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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA RELATIVIDADE

 

PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE - É o princípio pelo qual o juiz somente pode julgar dentro do pedido, sendo-lhe vedado julgar extra petita, ultra petita ou citra petita;

 

 

O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA RELATIVIDADE

 

Este Estabelece o princípio da correlação que há necessidade imperiosa da correspondência entre a condenação e a imputação, ou seja, o fato descrito na peça inaugural de um processo - queixa ou denúncia - deve guardar estrita relação com o fato constante na sentença pelo qual o réu é condenado.

O princípio da correlação, também chamado de princípio da relatividade  ou da congruência da condenação com a imputação ou ainda da correspondência entre o objeto da ação e o objeto da sentença, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, pois assegura ao réu a certeza de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de, previa e pormenorizadamente, ter ciência dos fatos criminosos que lhe são imputados, podendo, assim, defender-se amplamente da acusação.

Nesse contexto, assevera Tourinho Filho que, in verbis, "iniciada a ação, quer no cível, quer no penal, fixam-se os contornos da res in judicio deducta, de sorte que o Juiz deve pronunciar-se sobre aquilo que lhe foi pedido, que foi exposto na inicial pela parte. Daí se segue que ao Juiz não se permite pronunciar-se, senão sobre o pedido e nos limites do pedido do autor e sobre as exceções e nos limites das exceções deduzidas pelo réu. [...] isto é, o Juiz não pode dar mais do que foi pedido, não pode decidir sobre o que não foi solicitado". 

Mirabete, por sua vez, esclarece que "não pode haver julgamento extra ou ultra petita (ne procedat judex ultra petitum et extra petitum). A acusação determina a amplitude e conteúdo da prestação jurisdicional, pelo que o juiz criminal não pode decidir além e fora do pedido em que o órgão da acusação deduz a pretensão punitiva. Os fatos descritos na denúncia ou queixa delimitam o campo de atuação do poder jurisdicional". 

Alerta ainda o douto jurista que na hipótese de haver distorção entre a imputação e a sentença, sem observância dos dispositivos legais pertinentes à matéria, o direito de defesa do réu poderá estar sendo violado, o que, se comprovado, acarretará a nulidade da decisão (RT 526/396, 565/383, JTACrSP 76/271, RJDTACrim 17/15-25).

Não obstante estar o juiz, de certo modo, adstrito ao requisitório da acusação, não podendo sua sentença afastar-se dos fatos constantes na peça acusatória inicial, cumpre observar a vigência, no Processo Penal, do também princípio da livre dicção do direito (jura novit curia), onde resta consubstanciado que cabe ao juiz conhecer e cuidar do direito (narra mihi factum dabo tibi jus). Assim, o réu não deve defender-se da capitulação dada ao crime pelo Ministério Público ou pelo ofendido ou seu representante legal na denúncia ou na queixa, respectivamente, mas da descrição fática nela constante, ou seja, dos fatos nela narrados.

Nesse sentido, decidiu o STF que "o réu defende-se do fato que lhe é imputado na denúncia ou na queixa e não da classificação jurídica feita pelo MP, ou querelante" (HC 61.617-8-SP, j. 04.05.1984) e "o réu se defende do crime descrito na denúncia e não da capitulação nela constante" (HC 63.587-3-RS, j. 14.02.1986). 

Na esteira desses pensamentos, faz-se necessária a breve análise dos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal.

O artigo 383 prescreve o instituto do emendatio libelli, segundo o qual, "o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave". Considerando que a adequação feita pelo Promotor ou querelante é meramente provisória e que os fatos narrados implicita ou explicitamente na peça acusatória são os mesmos analisados e julgados pelo juiz, não há ofensa ao princípio da correlação, pois o que ocorre é simples corrigenda da classificação contida na peça inaugural.

Neste caso, por não ter havido alteração do fato a respeito do qual foi exercido o direito de defesa, pode o juiz alterar a tipificação apresentada pela acusação e até mesmo condenar com pena mais grave, sem que haja necessidade de qualquer providência prévia. 

