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Revista On-line

A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E O TRABALHO DECENTE

A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E O TRABALHO DECENTE

 

Noeli Gonçalves da Silva Gunther

Luiz Eduardo Gunther

 

1 O surgimento da negociação coletiva

 

Ao se estudar um tema tão relevante como a negociação coletiva que, ao lado da sindicalização e da greve, forma "a concepção triangular" do direito sindical e coletivo do trabalho, torna-se prudente reconhecer a sua origem.

 

Segundo Arnaldo Süssekind, "a convenção coletiva de trabalho nasceu na Grã-Bretanha quando, a partir de 1824, com a revogação da lei sobre delito de coalizão, as trade unions, então organizadas pelos trabalhadores, passaram a ajustar com empregadores condições de trabalho a serem respeitadas na relação de emprego".

 

Mais tarde, a Holanda (1909), e depois a França (1919), segundo Süssekind, foram os primeiros países a legislar sobre o tema, sendo a lei francesa modelo ao Decreto Legislativo nº. 21.761, assinado por Getúlio Vargas em 23.08.32. A hierarquia constitucional das convenções coletivas somente foi consagrada pelas Cartas Magnas do México (1917) e da Alemanha (1919), sendo, hoje, comuns, tanto na Europa como em nosso país.

 

2 O conceito e a classificação

 

Alice Monteiro de Barros conceitua negociação coletiva como "modalidade de autocomposição de conflitos advinda do entendimento entre os interlocutores sociais".

 

Segundo Sergio Pinto Martins, "a negociação coletiva é uma forma de ajuste de interesses entre as partes, que acertam os diferentes entendimentos existentes, visando encontrar uma solução capaz de compor suas posições".

 

A negociação coletiva acaba por significar um processo objetivando "a realização de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Qualifica-se, assim, pelo resultado. As partes acabam conciliando seus interesses, de modo a resolver o conflito".

 

Dentre as diversas formas de classificar esse instituto, pode-se ficar com aquela de Alfredo Ruprecht, que a cinde em quatro tipos ou categorias: a) negociação coletiva de criação; b) negociação coletiva de modificação; c) negociação coletiva de substituição; d) negociação coletiva de esclarecimento.

 

A negociação coletiva de criação ocorre quando dá origem, solucionando o conflito, a uma convenção coletiva que não existia antes. A de modificação se dá para mudar cláusulas de uma convenção já em vigor. A de substituição acontece quando se substitui uma convenção coletiva vigente por outra nova, e, finalmente, a de esclarecimentos tem por objetivo celebrar outra convenção coletiva para esclarecer conceitos ou situações confusas ou ambíguas que se registraram em convenção coletiva anterior.

 

     

  1. As funções e os princípios que fundamentam a negociação coletiva
  2.  

     

    À negociação coletiva podem se atribuir funções jurídicas, políticas e econômicas, ordenadoras e sociais. As funções jurídicas podem ser normativas, obrigacionais e compositivas.

     

    Segundo Sergio Pinto Martins, a função jurídico-normativa permitiria a criação de normas aplicáveis às relações individuais de trabalho, atuando no espaço em branco deixado pela lei. A função jurídico-obrigacional determinaria obrigações e direitos para as partes envolvidas, e a função jurídico-compositiva teria como finalidade de superar os conflitos entre as partes, em face dos interesses antagônicos, para equilíbrio e paz entre o capital e o trabalho.

     

    A função política incentivaria o diálogo para as partes poderem resolver as divergências entre si próprias; a função econômica teria por finalidade distribuir riquezas; a função ordenadora surgiria em épocas de crises ou recomposição salarial, e, finalmente, a social, quando se garantisse aos trabalhadores participação nas decisões empresariais.

     

    Ao lado da funcionalidade da negociação coletiva, encontram-se, de forma não menos importante, os princípios que a fundamentam.

