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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

Gestão ambiental no poder judiciário: implementação de práticas administrativas ecoeficientes

Introdução

É de conhecimento geral que a paisagem natural da Terra está cada vez mais ameaçada pelas usinas nucleares, lixo atômico, dejetos orgânicos, chuva ácida, indústrias, etc. Gradualmente, vão sendo dilapidados os patrimônios formados lentamente no decorrer dos tempos geológicos e biológicos, cujos processos de desenvolvimento não voltarão mais. Ou seja, os recursos consumidos e esgotados não se recriarão (MILARÉ, 2001).

Verifica-se, assim, que os recursos limitados da natureza não estão conseguindo atender às demandas ilimitadas e infinitas da sociedade. A composição das legítimas necessidades da espécie humana com as legítimas necessidades do planeta é a base do processo de desenvolvimento sustentável, cujo objetivo é a construção de uma sociedade mais evoluída e justa, que propicie um ambiente limpo, seguro e saudável, e, conseqüentemente, uma melhoria da qualidade de vida como um todo.

Com o passar do tempo, o surgimento de novos conceitos – como o Desenvolvimento Sustentável e o Ecodesenvolvimento, no campo das teorias de desenvolvimento, e a Produção mais Limpa e o Gerenciamento Ambiental da Qualidade Total (TQEM), no campo empresarial, dentre outros, foi acentuando os vínculos positivos entre preservação ambiental, crescimento econômico e atividade empresarial (SOUZA, 2002).

A crescente preocupação com a qualidade de vida envolve também a preocupação ambiental, pois a sociedade descobriu que as condições ambientais são importantes para o seu bem-estar no curto prazo e fundamentais para sua sobrevivência no longo prazo. A qualidade do ar nas grandes metrópoles, a ausência de contaminação no solo e na água, a preservação da biodiversidade, são aspectos que as previsões econômicas não abrangem, mas que apresentam a garantia da saúde humana.

2 Gestão ambiental nos órgãos públicos

Em decorrência desse novo enfoque da relação meio ambiente/sociedade, com o passar dos anos, é cada vez maior o grau de comprometimento de empresários e administradores, públicos e privados, na busca de soluções ambientalmente adequadas.

A Gestão ambiental, desenvolvida pelas instituições, consiste na estruturação de responsabilidades, práticas, procedimentos, projetos e recursos da organização mobilizados para a implantação e manutenção de programas de proteção ao meio ambiente. Deve fazer parte do planejamento estratégico do Órgão, pois o processo de formação de estratégias ambientais consistentes é evolutivo e conduzido pela aprendizagem (SOUZA, 2002).

Destaque-se, no entanto, que empresas privadas e órgãos públicos funcionam e são gerenciados de formas diferentes, já que possuem objetivos diferenciados e, portanto, necessitam, igualmente, de abordagens diferenciadas na busca pela preservação ambiental.

Enquanto na iniciativa privada, consumidores, empresas, clientes, investidores e financiadores começam a exigir das empresas atestados de sua preocupação ambiental, nos órgãos públicos, onde não existe a competitividade pelo mercado de consumo, a pressão para o aumento da lucratividade e conseqüentemente a preocupação com a imagem “socialmente correta da empresa”, a motivação para implantação de procedimentos e técnicas que visem à preservação ambiental deve ser buscada na conscientização dos próprios servidores que formam a organização.

É necessário, assim, que se desenvolvam modelos que possam ser aplicados na administração pública, direcionando-a a um desenvolvimento sustentável. Não é apenas a transposição do que é feito na iniciativa privada, já que os objetivos a serem atingidos não são os mesmos, mas sim, o aproveitamento de conceitos genéricos sobre os quais possam ser estruturados princípios e atitudes que venham a moldar uma postura administrativa voltada para a gestão ecológica.

A adoção de critérios ambientais nas atividades administrativas e operacionais da Administração Pública constitui-se em processo de melhoramento contínuo, que consiste em adequar os efeitos ambientais das condutas do poder público à política de prevenção dos impactos negativos no meio ambiente.

Para tentar alcançar tal objetivo foi criada a Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P, uma ação voluntária, inicialmente proposta pelo Ministério do Meio Ambiente (1999), com base na consciência de que o governo federal possui um papel estratégico na revisão dos padrões de produção e consumo e na adoção de novos referenciais, em busca da sustentabilidade ambiental. (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2006)

Nessa linha, o Poder Judiciário, que é formado por diversos órgãos com uma grande estrutura administrativa e funcional, além de exercer o controle judicial das agressões ao meio-ambiente, os chamados crimes ambientais, também deve agir responsavelmente, ou seja, adotando práticas realmente ecoeficientes.

