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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

Ferramentas tecnológicas para a modernização da administração da Justiça

Artigo apresentado na disciplina de Questões Tecnológicas e Sociedade de Consumo como requisito parcial para a conclusão do Curso de Mestrado em Sociedades e Direito da PUC – Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
Linha de Pesquisa: Justiça, Democracia e Direitos Humanos - Projeto de Pesquisa: Política Judiciária e Administração da Justiça.
Orientação: Professoras Cinthia Obladen de Almendra Freitas e Cláudia Maria Barbosa.
Traduzido para o espanhol com o título: Herramientas Tecnológicas para mejorar la administración de la justicia brasileña. Selecionado para ser apresentado no V Seminario Internacional de Gestión Judicial”Herramientas modernas para el mejoramiento de la gestión judicial – Lima Peru – 10 e 11 de outubro de 2007 - promovido pelO CEJA - Centro de Estudos Judiciário das Américas.

INTRODUÇÃO
O acesso à justiça é direito social fundamental (CF, art. 5º, inc. XXXV). A preocupação com esse direito ganhou relevância a partir do advento da Constituição Federal de 1988, pois ela ampliou o rol dos direitos fundamentais, com ênfase especial aos de terceira geração, resultando no surgimento de novas formas de conflito e, conseqüentemente, abrindo caminho para o acesso à justiça de várias demandas sociais até então reprimidas. Diante desse quadro, cresceu a insatisfação social com o Judiciário, pois ele não estava - e ainda não está – dotado de condições para atender a essa crescente demanda, seja na área de recursos humanos, tecnológicos ou materiais, tanto que a questão da morosidade da prestação jurisdicional vem sendo discutida abertamente pelos três poderes, por todos os operadores do direito e pela sociedade interessada na busca de uma prestação jurisdicional célere e eficiente. A preocupação com o tempo de duração do processo é mundial. No Brasil, a Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu o inciso LXXVIII no art. 5º, preconizando que: “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A busca de solução para o problema da lentidão do sistema judiciário gerou algumas reformas legais. No entanto, tais reformas não têm sido suficientes para resolver o problema da morosidade. A discussão, portanto, vai além da necessidade de meras reformas legais isoladas. Considerando o exposto, pergunta-se: como efetivar o direito de acesso amplo à justiça e à razoável duração do processo? Sem dúvida, a modernização da administração da justiça, mediante utilização de recursos tecnológicos, é indispensável e poderá contribuir para ajudar a solucionar ou minimizar o problema da morosidade na prestação da justiça. O escopo deste trabalho é divulgar alguns serviços prestados em órgãos do Judiciário mediante o uso das ferramentas tecnológicas existentes, para que os outros órgãos judiciários possam avaliar as experiências bem sucedidas, uma vez que o intercâmbio de relações nessa área é muito importante para que o Judiciário cumpra sua função social.

1. A Internet e a modernização da administração da justiça
A informatização dos serviços judiciários representou um grande avanço e contribuiu para uma revolução nos costumes e nas técnicas de elaboração de atos processuais, produzindo reflexos principalmente no tempo demandado para a elaboração dos atos. Todavia, apenas a informatização não parecia ser suficiente para resolver outros problemas inerentes à comunicação dos atos processuais e às informações aos usuários dos serviços judiciários. A verdadeira revolução na rotina judiciária ocorreu com a entrada do Judiciário na rede mundial de computadores. A internet surgiu para facilitar o acesso à justiça e minimizar os efeitos da demora na prestação jurisdicional. A partir do ano de 1995, quando a Embratel lançou o serviço definitivo de acesso comercial à Internet, a maioria do tribunais brasileiros, que já haviam aderido à informatização, não perderam tempo. Assim, magistrados, servidores e os usuários dos serviços judiciários passaram a utilizar os recursos operacionais oferecidos pela internet, principalmente o correio eletrônico e a WWW - World Wide Web. O acesso à Internet, em conjugação com a informatização do Judiciário, proporcionou uma revolução em todo o sistema de elaboração e comunicação dos atos processuais, tanto pelo usuário interno dos serviços judiciários (juizes e servidores), quanto pelos usuários externos (partes, advogados), que passaram a ter acesso a várias informações de difícil obtenção anteriormente. A utilização da internet passou a ser indispensável por aqueles usuários que se conscientizaram de sua importância. Desse modo, é necessário analisar quais os serviços prestados que as ferramentas tecnológicas possibilitaram, bem como se eles realmente contribuem para ampliar o acesso à justiça e modernizar o judiciário

