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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

ERROS JUDICIAIS CAUSM DANOS A INOCENTES

ERROS JUDICIAIS CAUSAM DANOS A INOCENTES.

 

A prisão ilegal constitui ato atentatório à liberdade do cidadão, direito consagrado pela Constituição Federal. Apesar da garantia constitucional, a ocorrência é comum e origina-se de arbitrariedade ou incompetência de uns e má fé, equívocos burocráticos ou apurações irregulares de outros. Nesses casos, a lei assegura o direito de o inocente ser reparado pelo erro cometido por seus agentes públicos, através de indenização contra o Estado, responsável pelos atos praticados, conforme dispõe a Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXV:

“o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;”.

No caso de condenação injusta, a maior repercussão envolveu os dois irmãos, Joaquim e Sebastião Naves, comerciantes que viviam na cidade de Araguari, Minas Gerais.

Em 1937, eles foram presos sob a acusação de ter matado o sócio e primo Benedito Pereira Caetano, que desapareceu, sem deixar rastro, levando 90 contos de réis, hoje o equivalente a 270 mil reais. O Delegado chegou à conclusão de que os irmãos mataram o primo para ficar com o dinheiro. A polícia torturou até familiares para descobrir o esconderijo do dinheiro, conseguindo dessa forma a confissão dos presos que, levados a júri, foram absolvidos; a acusação não se conteve e recorreu; os jurados mantiveram a absolvição. Como na época o júri não tinha soberania, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a decisão e condenou Joaquim e Sebastião a 16 anos e seis meses de reclusão. Oito anos depois tiveram livramento condicional; Joaquim pouco depois morreu como indigente e Sebastião encontrou o primo vivo em julho de 1952, constatando assim a inexistência do homicídio, o acerto dos jurados com a decisão de absolvição e o grande erro do Tribunal. A descoberta provocou ação de revisão criminal que concluiu por inocentar os irmãos, em 1953, e em 1960, o Judiciário concedeu indenização aos herdeiros.

Marcos Mariano da Silva, mecânico pernambucano, foi preso, em 1976, porque confundido com o homicida que tinha o mesmo nome, Marcos Mariano Silva; em 1992, durante uma rebelião, policiais invadiram o presídio e Marcos foi atingido por estilhaços de granada, causando-lhe a perda da visão; passou 19 anos na cadeia, perdeu a saúde, o emprego, a mulher, os filhos e morreu de infarto, já em liberdade. Seis anos depois, o verdadeiro criminoso apareceu e foi preso, mas não serviu para reparar o erro cometido contra Marcos. O Estado de Pernambuco foi reconhecido como responsável pelos danos sofridos pelo mecânico e terminou sendo condenado a pagar indenização de R$ 2 milhões.

Fabiano Ferreira Russi foi preso, depois que duas mulheres, assaltadas em Taboão da Serra, São Paulo, reconheceram como um dos criminosos em um álbum fotográfico da polícia. O preso estava sozinho no reconhecimento e não tinha antecedentes criminais, mas, para sua infelicidade, foi fotografado depois que o Delegado determinou identificação de todos os torcedores em batida policial. Fabiano trabalhava em hotel quatro estrelas da região da Vila Madalena, São Paulo, e até trinta minutos depois do assalto continuava no trabalho. Condenado em 2005, permaneceu preso por quatro anos. Busca agora, após ser inocentado, perder emprego e arruinar sua vida, indenização pelos danos que a decisão judicial lhe causou.

Wagno Lúcio da Silva foi preso no dia em que comemorava 33 anos, 24/10/1997, acusado de latrocínio em Congonhas/MG, contra o taxista, Rodolfo Cardoso Lobo, assassinado a facadas. Foi condenado a 24 anos de reclusão e ficou mais de oito anos na cadeia. Em 2006, ingressou com ação de revisão criminal que foi julgada procedente e Wagno foi absolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais; depois disso buscou ressarcimento pelos danos físicos e morais sofridos; uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça condenou o Estado a indenizar o ex-segurança no valor de R$ 300 mil, mais dois salários mínimos de danos materiais, correspondente a cada mês em que esteve preso.  

