Esqueci minha senha
Ir para o conteúdo - Atalho [T]

IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

Honorários em cascata e sucumbência recursal no Novo CPC: mais processos, menos conciliações

O projeto de lei do novo Código de Processo Civil, aprovado no Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados, contempla, em seu art. 87, uma nova – e preocupante – disciplina dos honorários advocatícios de sucumbência.

Preocupa, em primeiro lugar, porque introjeta na legislação processual uma norma nitidamente corporativa e nefasta ao sistema de justiça: destina ao advogado da parte vencedora – e não à própria parte vencedora – a propriedade dos honorários de sucumbência. Corporativa, porque atende exclusivamente aos interesses dos advogados, sem compromisso com o interesse público; nefasta, porque tais honorários, desde o CPC de 1973, ainda em vigor, eram concebidos para ressarcir o vitorioso pelos dispêndios com a contratação do advogado: pela nova regra proposta, desguarnecendo o processo do mecanismo de ressarcimento, a parte que tem razão sempre amargará com o desfalque patrimonial correspondente aos honorários contratuais. O advogado receberá os honorários contratados com a parte e mais os honorários de sucumbência, estes que serviam para compensar a parte por essa contratação.

Esqueceu-se – no citado art. 87, como nos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) – do interesse público incluído nas lições de Chiovenda, que instruem a exposição de motivos do CPC de 1973, escrita pelo Min. Alfredo Buzaid: “a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; [é] interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão”.

Pela proposição do projeto, o processo sempre significará prejuízo a quem tem razão, pois não mais desfrutará da regra que lhe permitia se ressarcir dos gastos com a contratação do advogado.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituição híbrida, que miscegena caracteres de corporação e de serviço público independente, não pode empreender uma “luta pelos honorários sucumbenciais”, sem bem determinar a legitimidade dessa campanha. Ao advogado, o que pertence ao advogado (honorários contratuais); à parte, o que pertence à parte (honorários sucumbenciais).

Mas a investida corporativa não se limita a isso.

O projeto de lei, sob uma justificativa de interesse público – desestimular os recursos e as protelações – acolhe mais uma pleito de natureza privada: exacerba a quantificação dos honorários de sucumbência (que vão para o advogado), impede o controle judicial sobre essa quantia e institui o que se pode chamar de “honorários em cascata”.

Tal qual o art. 20 do CPC em vigor, os honorários sucumbenciais, num primeiro momento, continuarão a ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtido para a parte (art. 87, § 2º, do projeto).

De acordo com o respectivo anteprojeto de lei, formulado pela Comissão de Juristas presidida pelo Ministro Luiz Fux, caso o vencido fosse a Fazenda Pública, a taxa sucumbencial passaria a variar entre 5 e 10%, inovando em relação ao art. 20, § 4º do CPC em vigor, que permite ao juiz, nesse caso, fixar os honorários consoante sua apreciação equitativa, sem as balizas percentuais.

Pressionado pelos órgãos da advocacia pública, o relator, Sen. Valter Pereira, modificou a redação original do anteprojeto, estabelecendo o balizamento em percentuais de 1 a 20%, mas com a variação atrelada ao valor, em salários mínimos, “da ação” (art. 87, § 3º, do projeto), visando a impedir uma sangria dos cofres públicos pelo pagamento de honorários sucumbenciais.

Das regras expostas, nota-se que o juiz sempre ficará jungido a esses  percentuais no momento de fixar os honorários. O projeto deixa de atribuir ao juiz o poder de decidir por equidade, em matéria de honorários sucumbenciais. Assim, não terá o juiz meios para limitar os honorários exorbitantes ou aumentar os honorários irrisórios, quando, em ambos os casos, se demonstrem desproporcionais ao efetivo trabalho desempenhado pelo advogado.

A experiência mostra que é comum a atribuição de honorários com cifras milionárias em ações nas quais a matéria é puramente de direito (p. ex., questões tributárias), sem exigir grande dispêndio de tempo ou de trabalho para o advogado, apenas porque o autor, uma grande empresa, tem direito a receber uma vultosa quantia. Em outros casos, os honorários são insignificantes e aviltantes, porque o valor da causa ou da condenação é baixo, mas a atividade do advogado é intensa, especialmente quando a matéria fática é complexa e merecedora de ampla produção de provas. Pelo projeto, o juiz não terá poderes para reagir contra situações como essas, inclusive quando a parte vencida é a Fazenda Pública, que paga com dinheiro público.

