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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

O PAPEL CONSTITUCIONAL DO MAGISTRADO NO ACESSO À JUSTIÇA

I - Considerações Preliminares

O constitucionalismo – “teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade”–, em sua versão pós-moderna, cuja gênese se deu a partir do início do século XXI,  traz à tona uma carga valorativa extrema dos direitos fundamentais, assegurando ao indivíduo o seu pleno gozo.

Ao comentar a importância desses direitos e a forma como estão atualmente inseridos no seio constitucional, o ministro Gilmar Mendes leciona que:

O avanço que o direito constitucional apresenta hoje é resultado, em boa medida, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição é o local adequado para positivar normas asseguradoras dessas pretensões. Correm paralelos no tempo o reconhecimento da Constituição como norma suprema do ordenamento jurídico e a percepção de que os valores mais caros da existência humana merecem estar resguardados em documento jurídico com força vinculativa máxima, indene às maiorias ocasionais formadas na efervescência de momentos adversos ao respeito devido ao homem.

 

II - Análise do Tema

O acesso à Justiça – termo cujo significado tem apresentado variações ao longo da história, de acordo com diferentes elementos: de ordem religiosa, filosófica, sociológica, política, econômica etc. – é, sem dúvida, direito fundamental resguardado em nossa Lei Fundamental que, em seu art. 5º, inciso XXXV, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário (contemplado nos arts. 92 usque 126, CR) lesão ou ameaça a direito, consagrando-se aí o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional:

[...] não há dúvida de que dirimir conflitos é uma função judicial e que é necessário que os cidadãos gozem de um eficaz serviço judiciário e de um amplo acesso a ele. Neste sentido, a concordância é muito genérica, ainda que não o seja no que diz respeito à sua adequada implementação. [grifo nosso]

 

Apesar de o destinatário principal da norma acima ser o legislador, o referido comando constitucional atinge a todos indistintamente, ou seja, ninguém, inclusive o legislador, pode impedir que o jurisdicionado deduza sua pretensão em juízo, impedimento que contempla não só os seus direitos individuais, mas, também, os difusos e coletivos.

À guisa de exemplo, ao explicitar o princípio em tela,  Nelson Nery Júnior traz o seguinte posicionamento quanto à taxa judiciária:

A garantia constitucional do acesso à justiça não significa que o processo deva ser gratuito. No entanto, se a taxa judiciária for excessiva de modo a criar obstáculo ao acesso à justiça, tem-se entendido ser ela inconstitucional por ofender o princípio aqui estudado.  

 

 A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, por sua vez, prescreve em seu art. X, que:

Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

 

Analisando-se os dispositivos supra, conclui-se claramente que o acesso à Justiça traz em si a marca inconteste de direito fundamental e concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, tratando-se de cláusula pétrea garantida no texto constitucional brasileiro de 1988 (art. 60, § 4º, CR) e consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, possuindo, em razão disso, caráter de indisponibilidade e aplicabilidade imediata.

No mesmo sentido, Cappelletti leciona que:

O acesso à justiça é um dos valores fundamentais da própria democracia, podendo ser encarado como o mais básico dos direitos humanos, inserto em um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos. [grifo nosso]

 

“O acesso à justiça deve abranger o acesso a uma determinada ordem de valores e direitos fundamentais para o ser humano, ou seja, acesso a uma ordem jurídica justa”, como muito bem asseverou Kazuo Watanabe, referido por Ada Pellegrini Grinover, tese corroborada por José Roberto Lino Machado, ao dizer que o Poder Judiciário, neste novo século, há de ser, antes de tudo, o guardião dos direitos individuais e sociais do cidadão e o refúgio dos fracos contra os poderosos.”

No campo processual, depreende-se a supremacia do princípio do acesso à Justiça em relação aos demais princípios desta esfera, já que o mesmo, como leciona Cândido Rangel Dinamarco, é:

A síntese de todos os princípios e garantias do processo, seja a nível constitucional ou infraconstitucional, seja em sede legislativa ou doutrinária e jurisprudencial. O acesso à Justiça é o princípio primeiro que abarca todos os demais princípios do processo.