O advogado Aldenor Ferreira da Silva foi condenado a 24 anos de prisão pelo seqüestro, extorsão e assassinato de um homem, fato que se deu em 22/07/1980, na área rural de Sobradinho, DF; Aldenor ficou preso por um ano e sete meses, mas em setembro/2011, o Tribunal de Justiça reconheceu o erro, porque o homem tido como morto foi preso em 1995, em São Paulo. Além disso, observou-se que, no processo não havia atestado de óbito, nem laudo de exame cadavérico.   

Valdimir Sobrosa ficou preso por 11 anos e oito meses sem julgamento; depois de todo esse período, Valdimir foi inocentado pelo crime que não cometeu de homicídio. Requereu ressarcimento pelos danos causados e alegou que foi transferido vinte e quatro vezes de presídio o que impedia a visita de sua família. O Estado do Rio de Janeiro foi condenado pelo Tribunal de Justiça a pagar a indenização por danos morais de R$ 2 milhões. 

O Estado recorreu da decisão.

Tiago Cleber de Souza Costa foi preso, através de mandado de prisão, anotado no sistema de informações usado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, relativo a processo de execução de alimentos. Só depois do terceiro dia de prisão, comprovou-se falha no sistema, porquanto o processo já tinha sido extinto, em virtude de acordo entre as partes.

A ação por danos morais foi procedente e mantida pelo Tribunal de Justiça.

J.B.O. permaneceu na prisão por 24 horas, porque foi expedido mandado de prisão para endereço do cidadão que não tinha nada a ver com o crime. Ingressou com ação, na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reclamando indenização e recebeu R$ 6.500,00 por danos morais e R$ 1.500,00 por danos materiais, relativo aos gastos com advogados. 

A superpopulação dos presídios é fato incontestável; o pior, entretanto, é que esse descaso com a liberdade alheia ocorre em função de erros, despreparo e corrupção da máquina burocrática do Estado. Muitos cidadãos são jogados ali sem terem sido julgados, outros estão presos porque furtaram uma lata de óleo, um pacote de bolacha. 

Tais agressões à liberdade do cidadão ou tais erros provocam uma série de questionamentos acerca da confiança no sistema e da segurança jurídica, porque inocentes são condenados a ficarem atrás das grades e deixa-se de prender grande número de criminosos bem conhecidos. Ademais, mostra o sucateamento da máquina penitenciária, o despreparo dos agentes públicos A culpa por tais equívocos pode recair na fragilidade dos inquéritos policiais, porque a polícia apressa-se no afã de desvendar o crime; explica-se também pela confissão obtida através da tortura implantada desde 1964 e ainda usada pela polícia.

O Ministério Público de Minas Gerais editou uma cartilha, assegurando a importância do inquérito policial e da colheita de provas para instauração da ação penal. Enaltece a oitiva de todos os envolvidos na ocorrência com dados completos dos que prestarem depoimentos, a juntada de identificação civil ou certidões de nascimento ou casamento das vítimas maiores de 60 anos ou crianças e adolescentes, de certidões de antecedentes das delegacias locais e da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança, Justiça e Fiscalização, INFOSEG, identificação completa do investigado, comunicação de todo o indiciamento à Secretaria de Segurança Pública do Estado. 

Qualquer cidadão pode ser vítima de erro judiciário, mas a história mostra que a grande maioria dos casos envolve pessoas carentes, negras e sem escolaridade, que não possuem a mínima condição para custear as despesas com advogados, necessitando do trabalho dos defensores públicos, em muito pouco número no Judiciário brasileiro.  

Acontece que uns erram e procuram reverter a situação, enquanto outros erram e se mantém no erro; há os que erram por negligência ou por falta de humildade para não reconhecer que não estão preparados para essa ou aquela missão. O pior é que são capazes de esconder o próprio erro, causando grandes danos ao cidadão.  

