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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

A UNIFICAÇÃO DAS JUSTIÇAS FEDERAL E DO TRABALHO

 

A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho não compartilham um passado comum, mas nos últimos anos vêm-se acentuando suas afinidades, indicando que é possível cogitar uma futura união, em prol da racionalidade administrativa e do melhor atendimento ao cidadão.

A divisão da Justiça da União em Justiça Federal e Justiça do Trabalho decorreu de razões históricas.

Enquanto a Justiça Federal teve sua origem nos albores da República, inspirada no exemplo norte-americano, a Justiça do Trabalho, como ramo autônomo do Poder Judiciário, surgiu como instituição tipicamente nacional, pela iniciativa de Getúlio Vargas.

A Justiça do Trabalho era, no seu início, parte integrante do Poder Executivo, diferentemente da Justiça Federal, que sempre compôs o Poder Judiciário.

O mesmo Getúlio Vargas, que criou a Justiça do Trabalho, foi também o algoz da Justiça Federal, pois a Constituição de 1937, por ele outorgada, extinguiu a Justiça Federal.

A Justiça Federal de 1º grau somente voltou a existir em 1965, com a edição do Ato Institucional nº 2/1965 e da Lei 5.010/1966, quando a Justiça do Trabalho já havia sido integrada ao Poder Judiciário, por força da Constituição de 1946.

Essas diferentes trajetórias percorridas pelas Justiças Federal e do Trabalho acarretaram enormes diferenças na composição dos órgãos julgadores, na organização administrativa, nos princípios orientadores do julgamento dos processos e no âmbito de atuação, mantendo completamente afastados esses dois ramos do Poder Judiciário da União.

Contudo, verifica-se que as diferenças do passado foram mitigadas e vários são os pontos de interseção, fazendo com que atualmente predomine a semelhança entre ambas.

Quanto à composição dos órgãos julgadores, a Emenda Constitucional nº 24/1999 extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho e instituiu as Varas do Trabalho, cuja jurisdição passou a ser exercida por um juiz singular, tal como na Justiça Federal.

Em relação à organização administrativa, também não há mais distinção. Os subsídios e vencimentos pagos aos magistrados e servidores, respectivamente, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho são idênticos, assim como a forma de provimento e a carreira. A LOMAN rege todos os magistrados e a Lei 11.416/2006 disciplina as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Os princípios norteadores da condução dos processos da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho também têm convergido.

A Justiça Federal, antes apegada à formalidade, agora tem a maioria de seus processos (excluídas as execuções fiscais) regidos pelas Leis 10.259/2001 e 9.099/1995, que privilegiam os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.

Esses são os mesmos princípios que norteiam o processo trabalhista.

Quanto às competências atribuídas a cada ramo, verifica-se que a Emenda 45/2004 ampliou significativamente o âmbito de atuação da Justiça do Trabalho, tornando por vezes difícil distinguir os limites da competência de cada um.

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores, apesar de contemplarem discussões de cunho administrativo, foram atribuídas à Justiça do Trabalho.

As ações que envolvem exercício do direito de greve, embora constem expressamente entre as competências da Justiça do Trabalho, são agora apreciadas também pela Justiça Federal haja vista a extensão aos servidores públicos das mesmas normas sobre greve aplicáveis aos trabalhadores em geral (MI 712/STF).

Os pleitos de reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento de verbas rescisórias, em regra de competência da Justiça do Trabalho, também podem ser examinados pela Justiça Federal quando suscitada a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (AgReg na Reclamação nº 4.489).

Ações como mandado de segurança, habeas corpus e habeas data, antes da competência exclusiva da Justiça Federal (e Comum), são agora também processadas perante a Justiça do Trabalho quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Não se pretende, com tais exemplos, negar que persiste a diferenciação na competência.

No entanto, o que se quer enfatizar é que essa especialização não justifica que sejam mantidos segregados esses ramos do Poder Judiciário da União.

Na Justiça Federal tramitam processos de natureza cível, criminal, de execução fiscal e de juizado especial, que se distinguem completamente um do outro, tanto pela matéria quanto pelos princípios que norteiam os julgamentos. Essa realidade, contudo, nunca foi empecilho para seu regular funcionamento, havendo apenas a especialização de varas e turmas de julgamento, quando necessário e possível.

Aliás, nesse ponto, poder-se-ia indagar: um processo de natureza previdenciária que, por exemplo, postula seguro-desemprego ou auxílio-doença, perante uma vara de juizado, tem mais afinidade com o objeto e os princípios adotados na Justiça do Trabalho ou com o seguido em uma vara criminal federal?