 

Nunca é demais frisar que prestar a tutela jurisdicional, solucionando as lides, consiste na principal atividade exercida pelo Poder Judiciário como função estatal, responsável pela missão de pacificação dos conflitos sociais em tempo razoável. Assim, o que se busca nele e dele é a solução para os conflitos e a consequente paz social com celeridade, sem que esta jamais possa significar pragmatismo, supressão de direitos ou flexibilização de garantias constitucionais – conquistadas a duras penas ao longo de nossa história –, porque, como já bradara Rui Barbosa, no começo do século passado, “justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”, bem como pontuara Cappelletti, ao observar que “os efeitos da demora são devastadores para o processo”, tendo-se em conta sempre que:

Um julgamento tardio irá perdendo progressivamente seu sentido reparador, na medida em que se postergue o momento do reconhecimento judicial dos direitos; e transcorrido o tempo razoável para resolver a causa, qualquer solução será, de modo inexorável, injusta, por maior que seja o mérito científico da decisão.  

 

Entrementes, ainda concebendo o direito à prestação jurisdicional ágil e eficaz como corolário da garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário, tenha-se que:

Dessa forma, uma vez que ao sistema compete não apenas garantir meios de abertura da via judiciária, mas igualmente assegurar a subsequente eficácia da tutela jurisdicional, ao demandante de uma proteção jurídica deve ser reconhecida a possibilidade de, em tempo útil (‘adequação temporal’, ‘justiça temporalmente adequada’), obter uma sentença executória com força de caso julgado – ‘a justiça tardia equivale a uma denegação da justiça’.

 

Nesse contexto de efetivo acesso à Justiça por intermédio de uma prestação jurisdicional célere e oportuna, parece-nos importante analisar, ainda que an passant, o papel do magistrado (ministro, desembargador ou juiz), como membro do Poder Judiciário, bem como erigir-se a necessidade de se valorizar a Justiça de base (1ª instância), emprestar mais efetividade às decisões de 1º grau e enfatizar o tema gestão judiciária no universo dos 91 tribunais do país.

Recorrendo-se ao dicionário Aurélio, encontrar-se-á que “juiz de direito é o magistrado judicial que, em cada comarca, julga segundo a prova dos autos e segundo o direito.” Dos magistrados advêm decisões fundamentais para o equilíbrio sistemático da sociedade, as quais interferem diretamente na liberdade de ir e vir das pessoas, na política, na economia, na administração, enfim, em todas as áreas sociais, daí asseverar com sabedoria o desembargador João Antônio Neto que “ser juiz é carregar o peso da jurisdição que é, como diz a palavra, dizer o direito, missão delicada e poderosa que move o espírito, em busca de equilíbrio e unidade, dentro de um mundo conflituoso e múltiplo.”

Para o administrativista Hely Lopes Meirelles:

O juiz de direito é um agente político, já que estes são os componentes do governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.

 

Incluem-se nessa categoria de agentes políticos do Estado, os chefes do Poder Executivo federal estadual e municipal e seus auxiliares diretos, os membros do Poder Legislativo, como também os da magistratura, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho das atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, que não integram o quadro estatutário de servidores.

O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, referiu-se aos magistrados como “agentes políticos e detentores de prerrogativas próprias”, com unicidade nacional da carreira e legislação específica. Da mesma forma, a Emenda Constitucional n.º 45/2004 (tida como reforma do Judiciário) acrescentou os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e das Defensorias Públicas estaduais como integrantes desse rol de agentes políticos estatais.

Deveras, temos que a carreira da magistratura gravita, pois, em torno dos pilares da técnica (grande conhecimento jurídico e qualificações pessoais) e da ética, sendo que grande parte dos atributos que um magistrado deve se revestir é de índole ética, ao ponto desta ser tida como um paradigma da atividade jurisdicional.

Dessa forma, tendo em mente que o processo não é um fim em si mesmo, mas mero meio de se alcançar a proteção a um direito, pode-se afirmar que o serviço judiciário – atividade que felizmente está em aperfeiçoamento e incorporando a cada dia práticas inovadoras e salutares – é gênero de primeira necessidade da população, sendo que o papel constitucional dos magistrados nesse cenário é de extrema e fundamental importância, atuando como responsáveis pela aproximação do Poder com o cidadão e como garantidores dos direitos fundamentais da pessoa humana, já que a Constituição da República Federativa do Brasil outorgou-lhes esse poder de resolução de conflitos, tanto individuais quanto coletivos, dizendo o direito nos casos concretos (jurisdição: juris + dicere).

