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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

A participação das ONGs nas Nações Unidas

Karin Kässmayer[1]

Na sociedade atual surgem novos atores, dentre os quais as ONGs (Organizações Não Governamentais). Objetiva-se, neste artigo, analisar a interface organizações não governamentais e Nações Unidas, no que diz respeito ao modo pelo qual a sociedade civil organizada desempenha um papel fundamental no âmbito das políticas desta organização internacional.

Sem dúvida, há inúmeras formas de a sociedade civil organizada atuar politicamente, seja no âmbito interno ou no externo. Dentre todas as possibilidades (a exemplo as parcerias público-privadas), tem-se como destaque a atuação das ONGs nas ações internas da própria ONU. Sobre este tema, teceremos alguns comentários,uma vez que ao criarmos uma ONG que trate sobre a "Administração do Poder Judiciário", será possível, em um âmbito intergovernamental e de diálogo, encontrar soluções passíveis de serem implementadas.

1. A criação das Nações Unidas e o Conselho Econômico e Social (ECOSOC)

Como afirmam WENDPAP e KOTOLETO[2]

A criação da ONU repousa no horror à destruição causada pelas duas guerras mundiais. A sua história deve ser relatada a partir da Sociedade das Nações (ou Liga das Nações), pois a ONU é resultado de um acordo político destinado a superar deficiências da arquitetura institucional da Liga que facilitaram a eclosão da Segunda Guerra Mundial. As idéias que engendraram a ONU foram gestadas desde a antiguidade, mas só encontraram ressonância política no século XX.

Em seu tratado constitutivo a “Carta das Nações Unidas”, de 1945, estabeleceram-se os seus órgãos (Conselho de Segurança, Assembléia Geral, Secretaria Geral, Corte Internacional de Justiça e os Conselhos).

É necessário observar que durante a guerra fria, a partir de 1949, houve a imobilização da ONU em razão de vetos de um ou outro bloco. Somente a partir da queda do Muro de Berlim e, em conseqüência ao reposicionamento ideológico, a organização alcançou a força decisória necessária às suas propostas iniciais.[3]

O Conselho Econômico e Social, de acordo com a Carta das Nações Unidas, é composto por 54 membros das Nações Unidas, eleitos pela Assembléia Geral (art. 61, 1). Dentre as funções e competências do ECOSOC, previstas no art. 62 da Carta, estão a realização de estudos e informativos a respeito de assuntos internacionais de caráter econômico, social, cultural, cultural, educativo e sanitário, além de poder fazer recomendações sobre estes assuntos à Assembléia Geral, aos membros das Nações Unidas e aos organismos especializados.

Chama a atenção o art. 71 da Carta, ao dispor que o Conselho Econômico e Social poderá realizar acertos adequados para celebrar consultas com organizações não governamentais que se ocupem de assuntos de competência do governo. Neste dispositivo encontra-se legitimada a atuação conjunta entre as Nações Unidas (através do ECOSOC) e as organizações não governamentais.

Atualmente, o ECOSOC permanece como fórum central para discussões internacionais em matérias econômicas e sociais, além de ser considerado um órgão formulador de recomendações políticas. Busca promover, desta forma, padrões de vida melhores, pleno emprego, progresso econômico e social, além de identificar soluções para os problemas de saúde e problemas sociais e objetivar a cooperação internacional para a educação, encorajando igualmente o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais.

O ECOSOC atua como promotor das oito metas do Milênio, a serem alcançadas até o ano de 2015. Além da erradicação da pobreza e da fome, do alcance à sustentabilidade ambiental, da promoção da educação, há a projeção do alcance ao desenvolvimento, através de uma parceria global, a qual prevê a atuação da sociedade civil.

Com efeito, a governança global não se efetivará sem que haja união entre Estados. Não obstante, por meio da educação os direitos fundamentais e a ética devem ser ensinados e a conscientização no ambiente local permitirá a atuação pró-ativa da sociedade civil em busca de sua participação nas atividades públicas.

