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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

JUIZ-GESTOR: UM NOVO PARADIGMA

WANDERLEI JOSÉ DOS REIS

I – Considerações Preliminares

O acesso à Justiça – termo cujo significado tem apresentado variações ao longo da história, de acordo com diferentes elementos: de ordem religiosa, filosófica, sociológica, política, econômica etc. – é, sem dúvida, direito fundamental resguardado na Constituição da República que, em seu art. 5º, inciso XXXV, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrando-se aí o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional:

[...] não há dúvida de que dirimir conflitos é uma função judicial e que é necessário que os cidadãos gozem de um eficaz serviço judiciário e de um amplo acesso a ele. Neste sentido, a concordância é muito genérica, ainda que não o seja no que diz respeito à sua adequada implementação.  

Apesar de o destinatário principal da norma acima ser o legislador, o referido comando constitucional atinge a todos indistintamente, ou seja, ninguém, inclusive o legislador, pode impedir que o jurisdicionado deduza sua pretensão em juízo, impedimento que contempla não só os seus direitos individuais, mas, também, os difusos e coletivos.

Muito se propala acerca da necessidade de reestruturação do Judiciário nacional e quanto aos problemas ou deficiências que apresenta a Justiça no que tange à sua administração. Pode-se dizer que, como fruto do diálogo incipiente entre o Direito e a Administração e que envolve o sistema judiciário como um todo, tem-se a administração da Justiça, entendida como:

Toda atividade instrumental necessária à prestação jurisdicional, abrangendo desde a aquisição, manutenção, acompanhamento e controle dos bens materiais e dos serviços burocráticos correlatos até à própria tramitação física de papéis, publicações, certidões, intimações e autos de processos, excluídas, é evidente, as questões regidas ou disciplinadas pela legislação processual.

II – Análise do Tema

  Não poucas vozes nacionais afirmam que o Judiciário vive uma crise de gestão, de modo que a busca constante por uma gestão adequada para a Justiça em todo o país é imperiosa para o aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais e para a modernização do aparato judiciário, haja vista o considerável aumento na quantidade de processos decorrente da crescente judicialização dos conflitos sociais, ambos diretamente proporcionais: mais conflitos sociais, maior número de processos judiciais.

Citando-se, nesse sentido, arguta advertência de Roberto Bevilacqua Otero, professor da FGV, ao falar de gestão estratégica para resultados:

Pode-se agregar a esse ideário administrativo uma série de fatores que costumamos observar no desempenho das organizações ou perceber através dos pífios resultados obtidos, como:

[...] Pouco caso com avanços ou experiências de sucesso obtidas em gestões anteriores, gerando um estado de permanente descontinuidade dos processos e ações da organização;

Completa falta de clareza em torno da noção de desempenho, objetivos estratégicos, missão da organização, bem como da racionalidade na alocação dos recursos orçamentários, aumentando extraordinariamente o grau de incerteza da atividade.

Gestão pública “refere-se às funções de gerência pública dos negócios do governo,”sendo de vital importância o domínio e conhecimento desse tema para o administrador público, pois traça claramente o campo de atuação deste, sinalizando o norte correto no trato com a res pública.

Peter Drucker, considerado o maior pensador sobre gestão do nosso tempo, em seu último livro, Desafios Gerenciais para o Século XXI, afirma que estamos vivendo um dos períodos de maior transição da História moderna e que não estamos preparados para as mudanças que virão.

Inconteste e cristalina a relevância da gestão pública na consecução do interesse público, viabilizando o controle da eficiência do aparato estatal na realização do bem comum, estabelecido politicamente e normatizado administrativamente pelos governantes. Podem-se destacar como noções iniciais do conceito de gestão pública os elementos foco em resultados, orientação para clientes, transparência, accountability e formas de organização para provisão dos serviços públicos:

– Foco em resultados: muitas vezes há uma confusão conceitual entre o produto e o resultado; o resultado deve ser sempre concebido como o efeito do produto.

Orientação para clientes: o importante é a ideia de cliente.

– Transparência: em suma, é a exposição pública de todas as ações do gestor.

