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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

O PODER JUDICIÁRIO E A SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: DIREITO OU GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO?

 

I- Introdução

 

Hodiernamente no Brasil, de modo geral, verifica-se um já vultoso, mas ainda crescente, movimento de judicialização da saúde, que nada mais é do que a obtenção de atendimento médico, medicamentoso e de procedimentos diagnósticos pela via judicial. Existe, país afora, sobretudo nas Varas de Fazenda Pública, um número considerável de ações desse naipe, notadamente ações civis públicas e ações de obrigação de fazer ajuizadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, a fim de fazer valer, através do Poder Judiciário, o direito constitucional à saúde que pertence ao indivíduo.

Em razão desse cenário fático constatado no dia a dia da prática judiciária, mister se faz definir a natureza do bem em questão, se direito ou garantia do indivíduo, já que servirá de vetor para as decisões das demandas que se acumulam em torno do tema.

Esse é o assunto sobre o qual buscamos alinhavar algumas considerações.

 

 

II- Análise do Tema

 

Não resta dúvida de que o fenômeno da judicialização da saúde existe e que, se não tratado da maneira adequada, pode gerar prejuízos não só aos indivíduos diretamente, mas, também, ao Estado, pela desestruturação do orçamento público ou, até mesmo, por um colapso do sistema público de saúde.

Tamanha é a importância e a preocupação com o tema, que o Conselho Nacional de Justiça – órgão do Poder Judiciário a quem incumbe, nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição Federal, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados –, em oportuna intervenção, instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – Fórum da Saúde – e editou a Recomendação n.º 31, na qual propõe aos tribunais medidas que visam melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.

Dentre as considerações que levaram à edição do referido ato administrativo, merecem destaque as seguintes: o grande número de demandas envolvendo a assistência à saúde em tramitação no Poder Judiciário brasileiro e o representativo dispêndio de recursos decorrentes desses processos judiciais; a relevância da matéria para a garantia de uma vida digna à população brasileira; e a necessidade de se assegurar a sustentabilidade e gerenciamento do Sistema Único de Saúde.

Um recente balanço concluído pelo CNJ constatou que tramitam hoje na Justiça brasileira 240.980 processos na área de saúde – as denominadas demandas judiciais da saúde, sendo que a maior parte desses processos refere-se a reclamações de pessoas que buscam no Judiciário acesso a medicamentos e a procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como vagas em hospitais públicos e ações diversas movidas por usuários de seguros e planos privados junto ao setor.

O cenário atual é deveras preocupante e requer pronta solução, já que as pessoas, na maioria das vezes, não podem esperar na fila e, tampouco, ficar a mercê da boa vontade da Administração Pública, sendo este mais um conflito social que desagua no Poder Judiciário, já assoberbado com tantas outras diversidades de demandas.

A exemplo disso, ainda, recentemente o Poder Judiciário de Mato Grosso, pioneiramente, instalou, em 9 de novembro de 2011, em Cuiabá, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), cuja função é exatamente oferecer mais subsídios – informações técnicas – para que os magistrados decidam em processos relacionados a questões de saúde.

A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é chamada de Constituição Cidadã pelo fato de trazer em seu bojo uma série de direitos e garantias individuais do cidadão em face do Estado, o que não poderia ser diferente, ante o momento do constitucionalismo em que foi editada, bem como em razão do momento histórico nacional vivido naquela oportunidade, época em que se deixou um regime totalitário para adentrar numa democracia.

Em meio à extensa gama de direitos e garantias fundamentais, obviamente, encontra-se a saúde, que, nos moldes da Carta Política, deve ser prestada pelo Estado.

Nesse enredo, pergunta-se: a saúde é um direito ou uma garantia fundamental do indivíduo?

Em suma, direitos fundamentais são normas declaratórias, valores que são trazidos do plano axiológico para o plano normativo pelo poder constituinte originário, são bens cuja existência é declarada pela norma jurídica, que, em razão de seu caráter essencial, apresentam os predicados da imprescritibilidade e inalienabilidade. São normas positivas que impõem ao Estado um “facere”, propiciando ao indivíduo o gozo do bem jurídico.

As garantias fundamentais, por outro lado, são normas assecuratórias, de caráter instrumental e que não são um fim em si mesmas. Existem em função dos direitos fundamentais, acautelando-os, garantindo-os. As garantias constitucionais são deveres do Estado em face do cidadão, expressos por um “non facere” e, por isto, são normas negativas, que impõem ao Estado o dever de não fazer alguma coisa, protegendo, assim, direitos fundamentais.

O texto constitucional trata da saúde nos arts. 196 a 200, sendo que em duas passagens faz menção expressa a ela como direito do cidadão:

 

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

 

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. [grifamos]

 

Assim, o art. 196, CR, assegura o acesso universal à saúde, opondo-se ao sistema anterior à Constituição, que estabelecia um sistema retributivo.

Da mesma forma, a Lei Magna trata no art. 197 dos serviços de saúde como sendo de relevância pública e no art. 198 apresenta as diretrizes do Sistema Único de Saúde, dispositivo que, interpretado sistematicamente com as demais normas constitucionais, nos leva à conclusão de que o acesso integral à saúde – cujos limites situam-se na própria Carta Política – se condiciona ao necessário ingresso do paciente no sistema público (SUS) e, uma vez feita a regulação, deve ele receber do Estado todos os meios terapêuticos de que carece. Senão vejamos:

 

 Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. (grifamos)

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

I - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade. [grifamos]

[...]

