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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

Vale a pena um novo CPC?

1. Em 30 de setembro de 2009, o Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, instituiu Comissão de Juristas para a elaboração de anteprojeto de novo Código de Processo Civil.

Presidida pelo Ministro Luiz Fux (à época no STJ, hoje no STF), e sob relatoria da Profª Drª Teresa Arruda Alvim Wambier, a comissão teve o prazo de 180 dias para a elaboração do texto do anteprojeto, o qual foi apresentado ao Congresso Nacional no dia 08 de junho de 2010.

No Senado Federal, o anteprojeto virou o Projeto de Lei  n.º 166/2010. O relator, Senador Valter Pereira, conseguiu aprovar, em 15.12.2010, um substitutivo, cujo texto está disponível para consulta pela internet. O substitutivo aprovado no Senado foi encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados, na qual assumiu o n.º 8.046/2010, ainda em tramitação.

Apesar da existência oficial de um projeto para editar um novo Código de Processo Civil, uma reflexão preliminar se faz necessária: realmente precisamos de uma nova codificação?

 

2. Ninguém contesta que a estrutura do CPC de 1973 estava defasada. Há muito ela não respondia às necessidades da sociedade e da jurisdição contemporâneas. Era preciso reformar para melhorar a prestação jurisdicional.

 No entanto, talvez assombrados pela experiência da morosa tramitação legislativa do Código Civil (2002), os juristas encarregados de reformar o CPC, a maioria ligada ao Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), deixaram de lado a ideia de um Novo CPC. Por todos os cantos anunciavam que a edição de um novo código era impossível. Não haveria condições legislativas para tal. O caminho mais fácil era o das reformas pontuais, vale dizer, sem elaborar um novo código, seriam editadas leis sobre específicos temas, alterando pontos do CPC que necessitavam de mais urgente atualização.

 E assim foi. Apenas para se ter noção, segundo os considerando do Ato 379/2009, da Presidência do Senado, que instituiu a referida comissão, já foram editados, desde 1973, 64 diplomas legais alterando de alguma forma o texto do código primitivo.

 Diante disso, a doutrina processual civil começou a falar em ondas renovatórias do direito processual, querendo se referir aos momentos em que se concentravam as novas leis reformadoras do CPC. Assim, por exemplo, na onda de reformas de 1994, houve a generalização da tutela antecipada no Brasil, através da nova redação do art. 273; na onda de 2005/2006, modificou-se completamente a execução civil, com o fim da dicotomia cognição/execução, que marcava o CPC 73 em sua redação original, inspirada pelas lições de Liebman.

 A mesma doutrina, no entanto, repete, com certa insistência, que a codificação acabou e, o que temos agora, é uma verdadeira colcha de retalhos, dado que as reformas pontuais acabaram comprometendo a sistematização do direito processual.

 Evidentemente que todos nós (na doutrina, na jurisprudência, na prática forense) acreditamos nessa promessa de que o direito processual civil restaria reformulado através das leis pontuais. E nesse sentido passamos a empreender todos os esforços para bem interpretar as novas instituições e tentar, na medida do possível, sistematizar seu conteúdo, dando a ele uma operacionalidade prática que correspondesse aos anseios de um processo justo e de uma resposta jurisdicional tempestiva.

 Tomo o exemplo das polêmicas acerca do art. 475-J do CPC, que trata da execução de sentença que condena ao pagamento de quantia certa. Desde sua entrada em vigor, ficou a pergunta: Qual o termo inicial do prazo de 15 dias para pagar voluntariamente a condenação e não sofrer a incidência da multa de 10%?

 Sem dúvidas pudemos ver uma das maiores sagas interpretativas da história do direito processual. No início, ninguém estava de acordo. Muitos artigos e muitas polêmicas. Na Justiça Federal se fazia de uma forma, nas Estaduais de outra. Até a Justiça do Trabalho se perguntava se o art. 475-J lhe era aplicável. No site do IBDP chegou-se a fazer uma enquete pública, com várias alternativas, sobre a melhor interpretação do dispositivo.