2. Páginas Eletrônicas
As páginas eletrônicas disponibilizadas pelo Poder Judiciário na internet contribuíram para um grande passo no processo de modernização da justiça brasileira, iniciado com a informatização, a qual havia transformado a rotina de toda a atividade judiciária. Os tribunais superiores (STF, STJ, entre outros), os tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais de Justiça, seções judiciárias da justiça federal e varas desenvolveram suas páginas, oferecendo uma gama enorme de serviços relacionados à tecnologia de informação, entre eles: consulta de jurisprudência, do andamento processual, de atos normativos internos (regimento interno, provimentos, resoluções); acesso a licitações do órgão; informações sobre concursos públicos; história do poder judiciário; funcionamento, competência, estrutura e organização do respectivo órgão. Antes da Internet, o acesso a todas essas informações, além de restrito, era demorado e oneroso. A partir dessa revolução operada pela internet o advogado e qualquer outro operador do direito - ou mesmo o leigo - tem acesso a tudo isso, de sua residência ou de qualquer parte do mundo, inclusive.

3. Comunicação dos atos processuais
Até o advento da Lei nº 11.419/2006, a comunicação dos atos processuais (intimações e citações), segundo a legislação vigente, operava-se apenas pela publicação no Diário da Justiça em papel, pela intimação por Oficial de Justiça ou por carta com aviso de recebimento. Esses meios de comunicação com certeza geravam e geram custos elevados. Essa comunicação agora também pode ser feita de forma eletrônica. Dispõe a Lei nº 11.419/2006 que os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral (art. 4º). No tocante às intimações eletrônicas, devem ser feitas por meio eletrônico em portal próprio aos advogados e procuradores públicos que se cadastrarem, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (art. 5º). A lei também permite, em caráter informativo, a remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual, aos que manifestarem interesse por esse serviço (art. 5º, § 4º). Trata-se do denominado sistema push (empurrar, em português), o qual é a prestação de um serviço auxiliar e informativo de acompanhamento processual. Conforme art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, as intimações feitas, inclusive da Fazenda Pública (União, Estados e Municípios), são consideradas pessoais para todos os efeitos legais (§ 6º). No âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, a Resolução nº 10, de 19/03/2007, da Presidência do TRF4ªR, criou o Sistema de Intimação e Notificação por meio eletrônico, destinado aos representantes da União, Fazenda Nacional e Procuradorias Federais, e referente às causas em que atuarem no exercício de suas funções institucionais. A utilização do sistema é facultativo - aqueles que não se cadastrarem no sistema continuarão a ser intimados e notificados pelo meio usual adotado em cada Secretaria - , e depende de prévio cadastramento efetuado mediante assinatura do procurador do órgão em termo de adesão, autorizando que as intimações e notificações para ele dirigidas sejam encaminhadas por meio eletrônico. No artigo 6º a lei nº 11.419/2006 autoriza, desde que observadas as cautelas prescritas no art. 5º, que as citações (CPC, art. 237, § único), inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as oriundas de processuais criminais e atos infracionais (Lei 8.078/90), sejam feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, devem ser feitas preferentemente por meio eletrônico (art. 7º).