Mesmo com essas normas, garantindo ao advogado do vitorioso uma remuneração a mais (porque além dos honorários contratados pelo serviço), em patamares em relação aos quais o juiz não poderá se afastar, o projeto ainda cria uma desarrazoada multiplicação de honorários sucumbenciais, incidentes em diversas etapas do processo, pelo que se pode convencionar chamá-los de “honorários em cascata”.

Os honorários de sucumbência em cascata já podem ser localizados no § 1º do art. 87 do projeto aprovado pelos Senadores: “a verba honorária de que trata o caput será devida também no pedido contraposto, no cumprimento de sentença, na execução resistida ou não e nos recursos interpostos, cumulativamente” (itálico acrescido).

A primeira fixação de honorários sucumbenciais se dará na sentença, de acordo com os percentuais já comentados. Nessa etapa, o advogado poderá receber até 20% do valor da condenação ou do proveito obtido pela parte.

Porém, havendo recurso contra a sentença, o tribunal, de ofício ou a requerimento da parte, fixará nova verba honorária advocatícia, de acordo com os mesmos percentuais antes referidos, podendo-se chegar, apenas na fase de conhecimento, ao percentual de 25% do valor da condenação ou proveito (art. 87, § 7º, do projeto). Assim, caso a sentença fixe honorários em 10%, o advogado, vencendo os recursos nas instâncias superiores, poderá receber um acréscimo de até 15%, apenas considerando essa fase processual (de conhecimento, que inclui o julgamento dos recursos contra a sentença).

A Advocacia-Geral da União e os outros órgãos da advocacia pública, conforme anunciado, sugeriram modificações no anteprojeto, para atenuar os percentuais de sucumbência quando vencida a Fazenda Pública, mas talvez não atentaram que, no substitutivo aprovado no Senado, nenhuma exceção se fez às entidades públicas quanto à sucumbência recursal: assim, mesmo a Fazenda Pública, quando derrotada nos recursos, se obrigará a suportar o pagamento de honorários de sucumbência que poderão chegar a 25%, independentemente da taxa fixada na sentença.

Os projetistas argumentam que essa sucumbência recursal é uma forma de inibir os recursos protelatórios, que atravancam o andamento processual e conspiram contra a duração razoável do processo. A ideia é boa, mas a objeção também: porque esse plus sucumbencial não se destina à parte vitoriosa, a qual, em última análise, é a grande prejudicada com o atraso na prestação jurisdicional? Os argumentos oficiais vão além: dizem que essa verba é devida ao advogado porque este trabalhou mais, em função dos recursos opostos após a sentença. Essa ponderação fecha os olhos à natureza dos honorários sucumbenciais: o advogado, como qualquer profissional liberal, é remunerado pelo seu cliente, conforme estipulado no contrato de prestação de serviços; os honorários de sucumbência sempre foram concebidos a partir do interesse público subjacente ao princípio de que o processo não deve prejudicar a quem tem razão: por isso não servem para remunerar o advogado, mas para ressarcir o vencedor por sua contratação. Nada impede, contudo, que o advogado, no respectivo contrato de honorários, estipule uma remuneração fracionada, de acordo com a etapa processual, equivalente à efetiva prestação dos serviços.

O anteprojeto, nesse particular, continha limitações razoáveis, até para não macular o direito ao acesso às instâncias recursais, componente do direito fundamental ao acesso à justiça. Segundo o texto original, essa sucumbência recursal somente seria devida caso o acórdão não admitisse ou negasse provimento ao recurso, por unanimidade (art. 73, § 6º, do anteprojeto). Ainda assim, não se aplicaria quando a questão jurídica discutida no recurso fosse objeto de divergência jurisprudencial (art. 73, § 9º, do anteprojeto). Terminava por excepcionar que, em caso de provimento de recurso extraordinário ou especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça afastaria a incidência dos honorários de sucumbência recursal (art. 73, § 8º, do anteprojeto).

Tais limitações foram extirpadas do projeto original, conforme substitutivo apresentado pelo relator, aprovado no Senado. Sem esses limites será fácil pechar essas regras de inconstitucionais, pelo menoscabo ao direito fundamental ao acesso à jurisdição.

Insista-se que a ideia da sucumbência recursal é boa, desde que corrigido o meio de sua efetivação: ao invés de elevar a verba honorária, melhor seria destinar uma taxa ou multa para a parte vencedora nos recursos.