 Essa natural confusão começou a ser aplacada quando a 3ª Turma do STJ, no REsp 954859 (DJ 27/8/2007), sob relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, decidiu, de forma inédita naquela Corte, que o prazo de 15 dias para pagar se iniciava, automaticamente, com o trânsito em julgado da sentença, independentemente de citação ou intimação do condenado. Muitos elogios e muitas críticas vieram, mas o STJ começava a cumprir sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal.

 Tudo estava mais calmo (a posição então adotada parecia ser hegemônica), quando, a partir do REsp 940.274, chegou à Corte Especial do STJ a matéria, a qual, sob a liderança do Ministro João Otávio de Noronha, teve sua interpretação uniformizada em sentido contrário do que vinha sendo decidido desde 2007: o prazo de 15 dias para pagar sem multa não começa a correr de forma automática, desde o trânsito em julgado, mas  da intimação do devedor, por seu advogado.

 Apesar das idas e vindas, o STJ, enfim, colocou termo nas discussões, uniformizando a interpretação do polêmico art. 475-J, conferindo, como se esperava, a necessária estabilidade interpretativa, que é exigência pelo princípio da segurança jurídica.

 O exemplo serve para marcar todo o esforço doutrinário e jurisprudencial, além do empenho dos advogados e demais membros da comunidade jurídica, para concretizar a nova regra jurídica no âmbito das relações processuais cotidianas. Prometeram-nos reformas pontuais, respondemos com dedicação ao desafio.

 A esse exemplo somar-se-iam muitos outros. Apenas para consignar algumas das principais polêmicas: a resolução antecipada de mérito em ações repetitivas, do art. 285-A; as súmulas impeditivas de recurso, do art. 518, § 1º; a irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator, seja convertendo o agravo de instrumento em retido, seja decidindo o efeito do agravo de instrumento (art. 527, parágrafo único). Esses novos dispositivos ainda estão sendo alvo de debate, inclusive sobre sua constitucionalidade, esperando a comunidade uma definição jurisprudencial sobre tais matérias. Mas o debate está aí.

 O que dizer, então, das novas regras processuais que sequer foram conhecidas pela comunidade jurídica, ainda não despontando, de forma significativa, na experiência cotidiana do foro? Falo, por exemplo, da possibilidade de ajuizar a exceção de incompetência relativa no foro do domicílio do réu (art. 305, § único); e da mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, com a opção para o credor de requerer o cumprimento da sentença perante o juízo do novo domicílio do devedor ou perante o juízo do local dos bens penhoráveis (art. 475-P, parágrafo único). São regras novas e bastante interessantes, mas que ainda não foram testadas, para se averiguar sua eficiência.

 Esses dados servem para colocar em evidência que muita coisa foi feita nesses últimos anos. Muito trabalho foi despendido em nome da promessa de reformas pontuais. E ainda precisaríamos algumas décadas para assimilar toda essa novidade. O precedente do STJ, acima citado, nos dá esperança de que podemos chegar a ter um sistema processual estável e conciso, ainda que baseado num código retalhado.

 Essa reflexão é pragmática: vale a pena instituir um novo Código após todo esse trabalho? Não corremos o perigo de perder o que foi conquistado? Quando teremos alguma estabilidade legislativa?

 Não me convenço – porque busco não pautar meus pronunciamentos doutrinários pela lógica do paradigma racionalista, na expressão de Ovídio Baptista – que a exigência de sistematização seja suficiente. Deixemos para a doutrina esse trabalho. Parece-me mais razoável perguntar: afinal, as reformas pontuais deram certo? O processo civil melhorou? Está mais operacional? Essa avaliação não existe. E se existisse, tenho certeza que os resultados seriam surpreendentes, pois a experiência está mostrando, por exemplo, que a execução de sentença está otimizada.

 A Comissão de Juristas para o novo CPC anunciou que não pretendia fazer rupturas com o passado, ou seja, não haveria modificação substancial que comprometesse o que foi conquistado com as reformas pontuais. Mas, assim sendo, vale a pena insistir no título desde artigo: para que um novo Código, se a ideia não é inovar? Não seria melhor deixar que a doutrina e a jurisprudência continuem a construir o novo processo civil a partir das reformas pontuais?

 Fecho essa primeira reflexão dizendo que um novo CPC poderá significar começar do zero. A promessa das reformas pontuais não foi cumprida. Resta saber o que mudou no panorama político para viabilizar essa nova proposta, a qual, tudo indica, deverá ser aprovada em breve.

