir de forma racional o seu argumento jurídico.

A lei também desenvolve relevante função nesse sistema, ao ponto de prevalecer sempre que em conflito com algum precedente, mas não raras são as vezes em que a a interpretação dos diplomas legais se rende à subjetividade da racionalidade articulada nas decisões dos magistrados.

Assim, o operador do direito nos EUA, quando diante de uma questão jurídica, é obrigado é esmiuçar diversos precedentes à procura de fatos semelhantes que lhe possibilite construir o argumento jurídico do caso em concreto.

O método não prescinde, por óbvio, da articulação das leis e regulamentos eventualmente aplicáveis. Assim, a qualidade de um advogado, ou magistrado será medida na proporção de sua respectiva perspicácia e eficiência na pesquisa, bem como na sutileza em construir um pensamento jurídico capaz de relacionar ou diferenciar os fatos alheios, e respectivas racionalidades aplicadas, julgados semelhantes, com os fatos e a argumentação do direito do caso em concreto.

Embora a descrição desse processo cognitivo possa se assemelhar ao de uma jurisdição inspirada pela civil law, a racionalidade e metodologia de ensino e prática são divergentes. Enquanto na common law o acadêmico é sempre testado a partir de um caso concreto, e em sua capacidade de articular e analizar os fatos semelhantes e a racionalidade do direito aplicável, na civil law o operador jurídico é treinado e inspirado com base nas teorias jurídicas e principiológicas, e testado em sua capacidade de retratar e transcrever a linguagem da ciência jurídica lecionada.

Fontes do Direito Norte-Americano

As fontes do direito norte-americano são classificadas em primárias e secundárias, de forma hierárquica, com base na força de aplicação que carregam. Fontes primárias são as Constituições (federal e estaduais), leis, regulamentos, e precedentes vinculantes (as decisões de tribunais de mesma jurisdição). São elas de aplicação obrigatória, sempre que for o caso. As fontes secundárias são decisões não-vinculantes (tribunais de jurisdições distintas), doutrina, direito comparado, e, como tais, meramente persuasivas.

Jurisdições Federais e Estaduais

Assim como no Brasil, o judiciário norte-americano está dividido em federal e estadual. A jurisdição federal é composta por Cortes de 1ª Instância (Federal District Courts), tribunais com jurisdições regionais (United States Circuit Courts of Appeal) totalizando onze regiões mais o distrito federal, e a Suprema Corte, com seus nove juízes (que no Brasil, seriam chamados de “ministros”).

A esfera estadual é formada por Cortes de 1ª Grau (State Court), uma instância intermediária no caso de alguns Estados (State Court of Appeals), uma Suprema Corte estadual, e a Suprema Corte norte-americana.

A Suprema Corte dos EUA é composta por oito magistrados, mais o presidente, denominados Justices e Chief in Justice, respectivamente. O Tribunal não está regulado por mandamento legal quanto aos requisitos de admissibilidade, sendo detentor de grande autonomia e discricionariedade na seleção de casos que aceita receber.

Por ano são menos de 100 (cem) casos os recebidos, instruídos e julgados. A jurisdição federal é limitada pelo Artigo III da Constituição norte-americana essencialmente à causas de interesse nacional, inter-estadual, ou internacional.

Júri

O direito ao júri é constitucionalmente garantido em causas criminais e civis, pelas Emendas VI e VII, respectivamente. A Emenda V também garante em matérias de natureza penal o direito a um Grande Júri (Grand Juri), que se traduz em um júri prévio com a única função de decidir pelo indiciamento ou não do acusado.

Federalismo

O poder federal é limitado e tem sua fonte suprema na Constituição dos EUA. A Carta Magna enumera os poderes delegados pelos Estados ao governo federal (diferentemente do Brasil, onde os poderes da União atrofiam os dos Estados e Municípios).

A Emenda X explicitamente reserva aos Estados os poderes não delegados pela Constituição. Dessa forma, os Estados mantiveram consideravel grau de soberania, convivendo numa espécie de dualidade soberana com o governo federal. A cláusula de supremacia do artigo VI da Constituição dos EUA garante a concorrência de autoridades entre governos federal e estaduais, mas quando a divisão dos poderes não é possível, ou conflituosa, prevalece a lei federal.

Bibliografia Recomendada

1) A Constituição dos Estados Unidos

2) George P. Fletcher & Steve Sheppard, American Law In A Global Context The Basics (Oxford University Press, 2005);

3) H. Patrick Glenn, Legal Traditions of the World, (Oxford University Press, 2000);

4) John A. Humbach, Whose Monet? An Impressionist Painting of the American Legal Landscape (Pace University School of Law, 2005);

5) John Henry Merryman, The Civil Law Tradition: An Introduction to the Legal Systems of Western Europe And Latin America (Stanford University Press, 2a ed., 1985);

6) Nadia E. Nedzel, Legal Reasoning, Research, and Writing for International Graduate Students (Aspen Publishers, 2004);

7) Richard K. Newmann, Jr., Legal Reasoning and Legal Writing: Structure, Strategy, And Style (Little, Brown, 2a ed., 1994);

8) Spencer L. Kimball, Historical Introduction to Legal System: Cases And Materials (West Publishers, 1966);

por Romulo S R Sampaio
- Mestre em Direito Econômico e Social / PUC-PR - Mestre em Direito Ambiental / Pace University School of Law - Doutorando em Direito Ambiental, Energia e Recursos Naturais / Pace University School of Law

mais artigos deste autor»