 

Deveras, a saúde – regida pelos princípios da universalidade, integralidade e participação da comunidade – é um direito fundamental do indivíduo, classificado como direito fundamental de prestação, que força o Estado a agir a fim de implementar uma utilidade concreta.

Neste sentido, vejamos a seguinte lição dada por Mendes:

 

Já os direitos de prestação partem do suposto de que o Estado deve agir para libertar os indivíduos das necessidades. Figuram direitos de promoção. Surgem da vontade de estabelecer uma ‘igualdade efetiva e solidária entre todos os membros da comunidade política’. São direitos que se realizam por intermédio do Estado. [...]

Podem ser extraídos exemplos de direitos a prestação material dos direitos sociais enumerados no art. 6º da Constituição – o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade, à infância e o direito dos desamparados à assistência.[1]

 

Portanto, os direitos fundamentais são normas constitucionais de eficácia plena, “aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular”[2], não se mostrando ilegítima qualquer atuação do Judiciário nesse cenário.

 

 

III- Conclusão

 

O problema da saúde pública no país ainda está longe de ser resolvido de modo definitivo, portanto, incumbe aos jurisdicionados buscar medidas imediatas, ainda que provisórias e pontuais, a fim de se evitar lesões irremediáveis aos seus direitos, fazendo valer pela via judicial o direito fundamental do cidadão, ex vi do art. 5º, XXXV, da Constituição da República.

Desse modo, sendo notoriamente a saúde direito fundamental, norma constitucional de eficácia plena, e tendo nossa Lei Maior prestigiado imensamente os direitos fundamentais na mais variada dimensão possível e outorgado ao Poder Judiciário um papel de garantidor desses direitos, incumbe ao magistrado (ministro, desembargador ou juiz) – mediante provocação e atento apenas àquilo que está nos autos do processo, observando certas cautelas/parâmetros e jamais incorrendo em abusos – conferir a devida aplicabilidade à norma em questão, sem, é claro, almejar suprir todas as carências sociais mediante a expedição de ordens judiciais, pois estas, inexoravelmente, não obteriam a efetividade pretendida, haja vista que esbarrariam na falta de condições materiais do Estado suficientes para a sua concretização.

Atuando dessa forma, o Judiciário está a cumprir seu papel constitucional sem ignorar a condição humana do indivíduo, conduta que redundaria em pisar sobre o valor mor, epicentro do ordenamento jurídico, a dignidade da pessoa humana.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



[1] MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 257-259.

[2] SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982, pp. 89-91 apud MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 7ª. ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 39.

Wanderlei José dos Reis por Wanderlei José dos Reis
É Juiz de Direito em Mato Grosso (1º colocado no concurso). Ex-Delegado de Polícia (1º colocado no concurso). Pós-doutor e doutor em Direito. Mestre em Direito Constitucional. MBA em Poder Judiciário pela FGV Rio. Graduado em Ciências e Matemática (ênfase em informática). Especialista em Educação, Direito Constitucional (dois cursos), Direito Público Avançado, Direito Processual Civil Avançado, Direito Internacional, Direito Tributário e Processo Tributário, Direito Eleitoral, Direito Penal e Processo Penal, Direito Administrativo e Contratos, Direito Ambiental e Direito de Família. Escritor. Professor de Direito. Palestrante. Conferencista. Doutrinador. Autor de 8 livros e de inúmeros artigos publicados em revistas jurídicas especializadas do Brasil e Europa. Membro vitalício da Academia Mato-grossense de Letras (AML) e da Academia Mato-grossense de Magistrados (AMA). Atuou em 2003 e 2004 como Juiz da Vara Única, Diretor do Foro e Juiz Eleitoral Titular da 34ª ZE/MT na Comarca de Chapada dos Guimarães (onde iniciou sua carreira), ocasião em que o Fórum sob sua gestão foi considerado referência nacional em administração judiciária pelo Ministério da Justiça. Foi Juiz Eleitoral Titular da 43ª ZE/MT e Diretor do Foro da Comarca de Sorriso - período em que o Fórum recebeu o inédito Certificado Top of Mind Brazil pela excelência do serviço judiciário prestado -, onde atuou como Titular da 1ª Vara Cível de outubro de 2004 a fevereiro de 2013. Coordenador-adjunto do NEP/ESMAGIS-MT. Realizou inúmeros cursos de Administração Judiciária no Brasil e exterior e o Programa de Intercâmbio de Estudo Comparado com foco na Administração Judicial e no Sistema Constitucional, Civil e Penal dos Estados Unidos. Como reconhecimento regional e nacional por seu trabalho na magistratura recebeu inúmeras moções elogiosas: Elogios conferidos pelo CNJ, Presidência e Corregedoria do TJMT, Ministério Público, OAB e Defensoria Pública de MT; Moção de Louvor, Moção de Reconhecimento e Moção de Aplausos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; Moção de Aplausos e Moção de Reconhecimento da Câmara Municipal de Nova Ubiratã; Moções de Aplausos das Câmaras Municipais de Cuiabá, Sorriso (duas), Marcelândia e Rondonópolis (duas); Títulos de Cidadão Honorário de Mato Grosso e dos municípios de Rondonópolis, Sorriso, Chapada dos Guimarães, Nova Ubiratã, Ipiranga do Norte e Pedra Preta; condecorado com a Comenda Claudino Frâncio (Sorriso/MT), Comenda Jurídica Doutor Evandro Lins e Silva (OAB) e Comenda Marechal Rondon (Rondonópolis/MT); além de ter seu nome dado à Sala de Prática Jurídica do Curso de Direito da UNIC de Sorriso/MT. É Juiz Titular da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis (entrância especial).

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