 Vale a pena?

 

3. Vivemos um momento histórico de transição no Poder Judiciário e no próprio direito processual. A marca é a informatização do processo judicial. A implementação do processo eletrônico, sobretudo após a edição da Lei 11.419/2006, vem sendo gradual, mas se aprofunda cada vez mais, impactando diretamente diversas regras processuais.

 No âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, por exemplo, não é mais possível ajuizar ações pelo meio físico. As novas ações devem ser eletrônicas. Em função disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Resolução 17, de 26 de março de 2010 (vide www.trf4.jus.br), estabelecendo regras sobre a tramitação do processo judicial pelo meio eletrônico (batizado com o nome de e-proc). Até a primeira semana de maio de 2010, cerca de 12.583 ações foram distribuídas pelo meio eletrônico, somente na Seção Judiciária do Paraná. Atualmente já batemos o recorde de mais de um milhão de ações virtuais.

 Como o CPC 73 - e mesmo as reformas pontuais - pensavam o processo e o procedimento produzidos no meio físico (papel e tinta), foi preciso desafiar algumas regras legais, que se demonstraram incompatíveis com o processo informático. Por exemplo, "acabou" o agravo de instrumento, porque não há mais instrumento para formar. Melhor dizendo, o advogado não precisa tirar cópias de páginas do processo, porque a interposição do recurso se faz diretamente no sistema de primeiro grau, onde estão disponíveis todas as peças do processo (art. 43 da Res. 17/2010); com isso, foi abolida a taxa de remessa e retorno dos autos (art. 47), porque autos não existem mais; aboliu-se, igualmente, a regra do art. 526 do CPC (art. 43, § 3º), que exigia, sob pena de não conhecimento do recurso, a juntada de cópia do agravo no 1º grau.

 Essa derrogação do CPC, por resolução de Tribunal, pode causar espanto, mesmo aos que não se atrelam tanto à lógica racionalista/positivista. Mas isso demonstra que a dinâmica da evolução tecnológica está impactando a própria estrutura do direito processual, que não consegue acompanhar as novidades, dentro dos limites rígidos da legislação formal. E esse fenômeno está exigindo a reação dos tribunais, que não podem se furtar a discipliná-lo.

 Ora, fica a questão: seria oportuno um Novo Código de Processo Civil num momento em que o processo eletrônico ainda está sendo implantado? É verdade que a Justiça Federal está bem avançada nesse sentido. Mas em alguns Estados ainda é possível verificar a prática de atos processuais com máquina de escrever!! Como será pensado esse novo processo? A partir do papel e da tinta? Da autuação da petição inicial? A partir do passado, produzindo atos processuais à tinta escura e indelével?

 A terminologia processual terá que ser revista; os princípios processuais terão que ser redescobertos e rediscutidos após a informatização do processo judicial. Muito pouco tempo temos de experiência do processo eletrônico para fazer qualquer avaliação justificada.

 Por isso, temo que um novo CPC, nesse momento, já nasça defasado. Antiquado por pensar o processo pelo paradigma dos autos físicos. Pode ser que ainda tenhamos autos físicos por mais uma década. Mas o seu fim já está anunciado, em todos os ramos do Judiciário.

Pior, pode nascer para engessar os avanços do processo eletrônico ou acomodar àqueles que não querem avançar. 

E um Código deve ser feito para durar. De nada adiantará um novo CPC que deva sofrer adaptações já ao entrar em vigor. E o processo eletrônico exigirá ainda muito trabalho de adaptação. Retornaremos às reformas pontuais, reiniciando um ciclo vicioso.

 

4. Avanços como o processo eletrônico e os Juizados Especiais Federais não foram fruto da iniciativa do legislador. Foram produtos da criatividade do administrador judiciário. Projetos piloto aqui e ali. Experimentação. Laboratório.

 O sucesso das experiências administradas pelos Tribunais terminaram por eclodir em leis. Tanto a Lei 10.259/2001 (Juizados Federais), como a Lei 11.419/2006 (processo eletrônico), surgiram de experiências testadas na Justiça Federal. Por sinal, leis de sucesso.