Accountability: conceito que vai além da contabilidade, consistindo no ato de explicar-se ou justificar-se perante os outros.

Formas de organização para provisão dos serviços públicos: ênfase em conexões, redes, parcerias, benchmarking etc.

Gestão judiciária, por sua vez, assunto que felizmente começou a ser enfocado, estudado e debatido na atualidade, é:

Um conjunto de tarefas que procuram garantir a afetação eficaz de todos os recursos disponibilizados pelo Poder Judiciário com o escopo de se alcançar uma entrega da prestação jurisdicional excelente. A gestão otimiza o funcionamento da unidade judiciária através da tomada de decisões racionais fundamentadas pelo gestor como forma de caminhar para o desenvolvimento e satisfação das necessidades dos jurisdicionados.

A gestão judiciária é, em outras palavras, o grupo ou aparato de medidas postas à disposição dos magistrados para garantir a plena afetação de todos os recursos disponibilizados pelo Judiciário com a finalidade precípua de se alcançar um serviço judiciário de qualidade e, por corolário, uma entrega da prestação jurisdicional célere, eficaz e efetiva. Visa otimizar o funcionamento de todo o aparato judiciário da unidade, com tomada de decisões focadas na missão primeira da instituição que é a de realizar justiça, não se limitando, como pensam alguns, à simples aplicação justa e correta do orçamento do Poder.

Assim sendo, a falta de conhecimento por parte dos magistrados desse instrumento que está à sua mercê pode redundar em ações que, muitas vezes, se refletem em gastos públicos impróprios ou equivocados, inadequação do aparato judiciário, ineficiência na prestação do serviço judiciário e em prejuízos ao erário.

Entendemos que a gestão é apta sim a transformar o juiz-juiz em juiz-gestor, e é este o modelo de magistrado que o Judiciário carece hodiernamente, um juiz conhecedor de técnicas de gestão, que busque a eficiência em tudo que faz e que saiba se valer, por exemplo, da utilização de indicadores e metas de desempenho no exercício do seu mister diário.

A gestão judiciária  deve ser voltada para a qualidade total e, nesse contexto, com o objetivo de gerar eficiência em todo o Judiciário nacional tem-se empregado, embrionariamente ainda, o planejamento estratégico no Judiciário, o qual concebemos como uma ferramenta importantíssima da administração, capaz de prescrever políticas judiciárias que reflitam soluções para os problemas do sistema judiciário brasileiro, apresentando métodos de realização de diagnósticos e de estratégias aptas a orientar as ações dos gestores judiciários, trazendo, a reboque, a salutar impessoalidade às gestões dos Tribunais e a almejada eficiência da Administração Pública, constitucionalmente prevista no art. 37, caput, CR.

Nesse contexto não é de se olvidar o papel decisivo do magistrado como gestor, já que deverá verificar em seu meio as medidas positivas que poderá tomar para enfrentar as ameaças, problemas ou óbices à prestação jurisdicional, pois:

Gestor judiciário é, ab initio, o juiz, a quem compete colocar em prática o objetivo maior do Poder Judiciário que é a entrega da prestação jurisdicional. O cumprimento do mister dar-se-ia através de planos estratégicos e operacionais mais eficazes para atingir os objetivos propostos; através da concepção de estruturas e estabelecimento de regras, políticas e procedimentais, mais adequadas aos planos desenvolvidos; implementação, coordenação e execução dos planos através de um determinado tipo de comando e de controle.

Daí afirmarmos que ao se perceber que algumas unidades judiciárias no Brasil afora estão como que “doentes”, com elevado estoque de processos por julgar e não conseguindo funcionar à altura da demanda contemporânea, carecendo de “atenção, medicamentos e cuidados especiais”, é necessária a intervenção interna com a implementação de práticas de gestão inovadoras e a reprodução de práticas gerenciais que já deram certo em outras comarcas do país afora – bons projetos e boas ideias devem ser replicadas para o Judiciário de todo o Brasil –, e os “médicos” que entendemos especialistas nesse assunto são os magistrados – profissionais dotados de ousadia, engajados, comprometidos e habilitados para essa causa.