Tramitou no Congresso Nacional Projeto de Lei n. 5.056, no ano de 2005, buscando responsabilizar civilmente magistrados que por ato ou omissão causarem perdas e danos às partes em decorrência da função jurisdicional. O projeto foi arquivado no mesmo ano, porque inconstitucional.

Registre-se que isso não é monopólio da justiça, pois os médicos cometem erros que causam a morte, o mesmo ocorrendo com a aviação, com os engenheiros, com os professores e com outras profissões.

 

 

Salvador, novembro/2012.

 

Antonio Pessoa Cardoso.

Corregedor das Comarcas do Interior.

Antonio P Cardoso por Antonio P Cardoso
JUIZES E DEMANDAS Tanto na empresa privada quanto nos serviços públicos, torna-se indispensável contar com um mínimo de trabalhadores ou funcionários condizentes com a demanda para a lucratividade do negócio, no primeiro caso, ou para a boa prestação de serviços, na área pública. Assim é que, no Legislativo, o número de vereadores, de deputados estaduais, federais e senadores são definidos por critérios estabelecidos na Constituição Federal, nas leis federais e estaduais, diferentemente do que ocorria antes, quando os municípios e estados tinham grande variedade na composição das Casas legislativas. Essas leis cuidam de estabelecer o máximo e o mínimo de deputados e vereadores, o mesmo acontecendo no âmbito federal e no senado da República. Há de ser obedecida a proporcionalidade considerando a população de cada unidade federada. No que se refere ao Poder Judiciário, também a Constituição Federal assegura que “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”, art. 93, XIII. A literalidade do dispositivo conduz a uma única interpretação, qual seja a de que o número de julgadores aumentará na mesma proporção da “efetiva demanda judicial e a respectiva população”. Como se vê, o dispositivo é claro, mas não é aplicado no sistema judicial brasileiro; isso é facilmente perceptível, pois o tempo passa, a população e as demandas aumentam, mas as unidades judiciárias continuam com o mesmo número de juízes e de servidores, quando não diminuem. Há efetivo e grande desequilíbrio entre o número de magistrados e de servidores e a quantidade de demandas. As Comarcas, as Varas, as Câmaras estão sempre com cargos vagos, sob a fundamentação de que faltam recursos financeiros ou de que a incidência da lei de responsabilidade fiscal não permite a realização de concursos para preenchimento dos claros. A identidade do Judiciário mudou bastante com o crescimento das demandas, com verdadeira explosão da litigiosidade e com a judicialização dos direitos sociais, fenômenos ocorridos em função da Constituição de 1988. Essa alteração criou um Judiciário competente para receber todo tipo de reclamação, outrora resolvida pela família, pelo padre, pelo delegado ou pelo juiz de paz; aparece, em seguida, o juiz “Hércules”, ou seja, “um juiz imaginário, de capacidade e paciência sobre-humanas, que aceita o direito como integridade”, na expressão de Ronald Dworkin, in “Império do Direito”. A afirmação de uns de que os magistrados querem tornar-se um super Poder não corresponde à realidade, porquanto o próprio Estado não oferece ao Judiciário a estrutura reclamada e, portanto sem, concretas, condições para assumir a posição constitucional ou a de superego. Relatório do CNJ, Justiça em Números, mostra que no ano de 2011 subiu o número de demandas na Justiça Comum e diminuiu o de julgamentos. A explicação para essa situação situa-se na estrutura do sistema, pois as demandas aumentam e os recursos humanos e materiais diminuem com menor número de juízes, de servidores, de segurança e de espaço físico. Sem dúvida alguma há uma provocação abusiva da máquina judiciária de iniciativa dos maus pagadores e de todos aqueles que acreditam no emperramento do sistema para oferecer decisão em tempo razoável. O exemplo maior de boa prestação jurisdicional situava-se nos Juizados Especiais, quando regido pela Lei n. 7.244/84; o advento da Lei n. 9.099/95 contribuiu sobremaneira para seu desvirtuamento, porque direcionou para os Juizados uma enxurrada de causas incompatíveis com o sistema. Outra é a realidade