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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO E DO ORÇAMENTO NO JUDICIÁRIO NACIONAL

I - Considerações Preliminares

 

 Desde que o Estado avocou para si a tarefa de distribuir ou administrar a justiça, dando a cada um o que é seu, ilidindo, assim, o regime da autotutela, estabeleceu-se o monopólio da resolução dos conflitos sociais por este ente, assegurando ele, pelo princípio do devido processo legal, uma decisão imparcial e imperativa aos litigantes.

Nossa Constituição da República, promulgada em 05 de outubro de 1988, em seu art. 2º, estabeleceu serem Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, consagrando-se, dessa forma, no ordenamento jurídico pátrio a tripartição dos Poderes e atribuindo-se ao Poder Judiciário a função jurisdicional como tarefa precípua, valendo-se para tanto de seus agentes políticos – os magistrados.

A palavra jurisdição está ligada à expressão latina juris+dictio, que significa dizer o direito, ou seja, ao Poder Judiciário incumbe interpretar as leis visando solucionar os casos que lhe são submetidos, promovendo a justiça e atuando com independência e com autogoverno, que pressupõe autonomia administrativa e financeira, frisando-se que esse autogoverno, que tem na autonomia seu fundamento basilar, não foi alijado com o advento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como muito bem advertiu o ministro Cezar Peluso no julgamento da ADI 3367:

 

Como já referi, são duas, em suma, as ordens de atribuições conferidas ao Conselho pela Emenda Constitucional n.º 45/2004: (a) o controle da atividade administrativa e financeira do Judiciário, e (b) o controle ético-disciplinar de seus membros.

A primeira não atinge o autogoverno do Judiciário. Da totalidade das competências privativas dos Tribunais, objeto do disposto no art. 96 da Constituição da República, nenhuma lhes foi castrada a esses órgãos, que continuarão a exercê-las todas com plenitude e exclusividade, elaborando os regimentos internos, elegendo os corpos diretivos, organizando as secretarias e serviços auxiliares, concedendo licenças, férias e outros afastamentos a seus membros, provendo os cargos de juiz de carreira, assim como os necessários à administração da justiça etc., sem terem perdido o poder de elaborar e encaminhar as respectivas propostas orçamentárias.

  

O acesso à Justiça – expressão cujo significado tem apresentado variações ao longo da história, de acordo com diferentes elementos: de ordem religiosa, filosófica, sociológica, política, econômica etc. – é, sem dúvida, direito fundamental resguardado na Constituição da República que, em seu art. 5º, inciso XXXV, reza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrando-se aí o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional:

 [...] não há dúvida de que dirimir conflitos é uma função judicial e que é necessário que os cidadãos gozem de um eficaz serviço judiciário e de um amplo acesso a ele. Neste sentido, a concordância é muito genérica, ainda que não o seja no que diz respeito à sua adequada implementação.  (ZAFFARONI, 1995, p. 35)

 

O aludido comando constitucional atinge a todos, indistintamente, de tal forma que ninguém, inclusive o legislador, pode impedir que o jurisdicionado deduza sua pretensão em juízo, impedimento que contempla não só os seus direitos individuais, mas, também, os difusos e coletivos.

Indubitável que um Poder Judiciário imparcial e independente é essencial para que um país seja realmente democrático e assegure a todos o acesso à Justiça, daí concebermos o hercúleo trabalho do juiz como uma verdadeira vocação, não se podendo perder de vista jamais que se trata de agente político do Estado que não pode ser fragilizado no seu mister e em suas prerrogativas funcionais, sob pena de se enfraquecer o próprio Estado Democrático de Direito.

 Nesse contexto, se revestem de grande importância na atualidade temas como a gestão e o orçamento no Judiciário nacional, sobre os quais buscaremos traçar algumas considerações.

 

II - Análise do Tema

 

Em Intercâmbio de Estudo Comparado com Foco na Administração Judicial e no Sistema Constitucional, Civil e Penal dos Estados Unidos, realizado por duas semanas em 2011 no Estado da Geórgia, pudemos observar que, de maneira geral, o juiz norte-americano não se envolve com as questões administrativas de sua unidade (seja um Fórum ou uma Corte de Justiça) – Justiça Estadual (50 Estados) ou Federal (13 Tribunais Regionais de Apelação, com 94 Cortes Distritais/Fóruns na primeira instância e cerca de 700 juízes) – , incumbindo-se, apenas, do mister de julgar. Diferentemente do que ocorre no Brasil, onde há uma demanda cada vez maior sobre o magistrado por conhecimento e envolvimento com o tema gestão judiciária – seja na primeira instância (administração dos Fóruns) ou nas instâncias superiores (administração dos Tribunais em biênios).