Mas o curso da incidência de honorários no processo não encontra sua foz na fase recursal.

Transitada em julgado a sentença, termina a fase de conhecimento, mas não o processo, que poderá se projetar para a fase de cumprimento de sentença: na interminável cascata, mais uma etapa com fixação de honorários advocatícios, os quais, só para esse momento, são fixos em 10% (art. 509 do projeto), nem mais, nem menos.

O detalhe é que o advogado fará jus a mais 10%, pelo singelo ato de requerer a intimação do devedor para cumprir a sentença. Na memória do cálculo, que acompanhará esse requerimento, já virá o acréscimo.

Assim, imagine-se, caso o valor da condenação seja de um milhão de reais, o advogado, pela simples petição, embolsará mais cem mil reais, ainda que o devedor faça o pagamento voluntário e tempestivo, evitando o início da execução propriamente dita.

Exprimindo matematicamente os honorários em cascata:

 

SENTENÇA: 10 a 20% (1 a 20%, se vencida a Fazenda Pública);

+

RECURSOS: novos honorários, os quais, somados aos da sentença, poderão chegar a 25%

+

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 10%

=

TOTAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: 35%

 

Não é demais relembrar que o advogado, além dos 35% possíveis, a título de honorários sucumbenciais, pagos pela parte derrotada, ainda fará jus aos honorários contratados com seu cliente, os quais não possuem percentual definido em lei, mas que costumam girar em torno dos 30%.

A situação que se revela é o advogado podendo auferir, entre honorários sucumbenciais e convencionais, cerca de 65% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido com o processo. Mesmo com uma posição mais mesquinha, que atribua ao advogado 30% de honorários contratados e apenas 20 dos 35% possíveis de honorários sucumbenciais, a verba recebida através do processo chega à metade do valor da condenação ou do proveito.

O que mais deve alarmar não é a possibilidade de os advogados ficarem mais ricos pelas novas regras processuais projetadas. Não é esse o problema. Afinal, a atividade advocatícia privada não é gratuita e objetiva o lucro como qualquer outra profissão.

O problema é que cada vez mais o processo é um ótimo negócio para o advogado. Somente através do processo o advogado poderá ser remunerado duas vezes, por pessoas diferentes (o cliente e a outra parte), muito embora o fato gerador seja o mesmo.

Optando por qualquer outra forma de resolução do conflito entre as partes, o advogado deixa de receber honorários sucumbenciais, os quais somente existem no processo judicial. Desiste, de outra forma, dos possíveis 35%.

Em outras palavras: recorrendo à composição amigável, à mediação, à conciliação, à arbitragem ou a qualquer outra forma de resolução alternativa ou extrajudicial do conflito, o advogado perde a garantia da dupla remuneração, porque sabe que somente no embate judicial é que terá garantido por lei a verba sucumbencial.

Resolver um conflito por meio alternativo à jurisdição estatal é caminho economicamente desvantajoso para o advogado, ainda mais se aprovado for o novo CPC, com a redação dada pelo Senado, majorando sensivelmente as taxas sucumbenciais e possibilitando sua incidência em cascata.

Todo esse quadro que se desvela deve preocupar a todos quantos têm compromisso em forjar uma cultura de conciliação no País, como estratégia imprescindível para minorar a crise de superlotação de processos em todos os ramos da Justiça brasileira. Essa nova mentalidade exige mais conciliação e menos guerra. Mais composições e menos processos.

Porém, enquanto o processo continuar sendo economicamente atraente para o advogado, sujeito responsável pela escolha do caminho a ser adotado para a solução do conflito, raramente se poderá esperar a direção compositiva.

A guerra continuará sendo boa. Mas não porque poderá levar à paz e à justiça, mas porque renderá mais.

 

Curitiba, 14 de fevereiro de 2011.

 

 

Vicente de Paula Ataide Junior por Vicente de Paula Ataide Junior
Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela UFPR; Juiz Federal em Joinville, Santa Catarina, titular da 5 Vara Federal, especializada em Execuções Fiscais;Professor de Direito Processual Civil da ESMAFE/PR; Membro da Comissão de Reforma Processual da AJUFE

mais artigos deste autor»
COMO COLABORAR COM O SITE
Toda colaboração que venha enriquecer a discussão sobre a Administração do Poder Judiciário é bem vinda. Para enviar seus artigos e participar do nosso fórum basta cadastrar-se no site.

CADASTRE-SE AGORA MESMO