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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

O ESCREVENTE NOS CARTÓRIOS

          O ESCREVENTE NOS CARTÓRIOS.

 

O Judiciário passa por momentos angustiantes, fundamentalmente porque está desacreditado junto ao jurisdicionado, face à morosidade e a má prestação dos seus serviços.

No segmento da justiça estadual, a privação maior localiza-se no Nordeste, porque a judicialização que assolou a justiça desde 1988, causando significativo crescimento das demandas não foi seguido por aumento no número de juízes, de servidores e de estrutura mínima para possibilitar a adequada jurisdição.

As unidades federadas não dispõem de recursos para atender às despesas e investimentos do Judiciário, daí porque urgem providências para buscar, junto aos governos estaduais, liberação de percentual maior ou até mesmo junto ao orçamento da União, como fez o Estado de Mato Grosso. Todavia, ao menos em regra geral, isso não ocorre e os governantes acomodam com o gerenciamento do que dispõem, prejudicando dessa forma a população com a morosidade dos serviços judiciais.

Na Bahia, o maior desafio do Tribunal de Justiça reside na enorme defasagem de pessoal nos cartórios judiciais e extrajudiciais, estes recém privatizados, mas quase todos, em torno de 90%, sem delegatários, provocando uma situação de aumento dos encargos judiciais sem melhorar os serviços. Os cartórios privatizados com delegatários prestam bons serviços à comunidade, diferentemente daqueles que não tem delegatários e que continuam sob a administração do Tribunal de Justiça que prestam péssimos serviços, mesmo porque não têm infraestrutura daqueles.  

Registre-se que o último concurso realizado no Estado deu-se no ano de 2005 e de lá até a presente data deram-se muitos afastamentos, por aposentadoria, por doença, etc. A defasagem somente nos Cartórios judiciais do interior passa de quatro mil servidores num universo de mais ou menos seis mil e quinhentos funcionários. É, portanto, preocupante e alarmante a situação, porque cada comarca do interior do Estado, em média, dispõe de mais cargos vagos do que dos providos.

É por isso e por muito mais que afirmamos que está um caos o Judiciário da Bahia.

Já se foram mais de sete anos do último concurso realizado e, desde então, houve substancial alteração na estrutura do Judiciário, porque a lei, atendendo à demanda, aumentou o número de servidores, de juízes e de desembargadores, mas, concretamente, boa parte dos cargos criados em 1979 continuam vagos e aqueles que vieram com a Lei de 2007 não foram providos, mesmo porque de lá para cá nunca mais se realizou concurso.

O Tribunal de Justiça assegura que não dispõe de meios para a contratação de servidores indispensáveis à movimentação da máquina judicial e, de outro lado, o CNJ faz vista grossa para essa anomalia, quando exige cumprimento de metas, agilidade nas decisões, importando mais em cobrar do que em ajudar.

É tão dramático o momento no qual vivemos que os cartórios judiciais e os extrajudiciais, estes sem delegatários, na sua maioria, são dirigidos por escreventes e oficiais de justiça, sem contar com qualquer auxiliar ou substituto, mas amparados em servidores disponibilizados pelas prefeituras para socorro dos munícipes.

A ocorrência se assemelha a um hospital que determina sejam as cirurgias feitas pelas enfermeiras ou quando um carro é dirigido por auxiliar do motorista sem a devida habilitação ou ainda com a exigência de um trabalhador ter de carregar algum produto com peso de 500 quilos sem que lhe seja oferecida qualquer técnica para essa missão, incompatível com a força do homem.

O substituto natural do escrivão é o subescrivão; na sua falta o escrivão do cível substitui o do crime e vice-versa; na falta de um e outro, como se tornou lugar comum no interior da Bahia, os juízes se vêem obrigados a designar escrevente, auxiliar judiciário, que ingressa na carreira com a exigência de segundo grau, diferentemente do analista, escrivão e sub, para os quais imprescindíveis a graduação de bacharel em direito.

Há situações nas quais o escrevente, mesmo no exercício da função que não é sua, continua ganhando o equivalente à metade do salário do escrivão, mas é obrigado a administrar os cartórios sem obtenção da mesma vantagem do titular, portanto, responsabilidade sem a contrapartida salarial.

Os escreventes compadecidos com a situação precária de sua comarca, onde residem, terminam por sacrificar sua situação pessoal e, contra sua vontade, obedecem à portaria de designação e assumem o encargo, certo de que haverá alguma melhora na folha salarial. Ledo engano, porque, em certos casos, um decreto judicial impede o pagamento por essa substituição. A Corregedoria já solicitou a manifestação do Pleno do Tribunal sobre essa injusta e antipática medida.   

Além de todas as desvantagens mencionadas, a complicação para o escrevente é grande, quando comete, desavisadamente, alguma falha funcional, motivado pelo desconhecimento da atividade que assumiu com a única intenção de não contribuir para o fechamento do fórum da comarca, por absoluta falta de pessoal. O escrevente habilitou-se para outra função, nunca para dirigir uma secretaria, de competência de quem tem o curso de direito. Nas comarcas do interior essa tem sido a habitualidade. Depara-se com unidades judiciais nas quais todos os cargos, escrivão, subescrivão,  oficial do Registro de Imóveis, Tabelião, oficial do Registro Civil estão sob a responsabilidade de um escrevente que não conta com substituto algum, suportando sozinho o exercício de uma missão que não é sua. Recebe o ônus, sem o bônus.