Portanto, para o sucesso de uma proposta dessa natureza, é primordial que os dirigentes máximos do Órgão estejam plenamente conscientes de sua importância e engajados na sua implementação. Somente dessa forma poderá ser adotado um projeto contínuo de gestão ambiental, aprimorando-se, cada vez mais, os procedimentos, técnicas e rotinas nas tarefas diárias a serem realizadas, para que as ações passem a ser ecologicamente corretas. Isso porque, para atingir tal objetivo, deve ser ampliada a visão institucional no que tange ao cumprimento das metas originais do Órgão, no caso, o julgamento processual. Torna-se necessário, para a implementação e manutenção de um projeto de gestão ambiental na organização, que sejam deslocados servidores e recursos, financeiros e materiais, para tal fim. Ou seja, uma estrutura mínima que possa estar constantemente pensando e repensando o que está sendo feito, a fim de que as ações ambientais possam ser continuamente aperfeiçoadas.

No entanto, não é isso que se vislumbra atualmente, pois poucos são os tribunais realmente engajados em projetos ambientais. O que se tem nesta área na maioria dos tribunais brasileiros, restringe-se à preocupação com a coleta seletiva de lixo, ou seja, orientações aos servidores acerca do descarte correto do lixo orgânico e seco. Sem dúvida é um procedimento importante, mas se trata apenas do primeiro passo no processo de reciclagem propriamente dito.

Nesse panorama, o programa de gestão ambiental que vem sendo desenvolvido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região destaca-se pelo engajamento de alguns servidores na luta pela implementação de medidas que visem à utilização sustentável dos recursos nas atividades rotineiras do órgão.

3 A gestão ambiental no Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O TRF da 4ª Região foi inaugurado em 30/03/1989, possui 984 servidores, e abrange, em sua jurisdição, os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, os quais possuem, respectivamente, 1.591, 951 e 1.341 funcionários. É composto por 27 desembargadores federais, ocorrendo eleições, por biênios, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, cujos ocupantes são responsáveis pela administração do Tribunal.

Outrossim, considerando que a cúpula administrativa do Tribunal renova-se a cada dois anos, o comprometimento institucional é a base para a continuidade de projetos, inclusive o de gestão ambiental, evitando-se que a sua evolução seja abalada ou interrompida pelas trocas administrativas.

O primeiro passo para a implementação da Gestão ambiental deu-se com a criação da Comissão de Reciclagem de Materiais, constituída em 22 de agosto de 2000, a qual foi responsável pela implantação do Programa de Reciclagem de Materiais no Tribunal, em outubro de 2000, possuindo como objetivo disciplinar os procedimentos relativos à separação, coleta e armazenamento do lixo no TRF, a fim de que fosse destinado de forma adequada à coleta seletiva.

Graças ao Programa, desde julho de 2001, todo o papel branco, jornais, revistas e papelão colocados nas caixas de permuta que se encontravam distribuídas pelas várias unidades, é trocado por papel higiênico e papel toalha e, a partir de setembro de 2002, iniciou-se a permuta de cartuchos de toner e de tintas vazios, por papel branco A4.

Portanto, desde a implementação do Programa de Reciclagem de Materiais, em outubro de 2000, o Tribunal contribuiu para a defesa do meio ambiente, com a preservação de no mínimo 3.357,00 (três mil trezentos e cinqüenta e sete) árvores, e com a economia de 14.955 kl (catorze mil, novecentos e cinqüenta e cinco quilolitros) de água e 381 Mw/h (trezentos e oitenta e um megawatts/hora) de energia elétrica, aproximadamente.

Observe-se que estes números não levam em conta a economia proporcionada à natureza e à sociedade, ao longo destes anos, de todo o lixo seco descartado pelo Tribunal e recolhido, duas vezes por semana, para os galpões de triagem do DMLU que, reaproveitado ou reciclado, retorna à cadeia produtiva com muito menor impacto no meio ambiente.

Com base em dados do Departamento Municipal de Limpeza Urbana são produzidas 1.600 toneladas por dia de lixo em Porto Alegre, no mês, 48.000 toneladas e, no ano, 580.000 toneladas aproximadamente.

É ainda de ser considerado que vinte e duas árvores são cortadas para se fazer uma tonelada de papel, sendo necessário 100.000 (cem mil litros de água) e 5.000 (cinco mil) kw/h de energia elétrica. Tais números caem para 2.000 e 2.500, respectivamente, no caso da reciclagem. Se grande parte deste lixo fosse reaproveitado, sem dúvida a degradação ambiental diminuiria e muito.

A Comissão de Reciclagem de Materiais atuava em um dos aspectos geradores de impactos ambientais: a produção de lixo. Entretanto, no decorrer de suas atividades, foram sendo inseridos outros projetos e estudos relativos à proteção ambiental, diminuição dos impactos de riscos ambientais com o uso racional dos recursos naturais e dos bens públicos e combate ao desperdício gerado no âmbito do órgão, que vieram a ampliar seu escopo inicial.