da Justiça Eleitoral que funciona a contento, apesar de contar com os mesmos magistrados da Justiça Comum; merece destaque em todo o mundo pela agilidade na apuração e proclamação dos resultados. Por outro lado, a justiça federal (eleitoral) tem prioridade sobre a justiça estadual (comum); na época eleitoral, o juiz do Estado tem a obrigação de dar prioridade às eleições, prejudicando a movimentação dos processos na Vara ou Comarca onde serve. Assim, visualiza-se um dos motivos da lentidão de uma e da agilidade da outra. A Justiça Eleitoral tem funções administrativas, na condução do processo eleitoral, nos atos praticados para realização das eleições, tais como o alistamento de eleitores, o preparo e apuração dos pleitos, a fiscalização das contas, o controle da propaganda eleitoral e partidária; a função jurisdicional que se define como ação destinada à solução dos conflitos, onde se inclui o processamento e apuração das eleições, expedição de diplomas, solução para as argüições de inelegibilidades, julgamento dos crimes eleitorais, bem como habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral. Registre-se que a Justiça Eleitoral funciona em sua inteireza somente de dois em dois anos, quando ocorrem as eleições no Brasil e tudo isso acontece com aqueles mesmos juízes da justiça comum que se diz morosos nos julgamentos. Ninguém nega a estrutura da Justiça Eleitoral que conta com servidores preparados e reciclados além de outras vantagens inexistentes na Justiça Comum. Para equilíbrio bem que se poderia conferir à Justiça Eleitoral competência para julgar ações populares, mandados de segurança que envolvessem os agentes políticos, ações de improbidade administrativa e outras, diminuindo dessa forma as demandas na Justiça Comum, assoberbada com o número de causas e sem condições estruturais para funcionar. O fato de serem os mesmos juízes de um e outro segmento não impede nem prejudica, porquanto o maior gargalo da Justiça Comum localiza-se na absoluta falta de material humano nos cartórios para cumprimento das decisões judiciais o que não ocorre com a Justiça Eleitoral. Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas mostra que os processos permanecem 80% do tempo total de movimentação nos cartórios. Dessa forma, cada Tribunal estabelece o número de desembargadores e de juízes que entender, mesmo que o jurisdicionado reclame com maior número de demandas; no que se refere à Justiça de segundo grau, por exemplo, o vizinho estado de Pernambuco, com população de 8.8 milhões de habitantes, tem 42 desembargadores e 686 juízes; já o Distrito Federal com 2.6 milhões de habitantes dispõe de 39 desembargadores e 270 juízes enquanto a Bahia com 14 milhões de habitantes tem 42 desembargadores exatamente o mesmo número de Pernambuco, e aproximadamente 600 juízes, menos que o estado de Pernambuco. A desarrumação prossegue quando se toma conhecimento da mesa dos Tribunais, porquanto uns tem a diretoria composta de cinco membros, enquanto outros de três. É o que ocorre, por exemplo, com São Paulo, Distrito Federal e Pernambuco que contam com um Presidente, um Vice e um Corregedor; Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, um Presidente, três Vices e um Corregedor Geral; Minas, com população de 19.7 habitantes, dispõe de um Corregedor e um Vice; Paraná, população de 10.5 habitantes, conta com um presidente, dois Vices, um Corregedor Geral e um Vice-Corregedor. O Pará e a Bahia distorcem da realidade dos outros Estados, porquanto contam com duas Corregedorias, sendo uma competente para as Comarcas do Interior e a outra da Região metropolitana. Na Bahia, a Corregedoria Geral cuida somente da Capital. A experiência da Bahia e do Pará não está dando certo, seja por absoluta falta de recursos, sem quadro próprio, sem espaço condigno, seja pelos inconvenientes criados com a administração conferida a dois para gerir uma só realidade. Não se justifica o funcionamento de duas Corregedorias se não tem estrutura nem para uma. Salvador, dezembro/2012. Antonio Pessoa Cardoso. Corregedor das Comarcas do Interior.

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