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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

PESQUISA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL SOBRE AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO.:

 

PESQUISA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL SOBRE AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO.:

 

DEFINIÇÕES DE AGRAVO, ESPÉCIES  E APLICAÇÕES

 

O agravo ataca decisões interlocutórias. Art. 522 à 529, 532, 544, 545 e 557 todos do CPC. 

O agravo funciona como uma proteção já que, a tutela antecipada pode vir a trazer danos irreparáveis.

 

ESPÉCIES DE AGRAVO, PECULIARIDADES E  APLICAÇÕES: 


1) Agravo retido ( artigos 522 e seguintes do CPC
Prazo: 10 dias. Artigo 522, CPC 
Efeitos: Devolutivo ( sua devolução é diferida e condicional, pois, ele só existe se houver apelação e sua apelação for conhecida- seu julgamento fica subordinado à existência da apelação e reiteração do pedido); Não possui efeito suspensivo. Artigo 527, III e 558, ambos do CPC. 
Juízo a quo: 1° grau. - Juízo ad quem: 2° grau, mas, somente se houver apelação. Art. 524 CPC. 
Interposição: 1° grau. Artigos 522 e 523 do CPC. 
Finalidade: Evitar a preclusão. 
Cabe agravo retido sobre decisão interlocutória, todas as vezes que não for cabível o agravo por instrumento. O agravo retido é independente de preparo. Na AIJ o agravo é retido e oral, devendo ser proposto imediatamente. O agravo retido possui esta denominação porque obedece a um regime de retenção e é condicionado à apelação. Após a sentença não faz sentido haver agravo retido, porque, este sobe junto com a apelação. 


2) Agravo de instrumento (artigos 522 e seguintes, CPC) 
Agravo de Instrumento: 
Prazo: 10 dias. 
Efeito devolutivo imediato. 
Juízo a quo: 1° grau. Juízo ad quem: Tribunal de Justiça, art. 524 CPC. 
Efeito suspensivo: Não, em regra, exceto nos casos do 558 e nos casos que possam resultar lesão grave e de difícil reparação à parte. Artigos 527, IIII CPC e 558, CPC. 
É denominado agravo de instrumento porque é instruído com cópias dos documentos obrigatórios e facultativos. 


3) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo 1, CPC) 

Prazo: 5 dias

Efeito: Suspensivo

O agravo "interno": É cabível nas decisões monocráticas proferidas em segundo grau de jurisdição ou em Tribunais Superiores (arts. 532, 545 e 557§1º CPC). 
No agravo interno, inexiste necessidade de intimação da parte agravada para contrarrazões ao agravo interposto. Observe- se que aí o contraditório já se realizou pelo oferecimento de contra razões ao recurso originário.
Com base na celeridade o relator pode julgar só. No entanto, caso a parte sucumbida não se conforme com a decisão, cabe agravo interno para o colegiado, o que gera uma maior lentidão do poder judiciário. Como solucionar tal conflito? Artigo 557 parágrafo 2. 

PESQUISA DOUTRINÁRIA

 

O agravo, como recurso que é, obedece aos princípios gerais dos recursos e, por isto, não se pode estudar o citado instituto sem antes abordar os seus princípios informadores, quais sejam: duplo grau de jurisdição, taxatividade, singularidade, fungibilidade.

O princípio do duplo grau de jurisdição não é garantido constitucionalmente de modo expresso, mas não resta dúvida de que é acolhido por nosso sistema processual pois, a própria Constituição, quando estabelece a competência dos órgãos do Poder Judiciário, incumbe-se de atribuir competência recursal a tais órgãos (à guisa de exemplo, conferir art.102, II; art.105, II). Muito embora alguns autores, entre eles Nelson Nery Júnior, entendam que o duplo grau de jurisdição é princípio constitucionalmente expresso, pois se subsume na expressão "devido processo legal", presente no art. 5.º, LIV, in verbis: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

O fato de estar implícito, ou não, não lhe diminui a importância, eis que é, sem dúvida, um importante instrumento para a adequação entre a realidade no contexto social de cada país e o direito à segurança e à justiça das decisões judiciais, que todos têm, de acordo com a Constituição Federal.