     

    Mozart Victor Russomano, relativamente à negociação coletiva, enumera os seguintes princípios: a) da livre negociação; b) da lealdade; c) da ampliação progressiva do elenco das unidades de negociação coletiva; d) da boa-fé; e) do efeito erga omnes dos convênios coletivos; f) da sobrevivência dos direitos concedidos por convenções ou acordos coletivos após a extinção dos mesmos; g) da interpretação dos convênios coletivos, segundo o critério de aplicação da cláusula mais favorável ao trabalhador.

     

    João de Lima Teixeira Filho esclarece que a negociação coletiva está sob os influxos dos princípios gerais do Direito, deles se extraindo a seiva para a formulação de princípios mais restritos. Trata-se, em suas palavras, de "postulados éticos ou normas de conduta das partes que permeiam, de fato, um processo negocial não regrado e a ele imprimem, a cada exercício, valores e conteúdo pedagógico que progressivamente o aperfeiçoam".

     

    Para o referido autor, consideram-se como marcantes da negociação coletiva os seguintes princípios: a) inescusabilidade negocial; b) boa-fé; c) acesso à informação; d) razoabilidade; e) paz social.

     

    Também Hugo Gueiros Bernardes possui um fundamentado estudo sobre os princípios da negociação coletiva.

     

    Nesse trabalho, o autor procura discutir uma "ética da negociação", definindo parâmetros necessários para o desenvolvimento da atividade negocial, visando ao comportamento das próprias partes negociadoras. Com base nessa ideia central, elabora uma teoria que classifica os princípios em quatro grandes grupos: relativos à boa-fé ou lealdade; b) referentes ao procedimento; c) concernentes ao direito de greve; d) ligados à responsabilidade das partes.

     

    Esses princípios, na verdade, devem servir como uma espécie de "caminho mínimo" pelo qual os intérpretes devem se orientar, já que inexistem normas rígidas para o exercício da negociação coletiva.

     

    Aliás, a esse respeito, G. Von Potobsky registrou constituir a negociação coletiva a atividade profissional mais importante das organizações sindicais. Enfatiza que o exercício dessa atividade afirma e consolida as organizações, qualquer que seja o nível em que for praticada. Por isso, em seu modo de pensar: "a fixação por via legislativa de um âmbito único e uniforme para o contrato coletivo desvirtuaria um dos objetivos básicos da negociação coletiva, ou seja, a criação de normas em função de uma realidade trabalhista multifacetada para os interlocutores sociais melhor situados para tratar dos problemas implicados".

     

    4 Os obstáculos à efetividade

     

    A negociação coletiva, como sistema, permite solucionar com maior equidade os conflitos trabalhistas, eis que sobrelevam a racionalidade e o acordo mútuo, afastando a arbitrariedade e a anarquia.

     

    Apesar dos amplos espaços que a negociação coletiva cria para solucionar conflitos, quando há sindicatos representativos, espírito de solidariedade, compreensão patronal e ausência de intervenção estatal, ainda assim existem inúmeros obstáculos a essa prática autocompositiva.

     

    Segundo João de Lima Teixeira Filho, existem duas regras fundamentais para que se compreenda qual o espaço, e como, dentro dele, a negociação coletiva de trabalho evolui. A primeira delas é: "quão mais rígida é a organização sindical, mais tormentosa é a negociação coletiva". A segunda regra está vazada nos seguintes termos: "quão mais fortes e representativos são os sindicatos, menor é a necessidade de intervenção legislativa".

     

    Os principais obstáculos detectados, entretanto, que impedem o sistema da negociação coletiva de um pleno desenvolvimento, podem ser resumidos da seguinte forma, segundo Alfredo Rupecht: a) oposição à negociação coletiva por certo tipo de empregadores, que não querem reconhecer o sindicato e tratar com ele como representante de seus trabalhadores; b) debilidade sindical – inexistindo sindicatos fortes e responsáveis, a negociação coletiva não pode ter grande relevo; c) o formalismo rigoroso do Estado, e a intervenção exagerada das autoridades administrativas, na celebração das convenções coletivas, também conspiram contra sua eficiência e aceitação.