Repisemos que a missão precípua do Poder Judiciário é a pacificação social, dirimindo ou resolvendo os conflitos de interesses que surgem no seio da sociedade, seja de particulares entre si ou aqueles estabelecidos entre os particulares e o próprio Estado, em tempo adequado à sua natureza, atendendo-a convenientemente na prestação desses serviços jurisdicionais, não só aplicando as leis, como também garantindo a agilidade, a eficácia e a efetividade de suas ações.

 O Poder Judiciário, enquanto instituição de caráter jurídico-constitucional, político e social, tem que responder com celeridade e credibilidade às demandas sociais cada vez mais crescentes em nosso meio – paradoxalmente às críticas que recebe, patente é que o Judiciário brasileiro nunca foi tão requestado pela sociedade como nos últimos tempos –, propiciando a efetivação plena dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, nossa Lei Maior, e a manutenção da ordem e equilíbrio da sociedade, já que a jurisdição também pode ser concebida como:

 

[...] uma atividade que se destina à formação e composição de uma sociedade livre, justa e solidária, onde está garantido o desenvolvimento social nacional, com a pobreza e a marginalização erradicados e reduzidas as desigualdades sociais e regionais, com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (PAULA, 2002, p. 87)

 

Entrementes, a denominada reforma do Judiciário – que se deu com a Emenda Constitucional nº 45/2004 – inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no acrescido inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Saliente-se que celeridade, em termos jurídicos, não pode jamais ser tida como sinônima de rapidez. Justiça célere representa soluções processuais menos complexas, com uma marcha procedimental mais enxuta e com estrita observância das normas constitucionais, sobretudo do princípio do procedural due process of law, do qual são consectários naturais a ampla defesa e o contraditório. Doutra banda, a justiça rápida, como já adverte a melhor doutrina, remete a um enfoque pragmático e meramente administrativo da Justiça, voltado para números, gráficos e estatísticas, cuja praxe pode redundar em atropelo, supressão de direitos individuais e até em flexibilização de garantias constitucionais, dando-se azo a uma espécie de “fast-food da toga”.

Desse arcabouço constitucional deve ser ressaltado que o constituinte originário de 1988, num sistema garantidor, reconheceu expressamente a autonomia financeira do Poder Judiciário como um elemento materializador da sua independência, emprestando, até a reboque, maior confiabilidade e segurança às decisões judiciais:

 

Conclui-se, portanto, que a CRFB/88, ao adotar o Princípio da Tripartição dos Poderes, atribuindo a cada um deles a garantia de independência, no exercício da função específica, em relação ao Poder Judiciário, ainda, instituiu a Autonomia Financeira, como elemento particular da independência a ser observado, tornando-o indissociável e imprescindível para a consecução de um convívio harmônico e democrático, elevando, assim, o Judiciário, definitivamente, a patamar de total igualdade quanto aos demais Poderes da República. (SCHUCH, 2006, p. 125)

 

Muitos defendem que o Judiciário brasileiro vive uma crise de gestão – colocando este termo em proeminência –, de modo que a busca constante por uma gestão adequada para a Justiça em todo o país é imperiosa para o aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais e para a modernização do aparato judiciário, haja vista o considerável aumento na quantidade de processos, decorrente da crescente judicialização dos conflitos sociais, elementos diretamente proporcionais: mais conflitos sociais, maior número de processos sob o crivo da Justiça.

Nesse sentido, arguta a advertência de Roberto Bevilacqua Otero, professor da FGV, ao nos falar de gestão estratégica para resultados:

 

Pode-se agregar a esse ideário administrativo uma série de fatores que costumamos observar no desempenho das organizações ou perceber através dos pífios resultados obtidos, como:

[...] Pouco caso com avanços ou experiências de sucesso obtidas em gestões anteriores, gerando um estado de permanente descontinuidade dos processos e ações da organização;

Completa falta de clareza em torno da noção de desempenho, objetivos estratégicos, missão da organização, bem como da racionalidade na alocação dos recursos orçamentários, aumentando extraordinariamente o grau de incerteza da atividade. (2009, p. 190)

 

Ainda observando-se que:

 

