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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

O CONTEÚDO DA IDÉIA DE ALTO DESEMPENHO NA GESTÃO PÚBLICA

“É inútil tentar ignorar as mudanças e fingir
que o amanhã será como ontem”


(Criando o Futuro, Peter Drucker)

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO. 2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2.1 A Administração Re-galiana e Patrimonialista, a Administração Burocrática e a Administração Gerencial. 3 O QUE É DESEMPENHO. 4 PROVISÓRIO CONTEÚDO DO CONCEITO DE ALTO DESEMPENHO. 4.1 A idéia de alto desempenho. 4.2 O alto desempenho na Administração da Justiça.

1 INTRODUÇÃO

O desenvolvimento do tema será feito de forma resumida e consta de uma breve síntese da evolução histórica na Administração Pública com o propósito de encaminhar a idéia de “alto desempenho” na gestão pública. Após, será esboçado um possível conteúdo da idéia de “alto desempenho” com os olhos postos na Constituição Federal de 1988 e nos novos conceitos para a gestão pública e a ênfase na gestão para resultados. Concluindo, apresentamos alguns exemplos de “alto desempenho” na gestão judiciária.

2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O estudo da Administração Pública está muito relacionado com a figura do Estado, suas funções e limitações. Na Administração Pública podemos abordar o tema, em primeira aproximação, a partir da análise do conceito de função administrativa. Tal conceito é formulado pela doutrina como o poder-dever do Estado, ou de quem age em seu nome, de atuar para dar cumprimento fiel aos comandos normativos, de modo a atender os fins públicos. O gestor público administra a res publica, da qual não é o dono, daí extrai-se a idéia interesse público e da indisponibilidade do objeto da gestão pública.

2.1 A Administração Regaliana e Patrimonialista, a Administração Burocrática e a Administração Gerencial

Historicamente a Administração Pública brasileira repousa sobre a ótica do patrimonialismo na administração regaliana. A administração pública judiciária não fugiu à regra, percebemos isso na obra de Schwartz2 (Burocracia e Sociedade no Brasil Colonial). Um movimento significativo no sentido de alterar este estado de coisas ocorreu por força do Decreto-Lei nº 200/1967 que procurou conferir uma melhor organização na prestação de serviços públicos. Fundamentou-se em persos princípios, ou idéias-força como a descentralização e a pisão de competências, a coordenação e o controle ou autotutela. Tratava-se de manifestação da administração burocrática da fase do estatismo e do interesse público visto como interesse do Estado.3

Aprofundam-se os movimentos no sentido de enfrentar os desafios,4 e responder com alguma efetividade ao verdadeiro “estado paralelo” que desafia os gestores públicos. Enfatizam-se novos focos de atenção como o do estabelecimento de controles estritos dos custos dos serviços públicos, da busca por eficiência, das privatizações, da desregulamentação, com a introdução, não sem contundentes críticas,* de elementos de mercado na organização e gestão dos serviços públicos.

Na nossa Constituição Federal de 1988 destacamos os dispositivos que constituem matéria principiológica para o desenvolvimento do tema, a saber: a) o artigo 37, em especial, após a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1988, que revalorizou na administração democrática o kratein – que é governar –, deixando-o com a seguinte redação:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Ainda de destacar, em conexão com a idéia de melhor governança, a proibição de acumular cargos públicos, pois os cargos acumulados, são mal executados (art. 37, inc. XVII). A ênfase na gestão eficiente do ingresso de recursos, enfatizada pela precedência da administração fazendária (art. 37, inc. XVIII), cuja última manifestação é a criação da criticada “Super Receita”, objeto da Medida Provisória nº 258/2005. Ainda o compartilhamento de informações e cadastros (art. 37, inc. XXII), pois não é racional que cada serviço renove investigações ou compilação de dados já disponíveis em outros órgãos, o importante não é o órgão, mas a função. A publicidade como princípio é outro seguro elemento para melhorar o serviço prestado que busca pelo controle da sociedade civil. A avaliação da qualidade do serviço prestado (§ 3º, inc. I, do art. 37), a avaliação do desempenho do servidor, a hipótese de representação contra a negligência ou abuso no exercício do cargo, a avaliação de desempenho especial, além da anteriormente referida, agora para a aquisição de estabilidade no serviço público reforça muito especialmente o desempenho e a aptidão para exercício do cargo.