Com toda essa degradante situação, os servidores descuidam da saúde e da família em benefício do trabalho. E trabalham dentro e fora do horário de expediente; e trabalham em áreas que não conhecem, a exemplo de o escrevente, auxiliar judiciário, desempenhar o cargo de chefe de secretaria, de analista.

Nas visitas regimentais que temos feito, na condição de corregedor das Comarcas do Interior, deparamos com quadros inacreditáveis, como é o caso de servidor doente, recém operado, com atestado médico, mas trabalhando no expediente normal, como se estivesse com todas as condições de saúde para trabalhar. Alegam que não tem outra pessoa para desenvolver aquela atividade e não pode deixar que se feche o cartório.  

Para exercício dos cargos de analistas judiciários, escrivão e sub, indispensável a conclusão do curso de bacharel, segundo a Lei de Organização Judiciária. É exigido o terceiro grau para os cargos de Oficial, Depositário, Administrador do Fórum, Agente de Proteção ao Menor, que são técnicos judiciários; o segundo grau para o cargo de Escrevente de Cartório, auxiliar judiciário.

Esses servidores foram nomeados assumiram a imensa responsabilidade nas comarcas, mas não receberam qualquer curso ou reciclagem para exercício dessas funções.

O resultado é que se submetem a possibilidade de responderem a processo judicial pelo descumprimento dessa ou daquela atividade de competência do titular do cartório, exercida pelo escrevente, permanentemente, e não em caráter temporário; há situações nas quais o escrevente está no cargo há mais de vinte anos.

A Corregedoria, sensibilizada com esta anomalia, está tomando providências para proteger o desprotegido. Ainda no curso desse mês de março, baixará ato exigindo requisitos para que os juízes designem escrevente, auxiliar judiciário, para exercer o cargo de escrivão, analista judiciário. Quer assim evitar o comprometimento de quem se propõe a ajudar e termina por se prejudicar.

A justiça federal não passa por esse vexame, pois dispõe de recursos para contar com servidores e juízes necessários para a prestação dos serviços judiciais, sem o constrangimento de buscar junto às prefeituras auxiliares para evitar o fechamento dos fóruns. A infraestrutura do Judiciário na área federal é bem diversa da que é disponibilizada para a justiça estadual.

O interessante e incompreensível é que tanto uma como outra divisão judicial desenvolvem a mesma atividade.    

 

Salvador, março/2013.

 

Des. Antonio Pessoa Cardoso.

Corregedor das Comarcas do Interior.

 

