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Revista On-line

A prescrição das execuções individuais da sentença coletiva da poupança - Caso APADECO/CEF

Não posso me furtar a reconhecer o precedente da 2ª Seção do STJ, que reconheceu o prazo prescricional quinquenal para a ação civil pública (REsp. 1070896, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14/04/2010, DJe 04/08/2010) .

 

Também não posso negar os precedentes de que o termo inicial da prescrição da pretensão executiva se inicia com o trânsito em julgado da sentença (STJ, 1ª Turma, REsp. 920137, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 05/04/2011, Dje 15/04/2011).

 

Entretanto, por se tratar de execução individual de sentença coletiva proferida no âmbito de ação civil pública, esta ação apresenta certas peculiaridades que produzem reflexos na contagem do prazo prescricional, o que exige maior atenção.

 

É certo que a Súmula 150 do STF prescreve que o prazo de prescrição da execução é igual ao da ação. No entanto, a aplicação desse entendimento sumulado pressupõe uma perfeita correlação entre a fase de conhecimento e a fase de execução, com esta se apresentando como um desdobramento daquela.

 

Não é isso que acontece quando a vítima ou o consumidor executa, de forma individual, a sentença proferida em ação de natureza coletiva.

 

A execução individual de sentença coletiva é autônoma em relação à ação civil pública que produziu o título executivo: o exequente não foi parte na ação civil pública; para se habilitar à execução, precisa contratar advogado próprio e distribuir petição inicial em juízo cuja competência não é necessariamente a mesma do juízo que proferiu a sentença coletiva; há necessidade de realizar o ato inicial de citação do executado para a execução de sentença que se iniciará; são exigidas novas custas processuais e o exequente tem direito a honorários advocatícios específicos.

 

Em suma: a relação processual executiva é autônoma e completamente distinta da ação civil pública que originou a sentença.

 

Por essa razão, não é possível aplicar satisfatoriamente o enunciado da Súmula 150 do STF, pensada que foi para atender as características dos processos tipicamente individuais.

 

O processo coletivo, especialmente o que trata de direitos individuais homogêneos, exige soluções jurídicas que respeitem suas peculiaridades, sem o que, comprometem-se as promessas de efetividade que lhe são inerentes.

 

Com isso quero dizer que a Súmula 150 do STF não pode ser aplicada à execução individual de sentença coletiva da mesma forma que nas execuções de sentenças individuais.

 

A autonomia das execuções individuais atrai a natureza individual da pretensão de direito material que lhe é ínsita. Melhor dizendo, quando se executa individualmente uma sentença coletiva, não há mais processo coletivo ou ação civil pública. O que há é uma nova ação de natureza individual, ainda que de caráter executivo.

 

Esse fundamento é que nos conduz à compreensão que a execução individual da sentença da ação civil pública tem seu prazo de prescrição regulado de acordo com a pretensão individual e não com a pretensão manifestada na ação coletiva. Repito: a execução individual é ação nova e completamente distinta da ação civil pública; sua natureza é individual e não coletiva.

 

Diante dessas considerações é que me convenço que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é o prazo que corresponde à ação individual que veicularia a mesma pretensão de direito material, e não o prazo da ação civil pública.

 

Nesse ponto, a jurisprudência do STJ já havia se pacificado no sentido que a prescrição para a cobrança das diferenças dos expurgos inflacionários nos Planos Verão (1989) e Bresser (1987), nos contratos de poupança, era vintenário, conforme Código Civil de 1916 (STJ, 4ª Turma, AGRG no AG 1303420, Relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, j. 05/08/2010, DJe 27/08/2010).

 

Como esse prazo foi reduzido para dez anos, ante a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (artigo 205) e, na data da entrada em vigor do novo código (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no código revogado, considerando o termo a quo do trânsito em julgado da sentença coletiva (APADECO-POUPANÇA-CEF, 16/10/2001), conclui-se que o prazo prescricional dessa matéria passou a ser regido pelo Código Civil de 2002, ou seja, dez anos, nos termos da regra de transição do artigo 2028 da codificação em vigor.

 

Porém, esse novo prazo menor somente começou a fluir na data de entrada em vigor do novo Código Civil, vale dizer, em 11/01/2003, em prol da segurança jurídica, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 4ª Turma, REsp. 761634, Relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, j. 05/11/2009, DJe 16/11/2009).

 

Assim, tem-se que a prescrição das execuções individuais oriundas da ação civil pública APADECO/POUPANÇA somente se consumará em 11/01/2013.

Vicente de Paula Ataide Junior por Vicente de Paula Ataide Junior
Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela UFPR; Juiz Federal em Curitiba/Pr, titular da 2 Turma dos Juizados Especiais Federais do Paraná;Professor de Direito Processual Civil da ESMAFE/PR; Membro da Comissão de Reforma Processual da AJUFE

Site Pessoal: http://pragmatismoeprocesso.blogspot.com.br
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