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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

A CRIAÇÃO DA PRIMEIRA VARA FEDERAL AMBIENTAL

 

 

Em 05 de abril de 2005, através da Resolução nº 39, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi criada a primeira vara federal especializada no julgamento de ações com matéria ambiental, na cidade de Curitiba. Logo em seguida foram também criadas varas idênticas nas duas outras capitais da região sul. É fato que, apesar de ainda recente, certamente já faz parte da história da Justiça Federal, sendo certo que, no futuro, será sempre lembrada, principalmente em razão da importância e bons resultados obtidos.

Assim, seguindo exemplo oriundo da Justiça Estadual, que já possuía varas especializadas na matéria ambiental nas cidades de Manaus e Cuiabá, com grande êxito, foram criadas as varas referidas no âmbito da Justiça Federal. É certo que, pela competência mais reduzida, a menor parte das ações ambientais tramita na Justiça Federal, o que, contudo, não diminui sua importância. Note-se, neste ponto, que questões relevantes, como as relacionadas com mineração, poluição marítima, assuntos que envolvam o IBAMA, indígenas, dentre outros, são julgadas na Justiça Federal.

A jurisdição da mencionada Vara restou expressa no art. 3º da resolução citada, no seguinte sentido:

Art. 3º A área de jurisdição da Vara Federal Ambiental será a dos limites da Subseção Judiciária de Curitiba e sua competência abrangerá todas as ações de natureza ambiental e agrária, naquelas, exemplificativamente:

a) ações civis públicas;

b) mandados de segurança;

c) ações anulatórias de débito fiscal e tributação ambiental, inclusive relacionadas com importações, exportações e isenções;

d) execuções de sentença provisórias ou definitivas; 

e) execuções fiscais;

f) exceção de pré-executividade ou embargos à execução;

g) direitos indígenas;

h) ações de indenização por danos sofridos individualmente, inclusive se fundamentadas no Código Civil;

i) ações relacionadas com terrenos de marinha, pagamento de foro ou taxa de ocupação;

j) cartas precatórias;

k) atos administrativos relacionados com o meio ambiente cultural, patrimônio histórico e processos de jurisdição voluntária;

l) termos circunstanciados e processos crimes ambientais.

Parágrafo único - Ficarão abrangidas pela competência da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual todas as ações em que, direta ou indiretamente, venha a ser discutido o Direito Ambiental, com ou sem exclusividade, incluindo a matéria criminal, excetuadas apenas as ações penais com denúncia recebida até a data da publicação desta Resolução.

Note-se que as matérias abrangidas pela competência da Vara são as mais variadas dentro do Direito Ambiental, buscando atingir não só o meio ambiente natural, mas também o cultural, histórico, artificial, além da questão socioambiental (indígenas). Cabe mencionar também que a resolução que criou a Vara previu que os mais variados tipos de ações estivessem abrangidos pela competência da Vara, ou seja, ações cíveis comuns, execuções fiscais, ações criminais. Com isso, buscou-se privilegiar a matéria ambiental e seu estudo, em detrimento de tipos diversos de procedimento.

A criação de referida Vara veio justamente em momento de crescente destaque do Direito Ambiental, antes frequentemente relegado a segundo plano. Desde a Constituição Federal de 1988, que consagrou o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, trazendo diversas outras previsões acerca do tema, a importância dada ao Direito Ambiental, seja pela sociedade em geral, seja pelos profissionais do direito, seja pelos poderes Legislativo e Executivo, vem aumentando gradativamente. Não fosse isso, o Brasil encontra-se ainda devidamente inserido no contexto internacional, sendo signatário de inúmeros e importantíssimos tratados internacionais, que já estão devidamente incorporados à nossa legislação interna.

De fato, a consciência ambiental da população cresce a cada dia, sendo evidente que a proteção do meio ambiente é essencial, inclusive como proteção do direito à vida e concretização do princípio da dignidade humana. Assim, já é reconhecido como direito fundamental.