A busca do fortalecimento e da modernização da gestão do Poder Judiciário deve ser referenciada aos próprios desafios que se apresentam à gestão pública contemporânea. Para isso, torna-se essencial a compreensão abrangente sobre a natureza do processo de mudanças, tanto as mudanças de caráter mais global, quanto aquelas inerentes às especificidades do contexto brasileiro – e o seu impacto sobre o Estado e a governança. (CUNHA, 2009, p. 3)

 

Disso extrai-se que a gestão é apta sim a transformar o juiz-juiz em juiz-gestor, e é este o modelo de magistrado que o Judiciário carece hodiernamente, um juiz não só exímio aplicador das leis e da Constituição da República, mas, também, conhecedor de técnicas de gestão, que não fique preso a paradigmas, busque a inovação e a eficiência em tudo que faz e que saiba se valer, por exemplo, da utilização de modernas técnicas de liderança, qualificação dos servidores da Justiça, planejamento estratégico, informatização, indicadores e metas de desempenho no exercício do seu mister diário.

Pode-se conceber a gestão judiciária como:

 

Um conjunto de tarefas que procuram garantir a afetação eficaz de todos os recursos disponibilizados pelo Poder Judiciário com o escopo de se alcançar uma entrega da prestação jurisdicional excelente. A gestão otimiza o funcionamento da unidade judiciária através da tomada de decisões racionais fundamentadas pelo gestor como forma de caminhar para o desenvolvimento e satisfação das necessidades dos jurisdicionados. (BEZERRA, 2010)

 

Em outras palavras, a gestão judiciária é o grupo ou aparato de medidas postas à disposição dos magistrados para garantir a plena afetação de todos os recursos disponibilizados pelo Judiciário com a finalidade precípua de se alcançar um serviço judiciário de qualidade e, por consequência, uma entrega da prestação jurisdicional qualificada, célere, eficaz e efetiva. Visa otimizar o funcionamento de todo o aparato de uma unidade da Justiça ou de um Tribunal, com tomada de decisões focadas na missão primeira da instituição que é a de realizar justiça em tempo razoável, não se limitando, como pensam alguns, à simples aplicação justa e correta do orçamento do Poder. Por isso, a falta de conhecimento desse instrumento que está à mercê dos agentes públicos pode redundar em ações que, muitas vezes, se refletem em gastos públicos impróprios ou equivocados, inadequação do aparato judiciário, ineficiência na prestação do serviço judiciário e, por consequência, em prejuízos ao erário e aos cidadãos – que depositam suas demandas e suas esperanças no Poder Judiciário.

Além disso, considerando que o orçamento pode ser tido como uma alavanca para transformação qualitativa da gestão pública, inexorável concluir que a busca de uma gestão adequada para o Judiciário nacional e a minimização do anacronismo estrutural do Poder em alguns Estados perpassa, necessariamente, pela questão orçamentária de cada Tribunal – sua dotação e sua diligente aplicação.

Deveras, há que se repensar essa situação, já que, no dizer de Álvaro Wandelli Filho, “sem um Judiciário forte, apto ao cumprimento de sua nobre missão, mas em igualdade de condições com os demais Poderes do Estado, não pode haver democracia autêntica, que só floresce onde há justiça” (apud GELBCKE, 2003, p. 163), sendo que, nesse cenário, vislumbramos como contemporâneos e principais desafios dos 91 Tribunais brasileiros para o aperfeiçoamento de sua dinâmica orçamentária o incremento, a descentralização e a democratização do orçamento, sobretudo, nas Justiças dos Estados, priorizando-se a primeira instância.

 

III - Considerações Finais

 

Notório que a sociedade, o Estado e, por corolário, a ciência jurídica, passaram por drásticas mudanças ao longo da história. Há pouco tempo não se falava em ativismo judicial e não se tinha preocupação com a agilização da justiça e com uma política institucional de administração judiciária no país, muito menos com uma administração judiciária voltada para a qualidade total, razão pela qual alguns têm propalado a reengenharia do Poder Judiciário ou defendido a necessidade de o Judiciário nacional se reinventar administrativamente: “Diante dos novos tempos – os da democracia e dos complexos desafios gerenciais –, fica claro que o Judiciário vai ter de se reinventar administrativamente para atender a crescente demanda social.” (FALCÃO apud SADEK, 2006, p. 129).