 Isso quer dizer que soluções processuais não podem partir apenas de elucubrações teóricas. É preciso diagnóstico e experimentação. Caso contrário, as soluções preconizadas na nova lei poderão se tornar problemas, impedindo novas dinâmicas. Hoje cada vez mais se reconhece a necessidade de um diálogo mais próximo entre o direito e a administração. No direito processual ainda mais, dado o seu caráter instrumental. O Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (IBRAJUS), presidido pelo eminente Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas, é testemunha dessa necessidade.

 Nessa reflexão derradeira, questiono o que realmente precisamos para que o processo civil brasileiro atenda às promessas constitucionais de efetividade e tempestividade: mais leis ou uma melhor administração da Justiça? Um novo Código ou um Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cobrando um nivelamento de qualidade mínima na gestão dos Tribunais?

 Tenho para mim que uma gestão judiciária criativa e profissionalizada tem condições de dar o saldo de qualidade que esperamos para a prestação jurisdicional.

 

5. Por último, parece impossível aprovar um novo Código de Processo Civil sem antes apreciar a Proposta de Emenda Constitucional n.º 15/2011, em tramitação do Senado Federal, apelidada de “PEC dos Recursos”.

Essa PEC pretende abolir os recursos especial (STJ) e extraordinário (STF), transformando-os em ações rescisórias, especial para o STJ, extraordinária para o STF. O conteúdo atual desses recursos passaria a configurar hipóteses de rescisão excepcional da coisa julgada material. Em outras palavras, o trânsito em julgado da sentença ou acórdão se daria no Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, permitindo a execução definitiva da decisão (cível ou criminal). Apenas por ação rescisória especial ou extraordinária é que poderiam os tribunais superiores debater a matéria já discutida.

Note-se o descomunal impacto que a aprovação dessa proposta representaria para o sistema recursal brasileiro e para a efetividades das decisões judiciais! Quantas mudanças e adaptações não seriam necessárias! Todos os esforços para corrigir e aperfeiçoar, num novo CPC, os recursos especial e extraordinário (e frear a chamada jurisprudência defensiva), seriam completamente inúteis, demandando uma nova onda de reformas do texto original.

Seja pelas inovações que estão sendo produzidas pelo contínuo aperfeiçoamento do processo eletrônico, seja pela possibilidade de uma verdadeira revolução do sistema recursal pela aprovação da PEC dos Recursos, continuaremos a conviver com um sistema processual retalhado, diante das necessárias alterações legislativas que em breve tempo se farão necessárias no “novo” CPC.

 

6. Este não é um manifesto contra um novo Código de Processo Civil.

 Os Juristas que compuseram a Comissão do Novo CPC dispensam qualquer comentário quanto à sua capacidade de realizar, muito bem, tão importante tarefa. Mas não é deles a palavra final. O Congresso Nacional é quem editará a lei, controlada pelo Presidente da República, com poder de veto. E a história das reformas pontuais revelaram que boas ideias nem sempre acabam se tornando boas leis.

 A propósito, lembre-se que a proposta de uma nova lei da ação civil pública, que inauguraria no Brasil, um verdadeiro Código de Processo Coletivo, com a promessa de verdadeira revolução operacional, acabou sendo sumariamente rechaçada no Congresso Nacional, mesmo após amplo debate do anteprojeto, no bojo da respectiva Comissão de Juristas, com várias audiências públicas (ver PL 5139/2009).

 Mas sou contra o atropelo. A Comissão de Juristas encerrou seu trabalho. O substitutivo do Senador Valter Pereira foi aprovado em poucos meses. Devemos cobrar a efetiva discussão do texto, agora na Câmara dos Deputados, da forma mais democrática possível. Universidades e associações de classe deverão participar desse debate. Não podemos admitir a surpresa de receber, de uma hora para outra, um novo CPC.

 Discutamos, pois, em primeiro lugar, se precisamos mesmo de um novo CPC.

Vicente de Paula Ataide Junior por Vicente de Paula Ataide Junior
Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela UFPR; Juiz Federal em Joinville, Santa Catarina, titular da 5 Vara Federal, especializada em Execuções Fiscais;Professor de Direito Processual Civil da ESMAFE/PR; Membro da Comissão de Reforma Processual da AJUFE

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