Nesse sentido, pode-se afirmar, sem dúvida, que todo juiz é um gestor, embora haja resistência por parte de alguns. Registre-se que muitos magistrados ainda questionam essa condição, alegando, principalmente, que tal dever imposto ao juiz não possuiria nenhum amparo legal, com o que discordamos, porque, no mínimo, é notório que o juiz administra milhares de processos, controlando e gerenciando a serventia de sua Vara Judicial com suas instalações, seu mobiliário e  seus servidores, além, de muitas vezes, lhe ser incumbida a tarefa, também, de gestor de toda  unidade judiciária, como juiz diretor do foro. De qualquer forma, numa ou noutra situação, sempre pesando inexoravelmente sobre os seus ombros, como membro do Poder, a responsabilidade (num sentido lato) pela célere tramitação dos feitos, ante a inteligência e peremptoriedade do art. 125, do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz dirigirá o processo.

 Controvérsia a parte, o fato é que, há pouco tempo, o ministro Gilmar Ferreira Mendes, na condição de presidente do Conselho Nacional de Justiça, declarou que “o juiz brasileiro tem que ser um gestor. Quem administra uma Vara é um administrador e deve assumir essa responsabilidade.”

Lembrando-se que no Judiciário dos Estados as tarefas de administração da Justiça e gestão, além da alta administração dos Tribunais (presidente, vice-presidente e corregedor-geral), também são desempenhadas na primeira instância com bastante intensidade pelo juiz diretor de foro – que comanda todas as atividades-meio no âmbito do fórum –, devendo ele gerenciar todos os recursos que dispõem (materiais e humanos) para que a unidade judiciária que administra cumpra cabalmente seu mister, a entrega da prestação jurisdicional à sociedade.

III – Considerações Finais

Cada vez mais se cobra a melhoria na gestão do Judiciário ou a aplicação de uma gestão adequada para que se tenha a necessária modernização do serviço judiciário que é prestado à população brasileira. Importante frisar que nesse cenário muitos já vislumbram uma espécie de transição em nossa Justiça, inclusive na cúpula do Poder Judiciário nacional, tanto é que quando o ministro Nelson Jobim assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal, em 03/06/2004, priorizou essa questão atinente à administração judiciária, já sinalizando para a necessidade de edificação de um novo modelo, ousando atribuir os problemas do Judiciário como decorrentes, simplesmente, da má gestão. Esse seu posicionamento teria o condão de afastar o argumento recorrente de que a morosidade do Judiciário se resolveria com mais juízes e servidores, senão vejamos:

Este enfoque nos liberta da mesmice corporativista que enxerga a cada esquina ‘tramas diabólicas’ contra os juízes, não formula autocríticas que conduzam a ações efetivas e limita-se a apresentar ao debate público soluções do tipo ‘mais do mesmo’ (mais juízes, mais Tribunais, mais computadores, mais prédios etc. etc.).

Logo, sabe-se que a sociedade fiscaliza, exige e critica mais do que nunca a atuação dos órgãos judiciários e que a impressão que os brasileiros têm da Justiça não é das melhores. É indubitável que esse quadro deve ser revertido o mais rápido possível, fazendo-se imperioso que medidas urgentes sejam adotadas para que tais mudanças efetivamente se deem, daí afirmarmos que são os magistrados, seus gestores, que devem equacionar esse problema e capitanear esse processo de reformulação do aparato judiciário, buscando a excelência do seu trabalho com a aplicação correta de técnicas de gestão, porque, afinal, os concebemos como o maestro que está com a batuta em suas mãos – o verdadeiro condutor dos rumos da Justiça brasileira.

IV – Referências Bibliográficas

BARUFFI, Helder; CIMADON, Aristides. A Metodologia Científica e a Ciência do Direito. 2. ed., Porto Alegre: Evangraf, 1998.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. rev. Coimbra: Almeida, 1993.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 4. ed. Curitiba: Ed. Positivo, 2009.