Situação diversa ocorre, entretanto, nas hipóteses do artigo 384, caput e parágrafo único, onde, durante o processo, surgem fatos e/ou circunstâncias elementares não contidos, expressa ou implicitamente, na peça acusatória (mutatio libelli). Por essa razão, a sentença não pode ser proferida de imediato, sob pena de nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A fim de poder proferir sentença válida, atendendo aos princípios norteadores do Processo Penal, deverá o juiz adotar uma das seguintes providências: se os novos fatos e/ou circunstâncias puderem ensejar a aplicação de pena idêntica ou menos grave à que seria imposta pela capitulação inicial, os autos serão baixados à defesa para que, no prazo de 08 (oito) dias, se manifeste e, se o desejar, produza provas, podendo ser ouvidas até 03 (três) testemunhas (art. 384, caput, CPP); se os novos fatos e/ou circunstâncias importarem em pena mais grave, o juiz baixará os autos à acusação para que adite a denúncia ou a queixa, abrindo-se um prazo de 03 (três) dias à defesa para que se, querendo, ofereça provas, arrolando até 03 (três) testemunhas.

 

 

PESQUISA JUNTO AO SITE DO STJ SOBRE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, COMO RESULTADO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE, EM CRIME DE ESTUPRO.

 

No caso, ora apresentado, o Parquet, de SC, interpõe  Resp., junto ao STJ, contra decisão do tribunal a quo que, em julgamento de recurso, em 2ª Instância, absolveu o réu pelo princípio da relatividade da presunção de violência insculpida no art. 224, alínea a, do Código Penal, quando comprovado que a vítima não era ingênua ou mal informada em matéria de sexo à época do delito.

 

O acórdão recorrido, pelo Parquet, segundo o Ministro Relator do STJ, encontra-se em plena harmonia com a nova orientação da Sexta Turma da Corte, no sentido de que a presunção de violência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, "a", do Código Penal (hoje revogado pela Lei nº 12.015/2009), deve ser relativizada conforme a situação do caso concreto, quando se tratar de vítima menor de quatorze e maior de doze anos de idade.

 

Porisso, no presente caso e, diante das peculiaridades do fato, achou plausível o afastamento da presunção de violência na forma como operado pela Corte de origem. Aplicável, no caso, o enunciado da Súmula 83/STJ.

 

STJ Súmula nº 83 - 18/06/1993 - DJ 02.07.1993

Recurso Especial - Divergência - Orientação do Tribunal - Decisão Recorrida

    Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

 

 

Então, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Penal, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, mantendo a Decisão do tribunal a quo que, ABSOLVEU o réu.

 

A seguir acompanhamento do processo REsp. 1152864, objeto deste estudo e, ao fim cópia do Acordão decisório.

 

JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DE CAUSA EXCLUDENTE POR RELATIVIDADE EM CRIME DE ESTUPRO

 

Processo

REsp 1152864

Relator(a) MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Data da Publicação 07/11/2011

Decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.864 - SC (2009/0157659-3)

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO  : G A M

ADVOGADO : FRANCISCO ASBRENO LOHN - DEFENSOR DATIVO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Depreende-se dos autos que o recorrido G. A. M., com 21 anos na época, foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 213 c/c 224,

a), por três vezes, do Código Penal (redação anterior à Lei n.º12.015/09), por ter constrangido a menor M. A., com 12 (anos) anos, à conjunção carnal. Sobreveio sentença julgando procedente a ação penal para condenar o réu à pena corpórea de 7 (sete) anos de reclusão. Insatisfeita, a defesa interpôs recurso de Apelação. O Tribunal de origem, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, absolvendo o réu da acusação com fulcro do art. 386, VI do Código de Processo Penal, nos termos da seguinte ementa:

"CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO - CONJUNÇÃO CARNAL ENTRE NAMORADOS - VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE - PALAVRA DA OFENDIDA RELUTANTE E INSEGURA, QUE NÃO CONFIRMA NEM MESMO AS VEZES EM QUE MANTIVERA RELAÇÕES SEXUAIS COM O ACUSADO - VERSÃO APRESENTADA NA FASE INQUISITIVA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO - INDÍCIOS DE QUE OS PAIS DA MENOR CONVIVIAM COM O CASAL E PERMITIAM QUE O RÉU PERNOITASSE EM SUA RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PRESUNÇÃO DO ART. 224, A, DO CP ELIDIDA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DOS

FATOS CONFORME NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 386, VI, DO CPP - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO." (TJSC 1ª Vara Criminal, Apelação Criminal n.º 2003.009994-8, Desembargador(a) Relator(a) Jorge Mussi).

