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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO ÂMBITO INTERNACIONAL

I. INTRODUÇÃO

A ação penal originária trata-se de ações propostas diretamente nos Tribunais em desfavor de autoridades com direito a foro por prerrogativa de função, tendo por finalidade evitar que autoridades judiciárias de inferior hierarquia julguem os detentores de cargos públicos mais elevados, magistrados e membros de outros Poderes do Estado.

Nesse sentido, o foro por prerrogativa de função, também denominado de competência rationae personae, estabelece-se em razão do cargo de autoridade que o cidadão ocupa, e não em favor do indivíduo ou de suas características pessoais.

Assim, não se trata de um privilégio, mas sim uma garantia a fim de assegurar a independência e a imparcialidade da justiça, ou, nas palavras de Corinne Ranault Brahinsky, citada por Tourinho Filho na obra “Manual de Processo Penal”, une meilleure justice pénale.

Sabe-se que o foro por prerrogativa de função é previsto na maior parte dos países. Na impossibilidade de examinarem-se todos, foram selecionados nove para se pesquisar o tema, quais sejam: Estados Unidos, Canadá, França, Itália, Argentina, Chile, Venezuela, Colômbia e Uruguai.

II.1. ESTADOS UNIDOS

Os Estados Unidos não adotam o sistema do foro privilegiado. Isto significa que naquele país a autoridade que se envolva em atos criminosos será processada e julgada no Juízo de primeira instância.

II.2. CANADÁ

O Constitution Acts Canadense de 1867 é, em relação ao tema, vago. A única informação encontrada é o texto previsto no artigo 18 do referido Diploma:

18. The privileges, immunities, and powers to be held, enjoyed, and exercised by the Senate and by the House of Commons, and by the members thereof respectively, shall be such as are from time to time defined by Act of the Parliament of Canada, but so that any Act of the Parliament of Canada defining such privileges, immunities, and powers shall not confer any privileges, immunities, or powers exceeding those at the passing of such Act held, enjoyed, and exercised by the Commons House of Parliament of the United Kingdom of Great Britain and Ireland, and by the members thereof.

Portanto, os privilégios, imunidades e poderes a serem exercidos pelos membros do Senado e da House of Commons, um dos órgãos que pertencem ao Parlamento, serão definidos pelo Act of the Parliament of Canada; porém, esses privilégios, imunidades e poderes não poderão ser superiores aos estabelecidos no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda. Contudo, isto não significa a existência de foro por prerrogativa de função, mas sim poderes para bem exercerem suas funções.

II.3. FRANÇA

A França, em sua atual Constituição, vigente desde 4 de Outubro de 1958, estabelece no Título X, artigo 68-1, que os membros do Governo são penalmente responsáveis pelos atos praticados no exercício da função e qualificados como crimes ou delitos no momento em que são cometidos e serão julgados pela Corte de Justiça da República. Vejamos:

“Les membres du Gouvernement sont pénalement responsables des actes accomplis dans l’exercice de leurs fonctions et qualifiés crimes ou délits au moment où ils ont été commis. Ils sont jugés par la Cour de justice de la République."

Conforme Luiz Guilherme Marques no livro “A Justiça da França: um modelo em questão”, a Corte de Justiça da República tem competência para julgar os Ministros de Estado por crimes e delitos praticados no exercício do cargo. Contudo, antes do processo ser enviado à referida Corte, ele deve passar pelo crivo investigatório da Corte de Cassação, a qual decidirá se arquiva o processo ou o envia à Cour de Justice de la Republique.

II.4. ITÁLIA

A Constituição Italiana, de 27 de Dezembro de 1947, prega, em seu artigo 96:

“Il Presidente del Consiglio dei ministri ed i ministri, anche se cessati dalla carica, sono sottoposti, per i reati commessi nell'esercizio delle loro funzioni, allá giurisdizione ordinaria, previa autorizzazione del Senato della Repubblica o della Camera dei deputati, secondo le norme stabilite con legge costituzionale.”

Ou seja, o presidente do Conselho dos ministros e os ministros, cidadãos que compõem o Governo da República, pelos crimes cometidos no exercício da função, ainda que cessado o cargo, são submetidos à jurisdição ordinária, mediante prévia autorização do Senado da República ou da Câmara dos Deputados.

De forma contrária, o Título VI, sessão I, artigo 134, dispõe que as acusações contra o Presidente da República serão julgadas pelo Tribunal Constitucional, conforme La Corte costituzionale giudica: [...]sulle accuse promosse contro il Presidente della Repubblica. O referido artigo ressalta que, além dos 15 juízes do Tribunal, 16 cidadãos escolhidos aleatoriamente, mediante alguns requisitos de elegibilidade, julgarão o Chefe do Executivo:

“Nei giudizi d’accusa contro il Presidente della Repubblica, intervengono,oltre i giudici ordinari della Corte, sedici membri tratti a sorte da un elenco di cittadini aventi i requisiti per l’eleggibilità a senatore, che il Parlamento compila ogni nove anni mediante elezione con le stesse modalità stabilite per la nomina dei giudici ordinari.”

Portanto, percebemos que este país também estabelece o instituto ora estudado.