4. Consulta de jurisprudência e inteiro teor
A consulta de jurisprudência eletrônica é um serviço que facilitou muito o trabalho dos operadores do direito, não apenas dos magistrados e servidores, mas também dos advogados e procuradores de órgãos públicos, uma vez que antes desse serviço era necessário acompanhar o diário da justiça em papel, de forma manual, selecionando a (s) ementa (s) que interessava (m), fotocopiando e catalogando em pastas, ou, ainda, acompanhar os repositórios de jurisprudência, geralmente por meio de pagamento de assinatura mensal. Aliado à consulta de jurisprudência há o acesso ao inteiro teor de acórdãos. Vários tribunais oferecem esse serviço em seus sítios, por exemplo, o STF – www.stf.gob.br -, o STJ – www.stj.gov.br -, o TRF4ªR - www.trf4.gov.br -, mediante acesso, geralmente, no link “acompanhamento processual”. Na Justiça Federal da 4ª Região está a disposição do usuário interessado o inteiro teor de atos processuais da 1ª instância também: despachos, decisões e sentenças. Isso foi possível graças ao desenvolvimento e utilização do GEDPRO – Gestão de documentos processuais, sistema onde são elaborados todos os atos processuais do juiz e da secretaria. Assim que se tornam definitivos os atos, pelo recebimento no sistema, eles são colocados na internet, na pagina eletrônica da respectiva seção judiciária (Rio Grande do Sul, Paraná ou Santa Catarina). Basta o interessado acessar a consulta processual, localizar o processo e consultar as fases para encontrar o inteiro teor do ato processual desejado. A disposição do inteiro teor dos atos processuais na internet provoca uma verdadeira revolução no acesso a tais documentos e auxilia na modernização da justiça e, conseqüentemente, na celeridade processual, porquanto o advogado, estagiário ou qualquer interessado, não precisa se deslocar à sede do juízo para obter a cópia do documento, o que demandaria tempo e ônus.

5. Consulta do andamento processual
O acompanhamento processual pela Internet é oferecido atualmente por quase todos os Tribunais do país, entre eles, STF, STJ, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça. Além dos tribunais, seções judiciárias e varas federais e estaduais também puseram a consulta processual a disposição em suas páginas na Internet. Para acessar o serviço, basta entrar na página respectiva e encontrar a opção de consulta ou andamento processual, digitar o número do processo, da OAB ou nome da parte, e verificar a fase em que se encontra. Qualquer dificuldade poderá ser sanada observando-se o item de ajuda ou como consultar. A Consulta do andamento processual veio revolucionar o Poder Judiciário e os escritórios de advocacia e os órgãos públicos que precisam acompanhar os processos. O usuário não precisa mais se deslocar até o prédio do tribunal ou da vara para saber a fase em que se encontra o processo. Isso descongestiona os terminais de auto-atendimento e libera os servidores da atividade de prestar pessoalmente as informações sobre o processo.

6. Diário da Justiça Eletrônico
A publicação de atos processuais no Diário da Justiça Eletrônico, segundo a Lei nº 11.419/2006, substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, com exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º). A data da publicação é considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico (§ 3º). Em 16 de abril de 2007, o Supremo Tribunal Federal lançou, por meio da Resolução nº 341 da Presidência, o Diário da Justiça Eletrônico, uma versão digital da publicação oficial que reúne todos os atos processuais do Tribunal. O Diário da Justiça Eletrônico substitui a versão impressa das publicações oficiais e passa a ser veiculado gratuitamente na rede mundial de computadores - Internet, endereço www.stf.gov.br. O Supremo Tribunal Federal manterá publicação impressa e eletrônica até 31 de dezembro de 2007. Após, o Diário da Justiça Eletrônico substituirá integralmente a versão em papel. Ele é publicado diariamente, de segunda a sexta-feira, a partir das 10h, exceto nos feriados nacionais e forenses e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente. O Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região é o meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, instituído por meio da Resolução 12, de 26/03/2007, da Presidência do TRF4ªR, com base no art. 4º da Lei 11.419/06. Observa-se, no entanto, que a Resolução nº 70, de 25/10/2006, já havia criado o Diário da Justiça Eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, ou seja, antes da Lei nº 11.419/2006. A partir de 30/11/2006 as publicações passaram a ser feitas apenas na forma eletrônica. Ao que tudo indica o Diário da Justiça Eletrônico veio para ficar e para transformar a forma de publicação dos atos processuais, permitindo a agilização da prestação jurisdicional, bem como a redução de custos operacionais em virtude da ausência de papel. Infelizmente a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn nº 3.880) no STF contra cinco artigos da lei, inclusive referente à substituição do diário de justiça impresso pelo eletrônico, sob o fundamento de que o acesso dos advogados à internet é baixo, o que comprometeria a publicidade dos atos processuais, assegurada pela Constituição.