Há, por outro lado, em conclusão do tópico, necessidade da citação de indicadores de desempenho.

3 O QUE É DESEMPENHO?

A importância de definir o que é desempenho é crucial na iniciativa privada. A mão de exemplificar, lembramos da lição de Drucker5 quando refere que:

[...] o presente debate sobre a Administração da Corporação é somente uma primeira escaramuça. Teremos que aprender a estabelecer novas definições do significado de "desempenho" numa dada empresa e, notadamente, na grande empresa de capital aberto [...]. Mesmo em termos puramente financeiros, enfrentamos algo totalmente novo: a necessidade de uma empresa sobreviver 30 ou 40 anos, isto é, até que seus investidores estejam atingido a idade da aposentadoria [...]. Assim, teremos de aprender a desenvolver novos conceitos do significado de "desempenho" numa empresa, novas medidas e assim por diante. Ao mesmo tempo, porém, o desempenho terá de ser definido em termos não-financeiros para que tenha significado para os trabalhadores do conhecimento e gere "compromisso" por parte deles. E esse é um retorno não-financeiro, um "valor". Portanto, torna-se necessário que todas as instituições definam o que significa desempenho. Isto costumava ser óbvio e simples, mas não é mais, de ser baseada em novas definições de desempenho.

O autor citado, sentido a complexidade da realidade e a dificuldade em definir o conteúdo desse novo desempenho, adianta que as organizações "precisam viver e se desempenhar em todas as esferas (econômica, política e social) ao mesmo tempo". Acrescenta que, como implicações claras, saberia dizer o que não fazer: alinhava três aspectos, não aceitar ser "subornado", isto é, subordinar decisões econômicas a políticas locais, não fazer algo que não satisfaça a realidade econômica e não se expandir ou crescer em negócios que não se encaixem na Teoria do Negócio da empresa e sua estratégia geral. Drucker prossegue na sua análise, alinhavando os comportamentos ou atitudes empresariais que conduziriam ao desempenho. Em primeiro lugar, sugere que a atividade seja baseada em alianças, fundamentadas em unidades econômicas e não políticas, melhor explicando, o desempenho se fundamentaria em "parcerias de todos os tipos" e não na propriedade ou em "comando de controle". Em segundo lugar, adverte que não haveria país imune as súbitas flutuações cambiais: "a moeda de cada país está a mercê de movimentações de dinheiro de curto prazo [...]", então deve-se gerenciar a exposição cambial.

Como requisitos para alavancar o desempenho, identifica quatro pontos, a saber: políticas para criar o futuro, métodos sistemáticos para buscar e prever mudanças, a maneira certa para conduzir mudanças, e políticas para equilibrar mudanças e continuidade.

William Damon6 em conjunto com Howard Gardner7 empreenderam estudos no sentido de entender o funcionamento da mente humana em confronto com a ética, separar a excelência na técnica, da distinção na ética. Perceberam que algumas pessoas podem ter desempenho excelente sem qualquer critério moral. Especulam se seria possível mudar mentes no sentido de que a excelência e a ética estejam mais estreitamente associadas. Concluem que existe uma diferença entre inpíduos que tentam ser responsáveis na discussão ética e aqueles para os quais só importa o sucesso financeiro e mundano. Salientam que o conceito de "trabalho qualificado", alto desempenho para nós "envolve duas ordens de mudança mental. Em primeiro lugar, requer a crença de que o trabalho qualificado é um fenômeno vital demais para ser deixado ao acaso ou aos outros, e requer a criação de experiências. Recomendam a tríade: missão, modelo e espelho. A missão com sistemas de crenças éticas desde o início, o modelo: o apoio dos iguais e dos mentores na formação e o espelho com periódicas "doses de vacinação".

4 PROVISÓRIO CONTEÚDO DO CONCEITO DE ALTO DESEMPENHO

Reunidos e resumidos os pontos referenciais para esboçar um provisório conteúdo da idéia de "alto desempenho" para a gestão pública, passa-se a articular os pontos básicos:

4.1 A idéia de alto desempenho


1º) O gestor público para alcançar o "alto desempenho" há de estar preparado tecnicamente, mantendo-se continuamente atualizado com os avanços da sua área de atuação. Disse Aristóteles na "República" que a maior desgraça para um homem é não estar preparado para o cargo que exerce. Então, destacamos o preparo técnico e a contínua atualização.