Todos esses aspectos indicam que não haveria óbice para a unificação da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, pois as semelhanças preponderam e as diferenças são mínimas e superáveis.

Mais do que isso, a reorganização do Poder Judiciário da União traria inúmeras vantagens, especialmente em termos de melhoria do serviço público e de otimização da estrutura jurídico-administrativa.

Há 5.658 municípios no Brasil (dados de 2006, IBGE), e a imensa maioria não possui vara da Justiça Federal ou do Trabalho. A Justiça do Trabalho, que é mais pulverizada, está presente em apenas 610 localidades. A Justiça Federal possui varas instaladas em 224 localidades, das quais apenas 7 não são atendidas também por varas do Trabalho (Campo Formoso/BA, Guairá/PR, São Pedro da Aldeia/RJ, Serra/ES, Laguna/SC, Ouricuri/PE, Tauá/CE).

Ou seja, a Justiça da União (Federal e do Trabalho) está presente em apenas 617 localidades do país, o que representa, em termos percentuais, 10,9% dos municípios.

Muito mais racional, portanto, para aprimorar a prestação do serviço público seria unificar essas justiças, otimizando a estrutura existente de forma que onde existisse uma vara, seja da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho, esse juízo fosse competente para apreciar todas as ações de competência da União.

Com isso, outras localidades poderiam sediar uma vara da União. Mesmo pequenas cidades, cujo porte a princípio não justificasse a instalação de uma vara do trabalho ou federal, tomadas isoladamente, ver-se-iam habilitadas a sediar uma vara da União, considerando o conjunto das demandas trabalhistas e de competência federal.

O interesse da população é que a Justiça oferecida pela União esteja ao seu alcance, especialmente porque os pleitos podem ser difusos, compreendendo ao mesmo tempo requerimentos de ordem trabalhista e previdenciária, por exemplo.

Também a ação do poder público seria mais eficaz com a unificação. Na persecução penal, por exemplo, os crimes contra a organização do trabalho, que são da competência da Justiça Federal, seriam julgados pelo mesmo juízo que apreciasse as ações trabalhistas e cíveis associadas ao mesmo fato.

O que se verifica na atual estrutura, todavia, é que não há qualquer interação entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho no que se refere às localidades onde serão instaladas novas varas. Não há ação conjunta para compatibilizar o planejamento de ampliação.

Com isso, há localidades em que os órgãos judiciários lá instalados são subutilizados e outras em que a demanda não é atendida.

Por exemplo, Diamantino/MT e Laranjal do Jarí/AP, cidades com população de aproximadamente 20.341 e 39.942 habitantes, respectivamente, já contam com varas da Justiça do Trabalho que receberam em 2010, respectivamente, 965 e 1.063 novos processos. Esses quantitativos são significativamente inferiores, por exemplo, ao número de processos recebidos por uma vara trabalhista de São Paulo - capital que, com o mesmo quantitativo de magistrados, recebeu em média 2.300 pleitos, em média (Fonte: TST).

Essas varas do trabalho em Diamantino/MT e Laranjal do Jarí/AP, nessa nova formatação, poderiam receber os processos de competência originalmente da Justiça Federal, otimizando a estrutura já instalada, sem prejuízo na celeridade das demandas trabalhistas.

Não obstante esse fato, a Justiça Federal está instalando novas varas federais nessas mesmas cidades.

Caso a Justiça Federal e a Trabalhista fossem fundidas, haveria um enorme ganho na racionalidade administrativa, permitindo melhorar a distribuição das varas em função da demanda e, consequentemente, ampliar o espectro de abrangência da Justiça da União, com mais cidades sendo atendidas.

O mesmo raciocínio se aplica em sentido inverso, isto é, as varas da Justiça Federal instaladas em localidades que não possuem varas da Justiça do Trabalho, como, por exemplo, Campo Formoso/BA e Ouricuri/PE, ocupar-se-iam também dos processos trabalhistas.

Com a unificação, portanto, inúmeras localidades de pequeno porte poderiam ser beneficiadas a partir do aumento da eficiência administrativa, com a otimização da estrutura já existente.

O mesmo ganho poderia ser obtido no âmbito dos Tribunais.

Tome-se, a título ilustrativo, a situação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília e com jurisdição sobre 14 estados e o DF.

