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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

O Judiciário da Bahia Pede Socorro

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                  A JUSTIÇA DA BAHIA PEDE SOCORRO.

 

         A Justiça da Bahia não comporta outro grito que não seja o de pedir socorro. A situação real do Judiciário no Estado parece não ser do conhecimento daqueles que podem contribuir, de alguma forma, para evitar o desastre previsível, consistente no fechamento de fóruns, por falta de juízes, de servidores e pela infraestrutura indisponível para o desenvolvimento da atividade judicial. Aliás, a situação mostra-se tão constrangedora que alguns juízes são pressionados pelas circunstâncias a fazer rodízio entre servidores para abertura de alguns cartórios. A má prestação de serviço já ocorre e as pesquisas mostram o descontentamento do povo com a Justiça. 

A Corregedoria das Comarcas do Interior, desde fevereiro de 2012, em Visitas Regimentais, deparou com imagens chocantes, deprimentes, revoltantes, nos fóruns visitados. As perplexidades iniciam-se pela absoluta falta de juízes e servidores nas Comarcas, pelo descaso com o ambiente de trabalho, a exemplo dos inadequados espaços físicos, pela falta de instrumentos para desenvolvimento da atividade jurisdicional e pela total inexistência de segurança nas unidades judiciárias.

Em 2007, a Lei n. 10.845/2007, denominada de Lei de Organização Judiciária, refletindo o crescimento das demandas, aumentou o quadro; todavia, atualmente, mesmo sem considerar os novos juízes e os novos servidores criados em 2007, mesmo assim, temos uma defasagem muito grande, porque vagos quase 300 cargos de magistrados e mais da metade do quadro de servidores mantém-se abertos sem os respectivos titulares.

Registre-se que a Bahia não realiza concurso para servidor há mais de sete anos, portanto, nem depois da Lei 10.845/2007, houve certame algum para prover as vagas resultantes de aposentadorias, afastamentos, etc. 

Além disso, veja-se a situação dos fóruns, instalados em casas, originalmente destinadas para residências dos juízes, aproveitadas para funcionamento de todos os cartórios, a exemplo de Ibirapitanga; outros em galpões abandonados, sem a mínima condição para o trabalho, como o de Sobradinho, e outros ainda em casas velhas e sem conservação alguma, como o de Tanque Novo; Comarcas que dispõem de apenas cinco servidores para todos as serventias, quando, pela Lei de Organização Judiciária de 2007, cada unidade judiciária inicial deveria contar com 25 servidores judiciais, mais 23 extrajudiciais, incluídos estes, porque 90% continuam sob a administração do Tribunal, é o caso de Santa Luz; muitos fóruns, onde a rede elétrica é precária e há constantes quedas de energia, Jacobina; em algumas, nas quais os livros com muita história estão sendo destruídos pelas traças, Cachoeira de São Felix; bem perto de Salvador, a comarca de Camaçari recebeu, neste mês de março, um grupo de saneamento da Corregedoria para juntar aos autos mais de 30 mil petições soltas há muitos anos, por falta de servidores. Essa Comarca tem em torno de 90 mil processos, distribuídos entre seis juízes, cabendo para cada um aproximadamente 15.000 feitos, quando a Fundação Getúlio Vargas recomenda 1.000 processos para cada julgador.

As conclusões acima não constituem exceções, mas tem-se tornado uma constante nas casas da justiça do interior.       

 Para os acomodados, conservadores, melhor seria não se tomar conhecimento dessa triste realidade ou deixar o tempo passar e esperar, esperar para ver se a situação melhora por ela mesma, ou, se piora, mas  já depois da troca de comando. O conforto e o pleno exercício do poder implicaria na permanência diuturna no gabinete, buscando responsáveis pela situação, procurando pretexto para justificar os maus serviços ou escondendo a triste realidade do Judiciário.

Enquanto isso, os juízes, os servidores, os operadores do direito e os jurisdicionados ficam entregues à sua própria sorte, sem maior preocupação das autoridades responsáveis, a exemplo do que fazem os políticos que, na sua maioria, só aparecem para socorrer o povo na época de eleições.