No entanto, apesar da existência, em nosso país, de uma boa legislação ambiental, a efetividade do Direito Ambiental ainda não foi alcançada de uma forma satisfatória. Desse modo, é inegável a urgente necessidade de reformas das estruturas judiciárias, para que as expectativas da sociedade sejam atingidas e a morosidade e imprevisibilidade evitadas ao máximo.

Dentro deste panorama, é evidente que atualmente existe uma preocupação internacional com a eficiência da Justiça e da sua atuação, especificamente nas questões ambientais. E é justamente neste ponto que surge a relevância de uma especialização como a ora apresentada, pois a cobrança por boas decisões, com efetividade, em relação a questões ambientais, é crescente.

É verdade que uma especialização como a presente, nem sempre será de simples execução, e realmente não foi na hipótese em estudo, não só em razão da dificuldade que as pessoas têm de aceitar mudanças, mas também pela pouca importância que ainda é dada à matéria, ou por vezes até mesmo por uma certa aversão em razão da complexidade e dos processos bastante volumosos. No entanto, devemos não apenas focar nos problemas, que sempre existem, claro, mas também nos inúmeros benefícios que referida especialização trouxe e que certamente preponderam sobre as críticas e dificuldades.

Sem dúvida os julgamentos são mais céleres e com conhecimentos mais aprofundados, sendo a matéria estudada de forma realmente satisfatória. Ademais, o comprometimento do Poder Público (mais especificamente do Poder Judiciário) com o Direito Ambiental é consagrado, com o devido cumprimento do determinado no art. 225 da Constituição Federal.  Outro fato demonstrado pela experiência da criação de uma Vara Ambiental é a criatividade utilizada pelos juízes que a compõem, devendo esta ser entendida como a forma com que o juiz se utiliza, pela experiência, de alguns mecanismos processuais. Em um juízo ambiental especializado, o magistrado passa a ter conhecimento de como atuam os peritos, tem maior contato com os advogados ambientalistas e também com os órgãos ambientais, o que facilita em muito o trabalho. É também necessário destacar as resoluções alternativas de conflito, sendo a mais comum a conciliação. Em juízos ambientais especializados, inclusive no ora abordado, é importante que o juiz detenha o conhecimento perfeito da matéria e da causa para que as partes conciliem.

É interessante também destacar outro aspecto notado a partir da instalação da Vara em questão, que é o crescimento da consciência ambiental tanto dos magistrados, quanto dos servidores, não somente da Vara, mas de toda a Justiça Federal, que passam a observar a importância da matéria e a necessidade de preservação dos recursos naturais. Saliente-se, ademais, que a Vara frequentemente é procurada pelas mais variadas pessoas, como um verdadeiro centro informativo, não somente com relação aos processos, mas também a título de informações de cunho acadêmico.

A experiência mostra também o destaque a ser dado quanto às ações criminais, em que os valores arrecadados em transações penais e suspensões condicionais do processo são destinados para organizações ambientais.

Destarte, é verdade que a adaptação à nova realidade da Vara não foi simples, principalmente em razão dos processos bastante volumosos e dos diferentes tipos de procedimentos, dentro de um único juízo. Contudo, os benefícios ocorridos desde então são notórios, sendo certo que preponderam sobre quaisquer problemas. Por fim, outro fato que demonstra o sucesso de referida especialização é a recente criação de Varas especializadas em Direito Ambiental, na Justiça Federal, em cidades do norte do país.

Assim, a criação da primeira Vara Ambiental do Brasil certamente permanecerá para sempre na história da Justiça Federal.

 

 

 

 

 

 

 

Mariana Almeida Passos de Freitas por Mariana Almeida Passos de Freitas
Servidora pública na Justiça Federal de Curitiba, mas especificamente ocupando o cargo de oficial de gabinete na Vara Ambiental e Agrária. Mestre em Direito Econômico e Social, mais especificamente na linha de direitos socioambientais, pela PUCPR e atualmente doutoranda na mesma instituição. Autora dos livros Zona Costeira e Meio Ambiente e Tratados Internacionais de Direito Ambiental. Professora de direito ambiental na ESMAFE/PR. Possui diveross artigos publicados na área de direito ambiental, além de já ter proferido palestras no Brasil e no exterior acerca da matéria.

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