JOBIM, Nelson et al. A reforma do Poder Judiciário no Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2005.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. O juiz na sociedade moderna. São Paulo: FTD, 1997.

SANTOS, Clezio Saldanha dos. Introdução à gestão pública. São Paulo: Saraiva, 2006.

SCHUCH, Luiz Felipe Siegert. Acesso à justiça e autonomia financeira do Poder Judiciário. Curitiba: Juruá, 2006.

TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 15. ed., São Paulo: Editora Malheiros, 1999.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Poder Judiciário: crise, acertos e desacertos. Tradução de Juarez Tavares. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.



  Acesso à Justiça como direito fundamental do cidadão interligado à previsão constitucional da autonomia financeira do Poder Judiciário, eis a tônica da excelente obra: SCHUCH, Luiz Felipe Siegert. Acesso à justiça e autonomia financeira do Poder Judiciário. Curitiba: Juruá, 2006.

  Princípio da  indeclinabilidade da jurisdição ou princípio do controle jurisdicional  ou, ainda, princípio do direito de ação.

 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Poder Judiciário: crise, acertos e desacertos. Tradução de Juarez Tavares. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 35.

  Alguns preferem referir-se constantemente à necessidade de “reforma do Judiciário”.

DALLARI, Adilson Abreu. Controle compartilhado  da  administração  da  justiça. Disponível em:  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_73/artigos/Adilson_ rev73.htm>.  Acessado em 16/03/2010.

OTERO, Roberto Bevilacqua. Gestão estratégica para resultados na dinâmica das organizações governamentais na atualidade – conceitos, percepções e prática. In: Revista do TCE de Mato Grosso. 3. ed. Cuiabá, 2009, p. 190.

SANTOS, Clezio Saldanha dos. Introdução à gestão pública. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 96.

Nascido em Viena, educado na Áustria e na Inglaterra, trabalha desde 1937 nos Estados Unidos. Com seus 90 anos, é frequentemente descrito como “o guru dos gurus”, quem praticamente inventou a administração como disciplina nos anos 50 ao considerá-la “o espírito da era moderna”.

Eficiência estatal essa que antes era apenas um pano de fundo da Administração Pública, mas, agora, foi erigida a princípio constitucional – art. 37, caput, CR.

Sobre os quais tivemos a oportunidade de aprofundar os estudos no MBA em Poder Judiciário pela FGV, de 2007 a 2009.

Não se confundindo com a mera publicidade.

Espécie de prestação de contas: responsabilidade objetiva, que a lei impõe sobre o gestor; e responsabilidade subjetiva, que o próprio gestor sente a obrigação de fazer.

Pode-se dizer que é a busca das melhores práticas do mercado que levarão a empresa ou instituição a um desempenho de alto nível.

BEZERRA, Higyna Josita Simões de Almeida. Educação para formação de juízes-gestores: um novo paradigma para um Judiciário em crise.Disponívelem:<http://www.amb.com.br/gestaodemocratica/docs/Educa%C3%A7%C3%A3o%20para%20forma%C3%A7%C3%3o%

      20de%20juizes%20gestores%20(%2021%2).doc>. Acessado em 14/03/2010.

Daí afirmar Aristóteles (384-322 a.C.) que: “Só fazemos melhor aquilo que repetidamente insistimos em melhorar. A busca da excelência não deve ser um objetivo, sim um hábito.

Planejamento estratégico alinhado ao Plano Estratégico Nacional, com abrangência mínima de 5 anos, cuja elaboração passou a ser obrigatória em todos os Tribunais do país, nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 70/2009 – CNJ, de 18/03/2009.

BEZERRA, Higyna Josita Simões de Almeida. Gestão Judiciária: a “nova” onda de acesso à justiça.  Disponível em: <http://www.ampb.org.br/artigos/ver/46>. Acessado em 05/03/2009.

Apesar de ser notório que a organização administrativa das secretarias das Varas Judiciais pelo Brasil afora quase sempre é fundada no empirismo, ou seja, calcada na experiência dos servidores mais antigos, muitas vezes sem considerar técnicas já existentes e cientificamente testadas para tal.