     

    Aos trabalhadores, às entidades sindicais e aos operadores jurídicos, então, lança-se o desafio de ampliarem os espaços para a negociação coletiva, retirando, o quanto possível, os possíveis obstáculos à sua efetividade. Seria como se lançássemos a moda da roupa feita sob medida (negociação coletiva) e não a roupa que já vem pronta de fábrica (legislação potestativa).

     

    5 A negociação coletiva como direito dos trabalhadores e obrigação dos empresários

    Não há qualquer dúvida que o poder econômico foi sempre fonte do poder social e político, sendo seus detentores os controladores dos meios de produção. A grande novidade está em que as organizações de trabalhadores, por conta alheia, o fenômeno social mais característico da nossa era, "impõe uma coparticipação na titularidade e no exercício do poder em questão e, consequentemente, uma limitação ao poder empresarial".

     

    Como ressalta, aliás, Olea, a finalidade principal do sindicato, isto é , a sua razão de ser, é "o exercício do poder de regulamentação das condições de trabalho dos associados, poder esse derivado da própria associação".

     

    Segundo Hector-Hugo Barbagelata, '"não é muito comum encontrar-se, nas legislações latino-americanas, nitidamente estabelecida, a obrigação, por parte dos empregados, de negociar, quer para celebrar uma convenção coletiva, quer para renová-la ou emendá-la, ao seu término".

     

    Em grande número de países, a negociação coletiva constitui elemento central (socialmente e juridicamente) do Direito do Trabalho e do sistema de relações profissionais. Na verdade, quase sempre resulta em uma abstenção do Estado e do Direito ao que se refere ao direito substancial do trabalho.

     

    Sobre a negociação coletiva, na França, e na Europa de um modo geral, existem divergências consideráveis, quanto à natureza e função. Segundo Jean Claude Javillier, normalmente, do lado patronal, destaca-se o respeito necessário aos compromissos; a "paz social" faz par com a aplicação do acordo coletivo. Já, do lado sindical, as análises são diferentes e múltiplas: "alguns se mostram imanados à intervenção do Estado dentro das relações do trabalho e, portanto, fazem primar a heteronomia sobre a autonomia normativa dos parceiros sociais). Outros desejam que esta última se torne a pedra fundamental do Direito do Trabalho. No entanto, até há pouco tempo, todos concordavam na constatação de que a convenção coletiva do trabalho tinha uma natureza "protetora", "unilateral": a negociação só pode melhorar a condição, em um sentido favorável ao assalariado (in meius). Impõe-se o princípio da ordem pública social, metajuridicamente. O "sempre mais" jurídico conduz ao "sempre melhor social".

     

    Mário da la Cueva, ao esclarecer que o contrato coletivo tem como natureza ser fonte de direito, registra constituírem os contratos coletivos "um direito dos trabalhadores e uma obrigação dos empresários".

     

    Segundo a definição jurídica de Georgenor de Souza Franco Filho, "é a negociação coletiva no Brasil um processo dinâmico para os interlocutores sociais encontrarem equilíbrio entre interesses divergentes".

     

    Segundo esse autor, ainda, "é obrigatória a negociação coletiva no Brasil (art. 616 da CLT), pena de o interessado não poder suscitar dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho".

     

    6 Os espaços jurídicos permitidos à criatividade

     

    Embora extremamente desgastado, o vocábulo flexibilização, por sua múltipla utilização, com diferentes significados, cada qual usando o termo como melhor se adapte aos seus interesses, ainda continua na ordem do dia aquilo que, na verdade, acaba sendo uma tentativa de desregulamentar o Direito do Trabalho.

     

    O principal argumento para alcançar esse desiderato é que, desregulamentado ou flexibilizado o Direito do Trabalho, haverá mais emprego, e mais empresas.

     

    Como assinala Mozart Victor Russomano, constitui equívoco bastante generalizado "a ideia de que a flexibilização das leis sociais corresponde necessariamente à desregulamentação do Direito do Trabalho".