Desafiamos os obstáculos e eis-nos projetando visita a todas as 236 Comarcas da Bahia, em menos de dois anos; até a presente data, já se foram 159 em 13 meses, mesmo sem o conforto das viagens aéreas; em uma semana, quando deslocamos para o oeste da Bahia, percorremos mais de 3.000 quilômetros; de concreto, pouco levamos para as Comarcas, mesmo porque não temos a ‘chave do cofre”, mas conhecemos, solidarizamos, confortamos, injetamos ânimo e prometemos buscar instrumentos para melhorar as condições do trabalho.

Nas reuniões que fazemos com juízes, servidores, advogados, prefeitos, vereadores e os diversos segmentos da comunidade, ouvimos os gritos de socorro, principalmente dos servidores, que se sentem pressionados pelo “patrão”, que é o jurisdicionado, na busca da sentença, da certidão ou de qualquer outro serviço do Judiciário que vem muito tardiamente.   

Sentimos o drama dessa gente, que tem um foco na vida, trabalhar e trabalhar, sem que sejam atendidas suas justas reivindicações de cumprimento de horário, porque o servidor do Judiciário, na Bahia, disponibiliza de mais de oito horas de trabalho, e, em muitas Comarcas, trabalham aos sábados e nos feriados; pedem fóruns adequados para o exercício da função, com segurança e  infraestrutura própria para a luta do dia a dia; na situação atual, merecem até, como já dissemos, em outra oportunidade, adicional de periculosidade e de insalubridade, tamanho é o abandono no qual se encontram os locais do trabalho.

Mesmo diante desse quadro dantesco, surgem as cobranças de metas, aparecem as sindicâncias, os processos administrativos, etc.         

Diante dessa realidade nos fóruns, cresce o número de homicidas, que encorajados pela impunidade matam por qualquer motivo, como ocorreu em uma das Comarcas recentemente visitadas; em pleno centro da cidade, ao meio dia, matava-se um cidadão simplesmente porque se negou a entregar um pirulito ao homicida; a droga assenta-se como caminho natural para quem não encontra onde trabalhar, certo de que nada lhe acontecerá, porque a justiça mostra-se impotente para impedir a proliferação de viciados e traficantes.   

O serviço público, a exemplo da saúde e da educação, realmente está falido e, no Judiciário, as portas dos fóruns do interior ainda não foram completamente lacradas, porque há heróis desconhecidos, estampados nas figuras dos bons servidores da justiça e dos bons juízes. Deve-se também muito aos Prefeitos que, sensibilizados com a má prestação de serviços, disponibilizam seus servidores para ajudar a ingloriosa missão de segurar o barco no mar revolto da insensibilidade.

A Comarca de Mundo Novo, por exemplo, visitada no corrente mês, dispõe de servidores da Prefeitura há mais de dez anos; a Comarca de Luiz Eduardo, visitada no ano passado, desde que foi instalada, em 2009, só se mantém porque o Prefeito local coloca à disposição da justiça seus servidores; até o aluguel do prédio onde funciona o fórum é pago pela Prefeitura; nessas e em muitas outras unidades judiciárias conta-se mais servidores da Prefeitura nos fóruns do que mesmo servidores do quadro do Judiciário; e assim ocorre na maioria das Comarcas do interior, pois onde deveria ter um mínimo de 46 funcionários tem-se cinco, dez ou, no máximo, quinze.          

É vergonhosa a situação e o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - não deveria vir a Bahia para buscar concretização de metas, pois aqui vivemos situação bem diversa do que se passa na justiça federal ou no judiciário dos estados do sul do país; precisamos é de ajuda, de orientação e as metas são consequências de quem tem elementos suficientes para o trabalho.         