 

III - Considerações Finais

Observando-se a crescente importância do Poder Judiciário no cenário nacional – cada vez mais requestado no seio social – e vislumbrando a gama de responsabilidades nos ombros dos magistrados, nos convencemos a cada dia que a magistratura se reveste de um verdadeiro sacerdócio, que demanda extremo comprometimento, amor à toga e plena identidade com o mister judicatura, a ser exercida com zelo, dedicação, ética e coragem, posto que só assim se cumprirá a hercúlea responsabilidade social de pacificação de conflitos, entregando-se uma prestação jurisdicional à população no modo e tempo adequados – de forma objetiva, célere, oportuna e econômica para as partes – atendendo aos legítimos reclamos dos jurisdicionados – fator  essencial ao equilíbrio social e ao regime democrático de direito pelo qual tanto lutamos – e propiciando ao cidadão o exercício pleno de sua cidadania não só com o amplo acesso ao Judiciário, mas à própria justiça.

Assim, por fim, impende destacar que o magistrado, estudioso do Direito e agente político estatal guardião primeiro da Constituição da República, jamais pode ser considerado ou reduzido a “autômato julgador” diante de um exacerbado e crescente número de processos, a pretexto de que tenha que produzir mais e mais decisões judiciais frente à avassaladora demanda pelo Judiciário, já que justiça, não nos esqueçamos nunca, pressupõe também equidade e arguta sensibilidade do julgador ao caso sub examine, pois, há de se ter sempre arraigado à toga que existem vidas envolvidas nos processos.

 

IV - Referências Bibliográficas

ANDRADE, Lédio Rosa. Juiz alternativo e Poder Judiciário. 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. rev. Coimbra: Almeida, 1993.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 4. ed. Curitiba: Ed. Positivo, 2009.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008.

MOREIRA, Helena Delgado Ramos Fialho. Poder Judiciário no Brasil – Crise de eficiência. Curitiba: Juruá, 2009.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. O juiz na sociedade moderna. São Paulo: FTD, 1997.

REIS, Wanderlei José dos. Toga e pelerine. Cuiabá: Editora KCM, 2008.

SCHUCH, Luiz Felipe Siegert. Acesso à justiça e autonomia financeira do Poder Judiciário. Curitiba: Juruá, 2006.

SEREJO, Lourival de Jesus (org.). A ética como paradigma da atividade judicial. São Luís: ESMAM, 2010.

TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 15. ed., São Paulo: Editora Malheiros, 1999.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Poder Judiciário: crise, acertos e desacertos. Tradução de Juarez Tavares. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.



  CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. rev. Coimbra: Almeida, 1993, p. 51. Passagem em que, embora reconheça a existência de vários constitucionalismos nacionais (o constitucionalismo inglês, o constitucionalismo americano, o constitucionalismo francês), prefere falar em movimentos constitucionais "porque isso permite recortar desde já uma noção básica de constitucionalismo".

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 231.

 Princípio da  indeclinabilidade da jurisdição ou princípio do controle jurisdicional  ou, ainda, princípio do direito de ação.

 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Poder Judiciário: crise, acertos e desacertos. Tradução de Juarez Tavares. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 35.

  NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 98.

 Por isto, "imexível", no dizer de alguns.

Ou intangibilidade, pois, foi retirada da esfera de disponibilidade dos Poderes constituídos por ser cláusula pétrea (art. 60, § 4º, CR).

 CAPPELLETTI, Mauro; BRYANT, Garth. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 12.

WATANABE, Kazuo. Acesso à justiça e sociedade moderna. In: GRINOVER, Ada Pellegrin et alli. Participação e Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988, p. 128.

  GELBCKE, Séfora Schubert; CANALI, Karen Francis Schubert. Frases jurídicas. Curitiba: Juruá, 2003, p. 60.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 304.

BARBOSA, Rui. Oração aos moços. Edição popular anotada por Adriano da Gama Kury. 5. ed. Rio de Janeiro: Edições Casa de Rui Barbosa, 1999, p. 40.

CAPPELLETTI, Mauro; BRYANT, Garth. Op. cit., p. 20.

BIELSA e GRAÑA apud CRUZ e TUTTI, José Rogério. Tempo e processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 65.