     

    Segundo esse mesmo autor, "a legislação trabalhista pode ser flexibilizada - para seu ajustamento, por exemplo, às novas tecnologias - sem ofensa aos direitos tradicionais conquistados pelos empregados a partir do século XIX".

     

    No Brasil, ainda, a negociação coletiva não chegou ao seu ponto de maturação, de tal modo que o risco estaria no espírito que poderia animar esse processo de flexibilização, porque essa chamada "modernização do Direito do Trabalho", em época do neoliberalismo, pode-se transformar em pretexto para a redenção das conquistas obtidas pela classe operária. Desse modo, "nasce manifesto temor do movimento sindical sempre que se sustenta a conveniência de se dar fluidez e ductibilidade às leis trabalhistas. Por detrás dessa medidas pode estar o fantasma das políticas reacionárias".

     

    Quando se submeteu ao Congresso Nacional projeto de lei que introduzia parágrafo ao art. 618 da CLT para permitir que convenções e acordos prevalecessem, salvo em excepcionais hipóteses, sobre a lei ordinária, a voz de Arnaldo Süssekind ouviu-se fortemente, dando eco às palavras de Márcio Túlio Viana, para dizer que o que se pretendia não era valorizar a convenção coletiva, "como instrumento de conquistas da classe trabalhadora, mas desvalorizá-la, utilizando-a para destruir o que foi construído".

     

    Embora aparentemente afastada, pelo menos por ora, a possibilidade de termos dispositivo de lei fazendo preponderar o negociado sobre o legislado, não é demais recordar que, para Süssekind, a flexibilização deve ter por objetivo três coisas fundamentais: "a) o atendimento a peculiaridades regionais, empresariais ou profissionais; b) a implementação de nova tecnologia ou de novos métodos de trabalho; c) a preservação da saúde econômica da empresa e a empregados respectivos empregados".

     

    Invocando a condição de cláusulas pétreas dos direitos sociais, diz José Affonso Dallegrave Neto: "se o feixe de direitos trabalhistas, consignado no art. 7º, sequer pode ser objeto de Emenda Constitucional, por maior razão lhe é vedado, mediante negociação coletiva, a supressão de sua regulamentação legal. Assim, é inadmissível que tanto o ACT como a CCT tenham o condão de revogar direitos trabalhistas contemplados na Consolidação das Leis do Trabalho ou qualquer outra lei esparsa".

     

    Mauricio Godinho Delgado afirma serem amplas as possibilidades de validade e eficácia jurídica das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, existindo, porém, limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva, não prevalecendo nas seguintes hipóteses: "a) se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação); b) se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não relativa)".

     

    Essas parcelas de indisponibilidade absoluta, segundo esse autor, são aquelas imantadas por uma tutela de interesse público, constituindo um patamar civilizatório mínimo, dado essencialmente por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: a) as normas constitucionais em geral, ressalvados incisos VI, XIII e XIV da CF/88; b) as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (art. 5º, § 2º, CF/88); c) as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora.

     

    Conforme também aponta Arion Sayão Romita, a disponibilidade dos direitos dos trabalhadores, por meio de negociação coletiva, encontra limites nos direitos fundamentais dos trabalhadores. Dessa maneira, não poderiam "ser negociados direitos como a honra, o respeito à intimidade, o direito aos repousos, o direito ao salário mínimo, o direito de greve", por exemplo. Seriam, na verdade, "aqueles direitos que a doutrina denomina os mínimos de direito necessário".

     

    Assim, existem grandes dificuldades para compatibilizar o sistema jurídico brasileiro interno com o desejo formulado, diversas vezes, de flexibilizar ou desregulamentar o Direito do Trabalho brasileiro via negociação coletiva.

     

    7 O fenômeno da exigência do trabalho decente

     

    Convocou-se para o início de maio de 2012 a Primeira Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente, a ser realizada em Brasília.

     

    Tem por objetivo, essa Conferência, promover a discussão do tema emprego e trabalho decente, visando à formação de proposta da política nacional de trabalho decente, bem como a atualização do respectivo plano e da agenda de trabalho.