Enfim, a realidade é que, em quase todas as Comarcas do interior, não se encontra nenhuma com o quadro de servidores completo, muitas sem juízes, promotores, defensores públicos, além de inadequada infraestrutura para desenvolvimento do trabalho. Aliás, a defensoria pública é órgão de extremo valor, mas de inusitado desprestigio na Bahia e no Brasil. Raro é o município que tem defensoria pública. Mas, nem se nota esse fato, pois está-se tornando comum também a ausência de juízes e de promotores; a Comarca fica entregue a poucos e valorosos servidores, que se tornam anteparos das queixas do jurisdicionado, mas que sacrificam sua saúde, desleixam de suas famílias na tentativa de servir ao jurisdicionado.

 

Salvador, março/2013.

 

            Des. Antônio Pessoa Cardoso

              Corregedor das Comarcas do Interior.

Antonio P Cardoso por Antonio P Cardoso
JUIZES E DEMANDAS Tanto na empresa privada quanto nos serviços públicos, torna-se indispensável contar com um mínimo de trabalhadores ou funcionários condizentes com a demanda para a lucratividade do negócio, no primeiro caso, ou para a boa prestação de serviços, na área pública. Assim é que, no Legislativo, o número de vereadores, de deputados estaduais, federais e senadores são definidos por critérios estabelecidos na Constituição Federal, nas leis federais e estaduais, diferentemente do que ocorria antes, quando os municípios e estados tinham grande variedade na composição das Casas legislativas. Essas leis cuidam de estabelecer o máximo e o mínimo de deputados e vereadores, o mesmo acontecendo no âmbito federal e no senado da República. Há de ser obedecida a proporcionalidade considerando a população de cada unidade federada. No que se refere ao Poder Judiciário, também a Constituição Federal assegura que “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”, art. 93, XIII. A literalidade do dispositivo conduz a uma única interpretação, qual seja a de que o número de julgadores aumentará na mesma proporção da “efetiva demanda judicial e a respectiva população”. Como se vê, o dispositivo é claro, mas não é aplicado no sistema judicial brasileiro; isso é facilmente perceptível, pois o tempo passa, a população e as demandas aumentam, mas as unidades judiciárias continuam com o mesmo número de juízes e de servidores, quando não diminuem. Há efetivo e grande desequilíbrio entre o número de magistrados e de servidores e a quantidade de demandas. As Comarcas, as Varas, as Câmaras estão sempre com cargos vagos, sob a fundamentação de que faltam recursos financeiros ou de que a incidência da lei de responsabilidade fiscal não permite a realização de concursos para preenchimento dos claros. A identidade do Judiciário mudou bastante com o crescimento das demandas, com verdadeira explosão da litigiosidade e com a judicialização dos direitos sociais, fenômenos ocorridos em função da Constituição de 1988. Essa alteração criou um Judiciário competente para receber todo tipo de reclamação, outrora resolvida pela família, pelo padre, pelo delegado ou pelo juiz de paz; aparece, em seguida, o juiz “Hércules”, ou seja, “um juiz imaginário, de capacidade e paciência sobre-humanas, que aceita o direito como integridade”, na expressão de Ronald Dworkin, in “Império do Direito”. A afirmação de uns de que os magistrados querem tornar-se um super Poder não corresponde à realidade, porquanto o próprio Estado não oferece ao Judiciário a estrutura reclamada e, portanto sem, concretas, condições para assumir a posição constitucional ou a de superego. Relatório do CNJ, Justiça em Números, mostra que no ano de 2011 subiu o número de demandas na Justiça Comum e diminuiu o de julgamentos. A explicação para essa situação situa-se na estrutura do sistema, pois as demandas aumentam e os recursos humanos e materiais diminuem com menor número de juízes, de servidores, de segurança e de espaço físico. Sem dúvida alguma há uma provocação abusiva da máquina judiciária de iniciativa dos maus pagadores e de todos aqueles que acreditam no emperramento do sistema para oferecer decisão em tempo razoável. O exemplo maior de boa prestação jurisdicional situava-se nos Juizados Especiais, quando regido pela Lei n. 7.244/84; o advento da Lei n. 9.099/95 contribuiu sobremaneira