Caso um advogado de Rondônia necessite se dirigir ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para fazer uma sustentação oral ou outra providência, terá que viajar para Brasília, o que evidentemente representa um sério obstáculo ao acesso à Justiça, pois muitas partes e advogados não têm condições de arcar com o custo do deslocamento (passagem aérea, estadia, etc).

Se unificadas fossem as justiças, esse advogado poderia dirigir-se ao tribunal que já existe em Rondônia (TRT/14ª).

Ressalto que na mesma área geográfica sob jurisdição do TRF/1ª Região existem 10 Tribunais Regionais do Trabalho.

Assim, a unificação também tornaria mais acessível a Justiça Federal de 2º grau.

Atualmente, a estrutura da Justiça Federal de 2º grau é insuficiente e incompatível com a demanda, pois há somente 5 Tribunais Regionais Federais, compostos por 139 desembargadores, com jurisdição sobre todo o país.

Em virtude desse congestionamento, há dois projetos em tramitação para ampliação da estrutura. Um prevê a criação de mais 4 tribunais federais (PEC 544). Outro pretende a ampliação do número de cargos de desembargadores (criação de 116 cargos, de acordo com estudo preliminar do CJF), mantendo-se inalterado o quantitativo de tribunais.

Apesar de serem legítimos os pleitos, pois a situação dos Tribunais Regionais Federais é crítica em termos de quantitativo de processos em estoque, idêntico resultado poderia ser obtido sem nenhum custo adicional para a população, caso se aproveitasse a estrutura já existente da Justiça do Trabalho.

Em todo o Brasil existem 24 Tribunais Regionais do Trabalho, integrados por 533 desembargadores, que poderiam ter sua competência ampliada para abarcar os processos de competência federal, bastando especializar turmas de julgamento.

E isso poderia ocorrer sem que fosse comprometida a celeridade dos processos trabalhistas.

Para demonstrar tal afirmação, recorro, mais uma vez, à situação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em comparação com os Tribunais Regionais do Trabalho existentes na mesma área geográfica.

O TRF/1ª Região, composto por 27 desembargadores, recebeu 125.124 novos processos em 2009, o que dá uma média de 4.634 novos processos por desembargador. No fim de 2009 havia 304.077 processos pendentes de julgamento, o que dá uma média de 11.262 processos por desembargador (Fonte: Justiça em números 2009).

Em contrapartida, os 10 Tribunais Regionais do Trabalho, compostos por 153 desembargadores, receberam 152.342 novos processos em 2009, o que resulta em uma média de 995 novos processos por desembargador. Os 38.077 processos pendentes de julgamento em 2009 resultam na média de 248 processos por desembargador (Fonte: Justiça em números 2009).

Caso esses tribunais fossem integrantes de uma única Justiça, e todos os processos fossem distribuídos entre todos os desembargadores, daria uma média de 1.541 novos processos e 1.900 processos pendentes de julgamento por desembargador, o que é um quantitativo razoável e perfeitamente administrável.

A fusão ora proposta poderia prever um período de transição, primeiro sendo compartilhadas com a Justiça do Trabalho as ações de natureza previdenciária e referentes a servidores públicos, que possuem maior afinidade com as causas trabalhistas. Aos poucos, à medida da capacitação dos juízes e da incorporação nos Tribunais do Trabalho de juízes oriundos da Justiça Federal, seria ampliado o rol de matérias apreciadas.

Nesse ponto, é necessário enfatizar que todos os juízes, não importando o ramo em que servem, são altamente capacitados, tendo sido selecionados em rigorosos concursos públicos, e estão aptos, após breve treinamento, a atuarem em quaisquer tipos de ações.

Por fim, em relação aos tribunais superiores, o Tribunal Superior do Trabalho poderia ser fundido com o Superior Tribunal de Justiça, pois ambos têm em comum a finalidade de unificar a jurisprudência.

Não se desconhece que as considerações ora lançadas demandariam alterações constitucionais e legais, além de complexas ações administrativas para tornar efetiva tal união.

Além disso, não se pretendeu apresentar uma proposta pronta e acabada, mas, sim, lançar à discussão o tema, para reflexão de todos aqueles que se preocupam com a Administração da Justiça.

O contínuo aperfeiçoamento do Judiciário requer, por vezes, questionar paradigmas estabelecidos e desafiar estruturas arraigadas.

 

 

José Márcio da Silveira e Silva por José Márcio da Silveira e Silva
Juiz Federal Pós-graduado pela FGV

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