Antonio P Cardoso por Antonio P Cardoso
JUIZES E DEMANDAS Tanto na empresa privada quanto nos serviços públicos, torna-se indispensável contar com um mínimo de trabalhadores ou funcionários condizentes com a demanda para a lucratividade do negócio, no primeiro caso, ou para a boa prestação de serviços, na área pública. Assim é que, no Legislativo, o número de vereadores, de deputados estaduais, federais e senadores são definidos por critérios estabelecidos na Constituição Federal, nas leis federais e estaduais, diferentemente do que ocorria antes, quando os municípios e estados tinham grande variedade na composição das Casas legislativas. Essas leis cuidam de estabelecer o máximo e o mínimo de deputados e vereadores, o mesmo acontecendo no âmbito federal e no senado da República. Há de ser obedecida a proporcionalidade considerando a população de cada unidade federada. No que se refere ao Poder Judiciário, também a Constituição Federal assegura que “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”, art. 93, XIII. A literalidade do dispositivo conduz a uma única interpretação, qual seja a de que o número de julgadores aumentará na mesma proporção da “efetiva demanda judicial e a respectiva população”. Como se vê, o dispositivo é claro, mas não é aplicado no sistema judicial brasileiro; isso é facilmente perceptível, pois o tempo passa, a população e as demandas aumentam, mas as unidades judiciárias continuam com o mesmo número de juízes e de servidores, quando não diminuem. Há efetivo e grande desequilíbrio entre o número de magistrados e de servidores e a quantidade de demandas. As Comarcas, as Varas, as Câmaras estão sempre com cargos vagos, sob a fundamentação de que faltam recursos financeiros ou de que a incidência da lei de responsabilidade fiscal não permite a realização de concursos para preenchimento dos claros. A identidade do Judiciário mudou bastante com o crescimento das demandas, com verdadeira explosão da litigiosidade e com a judicialização dos direitos sociais, fenômenos ocorridos em função da Constituição de 1988. Essa alteração criou um Judiciário competente para receber todo tipo de reclamação, outrora resolvida pela família, pelo padre, pelo delegado ou pelo juiz de paz; aparece, em seguida, o juiz “Hércules”, ou seja, “um juiz imaginário, de capacidade e paciência sobre-humanas, que aceita o direito como integridade”, na expressão de Ronald Dworkin, in “Império do Direito”. A afirmação de uns de que os magistrados querem tornar-se um super Poder não corresponde à realidade, porquanto o próprio Estado não oferece ao Judiciário a estrutura reclamada e, portanto sem, concretas, condições para assumir a posição constitucional ou a de superego. Relatório do CNJ, Justiça em Números, mostra que no ano de 2011 subiu o número de demandas na Justiça Comum e diminuiu o de julgamentos. A explicação para essa situação situa-se na estrutura do sistema, pois as demandas aumentam e os recursos humanos e materiais diminuem com menor número de juízes, de servidores, de segurança e de espaço físico. Sem dúvida alguma há uma provocação abusiva da máquina judiciária de iniciativa dos maus pagadores e de todos aqueles que acreditam no emperramento do sistema para oferecer decisão em tempo razoável. O exemplo maior de boa prestação jurisdicional situava-se nos Juizados Especiais, quando regido pela Lei n. 7.244/84; o advento da Lei n. 9.099/95 contribuiu sobremaneira para seu desvirtuamento, porque direcionou para os Juizados uma enxurrada de causas incompatíveis com o sistema. Outra é a realidade da Justiça Eleitoral que funciona a contento, apesar de contar com os mesmos magistrados da Justiça Comum; merece destaque em todo o mundo pela agilidade na apuração e proclamação dos resultados. Por outro lado, a justiça federal (eleitoral) tem prioridade sobre a justiça estadual (comum); na época eleitoral, o juiz do Estado tem a obrigação de dar prioridade às eleições, prejudicando a movimentação dos processos na Vara ou Comarca onde serve. Assim, visualiza-se um dos motivos da lentidão de uma e da agilidade da outra. A Justiça Eleitoral tem funções administrativas, na condução do processo eleitoral, nos atos praticados para realização das eleições, tais como o alistamento de eleitores, o preparo e apuração dos pleitos, a fiscalização das contas, o controle da propaganda eleitoral e partidária; a função jurisdicional que se define como ação destinada à solução dos conflitos, onde se inclui o processamento e apuração das eleições, expedição de diplomas, solução para as argüições de inelegibilidades, julgamento dos crimes eleitorais, bem como habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral. Registre-se que a Justiça Eleitoral funciona em sua inteireza somente de dois em dois anos, quando ocorrem as eleições no Brasil e tudo isso acontece com aqueles mesmos juízes da justiça comum que se diz morosos nos julgamentos. Ninguém nega a estrutura da Justiça Eleitoral que conta com servidores preparados e reciclados além de outras vantagens inexistentes na Justiça Comum. Para equilíbrio bem que se poderia conferir à Justiça Eleitoral competência para julgar ações populares, mandados de segurança que envolvessem os agentes políticos, ações de improbidade administrativa e outras, diminuindo dessa forma as demandas na Justiça Comum, assoberbada com o número de causas e sem condições estruturais para funcionar. O fato de serem os mesmos juízes de um e outro segmento não impede nem prejudica, porquanto o maior gargalo da Justiça Comum localiza-se na absoluta falta de material humano nos cartórios para cumprimento das decisões judiciais o que não ocorre com a Justiça Eleitoral. Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas mostra que os processos permanecem 80% do tempo total de movimentação nos cartórios. Dessa forma, cada Tribunal estabelece o número de desembargadores e de juízes que entender, mesmo que o jurisdicionado reclame com maior número de demandas; no que se refere à Justiça de segundo grau, por exemplo, o vizinho estado de Pernambuco, com população de 8.8 milhões de habitantes, tem 42 desembargadores e 686 juízes; já o Distrito Federal com 2.6 milhões de habitantes dispõe de 39 desembargadores e 270 juízes enquanto a Bahia com 14 milhões de habitantes tem 42 desembargadores exatamente o mesmo número de Pernambuco, e aproximadamente 600 juízes, menos que o estado de Pernambuco. A desarrumação prossegue quando se toma conhecimento da mesa dos Tribunais, porquanto uns tem a diretoria composta de cinco membros, enquanto outros de três. É o que ocorre, por exemplo, com São Paulo, Distrito Federal e Pernambuco que contam com um Presidente, um Vice e um Corregedor; Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, um Presidente, três Vices e um Corregedor Geral; Minas, com população de 19.7 habitantes, dispõe de um Corregedor e um Vice; Paraná, população de 10.5 habitantes, conta com um presidente, dois Vices, um Corregedor Geral e um Vice-Corregedor. O Pará e a Bahia distorcem da realidade dos outros Estados, porquanto contam com duas Corregedorias, sendo uma competente para as Comarcas do Interior e a outra da Região metropolitana. Na Bahia, a Corregedoria Geral cuida somente da Capital. A experiência da Bahia e do Pará não está dando certo, seja por absoluta falta de recursos, sem quadro próprio, sem espaço condigno, seja pelos inconvenientes criados com a administração conferida a dois para gerir uma só realidade. Não se justifica o funcionamento de duas Corregedorias se não tem estrutura nem para uma. Salvador, dezembro/2012. Antonio Pessoa Cardoso. Corregedor das Comarcas do Interior.

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