No presente especial, o Parquet alega, além de divergência jurisprudencial, contrariedade aos arts. 213 c/c 224, a) do Código Penal. Sustenta que o art. 224, a) do CP determina de forma expressa e absoluta a presunção de violência no delito de estupro praticado contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, nada importando sua eventual aquiescência à prática sexual.

Às fls. 261-264, parecer do Ministério Público Federal, Subprocurador-Geral da República Dr. Eitel Santiago de Brito Pereira, opinando pelo provimento do especial, a fim de que seja restabelecida a sentença condenatória de 1º grau.

É o relatório. DECIDO.

A pretensão recursal não merece prosperar, no tocante às alíneas "a" e "c". Com relação à contrariedade aos arts. 213 c/c 224, a) do Código Penal, verifica-se, do inteiro teor do acórdão alvo do especial, que as conclusões da Corte a quo, acerca do mérito da demanda, decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do acórdão impugnado, no que interessa.

Extrai-se dos autos o seguinte excerto - fls. 188-210:

"(...)

2- O recurso merece provimento, pois do depoimento da vítima e demais elementos probatórios não há como se extrair um juízo de certeza quanto à ocorrência dos fatos segundo narrados na peça acusatória.

Como é cediço, o depoimento da ofendida nos crimes contra a liberdade sexual é de máxima importância, dado que se trata de delitos em regra cometidos às escondidas, sem a presença de terceiros.

Entretanto, examinando-se o processado, observa-se que os seus relatos são bastante controvertidos e inseguros.

Na fase policial, M. afirma que mantivera relação sexual com o acusado na madrugada do dia 24 para 25 de dezembro de 2001, quando dormia na casa de seus tios pela primeira vez, e no dia 5/1/2002, no rancho de seu vizinho, Sr. W. da S., sendo que no dia 7/1/2002 fora novamente com o acusado para a residência dos seus tios, onde pernoitaram, porém que neste dia nada acontecera (fls. 19).

Ressalta-se que foi no dia 8/1/2002 que os policiais, avisados pelo pai da vítima que sua filha havia sido estuprada pelo recorrente, prenderam-no em flagrante, quando dormia com a ofendida na casa de A. e V., num colchão na sala.

Já em Juízo, a vítima ofereceu versão diversa para os fatos. Contou que do dia 24 para 25 do mês de dezembro, dormiu na casa de sua tia com o denunciado, porém que 'neste dia não aconteceu nada' (fls. 69), o que foi corroborado pelo depoimento de sua mãe, que em

Juízo afirmou que 'a filha da depoente dormiu na casa de V. do dia 24 para o dia 25 de dezembro; que no dia 24 de manhã sua filha foi juntamente com G. V. e A. na casa destes; que antes do Natal, G. já tinha dormido na casa da depoente, mas não no mesmo quarto que a vítima; que a depoente esclarece que acreditava que sua filha iria voltar para casa naquele dia 24, pois assim foi recomendada quando saiu de casa; que inclusive sua cunhada foi advertida para que trouxesse sua filha de volta; que no dia seguinte foi até a casa de V.; que chegou no local e disse para o G. que se ele tivesse mexido com M. iria levá-la no hospital; que G. garantiu que nada teria feito; que sua filha provou que nada aconteceu' (fls. 72).

Conclui-se, assim, que do dia 24 para 25 de dezembro de 2001, o acusado e a ofendida não mantiveram conjunção carnal, tendo apenas dormido juntos com o consentimento da tia desta última.