2. O recebimento de status representativo junto ao ECOSOC: a emancipação das ONGs:

A função e presença dos agentes da sociedade civil nos processos das Nações Unidas aumentaram extraordinariamente, sobretudo nas últimas décadas. Não obstante, a diversidade dos agentes da sociedade civil é tamanha, que resta difícil formular uma definição ou determinar seus componentes. Entre os componentes da sociedade civil nas Nações Unidas, se incluem as organizações populares, as organizações sindicais, as organizações confessionais, o mundo acadêmico, as organizações não governamentais, os movimentos sociais e as redes de ativistas. [4]

Muitas organizações participam das atividades das Nações Unidas, sendo sua função cada vez mais ativa, ao invés de desempenharem uma função meramente observadora, tais como o uso da palavra em sessões extraordinárias e nas comissões da Assembléia Geral, além da participação em grupos de trabalho e grupos de discussão. A partir dos anos sessenta, as ONGs passaram a atuar principalmente na temática dos direitos humanos. La colaboración con la sociedad civil es hoy día un aspecto fundamental de los asuntos de las Naciones Unidas, tanto para las delegaciones de los Estados Miembros como para los funcionarios de la Secretaría.”[5]

As Organizações Não Governamentais podem requerer, junto ao ECOSOC, o reconhecimento de entidades consultivas. Há três modalidades:

1. Status consultivo geral (General Status): este status é auferido a ONGs que atuam em diversas áreas do ECOSOC, além de atuarem em amplas regiões geográficas.

2. Status consultivo especial (Special Status): destinada a ONGs que apenas desempenham atividades em uma área específica. Geralmente são menores e recentes;

3. Roster: entidades que poderão ser consultadas pelo ECOSOC, segundo sua necessidade.

Com o aumento de relevância das conferências das Nações Unidas, o crescente interesse pela formação de organizações civis e a temática da “governança global”, além das reformas realizadas que flexibilizaram o requerimento de status consultivo junto à ONU, observou-se um número crescente de requerimentos. A resolução ECOSOC 1996/31 é aplicada para a realização deste procedimento.

A própria ONU informa que nas décadas de 70 a 80 se apresentavam ao Conselho Econômico e Social cerca de 20 a 30 novas solicitações. Entre 1998-1999 a cifra passou a ser de 200 e no biênio 2000-2001, 400 solicitações para reconhecimento de entidades. Esse aumento ocorre devido às vantagens práticas obtidas com o status consultivo e, principalmente, pelo fato de às associações ser possibilitada a participação em reuniões e formulação de políticas públicas, além da atuação junto a governos e funcionários do Secretariado. As associações podem inclusive se filiar ao Departamento de Informação Pública (DPI).

Sendo assim, o Conselho Econômico e Social e o Departamento de Informação Pública são as entidades principais das Nações Unidas que realizam a intermediação e mantêm vínculos oficiais com as ONGs.

Em se tratando da obtenção de status consultivo junto ao ECOSOC, há um procedimento próprio a ser observado. No ano 1946, 41 ONGs receberam status consultivo pelo Conselho, sendo que atualmente, 2870 entidades já o possuem.[6] Na tabela[7] abaixo, é possível analisar o crescimento de ONGs junto à ONU:

Year

General

Special

Roster

Total

1948

13

26

1

40

1968

17

78

85

180

1992

18

297

409

724

1993

40

334

410

784

1994

40

334

410

784

1995

65

406

415

886

1996

76

468

497

1041

1997

85

582

517

1184

1998

100

742

663

1505

1999

111

918

909

1938

2000

122

1048

880

2050

2001

124

1132

895

2151

2002

131

1197

906

2234

2003

131

1316

903

2350

2004

134

1474

923

2531

2005

136

1639

944

2719

2006

137

1780

952

2869

2007

139

1956

955

3050

O status consultivo é garantido pelo ECOSOC sob a recomendação do Comitê das ONGs do ECOSOC, composto por 19 Estados Membros. Para tanto, a ONG requerente deverá preencher os formulários e enviar os documentos necessários[8] à NGO Section. Dentre os documentos e informações necessárias, estão o registro da associação, a descrição de suas atividades, o número de associados, cópias dos relatórios financeiros. Enfim, informações gerais sobre as atividades e os membros da entidade, bem como descrição detalhada de seu orçamento, inclusive o relatório contábil que poderá explicitar a origem das verbas.

Outra exigência é que a ONG deverá ser oficialmente cadastrada como Associação sem fins lucrativos pelo período mínimo de dois ano

Karin Kässmayer por Karin Kässmayer
Doutoranda em Meio Ambiente e Desenvolvimento UFPR Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR Professora do Curso de Direito da UNIFAE Advogada

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