O princípio ora comentado, qual seja, do duplo grau de jurisdição, cria a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau. É uma oportunidade que se dá ao vencido para o reexame da sentença com a qual não se conformou.

Segundo ensinamento de Ada Pellegrini Grinover, "o principal fundamento para a manutenção do duplo grau de jurisdição é o de natureza política: nenhum ato estatal pode ficar imune aos necessários controles." De fato, o duplo grau de jurisdição é uma forma de controle interno das decisões judiciárias, sobre sua legalidade e sua justiça.

Ressalve-se que esse princípio não é absoluto, pois casos há em que a lei pode restringir o cabimento de recursos e suas hipóteses de incidência. É o caso do art. 34, da Lei de Execuções Fiscais, que não admite apelação quando o valor da causa for inferior a 50 OTNs.

O art. 496, do Código de Processo Civil estabelece que "são cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI- recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário." Essa expressão "são os seguintes" deixa claro que esse artigo estabelece de forma taxativa quais os recursos cabíveis na sistemática processual brasileira. Assim, o Cód. Proc. Civil brasileiro adota o princípio da taxatividade, segundo o qual apenas são recursos aqueles meios designados, em rol taxativo, pela Lei Federal.

Conforme nos ensina Nelson Nery Júnior, "no sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. [1]" Desta feita, da mesma decisão, sentença ou acórdão não se admite a interposição simultânea de mais de um recurso. Por exceção, admite-se a interposição dos embargos de declaração, dentro do prazo, simultaneamente com o recurso que couber contra o ato decisório. Isto porque, como estabelece o art. 538, Cód. Proc. Civil, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. Outra exceção é a possibilidade conferida pelo art. 498, Cód. Proc. Civil, no sentido de permitir às partes a interposição simultânea de embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário relativamente ao mesmo acórdão. Quanto à primeira exceção apontada, Nelson Nery faz a ressalva que "é exceção, é verdade, mas só formalmente, pois o cabimento de um ou outro recurso será determinado pelo tipo de vício que se pretenda ver corrigido".

 

De acordo com o vernáculo, fungibilidade significa substituição. Assim, o princípio da fungibilidade estabelece a possibilidade de troca de um recurso por outro, isto é, a possibilidade de admissão de um recurso erroneamente interposto. A legislação anterior à reforma admitia, em seu art. 810, CPC, o conhecimento do recurso inadequado, se o engano na interposição do recurso não se maculasse de má fé ou erro grosseiro. Dizia o antigo art. 810: Salvo a hipótese de má fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou turma que competir o julgamento". Durante muito tempo foi objeto de controvérsias e discussões a definição do que seria erro grosseiro e má fé. Mas, com a Reforma Processual, aboliu-se essa regra do CPC, pois acreditava-se que com a nova sistemática recursal não haveria dúvidas sobre qual o recurso a ser interposto. Ocorre que não demoraram a aparecer novas incertezas a cerca da interposição dos recursos. Assim, a doutrina defende que o princípio da fungibilidade aplica-se ao sistema processual brasileiro, mas não nos moldes antigos, em casos de erro grosseiro ou má fé, e sim com o conceito novo de dúvida objetiva sobre qual o recurso correto a ser interposto. Desta feita em casos de impropriedades constantes do próprio Código, como também pela dúvida doutrinária e jurisprudencial que envolva determinado caso, pode-se lançar mão do princípio da fungibilidade, com o fim de que a parte não seja prejudicada por algo de que não pode ser responsabilizada: a dúvida na interposição do recurso correto.

 

O princípio da proibição da reformatio in pejus é uma decorrência da vinculação do juiz ao pedido. Tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da parte contrária. Para esse princípio há duas exceções. A primeira diz respeito às matérias de ordem pública. Neste caso, pode o Tribunal reformar para pior, pois são matérias que devem ser discutidas de ofício pelo juiz ou tribunal. A outra exceção é o caso de as duas partes, autor e réu, recorrerem, porque aí toda a matéria vai ser devolvida para o Tribunal.