CANOTILHO apud MOREIRA, Helena Delgado Ramos Fialho. Poder Judiciário no Brasil - Crise de eficiência. Curitiba: Juruá, 2009, p. 104.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Op. cit., p. 1161.

Eminente ocupante da cadeira 25 da Academia Mato-grossense de Letras - AML.

NETO, João Antônio apud REIS, Wanderlei José dos. Toga e pelerine. Cuiabá: Editora KCM, 2008, p. 9. 

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros, 2002, p. 75.

Como no recurso extraordinário 228.977/SP, em que foi relator o ministro Néri da Silveira.

Art. 95, CR: Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I.

Independentemente do ramo da Justiça - estadual ou federal: "A não ser assim, estará escancarada a possibilidade de o Poder Judiciário não ser considerado como de âmbito nacional, assim como a Magistratura que o integra, em detrimento do que visado pela Constituição Federal. Tudo em face da grande disparidade que poderá resultar de textos aprovados nas muitas unidades da Federação." (STF, ADI 2700 MC, Relator Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2002, DJ 07/03/2003, p. 33).

O art. 93, da Constituição Federal, estabelece que lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura: atualmente a Lei Complementar n.º 35/79 dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Wanderlei José dos Reis por Wanderlei José dos Reis
É Juiz de Direito em Mato Grosso (1º colocado no concurso). Ex-Delegado de Polícia (1º colocado no concurso). Pós-doutor e doutor em Direito. Mestre em Direito Constitucional. MBA em Poder Judiciário pela FGV Rio. Graduado em Ciências e Matemática (ênfase em informática). Especialista em Educação, Direito Constitucional (dois cursos), Direito Público Avançado, Direito Processual Civil Avançado, Direito Internacional, Direito Tributário e Processo Tributário, Direito Eleitoral, Direito Penal e Processo Penal, Direito Administrativo e Contratos, Direito Ambiental e Direito de Família. Escritor. Professor de Direito. Palestrante. Conferencista. Doutrinador. Autor de 8 livros e de inúmeros artigos publicados em revistas jurídicas especializadas do Brasil e Europa. Membro vitalício da Academia Mato-grossense de Letras (AML) e da Academia Mato-grossense de Magistrados (AMA). Atuou em 2003 e 2004 como Juiz da Vara Única, Diretor do Foro e Juiz Eleitoral Titular da 34ª ZE/MT na Comarca de Chapada dos Guimarães (onde iniciou sua carreira), ocasião em que o Fórum sob sua gestão foi considerado referência nacional em administração judiciária pelo Ministério da Justiça. Foi Juiz Eleitoral Titular da 43ª ZE/MT e Diretor do Foro da Comarca de Sorriso - período em que o Fórum recebeu o inédito Certificado Top of Mind Brazil pela excelência do serviço judiciário prestado -, onde atuou como Titular da 1ª Vara Cível de outubro de 2004 a fevereiro de 2013. Coordenador-adjunto do NEP/ESMAGIS-MT. Realizou inúmeros cursos de Administração Judiciária no Brasil e exterior e o Programa de Intercâmbio de Estudo Comparado com foco na Administração Judicial e no Sistema Constitucional, Civil e Penal dos Estados Unidos. Como reconhecimento regional e nacional por seu trabalho na magistratura recebeu inúmeras moções elogiosas: Elogios conferidos pelo CNJ, Presidência e Corregedoria do TJMT, Ministério Público, OAB e Defensoria Pública de MT; Moção de Louvor, Moção de Reconhecimento e Moção de Aplausos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; Moção de Aplausos e Moção de Reconhecimento da Câmara Municipal de Nova Ubiratã; Moções de Aplausos das Câmaras Municipais de Cuiabá, Sorriso (duas), Marcelândia e Rondonópolis (duas); Títulos de Cidadão Honorário de Mato Grosso e dos municípios de Rondonópolis, Sorriso, Chapada dos Guimarães, Nova Ubiratã, Ipiranga do Norte e Pedra Preta; condecorado com a Comenda Claudino Frâncio (Sorriso/MT), Comenda Jurídica Doutor Evandro Lins e Silva (OAB) e Comenda Marechal Rondon (Rondonópolis/MT); além de ter seu nome dado à Sala de Prática Jurídica do Curso de Direito da UNIC de Sorriso/MT. É Juiz Titular da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis (entrância especial).

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