7. Sistema INFOJUD - Receita Federal
A Secretaria da Receita Federal do Brasil adotou o Certificado Digital para que os serviços protegidos por sigilo fiscal também possam ser atendidos por meio de sua página na Internet, com o objetivo de certificar a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurando sua privacidade e inviolabilidade. Assim, foi possível a esse órgão também criar o Sistema INFOJUD (Informações ao Judiciário), por meio do qual possibilita aos magistrados acesso on-line aos dados cadastrais (CPF e CNPJ) e declarações de pessoas físicas (DIRPF e DITR) e jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada e DITR). O sistema, basicamente, representa a substituição de requisições de tais declarações por ofício. Os juízes encaminhavam uma grande quantidade de pedidos ao Delegado da Receita Federal, geralmente em processos de execução de título judicial ou extrajudicial, a fim de serem encontrados bens para garantir o crédito. Isso representava grande quantidade de trabalho para a SRF e para o Judiciário, além de gastos com a operação (papel, impressão, correspondência). Agora, com o novo sistema, em vez de encaminhar ofício à SRF, o juiz entra na Internet e obtém os dados na hora. O sistema é de uso exclusivo aos juízes habilitados no sistema pelo órgão judiciário a que pertence, que tenha firmado convênio com a Receita Federal, mediante acesso com autenticação por certificação digital. O Certificado Digital é um arquivo contido em um SmartCard ou Token que identifica o usuário digitalmente. A justiça federal do Paraná foi pioneira na utilização do sistema. Em decorrência, o primeiro tribunal a firmar convênio com a Receita Federal foi o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, permitindo que todos os juízes federais e juízes federais substitutos das três seções judiciárias (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina) tivessem acesso ao sistema. O segundo convênio foi realizado com o TRF1ªR, com sede no Rio de Janeiro, em agosto de 2006. O objetivo da Receita Federal é implantar o sistema em todo o Judiciário brasileiro, mas isso depende de convênio a ser firmado entre o tribunal respectivo e a Receita Federal. A justiça estadual é a que mais pede informações à SRF. No entanto, o sistema começou a ser implantado na justiça federal para depois alcançar o judiciário de cada Estado.