PESQUISA JURISPRUDENCIAL

 

DO AGRAVO RETIDO:

 

 

TJRJ -  APELACAO APL 1619962420088190001 RJ 0161996-24.2008.8.1...

Data de Publicação: 21/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO Obrigação de não fazer Direito de vizinhança. Embargos de Declaração opostos em face de V. Acórdão que deu acolheu o AGRAVO RETIDO com a anulação da sentença de 1º grau. Pretensão de modificação do julgado por via imprópria. Ausência dos pressupostos, insculpidos no art. 535 , do CPC , que arrimam os Embargos de Declaração. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. IMPROVIMENTO dos Embargos Declaratórios..

Encontrado em: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO Obrigação de não fazer Direito de vizinhança. Embargos de Declaração opostos em face de V. Acórdãoque deu acolheu o AGRAVO RETIDO com a anulação da sentença de 1º grau. Pretensão de modificação

 

TJRJ -  APELACAO APL 1768502320088190001 RJ 0176850-23.2008.8.1...

Data de Publicação: 10/02/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.LOCATÁRIO QUE PRETENDE ANULAÇÃO DE MULTAS APLICADAS POR CONDOMÍNIO.ILEGITIMIDADE DE PARTE.NÃO GUARDA O LOCATÁRIO RELAÇÃO JURÍDICA COM O CONDOMÍNIO, QUE A ELE MULTA ALGUMA APLICA, MAS SIM AO PROPRIETÁRIO, QUE É QUEM O CUJA FUNDAMENTAÇÃO FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 92 , § 4º , DO REGIMENTO INTERNO, (A ELE, CONDOMÍNIO).NÃO PODE O LOCATÁRIO, PORTANTO, PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO QUE NÃO LHE PERTENCE (ARTIGO ...

 Encontrado em: PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.... DESTE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 92 , § 4º , DO REGIMENTO INTERNO... JULGAR-SE EXTINTO O PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA.AGRAVO RETIDO

 

TJRJ -  APELACAO APL 2142163320078190001 RJ 0214216-33.2007.8.1...

Data de Publicação: 10/03/2011

Ementa: Agravo do Art. 557 , § 1º do CPC contra acórdão proferido no julgamento de apelação cível.Cabimento deste recurso apenas contra decisão monocrática fundada no artigo 557 do CPC , jamais contra aquela proferida por órgão colegiado, como é o caso presente.Manifesta impropriedade da via recursal eleita. Erro grosseiro de interposição por parte do recorrente. Negativa de conhecimento do mesmo.. POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO AGRAVO RETIDO E, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO,...

Encontrado em: Agravo do Art. 557 , § 1º do CPC contra acórdão proferido no julgamento de apelação cível.Cabimento deste recurso apenas contra decisão monocrática... do mesmo.. POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO AGRAVO RETIDO E, NO MERITO, NEGOU.

 

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO:

 

TJRJ -  AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22459620118190000 RJ 0002...

Data de Publicação: 05/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA decisão que determinou a intimação daAgravada para pagamento do valor da condenação que lhe fora imposta em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil . Publicação do despacho "Cumpra-se o v. acórdão." que, em princípio, constituiu intimação para que o devedor efetue o pagamento da condenação. Tendo sido determinado que os Agravantes apresentassem a planilha do débito é razoável admitir que, após a sua apresentação, se...

Encontrado em: Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação da Agravada... de cumprimento de sentença. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial do agravo... do despacho "Cumpra-se o v. acórdão." que, em princípio, constituiu intimação

 

STJ -  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no...

Data de Publicação: 21 de Agosto de 2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTERNOINTERPOSTO NO TJRJACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE NÃO ARGÜÍDA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO-CONHECIMENTO. I. As nulidades devem ser oportunamente apontadas no recurso especial, para permitir ao STJ determinar a observância dos dispositivos processuais indicados, sob pena de impossibilidade de conhecimento do mérito da discussão por completa ausência de prequestionamento. II. Agravo regimental improvido.. Vistos e relatad...