Consabido que a principal crítica que recebe o Poder Judiciário em âmbito nacional, já há algum tempo, ao lado da reduzida eficiência, é a morosidade na prestação de seu serviço, sendo que este quesito tem sido o mais frequente nas reclamações e pedidos de providências formulados do Oiapoque ao Chuí perante o CNJ. Sem dúvida, esse problema é deveras complexo e decorre de causas múltiplas: intrínsecas, afetas ao próprio Poder e que, por isto, demandam soluções advindas de iniciativas dos seus membros; e extrínsecas, cuja solução carece de intervenção ou participação necessária dos Poderes Legislativo e Executivo e de terceiros.

Assim, não se olvidando jamais que o magistrado (ministro, desembargador ou juiz) é um agente político imprescindível ao Estado Democrático de Direito e que tem sua legitimação dada pela própria Magna Carta, considerando-se o gigantesco crescimento da demanda por justiça e a falta de estruturação material do Judiciário em muitos entes da federação decorrente da limitação ou pequenez orçamentária do Poder (comprometido em grande parte dos Estados em percentuais superiores a 90% com suas folhas de pagamento de pessoal), principalmente no primeiro grau de jurisdição da Justiça Estadual – justamente a justiça mais próxima do cidadão –, parece-nos claro que uma gestão adequada, uma verdadeira independência financeira em relação aos demais Poderes da República com maiores investimentos, o prestigiamento a práticas judiciais inovadoras, a capacitação de pessoal, a informatização e a quebra de certos paradigmas se fazem necessários para a consecução de um Judiciário realmente independente, eficiente no seu mister, hígido e célere, promotor primeiro do acesso à Justiça.

 

IV - Referências Bibliográficas

ATAÍDE JUNIOR, Vicente de Paula. O novo juiz e a administração da justiça – repensando a seleção, a formação e a avaliação dos magistrados no Brasil. Curitiba: Juruá, 2006.

BEZERRA, Higyna Josita Simões de Almeida. Educação para formação de juízes-gestores: um novo paradigma para um Judiciário ehttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2260590>. Acessado em: 14/03/2010.m crise. Disponível em:. Acessado em: 14/03/2010.

BRASIL, STF. ADI 3367, Relator: Min. Cezar Peluso, Disponível em: <: conceitos, percepções e prática. In: Revista do TCE de Mato Grosso. 3. ed. Cuiabá, 2009.

DALLARI, Dalmo de Abreu. O poder dos juízes.  São Paulo: Saraiva, 1996.

GELBCKE, Séfora Schubert; CANALI, Karen Francis Schubert. Frases jurídicas. Curitiba: Juruá, 2003.

MAHON, Eduardo. Faça chuva ou faça sol. Disponível em: . Acessado em: 08/03/10.

CUNHA, Armando. Gestão e orçamento. O orçamento como instrumento de planejamento e controle. Programa de MBA em Poder Judiciário. Rio de Janeiro: FGV-RIO, 2009. OTERO, Roberto Bevilacqua. Gestão estratégica para resultados na dinâmica das organizações governamentais na atualidade

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. O juiz na sociedade moderna. São Paulo: FTD, 1997.

PAULA, Jônatas Luiz Moreira de. A jurisdição como elemento de inclusão social. São Paulo: Manole, 2002.

RODRIGUES, Wintemberg. Reengenharia, benchmarking e gestão pública. Disponível em: . Acessado em: 26/03/2010.

SADEK, Maria Tereza. Magistrados. Uma imagem em movimento. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2006.

SCHUCH, Luiz Felipe Siegert. Acesso à justiça e autonomia financeira do Poder Judiciário. Curitiba: Juruá, 2006.

SILVA, Octacílio Paula. Ética do magistrado – à luz do direito comparado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Poder Judiciário: crise, acertos e desacertos. Tradução de Juarez Tavares. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.

 

 



Insta registrar que, embora a separação dos Poderes esteja presente no texto constitucional desde a Carta Política de 1824 – a propalada “Constituição da Mandioca” –, a história do Judiciário em nosso país data de 1808 com a Casa da Suplicação do Brasil.

A doutrina adverte quanto ao termo “precipuamente”, já que, excepcionalmente, outros órgãos do Estado podem, também, prestar a atividade jurisdicional. É o que se dá, v.g., com o Senado Federal quando processa e julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, da CR).

  Conditio sine qua non para a imparcialidade do magistrado.

  O acesso à Justiça como direito fundamental do cidadão está interligado à previsão constitucional da autonomia financeira do Poder Judiciário, que, juntamente com a autonomia administrativa, se consubstancia em conquistas desse Poder Republicano ao longo da história.

  Princípio da indeclinabilidade da jurisdição, universalidade da jurisdição, princípio do controle jurisdicional, ou, ainda, princípio do direito de ação.