Foi iniciada uma série de atividades, tais como : adequado gerenciamento para a descontaminação das lâmpadas fluorescentes e orientação quanto ao seu uso; diminuição da utilização de pilhas e baterias; descarte correto de óleos, filtros de ar condicionado, resíduos ambulatoriais; racionalização do uso de energia elétrica e de água; combate ao desperdício e incentivo ao reaproveitamento de mobiliário e material de expediente; estudo de qualidade do ar de interiores; adoção de materiais ecoeficientes nas compras; orientação no programa de integração dos novos servidores e estagiários sobre os procedimentos adotados para a preservação ambiental; etc.

Assim, com o intuito de adequar-se ao novo objetivo: a implantação da Gestão Ambiental na 4ª Região, fez-se necessária a mudança de nomenclatura da Comissão de Reciclagem de Materiais para Comissão de Gestão Ambiental.

class="Tit1" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 25.1pt; ">4.1 Adoção do papel não-clorado

Uma das primeiras propostas da Comissão foi a adoção do papel não-clorado, justificada pelo fato de que a utilização do cloro no clareamento do papel produz como resíduos vários tipos de dioxinas, que integram o grupo dos poluentes orgânicos persistentes (POPs), altamente poluidores e nocivos à saúde dos seres vivos, que podem ser encontrados nos efluentes de empresas de celulose. Dentre os danos ocasionados à saúde humana, destaca-se o câncer de mama, o câncer de próstata e testículos, danos ao sistema nervoso, ao sistema imunológico e anomalias na reprodução.

Todavia, em 2004, a Comissão de Gestão Ambiental (COGEAM) teve notícia que a empresa Aracruz, responsável pela produção do papel não-clorado, iria suspender sua fabricação. Passou, então, a buscar outras alternativas para a sua substituição. Recentemente, a COGEAM propôs a adoção de um tipo de papel cem por cento reciclado, composto trinta por cento de papel pós-consumo e o restante de aparas pré-consumo. O processo ainda se encontra em tramitação no Tribunal, tendo sido observado que a aquisição deste papel não acarretará qualquer acréscimo de despesas no orçamento, mesmo que venha a ser adotado em todas as unidades do TRF.

4.2 Descarte das lâmpadas fluorescentes

A utilização de lâmpadas fluorescentes, em substituição às lâmpadas incandescentes, já no mercado há mais de 75 anos, reduz o consumo de energia, mas custa muito mais caro ao meio ambiente e, por conseqüência, à saúde humana, se as lâmpadas descartadas não tiverem um destino e tratamento adequados.

O mercúrio, metal pesado encontrado na natureza no estado líquido, de características altamente tóxicas, tem altíssima densidade e enorme peso específico. Além da sua capacidade de bioacumulação e do seu potencial de migrar do resíduo para o ambiente, não se mistura com nenhum outro componente, seja líquido ou sólido. Quando liberado na natureza, seja através de lâmpadas fluorescentes quebradas de forma irresponsável, seja por meio das plantas de tratamento de efluentes e de incineradores de resíduo sólido, seja através da água lixiviada de aterros sanitários/lixões, forma vapores tóxicos que são carreados pelo ar e se espalham, penetrando no organismo dos seres vivos através da respiração e, no solo, devido ao seu peso molecular, contaminando os lençóis freáticos.

Em 2001, no Brasil, foram recicladas, aproximadamente, 3 milhões de lâmpadas fluorescentes. O número ainda é pequeno diante dos 40 milhões de lâmpadas econômicas vendidas no país em 2000. Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Lâmpadas e Aparelhos de iluminação (Abilux), a produção brasileira é de 48,5 milhões de lâmpadas contendo mercúrio, sendo 32 milhões de lâmpadas fluorescentes, 9 milhões de lâmpadas de descarga (mercúrio, mista, sódio e vapores metálicos) e 7,5 milhões de lâmpadas fluorescentes compactadas.

Com a finalidade de minimizar o volume de mercúrio no meio ambiente, a opção de reciclagem, com a conseqüente recuperação do mercúrio, é considerada a melhor solução ambiental para o problema.

4.3 Racionalização do consumo sem desperdício

Em vista da realidade que vem se apresentando em todo o mundo quanto ao gasto desmensurado de água potável, poluição dos lençóis freáticos, etc. a COGEAM propôs algumas medidas preventivas objetivando evitar o desperdício da água no âmbito do Tribunal, como, por exemplo, o controle de vazão das torneiras e sistemas de acionamento de descargas dos vasos sanitários através da regulagem periódica. Isso porque uma torneira sem regulagem dá vazão a 2 litros de água ao ser pressionada, entretanto, a mesma torneira regulada adequadamente liberaria apenas 0,7 litros. Somente com a implementação desta medida, e considerando que o Tribunal possui 400 torneiras nos seus dois prédios, está sendo economizado quase três vezes o que era consumido anteriormente.