Seguindo o seu depoimento judicial, a vítima diz que em outra ocasião, o depoente, que por vezes dormia na sua residência com o consentimento de seus pais, esteve em seu quarto, onde dormia com mais três irmãs, e, sem que qualquer delas notasse, à força consigo manteve relação sexual. Sobre esse dia, falou 'que o acusado ficou por volta de 10 minutos em cima da informante, que a informante sentiu dor e mesmo assim nada falou; que a informante esclarece que não gritou em face da ameaça de morte; que por cinco minutos o acusado tapou a boca da informante com a mão dele; que após o acontecido o acusado voltou para a sua cama; que na manhã, quando sua mãe da informante já estava na cozinha, G. chegou e disse para a mesma que a informante não era mais virgem; que a informante confirmou este fato ocasião em que a mãe acordou seu pai contando-lhe e que havia tomando conhecimento; que em seguida seu pai foi até a delegacia e posteriormente a informante viu quando os policiais estiveram na sua casa prendendo G.' (fls. 70).

Consoante já frisado, o acusado fora preso em outra ocasião, quando seu pai comparecera à delegacia afirmando que sua filha havia sido vítima de estupro, e os policiais dirigiram-se até a casa da tia desta, onde a encontraram dormindo com o réu no colchão da sala.

Gize-se, ainda, que depois desta afirmação feita por M., fez-se constar de seu testemunho a seguinte observação: 'QUE NESTE MOMENTO DO DEPOIMENTO A INFORMANTE DEMONSTRANDO NERVOSISMO DISSE QUE O ACIMA RELATADO É MENTIRA' (fls. 70).

Foi reinquirida em seguida, tendo, desta vez, afirmado 'Que na verdade, a informante não foi ameaçada de morte por G.; que G. já trabalhava para o pai da informante na condição de diarista por alguns dias; que iniciaram pequeno namoro trocando beijos e abraços escondidos; que em determinada noite, antes do Natal, G. que dormia na sala, esteve no quarto da informante e nesta ocasião transaram; que no outro dia, contaram o fato para os pais da informante e em seguida a polícia esteve na casa deste prendendo G.; que antes desses fatos já haviam dormido juntos na casa de V., mas nada tinha acontecido; que isso aconteceu no Natal; que a tia da informante, A. não lhe obrigou a dormir junto com G.; que seu tio V., nada falou; que a informante realmente chegou a dormir com o acusado no rancho que ficava próximo à casa da informante; que isso ocorreu antes do Natal; que nesta ocasião a informante não foi obrigada a ir com G.; que na casa de V., a informante dormiu com o acusado somente uma vez, e nesta não aconteceu nada; que isto ocorreu depois do Natal;

(...) que atualmente a informante não sente nada por G.; que na época dos fatos gostava dele; que a informante foi ameaçada uma única vez, quando estava na casa de V.'

Ora, se somente fora ameaçada pelo acusado quando estava na casa de V., e tendo dito que quando lá dormira nada acontecera, não se comprova estreme de dúvidas a versão que tivera sido forçada a manter relações sexuais com o apelante.

O MM. Juiz que inquiriu fez constar de ser depoimento o seguinte:'REGISTRE-SE A IMPRESSÃO PESSOAL DESTE MAGISTRADO, QUE A INFORMANTE MANTEVE-SE CONFUSA MESMO APÓS TER DITO QUE CONTARIA A VERDADE. MUITAS VEZES, SOMENTE RESPONDIA AS PERGUNTAS, APÓS INICIADA UMA SUPOSTA RESPOSTA' (fls. 71)

O condenado, em Juízo, assentou que 'conhece a vítima há aproximadamente dois meses. Que conheceu a menor na casa de V. que logo começaram a namorar. Que inclusive teve autorização verbal dos pais da vítima para namorar a mesma. Além disso, nesta mesma época, começo a residir na casa da vítima, haja vista que foi admitido, pelo pai desta, como diarista, nas atividades agrícolas. Que no primeiro mês que morou na casa da menor dormiam em quartos separados. Que namoravam à noite, na própria casa da vítima. Que no dia 26 de dezembro, a mãe da vítima encontrou ambos dormindo na mesma cama. Por estas razões assumiu definitivamente o namoro e, então passaram a dormir juntos, na casa dos pais. (...) Que nunca ameaçou a vítima para obter seu intento. Que a vítima sempre concordou em manter relações sexuais' (fls. 52/53).