2º) A idéia de "alto desempenho" está estreitamente vinculada ao comprometimento ético. A gestão pública de "alto desempenho" é proba, honesta.

3º) O conteúdo da idéia de "alto desempenho" tem em conta o gerenciamento dos interesses da sociedade e para a sociedade como um todo, desapegando-se das "razões do Estado". Administra-se para todos em prol da comunidade. O gerente da coisa pública, agindo com o alto desempenho, completa e concretiza os princípios constitucionais sobre a matéria.

4º) A gestão pública de "alto desempenho" terá em vista a efetiva, eficiente e boa governança, fazendo uso da autoridade como dever.

5º) A gestão pública de "alto desempenho" terá em conta a economicidade de suas opções, é conseqüencialista.

6º) A gestão pública de "alto desempenho" será também compartilhada, privilegiando a função e a finalidade.

7º) A gestão pública de "alto desempenho" é transparente, buscando e possibilitando o controle pela sociedade civil.

8º) O conteúdo da idéia de "alto desempenho" está associado à idéia de "valor".

9º) O conteúdo da idéia de "alto desempenho" tem em conta que a responsabilidade existe pelo que é feito e pelo que não se faz, o "alto desempenho" também está associado à responsabilidade social, além da civil, administrativa e penal, bem como é responsável por resultados, a accountability.

Em resumo: O "alto desempenho" na gestão pública é composto pelos seguintes predicados: é legal e vinculado aos princípios finalísticos e constitucionais; é impessoal na medida em que não faz distinções injustificáveis; é moral atrelado à ética da instituição e aos valores de seu tempo; é transparente, eficiente e resolutivo, responsável pelos resultados.



4.2 O alto desempenho na Administração da Justiça


Na tentativa de exemplificar, correndo o risco de cometer omissões, no âmbito da Administração Pública do Judiciário, destaco os seguintes aspectos:

1º) O enfrentamento do "Caso Varig" pelos juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que altamente qualificados e considerando a principiologia da nova lei de Falências tentam atingir os seus fins, não se limitando ao enfrentamento burocrático da situação, mas realmente buscando uma solução inovadora na qual se destaca o diálogo com o Judiciário Norte-Americano.

2º) A alta especialização e desempenho dos juízes criminais da 4ª Região, todos, mas em especial os das Varas de Lavagem de Dinheiro e dos crimes do colarinho-branco. A iniciativa e o preparo de tais juízes e desembargadores iniciou pelo comprometimento de figuras exemplares do Judiciário, Ministros do Superior Tribunal de Justiça e magistrados federais, que procuraram em conjunto se instruir e começam a tornar efetiva a aplicação da lei penal em tais casos historicamente negligenciados.

3º) A 4ª Câmara Criminal e a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que se dedicam aos julgamentos dos Prefeitos nos casos de improbidade administrativa, passaram a pautar as condutas dos administradores municipais.

4º) Os magistrados federais e servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que se dedicaram no Projeto Conciliação no SFH e nos débitos das Pessoas Físicas que obtiveram acordos significativos tanto para os mutuários como para a CEF/Engea, concretizando o direito à moradia e a proteção do consumidor.

5º) O Juizado Especial Federal Itinerante da Tribunal Regional Federal da 1ª Região que navega pelos rios amazônicos levando a Justiça Previdenciária às populações ribeirinhas. O projeto foi implantado pela Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida quando foi Coordenadora dos Juizados.

6º) O processo eletrônico "E-Proc", atualmente utilizado nos juizados federias, cujo projeto-piloto foi implantado, em 2003, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É um sistema que permite que as ações judiciais se desenvolvam no meio digital, eliminando o uso do papel e evitando o deslocamento dos advogados. É disponível todos os dias, fins de semana e feriados, das 6 horas às 24 horas e foi desenvolvido por magistrados e servidores federais com uso de software livre. Recebeu o primeiro prêmio de excelência em informática pública e o projeto foi selecionado para evento internacional no Canadá. A criação certamente vai revolucionar a prestação jurisdicional nos próximos anos.

Eis um esforço para a conceituação da idéia de alta desempenho na gestão pública do Judiciário.

Marga Inge Barth Tessler por Marga Inge Barth Tessler
Mestre em Direito - Direito Público, PUCRS Especialista em Direito Sanitário - UnB/Fiocruz Mestranda FGV - Direito Rio - Mestrado Profissional em Poder Judiciário

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