     

    Realizar-se-ão, antecipadamente, etapas estaduais, regionais ou municipais e distritais.

     

    Os temas a serem desenvolvidos são, especialmente, os seguintes:

     

    a) geração de mais e melhores empregos com proteção social;

    b) erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil.

    c) fortalecimento do modelo tripartite e do diálogo social.

     

    Luciane Cardoso Barzottto, sobre o trabalho decente, assevera a importância para a dignidade do trabalhador e a sustentabilidade empresarial.

     

    Para essa autora, o trabalho decente pode ser visto a partir de duas perspectivas, então, "a dignidade da pessoa humana e o contexto ambiental no qual o trabalho deveria se desenvolver de forma sustentável".

     

    A locução trabalho decente, como termo estratégico da Organização Internacional do Trabalho, unifica aspectos qualitativos e quantitativos do progresso social, segundo a autora mencionada.

     

    O trabalho decente, segundo a Organização do Trabalho, deve ser considerado como "aquele desenvolvido em ocupação produtiva, justamente remunerada e que se exerce em condições de liberdade, equidade, seguridade e respeito à dignidade humana".

     

    O paradigma do trabalho decente deve ser visto, desse modo, como uma política institucional para chamar a atenção nacional em torno de quatro aspectos essenciais: a) os direitos fundamentais. b) o emprego como fator de desenvolvimento para todos; c) a proteção social; d) o diálogo social.

     

    Parece promissora a Conferência proposta pelo Brasil, para maio de 2012, visando a promover a discussão do tema trabalho decente.

     

    No ano de 2010, 07 de outubro, Dia Mundial pelo Trabalho Decente, ocorreram diversas manifestações conclamando a sociedade para "a luta por melhores condições de vida e de trabalho, ampliando os laços de solidariedade e de integração entre os povos".

     

    Em época de crise econômica, a negociação coletiva pode ser uma importante ferramenta para solucionar os conflitos coletivos de trabalho, especialmente tendo em vista o princípio da solidariedade.

     

    Trabalho decente e negociação coletiva do trabalho são assuntos que se entrelaçam em uma só direção, atendendo a dois princípios modernos essenciais: dignidade da pessoa humana e desenvolvimento do trabalho de forma sustentável.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Advogada. Associada do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário – IBRAJUS.

 

 

CUEVA, Mario de la. El nuevo derecho mexicano del trabajo. México: Porrúa, 1979. t.

II. p. 599.

 

 

 

 

 

 

 

 

Op. cit., p. 780-781.

 

RUSSOMANO, Mozart Victor.

Princípios do direito coletivo do trabalho. In RIBEIRO, Lélia Guimarães Carvalho; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Direito do trabalho – estudos em homenagem ao Prof. Luiz de Pinho Pedreira da Silva. São Paulo: LTr, 1998. p. 441-449.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Trad. Rita Asdine Bazacijan.

São Paulo; LTr, 1988. p. 234-235.

 

CUEVA, Mário de La. Panorama do direito do trabalho. Trad. Carlos Alberto Gomes Chiarelli. Porto Alegre: Sulina, 1969. p. 147.

 

FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Os atores de negociação coletiva no Brasil. In FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Ética, Direito de Justiça. São Paulo: LTr, novembro 2004. p. 75.

 

Op. cit. p. 76.

 

RUSSOMANO, Mozart Victor. Princípios do direito coletivo do trabalho. In RIBEIRO, Lélia Guimarães Carvalho e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Direito de trabalho - estudos em homenagem ao prof. Luiz de Pinho Pedreira da Silva. p. 441.

 

Op. cit., p. 441.

 

Op. cit., p. 441.

 

SÜSSEKIND, Arnaldo. A negociação trabalhista e a lei. Revista LTr. vol. 66. nº 08. São Paulo: LTr, agosto 2002. p. 934.

 

Op. cit., p. 934.

 

DALLEGRAVE NETO, José Affonso.