Era sabido pelos que conviviam consigo que acusado e vítima namoravam (...).

Apesar de os pais de M. terem asseverado que não aprovavam o namoro da sua filha com o apelante, o fato é que nada fizeram para impedi-lo, tendo consentido que dormisse na sua residência, sabedores de que o acusado, na época com 21 (vinte e um) anos de idade, mantinha relacionamento amoroso com a menor, o que poderia levar aos fatos ora analisados.

(...)

Ainda na fase policial, a tia de M., A., assim descreve os fatos: que no dia 24/12/01, M. foi na casa da declarante acompanhada de G., vulgo B.; que à noite M. disse que queria dormir com B. e de comum acordo ambos dormiram na sala; (...) que na noite de 07/01/02, por volta da meia noite M. chegou na casa da declarante acompanhada de G. e ambos disseram que tinha se amasiado e queriam ficar ali; que os dois dormiram na sala; que a declarante nada viu de anormal; que M. disse que sua mãe já estava sabendo de tudo e que não era para a declarante se preocupar' (fls. 21).

Ora, há indícios de que a menor, embora não tivesse prática sexual anterior, possuía conhecimentos suficientes a respeito do assunto, tendo restado assentado que se apresentara ao tios como 'amasiada' do réu, já tendo dormido juntos, e afirmando esta, ainda, que trocavam 'beijos e abraços escondidos' (fls. 71), sendo certo, ainda, que era sabido por seus pais e conhecidos que vítima e réu namoravam, podendo-se afirmar que era capaz de consentir ou não com o ato sexual.

Merece ressaltar que a doutrina e a jurisprudência, inclusive de nosso Tribunal, já firmaram entendimento acerca da relatividade da presunção de violência insculpida no art. 224, alínea a, do Código Penal, quando comprovado que a vítima não era ingênua ou mal informada em matéria de sexo à época do delito.

O fundamento da innocentia consilli do sujeito passivo está adstrito à inocência em relação aos fatos sexuais, de modo que não se poderia das valor algum ao seu consentimento para a relação carnal, tendo o ordenamento jurídico criado a ficção de ocorrência de violência, nestes casos, visando proteger a(o) menor de 14 (quatorze) anos. Por outro vértice, deixa de existir a presunção legal se violência sempre que a ofendida, embora menor de 14 (quatorze) anos, revele ciência ou experiência da vida sexual.

(...)

Importante frisar que não se pretende excluir de todo a incidência da violência ficta com fundamento na idade da vítima, deixando, em conseqüência, ao completo desamparo a inocência de jovens meninas, privilegiando o indivíduo lascivo que se aproveitasse da pouca experiência de uma menor de quatorze anos; mas, sim, destacar que é dever do intérprete da lei estar sempre atento à realidade de seu tempo, analisando cada caso em sua peculiaridades, sempre tendo em mente os fins sociais do Direito e o bem comum.

E, não se comprovado que tivesse a menor relutado na prática sexual, e diante das afirmações do próprio réu de que nunca a forçara a consigo manter conjunção carnal, põe-se em dúvida a palavra da vítima, acerca de seu consentimento. E, embora seja certo que, quando coerente e uniforme seu testemunho é suficiente para a prolação de um édito condenatório em casos de crimes sexuais, quando corroborada por outros indícios e elementos probatórios, o fato é que, no caso em epígrafe, seu depoimento não seguiu uma linha clara e segura, que pudesse trazer a certeza da ocorrência dos fatos conforme narrados na denúncia, e os demais indícios colhidos nos autos tampouco fornecem guarida à condenação.

(...)

Com efeito, o caminho é o pronunciamento do non liquet, pois não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza (...).

No caso, o máximo que se pode assentar é que existem indícios de que o apelante praticou o crime sexual denunciado (...).

