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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

O CUIDADO COM OS PROCEDIMENTOS DAS LICITAÇÕES NO JUDICIÁRIO

É recorrente a queixa relativa às dificuldades em adquirir bens e serviços ou executar obras na Administração Pública. Invariavelmente, reputa-se a demora nas licitações à rigidez dos ritos estabelecidos na Lei nº 8.666/93. Já é praticamente consenso o fato de que referido estatuto demanda atualização. Trata-se de uma lei que está com o texto defasado, pela evolução do instituto e pelas substanciais inovações introduzidas pela Lei nº 10.520/02 e, mais recentemente, pela Lei do Regime Diferenciado de Contratações. O Dec. nº 5.450/05 criou, no ordenamento, a moderna modalidade do Pregão Eletrônico Ambas as normas foram criadas com nítido propósito de acelerar as contratações no setor público.

Apesar de tudo, é perfeitamente possível obter bons resultados nos procedimentos licitatórios. Essa é a regra. A experiência na área da atividade leva à conclusão de que no decorrer da fase interna, em qualquer dos modelos licitatórios, existem alguns momentos que são vitais para o sucesso das contratações, com a indispensável eficiência. Essa fase se desenvolve em etapas e se inicia com o impulso da área interessada. Depois, tramita entre os setores técnico-administrativos e jurídicos para o exame da viabilidade da demanda e a adequação do produto ao fim a que se destina, considerando o planejamento estratégico do órgão, suas prioridades, as metas a serem alcançadas, tudo à luz dos fins institucionais e do interesse da coletividade.

Nesse processo, é indispensável a participação de profissionais técnicos qualificados na respectiva área da demanda, dos gestores das unidades demandantes e dos gestores administrativos. Portanto, a qualificação do objeto da licitação deve revestir-se da certeza quanto à necessidade da demanda. Essa certeza evitará aquisições inúteis, malversação dos recursos públicos, bem como garantirá respeito à eficiência e à economicidade, princípios de relevo na esfera da atuação administrativa. É preciso avaliar se não existem alternativas internas disponíveis para a solução que se busca; se existe a possibilidade de satisfazê-la por meio de parcerias com órgãos afins, ou mesmo com o uso de ferramentas eletrônicas gratuitas disponíveis no mercado tecnológico.

Na essência toda essa conferência destina-se a aperfeiçoar o objeto, para assegurar a melhor escolha, entendida como aquela que vai garantir os serviços com qualidade e efetividade com o menor custo evitando  aquisições/contratações de materiais ou serviços obsoletos, inúteis, superdimensionados ou insuficientes. Para exemplificar, no contexto da comunicação virtual e da virtualização dos processos no âmbito da Justiça Federal o volume de papel, de impressoras, de suprimentos para impressão é substancialmente reduzido, com repercussão direta no volume necessário.

O segundo momento de singular importância corresponde à elaboração do memorial descritivo ou do termo de referência, conforme o caso. Nesta etapa a especificação técnica e detalhada do bem ou serviço é fundamental, pois é por meio desse detalhamento que se informa ao licitante (fornecedor) o produto que a administração necessita adquirir. As medidas (quantitativos, dimensões, potência, capacidade, velocidade, garantia, prazos, certificados de procedência, qualidade) devem ser exatas e não podem direcionar a escolha, tampouco favorecer fornecedores. O descuido poderá ensejar pedidos de esclarecimentos, recursos dos licitantes e até a anulação do procedimento licitatório, com repercussão negativa para a administração, comprometendo o serviço nos aspectos da qualidade e eficiência, ou concluir com a aquisição de produtos inúteis. Uma medida errônea pode comprometer o resultado de todo o processo. Como exemplo, podemos citar o fato de que a densidade do concreto para uma determinada edificação será diferente, maior ou menor dependendo do número de pavimentos, o que envolve custos diferentes. O quantitativo de determinados itens deve ser estimado com critérios objetivos para evitar desperdícios.

Na área de Tecnologia da Informação o detalhamento do produto requer redobrada expertise, pelos profissionais técnicos. Essa área envolve produtos e serviços que são essenciais, como instrumentos de trabalho, nos dias atuais, o que significa elevados custos em função de que o setor está constante inovação.

Nesse aspecto, vale ressaltar a relevância singular do Guia de Boas Práticas de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação, elaborado originariamente pelo Ministério do Planejamento e adaptado para a Justiça Federal pelo Conselho da Justiça Federal, no ano de 2012.  A nova sistemática já foi disseminada nas unidades administrativas, tendo sido capacitados servidores por meio de curso à distância. Conquanto mencionado Guia se dedique a assuntos relacionados à Informática seu modelo repercutirá em qualquer área pelo valor dos métodos e critérios que conduzem e orientam as rotinas e a elaboração dos “artefatos” que irão enfim subsidiar e compor o respectivo edital de licitação.

Ivete Rossoni por Ivete Rossoni
Servidora Pública Federal. Pós-graduada em Direito do Estado; em Administração da Justiça e em Recursos Humanos. Ex-Diretora de RH do TRF 4ª Região, Ex- Diretora da Divisão de Licitações e Contratos do RRF 4ª Região. Atual Assessora de Recursos Humanos DG- TRF/4ª Região

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