Inovações na legislação trabalhista: reforma trabalhista ponto a ponto. 2. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 48.

 

 

Op. cit., p. 59.

 

ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. 3.ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 431.

 

BRASIL. Decreto de 24 de novembro de 2010. Convoca a 1ª Conferência Nacional de Emprego e trabalho Decente – CNETD. D.O.U. 25.11.2010.

 

BARZOTTO, Luciane Cardoso. Trabalho decente: dignidade e sustentabilidade. In GUNTHER, Luiz Eduardo; SANTOS, Willians Franklin Lira dos; GUNTHER, Noeli Gonçalves da Silva (Coord.). Tutela dos direitos da personalidade na atividade empresarial - volume 3. Curitiba: Juruá, 2010. p. 167.

 

Op. cit., p. 168.

 

OIT, Documento GB.280/WP/SDG/1, de março de 2001. Acesso em: 15.11.2010. Disponível em:

http://www.ilo.org/public/english/standards/relm/ilc/ilc89/pdf/pr-1.pdf

http://www.wddw.org/Ato-pelo-Trabalho-Decente

>. Acesso em: 30.11.2010.

 

DELGADO, Mauricio Godinho. Direito coletivo do trabalho. São Paulo: LTr, novembro de 2001. p. 58-59.

JAVILLIER, Jean-Claude. Manual de direito do trabalho.
BARBAGELATA, Hector-Hugo. O direito do trabalho na América Latina. Trad. Gilda Maciel Corrêa M. Russomano. Rio de Janeiro: Forense, 1985. p. 242-243.
Op. cit , p. 199.
ALONSO OLEA, Manuel. Introdução ao direito do trabalho. Trad. C. A. Barata da Silva. Porto Alegre: Sulina, 1969. p. 198.
RUPRECHT, Alfredo. Conflitos coletivos de trabalho. Trad. José Luis Ferreira Prunes. São Paulo: LTr, 1979. p. 221.
Op. cit., p. 1183.
TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Negociação coletiva de trabalho. In SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições de direito do trabalho. 22. ed. São Paulo: LTr, março 2005. v. II. p. 1182.
POTOBSKY, G. Von. Nível e âmbito da negociação e dos contratos coletivos. In BARROS JR., Cássio de Mesquita. Tendências do direito do trabalho contemporâneo - coletânea de estudos em homenagem ao Prof. A. F. Cesarino Júnior, proposta pelo Instituto dos Advogados de São Paulo. São Paulo: LTr, 1980. p. 72.
BERNARDES, Hugo Gueiros. Princípios da negociação coletiva. In TEIXEIRA FILHO, João de Lima (Coord.). Relações coletivas de trabalho – estudos em homenagem ao Ministro Arnaldo Süssekind. São Paulo: LTr, 1989. p. 357-370.
Op. cit., p. 1194-1199.
TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Negociação coletiva de trabalho. In SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições de direito do trabalho. 22. ed. São Paulo: LTr, março 2005. v. II. p. 1193-1194.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 780.RUPRECHT, Alfredo. Conflitos coletivos de trabalho. Trad. José Luis Ferreira Prunes. São Paulo: LTr, 1979. p. 219.Op. cit. p. 779.MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 22ª. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 779.BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 5ª. ed. rev. ampl. São Paulo: LTr, fevereiro 2009. p. 1254.Op. cit. p. 37.SÜSSEKIND, Arnaldo. A negociação trabalhista e a lei. Revista Trabalhista - direito e processo. Ano 1. Rio de Janeiro: Forense, julho-agosto-setembro de 2002. Vol. III. p. 37.Desembargador Federal do Trabalho no TRT da 9ª Região; Mestre e Doutor pela UFPR; Professor do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA; integrante da Academia Nacional de Direito do Trabalho e membro do Instituto Histórico e Geográfico do Paraná.

 

NOELI GONÇALVES DA SILVA GUNTHER por NOELI GONÇALVES DA SILVA GUNTHER
Advogada. Associada do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário – IBRAJUS.

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