Art. 125, CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:                                                                                                                            

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela rápida solução do litígio;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;

IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.

Art. 446, CPC: Compete ao juiz em especial:

I - dirigir os trabalhos da audiência;

II - proceder direta e pessoalmente à colheita das provas;

III - exortar os advogados e o órgão do Ministério Público a que discutam a causa com elevação e urbanidade.

Parágrafo único. Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz.

Segundo consta no sítio do CNJ, a frase foi proferida pelo douto ministro Gilmar Ferreira Mendes durante o encerramento do mutirão carcerário, em Vitória/ES, em 24/07/2009.

Aliás, nessa vereda, também, o desembargador José Renato Nallini, em entrevista à jornalista Lílian Matsuura, publicada no site jurídico Conjur (www.conjur.com.br), em 25/03/2007, afirmou que “não falta dinheiro ao Judiciário, mas gestão”.

Wanderlei José dos Reis por Wanderlei José dos Reis
É Juiz de Direito em Mato Grosso (1º colocado no concurso). Ex-Delegado de Polícia (1º colocado no concurso). Pós-doutor e doutor em Direito. Mestre em Direito Constitucional. MBA em Poder Judiciário pela FGV Rio. Graduado em Ciências e Matemática (ênfase em informática). Especialista em Educação, Direito Constitucional (dois cursos), Direito Público Avançado, Direito Processual Civil Avançado, Direito Internacional, Direito Tributário e Processo Tributário, Direito Eleitoral, Direito Penal e Processo Penal, Direito Administrativo e Contratos, Direito Ambiental e Direito de Família. Escritor. Professor de Direito. Palestrante. Conferencista. Doutrinador. Autor de 8 livros e de inúmeros artigos publicados em revistas jurídicas especializadas do Brasil e Europa. Membro vitalício da Academia Mato-grossense de Letras (AML) e da Academia Mato-grossense de Magistrados (AMA). Atuou em 2003 e 2004 como Juiz da Vara Única, Diretor do Foro e Juiz Eleitoral Titular da 34ª ZE/MT na Comarca de Chapada dos Guimarães (onde iniciou sua carreira), ocasião em que o Fórum sob sua gestão foi considerado referência nacional em administração judiciária pelo Ministério da Justiça. Foi Juiz Eleitoral Titular da 43ª ZE/MT e Diretor do Foro da Comarca de Sorriso - período em que o Fórum recebeu o inédito Certificado Top of Mind Brazil pela excelência do serviço judiciário prestado -, onde atuou como Titular da 1ª Vara Cível de outubro de 2004 a fevereiro de 2013. Coordenador-adjunto do NEP/ESMAGIS-MT. Realizou inúmeros cursos de Administração Judiciária no Brasil e exterior e o Programa de Intercâmbio de Estudo Comparado com foco na Administração Judicial e no Sistema Constitucional, Civil e Penal dos Estados Unidos. Como reconhecimento regional e nacional por seu trabalho na magistratura recebeu inúmeras moções elogiosas: Elogios conferidos pelo CNJ, Presidência e Corregedoria do TJMT, Ministério Público, OAB e Defensoria Pública de MT; Moção de Louvor, Moção de Reconhecimento e Moção de Aplausos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; Moção de Aplausos e Moção de Reconhecimento da Câmara Municipal de Nova Ubiratã; Moções de Aplausos das Câmaras Municipais de Cuiabá, Sorriso (duas), Marcelândia e Rondonópolis (duas); Títulos de Cidadão Honorário de Mato Grosso e dos municípios de Rondonópolis, Sorriso, Chapada dos Guimarães, Nova Ubiratã, Ipiranga do Norte e Pedra Preta; condecorado com a Comenda Claudino Frâncio (Sorriso/MT), Comenda Jurídica Doutor Evandro Lins e Silva (OAB) e Comenda Marechal Rondon (Rondonópolis/MT); além de ter seu nome dado à Sala de Prática Jurídica do Curso de Direito da UNIC de Sorriso/MT. É Juiz Titular da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis (entrância especial).

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