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTERNOINTERPOSTO NO TJRJACÓRDÃO... da discussão por completa ausência de prequestionamento. II. Agravo regimental improvido... ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes

 

STF -  AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 688410 MG (STF)

Data de Publicação: 15 de Fevereiro de 2011

Ementa: E MENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS AOS TRABALHADORES. VINCULAÇÃO À PROVA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO ÔNUS FISCAL. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR. ARTS. 93 , IX E 150 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO . ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . SÚMULA 546 /STF. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL. 1. O acórdão recorrido ...

Encontrado em: PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES... legislativa. Leitura atenta do acórdão revela que oTJ/MG reconheceu que a base... TRIBUTÁRIO NACIONAL . SÚMULA 546 /STF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1

 

DO AGRAVO INTERNO:

 

STJ -  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no...

Data de Publicação: 30/04/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DO VALOR DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE POR DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 418 DO STJAGRAVODESPROVIDO. 1. Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (Súmula 418 /STJ). 3. Agravo interno a que ...

Encontrado em: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DO VALOR DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO... 418 DO STJAGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável a invocação de dissídio.... Agravo interno a que se nega provimento.. Vistos, relatados e discutidos

 

STJ -  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no...

Data de Publicação: 21 de Agosto de 2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTERNOINTERPOSTO NO TJRJACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE NÃO ARGÜÍDA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO-CONHECIMENTO. I. As nulidades devem ser oportunamente apontadas no recurso especial, para permitir ao STJ determinar a observância dos dispositivos processuais indicados, sob pena de impossibilidade de conhecimento do mérito da discussão por completa ausência de prequestionamento. II. Agravo regimental improvido.. Vistos e relatad...

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO TJRJACÓRDÃO... da discussão por completa ausência de prequestionamento. II. Agravo regimental improvido... ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes

 

TJRJ -  AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900219671 RJ 2009.002.1...

Data de Publicação: 14/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CPC . AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 143 DO TJRJ. Embargos opostos em face deacórdão que não conheceu do AGRAVO INTERNO, tendo em vista a sua intempestividade e, ainda, em razão de não ser cabível a sua interposição contra acórdão. Inexistência de omissão ou contradição. Reexame da matéria. Inteligência do art. 535 do CPC . Embargos rejeitados..

Encontrado em: DO TJRJ. Embargos opostos em face de acórdão que não conheceu do agravo interno, tendo em vista a sua intempestividade e, ainda, em razão de não ser cabível...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CPC . AÇÃO.

 

 

BIBLIOGRAFIA.

 

Araújo, José Henrique Mouta - Novas diretrizes do agravo retido após as reformas processuais

http://jus.com.br/revista/texto/3207 Publicado em 10/2002

(http://jus.com.br/revista/autor/jose-henrique-mouta-araujo)

 

Feijó, Micael Galhano - Considerações sobre o agravo interno

http://jus.com.br/revista/texto/4927 Publicado em 03/2004

(http://jus.com.br/revista/autor/micael-galhano-feijo)

 

Cardoso,  Fernanda Bordeaux Rego Machado.  Aula 5 - Agravo

http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Aula_5_-_Agravo

 

Meira, Hugo Vinícius Muniz - Agravo de Instrumento - Prática e Modelo

 

Nunes, Thais - 20/04/05 - Recursos II - Agravo

http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=1156

 

Sousa, Luís Marcelo Cavalcanti de  - O agravo de instrumento e as peças essenciais

http://jus.com.br/revista/texto/12657  Publicado em 04/2009

(http://jus.com.br/revista/autor/luis-marcelo-cavalcanti-de-sousa).

 

Viana Daiane Maria Oliveira -  Do agravo

http://jus.com.br/revista/texto/3584 Publicado em 01/2003

(http://jus.com.br/revista/autor/daiane-maria-oliveira-viana).

 

Silva, Bruno mattos e - Editora Forense - Prequestionamento, recurso especial e recurso extraordinário

http://www.brunosilva.adv.br/prequestionamento/index.htm