Expressão utilizada In: MAHON, Eduardo. Faça chuva ou faça sol. Disponível em: . Acessado em: 08/03/10.

 Arts. 99 e 168, CR.

Independência como meio (caráter instrumental) de consecução da imparcialidade (inicialmente frente às partes, posteriormente em face do próprio Estado).

Orçamento numa perspectiva macroscópica de  governo  ou  tido  como  um instrumento de gestão nas organizações governamentais.

  Segundo  Wintemberg Rodrigues,  “o  verbo  ‘engenhar’  tem  sinônimos  como: ‘inventar’, ‘idear’ e ‘engendar’. Reengenharia significa, pois, reinvenção. Com o termo criado por Michael Hammer, reengenharia é um sistema administrativo utilizado pelas organizações para se manterem competitivas no mercado, atingindo assim as suas metas, reformulando o seu modo de fazer negócios, suas atividades, tarefas ou processos.” [grifamos] In: RODRIGUES, Wintemberg. Reengenharia, benchmarking e gestão pública. Disponível em: <http://colunas.digi.com.br/wintemberg/reengenharia-benchmarking-e-gestao-publica/>. Acessado em: 26/03/2010.

Como exemplo disso, cite-se a grande disparidade dos subsídios pagos aos servidores da Justiça Federal e das Justiças Estaduais em cargos semelhantes.

Wanderlei José dos Reis por Wanderlei José dos Reis
É Juiz de Direito em Mato Grosso (1º colocado no concurso). Ex-Delegado de Polícia (1º colocado no concurso). Pós-doutor e doutor em Direito. Mestre em Direito Constitucional. MBA em Poder Judiciário pela FGV Rio. Graduado em Ciências e Matemática (ênfase em informática). Especialista em Educação, Direito Constitucional (dois cursos), Direito Público Avançado, Direito Processual Civil Avançado, Direito Internacional, Direito Tributário e Processo Tributário, Direito Eleitoral, Direito Penal e Processo Penal, Direito Administrativo e Contratos, Direito Ambiental e Direito de Família. Escritor. Professor de Direito. Palestrante. Conferencista. Doutrinador. Autor de 8 livros e de inúmeros artigos publicados em revistas jurídicas especializadas do Brasil e Europa. Membro vitalício da Academia Mato-grossense de Letras (AML) e da Academia Mato-grossense de Magistrados (AMA). Atuou em 2003 e 2004 como Juiz da Vara Única, Diretor do Foro e Juiz Eleitoral Titular da 34ª ZE/MT na Comarca de Chapada dos Guimarães (onde iniciou sua carreira), ocasião em que o Fórum sob sua gestão foi considerado referência nacional em administração judiciária pelo Ministério da Justiça. Foi Juiz Eleitoral Titular da 43ª ZE/MT e Diretor do Foro da Comarca de Sorriso - período em que o Fórum recebeu o inédito Certificado Top of Mind Brazil pela excelência do serviço judiciário prestado -, onde atuou como Titular da 1ª Vara Cível de outubro de 2004 a fevereiro de 2013. Coordenador-adjunto do NEP/ESMAGIS-MT. Realizou inúmeros cursos de Administração Judiciária no Brasil e exterior e o Programa de Intercâmbio de Estudo Comparado com foco na Administração Judicial e no Sistema Constitucional, Civil e Penal dos Estados Unidos. Como reconhecimento regional e nacional por seu trabalho na magistratura recebeu inúmeras moções elogiosas: Elogios conferidos pelo CNJ, Presidência e Corregedoria do TJMT, Ministério Público, OAB e Defensoria Pública de MT; Moção de Louvor, Moção de Reconhecimento e Moção de Aplausos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; Moção de Aplausos e Moção de Reconhecimento da Câmara Municipal de Nova Ubiratã; Moções de Aplausos das Câmaras Municipais de Cuiabá, Sorriso (duas), Marcelândia e Rondonópolis (duas); Títulos de Cidadão Honorário de Mato Grosso e dos municípios de Rondonópolis, Sorriso, Chapada dos Guimarães, Nova Ubiratã, Ipiranga do Norte e Pedra Preta; condecorado com a Comenda Claudino Frâncio (Sorriso/MT), Comenda Jurídica Doutor Evandro Lins e Silva (OAB) e Comenda Marechal Rondon (Rondonópolis/MT); além de ter seu nome dado à Sala de Prática Jurídica do Curso de Direito da UNIC de Sorriso/MT. É Juiz Titular da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis (entrância especial).

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