8.Sistema BACEN-JUD
Outro serviço a disposição do Judiciário é o sistema BACEN JUD, criado pelo Banco Central do Brasil, por meio do qual se permite a solicitação de informações de dados protegidos por sigilo bancário, envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falência. O sistema gera as seguintes funcionalidades: a) inclusão das respostas das instituições financeiras, de forma automatizada, às consultas do Poder Judiciário; b) transferência de valores bloqueados para contas judiciais; c) redução do prazo de processamento das ordens judiciais, possibilitando maior agilidade no processo; d) controle de respostas das instituições financeiras pelo juízo solicitante; e) padronização do processamento das ordens judiciais pelas instituições financeiras; f) minimização do trâmite de papéis (ofícios judiciais); g) segurança no processamento das ordens judiciais; h) atualização de cadastro das varas/juízos; e i) inserção da suspensão e reativação da falência. Portanto, depreende-se que o objetivo de utilização do sistema é imprimir maior celeridade aos processos, em especial aos que se encontram em fase de execução, bem como reduzir custos com recursos humanos e materiais no âmbito do Judiciário e do BACEN. O sistema BACEN JUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário e, para sua utilização, é necessário que os Tribunais Superiores (TST, STJ/CJF e STM) firmem Convênios com o Banco Central. Os Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais devem aderir aos Convênios dos seus respectivos Tribunais Superiores, mediante Termo de Adesão. Após a assinatura dos Convênios e Termos de Adesão, o Presidente de cada Tribunal indica os Masters, que terão atribuição de cadastrar os usuários (juízes e servidores). O juiz, devidamente cadastrado, pode acessar o sistema, via internet, mediante senha individual e intransferível, e emitir as ordens judiciais. O acesso ao sistema é simples. O juiz entra em www.bcb.gov.br/judiciario, digita seu login e senha pessoal e intransferível, solicita informações on-line sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras de devedores. A senha pessoal garante o sigilo bancário protegido pela legislação. Segundo o Banco Central, o trânsito das informações entre a Justiça, o Banco Central e as instituições financeiras, tem a máxima segurança, com a utilização de sofisticada tecnologia de criptografia de dados, de acordo com os mais altos padrões de segurança utilizados por aquele órgão. O sistema BACEN - JUD, assim como o INFOJUD da Receita Federal, também veio substituir a requisição por meio de ofício, que era expedido pelos magistrados em todo o Brasil, visando aos fins agora atendidos por esse sistema, o que gerava custos com papel, impressão, correspondência etc. Não obstante vários tribunais tenham aderido ao convênio, muitos juízes de primeira instância ainda não têm pleno conhecimento do sistema, e outros, embora o conheçam, resistem à idéia, sob a alegação de que a sua utilização, por ser pessoal e intransferível, sobrecarregará os trabalhos dos magistrados. No entanto, esse entendimento deverá ser superado em breve, uma vez que esse sistema efetivamente reduz em muito os custos com recursos humanos e materiais, no processamento manual de cerca de 600 ofícios enviados diariamente pelo Poder Judiciário ao BACEN. Importante frisar que em decorrência da utilização desse sistema foi alterado o art. 655 do CPC para que a penhora observe, em primeiro lugar, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, conforme redação dada ao inciso I pela Lei nº 11.382/2006.

CONCLUSÃO
Após a informatização do Poder Judiciário e sua entrada na rede mundial de computadores, não restam dúvidas que se ampliou o acesso à justiça e se deu um grande passo para a modernização dos serviços judiciários, permitindo que a tutela jurisdicional fosse prestada em tempo razoável. Da mesma forma que o computador e Internet se tornaram popular, se dirigindo aos anseios gerais de todos os segmentos sociais, se despindo do caráter restrito e elitista que ensejaram a criação e evolução deles, é necessário que o Poder Judiciário siga o mesmo caminho, com o escopo de cumprir sua função social de pacificação dos conflitos e realização da justiça. O futuro ainda apresentará mais evoluções na área tecnológica, que poderão contribuir para agilizar a prestação jurisdicional. Não há dúvidas de que as ferramentas tecnológicas analisadas acima permitiram o desenvolvimento de vários serviços na atividade jurisdicional. A informática, a internet, enfim, todas as tecnologias relacionadas a elas produziram mudanças importantes. Muito ainda precisa ser feito para se atingir a eficiência dos serviços judiciários, mas as ferramentas utilizadas atualmente em alguns órgãos demonstram que as novas tecnologias podem contribuir para ampliar o acesso à justiça e minimizar a morosidade do trato Judicial. Portanto, o uso intensivo dos recursos tecnológicos no sistema judiciário constitui, enfim, um meio relevante para a modernização da administração da justiça e para a sua democratização, a fim de acompanhar a dinâmica das relações econômicas e sociais dos novos tempos.

VERA LÚCIA FEIL PONCIANO por VERA LÚCIA FEIL PONCIANO
VERA LÚCIA FEIL PONCIANO Juíza Federal em Curitiba/PR

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