para seu desvirtuamento, porque direcionou para os Juizados uma enxurrada de causas incompatíveis com o sistema. Outra é a realidade da Justiça Eleitoral que funciona a contento, apesar de contar com os mesmos magistrados da Justiça Comum; merece destaque em todo o mundo pela agilidade na apuração e proclamação dos resultados. Por outro lado, a justiça federal (eleitoral) tem prioridade sobre a justiça estadual (comum); na época eleitoral, o juiz do Estado tem a obrigação de dar prioridade às eleições, prejudicando a movimentação dos processos na Vara ou Comarca onde serve. Assim, visualiza-se um dos motivos da lentidão de uma e da agilidade da outra. A Justiça Eleitoral tem funções administrativas, na condução do processo eleitoral, nos atos praticados para realização das eleições, tais como o alistamento de eleitores, o preparo e apuração dos pleitos, a fiscalização das contas, o controle da propaganda eleitoral e partidária; a função jurisdicional que se define como ação destinada à solução dos conflitos, onde se inclui o processamento e apuração das eleições, expedição de diplomas, solução para as argüições de inelegibilidades, julgamento dos crimes eleitorais, bem como habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral. Registre-se que a Justiça Eleitoral funciona em sua inteireza somente de dois em dois anos, quando ocorrem as eleições no Brasil e tudo isso acontece com aqueles mesmos juízes da justiça comum que se diz morosos nos julgamentos. Ninguém nega a estrutura da Justiça Eleitoral que conta com servidores preparados e reciclados além de outras vantagens inexistentes na Justiça Comum. Para equilíbrio bem que se poderia conferir à Justiça Eleitoral competência para julgar ações populares, mandados de segurança que envolvessem os agentes políticos, ações de improbidade administrativa e outras, diminuindo dessa forma as demandas na Justiça Comum, assoberbada com o número de causas e sem condições estruturais para funcionar. O fato de serem os mesmos juízes de um e outro segmento não impede nem prejudica, porquanto o maior gargalo da Justiça Comum localiza-se na absoluta falta de material humano nos cartórios para cumprimento das decisões judiciais o que não ocorre com a Justiça Eleitoral. Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas mostra que os processos permanecem 80% do tempo total de movimentação nos cartórios. Dessa forma, cada Tribunal estabelece o número de desembargadores e de juízes que entender, mesmo que o jurisdicionado reclame com maior número de demandas; no que se refere à Justiça de segundo grau, por exemplo, o vizinho estado de Pernambuco, com população de 8.8 milhões de habitantes, tem 42 desembargadores e 686 juízes; já o Distrito Federal com 2.6 milhões de habitantes dispõe de 39 desembargadores e 270 juízes enquanto a Bahia com 14 milhões de habitantes tem 42 desembargadores exatamente o mesmo número de Pernambuco, e aproximadamente 600 juízes, menos que o estado de Pernambuco. A desarrumação prossegue quando se toma conhecimento da mesa dos Tribunais, porquanto uns tem a diretoria composta de cinco membros, enquanto outros de três. É o que ocorre, por exemplo, com São Paulo, Distrito Federal e Pernambuco que contam com um Presidente, um Vice e um Corregedor; Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, um Presidente, três Vices e um Corregedor Geral; Minas, com população de 19.7 habitantes, dispõe de um Corregedor e um Vice; Paraná, população de 10.5 habitantes, conta com um presidente, dois Vices, um Corregedor Geral e um Vice-Corregedor. O Pará e a Bahia distorcem da realidade dos outros Estados, porquanto contam com duas Corregedorias, sendo uma competente para as Comarcas do Interior e a outra da Região metropolitana. Na Bahia, a Corregedoria Geral cuida somente da Capital. A experiência da Bahia e do Pará não está dando certo, seja por absoluta falta de recursos, sem quadro próprio, sem espaço condigno, seja pelos inconvenientes criados com a administração conferida a dois para gerir uma só realidade. Não se justifica o funcionamento de duas Corregedorias se não tem estrutura nem para uma. Salvador, dezembro/2012. Antonio Pessoa Cardoso. Corregedor das Comarcas do Interior.

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