Sem dúvida, os indícios constituem meio de prova, mas devem estar alicerçados com as demais provas amealhadas durante a instrução criminal, e este, como visto, não é o caso dos autos, eis que inexistem elementos confirmatórios do coletado na fase policial.

Assim, em se tratando de crime em que a palavra da vítima tem fundamental importância no desate da questão, e tendo esta tergiversado em Juízo, no tocante ao que afirmara na polícia, restando dúvidas se manifestou ou não seu consentimento para o ato, preferível, na espécie, o pronunciamento do non liquet, para absolver-se o acusado, com supedâneo no inciso VI do art. 386 do CPP."

Portanto, o eventual conhecimento do presente especial demanda o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial - óbice da Súmula 7/STJ.

Quanto mais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a nova orientação da Sexta Turma desta Corte, no sentido de que a presunção de violência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, a, do Código Penal (hoje revogado pela Lei nº 12.015/09), deve ser relativizada conforme a situação do caso concreto, quando se tratar de vítima menor de 14 (quatorze) e maior de 12 (doze) anos de idade.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 224 DO CP. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a presunção de violência do art. 224 do Código Penal se revela de natureza relativa (iuris tantum). 2. A corrente majoritária, doutrinária e jurisprudencial, pende em favor da natureza relativa da presunção da violência acentuada no art. 224 do Código Penal, ao afirmar que a existência de determinados fatores impõe, em situações tais, o afastamento da presunção. 3. No caso, o acórdão recorrido firmou-se em consonância com a jurisprudência da Sexta Turma deste Tribunal, no sentido de considerar relativa a presunção de violência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, a, do Código Penal - revogado pela Lei n. 12.015/2009 -conforme a situação do caso concreto, quando se tratar de vítima menor de 14 e maior de 12 anos de idade. 4. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1214407/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011).

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. PRETENDIDA REFORMA. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a nova orientação da Sexta Turma desta Corte, no sentido de que a presunção de violência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, "a", do Código Penal (hoje revogado pela Lei nº 12.015/2009), deve ser relativizada conforme a situação do caso concreto, quando se tratar de vítima menor de quatorze e maior de doze anos de idade.

Precedentes. 2. O Tribunal de origem, ao preservar o decisum absolutório de primeiro grau, fundou suas razões no fato de que a vítima, então com 13 anos de idade, mantinha um envolvimento amoroso de aproximadamente 2 meses com o acusado. Asseverou-se que a menor fugiu espontaneamente da casa dos pais para residir com o denunciado, ocasião em que teria consentido com os atos praticados, afirmando em suas declarações que pretendia, inclusive, casar-se com o Réu. 3. (...). 4. (...). 5. Ressalte-se que as conclusões acerca do consenso da vítima e demais circunstâncias fáticas da causa são imodificáveis, em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte. 6. Recurso ao qual se nega provimento. (REsp 637.361/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 28/06/2010).

É certo que as crianças merecem toda proteção legal, contudo não se pode generalizar a presunção absoluta de violência, em face da evolução dos costumes, cultura e moral da sociedade, sendo certo que atualmente a maioria dos adolescentes, inclusive menores de 14 anos, tem uma noção, nem que seja teórica do que consiste o ato sexual.

Presumir de maneira absoluta a existência de violência importaria no reconhecimento da responsabilidade objetiva, repudiada no nosso sistema penal.

Assim, no presente caso, diante das peculiaridades em que se deu o fato, plausível o afastamento da presunção de violência na forma como operado pela Corte de origem. Aplicável, no caso, o enunciado da Súmula 83/STJ.

Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Penal, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de outubro de 2011.

MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BIBLIOGRAFIA.

 

 

Garcia, Flúvio Cardinelle Oliveira - A jurisdição e seus princípios.

http://jus.com.br/revista/texto/4995/a-jurisdicao-e-seus-principios

 

Recurso especial nº 1.152.864 - sc (2009/0157659-3)

Relator : ministro  vasco  della  giustina - (desembargador convocado do tj/rs)

Recorrente : ministério  público  do  estado  de  santa catarina

Recorrido  : g a m  - Advogado : francisco asbreno lohn - defensor