4.4 Descarte de outros resíduos poluentes

No prédio do Tribunal funciona a Secretaria de Assistência Médica e Social, a qual em decorrência de suas atividades peculiares produz resíduos químicos e materiais contaminantes que necessitam ser descartados corretamente.Todos os resíduos químicos como o glutaraldeído (utilizado na esterilização de materiais odontológicos), os reveladores e fixadores dentais, são devidamente acondicionados em garrafas identificadas e descartados no lixo hospitalar, ou seja, na sacaria branca.

Igualmente, é feito todo um controle do descarte dos óleos utilizados no restaurante do TRF e nas copas localizadas em seus vários andares, já que um litro de óleo contamina cerca de um milhão de litros de água, o que equivale ao consumo de uma pessoa no período de 14 anos.

Assim, o óleo usado é acondicionado em garrafas e bombonas e recolhido, por uma empresa especializada, para a descontaminação, a fim de ser reaproveitado em fábricas de tintas, sabão, detergente e biodiesel.

5 Considerações finais

A importância de um programa de gestão ambiental nos dias de hoje, sem dúvida, é plenamente conhecida de todos, sendo inquestionável a urgência em sua implantação, bem como a continuidade de ações e procedimentos que o mantenha sempre atual e compatível com as necessidades, tanto da sociedade quanto do próprio meio ambiente.

Conclui-se, assim, que o grande desafio é, justamente, transpor a consciência valorativa dos indivíduos sobre a questão ambiental para o plano concreto, consolidado em práticas e ações que ao serem repetidamente reproduzidas na organização, e compartilhadas por todos, possam ser fixadas em regras e normas formais. Tais normas, por estarem validadas pelos membros da organização, e portanto, institucionalizadas, servirão como um referencial em futuras mudanças organizacionais, e se perpetuarão no tempo, já que legitimadas pela Instituição.

Verifica-se que apesar de não se encontrar devidamente formalizado e inserido no planejamento estratégico da Instituição, muita coisa já está sendo feita nesta área no TRF, o qual se encontra um passo a frente em relação a vários outros Tribunais.

Porém, é óbvio que atitudes isoladas não são suficientes para consolidar e aprimorar um Programa de Gestão Ambiental. A mudança mais importante que deve ser perseguida em relação à toda a questão da gestão ambiental é o comprometimento gerencial, tanto de quem apenas administra quanto daqueles servidores que desenvolvem suas atividades rotineiras na Instituição, as quais devem estar em consonância com as normas ambientais. Este comprometimento disseminado dentro da Organização fará com que se forme um clima propício para projetos de qualidade ambiental, em uma contínua busca de melhorias nesta área.

Muitas vezes a Administração pode ter dúvidas em até quanto investir em programas desta natureza, tendo em vista a questão orçamentária e o retorno que tal investimento traria para o Órgão. No entanto, de todos os dados coletados, verifica-se que este retorno é efetivo, há de fato uma economia palpável com a reciclagem de materiais, por exemplo, além do que o Poder Judiciário estaria cumprindo seu papel social perante a comunidade.

A consciência ecológica já existe na maioria das organizações, sendo necessária apenas sua expansão e consolidação. Portanto, havendo a percepção por parte da cúpula administrativa acerca da importância da variável ecológica na política organizacional, bem como o comprometimento dos servidores, em decorrência da sensibilização realizada, as ações na área ambiental serão naturalmente incorporadas à cultura institucional e resultarão na elaboração de novas estratégias visando ao consumo sustentável e à preservação do meio ambiente.

É claro que pensando de uma forma macro, o Tribunal e suas respectivas Seções Judiciárias representam uma parte mínima de toda a engrenagem do serviço público existente no Brasil. No entanto, a importância de sua atuação é justamente sua credibilidade como órgão do judiciário, bem como o poder de propagação de informações e atitudes que uma instituição com o seu quadro funcional possui. Nesse contexto, cabe a cada servidor público dar a sua contribuição, fazendo com que seu trabalho seja realizado em consonância com as normas ambientais, e, enquanto cidadão, exigir que o poder público cumpra seu papel social e seja o primeiro a defender a qualidade ambiental dentro de seus vários órgãos funcionais.

É um primeiro passo, uma forma de alerta à sociedade de que se todos os órgãos públicos se conscientizarem da importância de sua participação neste processo, o futuro ameaçador que está se delineando, com a destruição ambiental que atualmente ocorre em todo o planeta, colocando em risco a sobrevivência da raça humana, certamente será minimizado.

REFERÊNCIAS

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maria da graça orsatto prestes por maria da graça orsatto prestes
Psicóloga Bacharel em Ciênicas Jurídicas e sociais Pós graduada em Administração Pública

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