II.5.ARGENTINA

A Argentina, na sua Constituição de 1994, em seu artigo 53, prevê o foro por prerrogativa de função, mas de forma limitada, pois se restringe a garantir à Câmara dos Deputados o direito de acusar perante o Senado, o presidente, o vice-presidente, o chefe do gabinete dos ministros, os ministros e os membros da Corte Suprema, por mau desempenho nas suas funções ou por crimes de responsabilidade e comuns:

“Art. 53.- Sólo ella ejerce el derecho de acusar ante el Senado al presidente, vicepresidente, al jefe de gabinete de ministros, a los ministros y a los miembros de la Corte Suprema, en las causas de responsabilidad que se intenten contra ellos, por mal desempeño o por delito en el ejercicio de sus funciones; o por crímenes comunes, después de haber conocido de ellos y declarado haber lugar a la formación de causa por la mayoría de dos terceras partes de sus miembros presentes”.

O artigo 59 complementa dispondo que corresponde ao Senado julgar em sessão aberta ao público os acusados pela Câmara dos Deputados. Além, quando o acusado for o Chefe do Executivo, a sessão de julgamento será presidida pelo presidente da Corte Suprema:

“Art. 59- Al Senado corresponde juzgar en juicio público a los acusados por la Cámara de Diputados, debiendo sus miembros prestar juramento para este acto. Cuando el acusado sea el presidente de la Nación, el Senado será presidido por el presidente de la Corte Suprema. Ninguno será declarado culpable sino a mayoría de los dos tercios de los miembros presentes.”

Vê-se, portanto, que a Argentina também adota o sistema do foro por prerrogativa de função.

II.6. CHILE

No Chile, o artigo 52 da Constituição de 1980 dispõe que a Câmara dos Deputados tem a competência exclusiva de declarar se a acusação formulada por seus integrantes contra as seguintes pessoas é procedente: a) o Presidente da República por atos praticados, no exercício do cargo ou até seis meses após seu término, contra a honra ou segurança da Nação ou atos que infrinjam a Constituição ou a lei; b) os Ministros de Estado, pelos mesmos atos praticados pelo Presidente e por não executar as leis, crimes de traição, concussão, mau uso do dinheiro público e suborno; c) os magistrados dos Tribunais Superiores e os membros da Controladoria-Geral da União pelo notável abandono de suas funções; d) os almirantes e generais integrantes das Forças da Defesa Nacional por terem comprometido gravemente a honra e a segurança da Nação; e) e, por fim os prefeitos, governadores e as autoridades integrantes do Governo nos territórios especiais a que se refere o artigo 126 bis, por violação à Constituição e pela prática dos crimes de traição, sedição (crime contra a segurança do Estado), mau uso do dinheiro público e concussão.

Com exceção da letra “a”, as acusações podem ser interpostas enquanto o acusado estiver no exercício do cargo ou até três meses após seu término.

Caso a Câmara dos Deputados reconheça ser a acusação procedente, nos termos do artigo 53, ela é encaminhada ao Senado, o qual tem a competência exclusiva de conhecê-la. Contudo, cabe ao Senado apenas limitar-se a declarar se o acusado é ou não culpado pelo delito, infração ou abuso de poder a ele imputado.

Caso o funcionário seja declarado culpado, ele será julgado pelo tribunal competente. Vejamos:

“El funcionario declarado culpable será juzgado de acuerdo a las leyes por el tribunal competente, tanto para la aplicación de la pena señalada al delito, si lo hubiere, cuanto para hacer efectiva la responsabilidad civil por los daños y perjuicios causados al Estado o a particulares.”

Portanto, pode-se afirmar que existe o foro privilegiado no Chile; contudo, o instituto possui características diferentes da do Brasil, uma vez que a Câmara dos Deputados e o Senado, naquele país, realizam juízo de admissibilidade da acusação, mas quem efetivamente a conhece é o juízo comum, aquele que processa e julga os cidadãos comuns.

II.7. VENEZUELA

A Constitución de la República Bolivariana de Venezuela de 1999 dispõe em seu artigo 266:

“Artículo 266. Son atribuciones del Tribunal Supremo de Justicia: 2. Declarar si hay o no mérito para el enjuiciamiento del Presidente o Presidenta de la República o quien haga sus veces, y en caso afirmativo, continuar conociendo de la causa previa autorización de la Asamblea Nacional, hasta sentencia definitiva.

3. Declarar si hay o no mérito para el enjuiciamiento del Vicepresidente o Vicepresidenta de la República, de los o las integrantes de la Asamblea Nacional o del propio Tribunal Supremo de Justicia, de los Ministros o Ministras, del Procurador o Procuradora General, del Fiscal o Fiscala General, del Contralor o Contralora General de la República, del Defensor o Defensora del Pueblo, los Gobernadores o Gobernadoras, oficiales u oficialas generales y almirantes de la Fuerza Armada Nacional y de los jefes o jefas de misiones diplomáticas de la República y, en caso afirmativo, remitir los autos al Fiscal o Fiscala General de la República o a quien haga sus veces, si fuere el caso; y si el delito fuere común, continuará conociendo de la causa hasta la sentencia definitiva."

Portanto, percebe-se que a Venezuela também adota o sistema do foro por prerrogativa de função. O artigo 266, n. 2, da Constituição dispõe que cabe ao Tribunal Supremo de Justiça fazer um exame da viabilidade de ser processado o Presidente da República, conhecendo da causa após prévia autorização da Assembléia Nacional.

Cabe também a este Tribunal, nos termos do inciso 3 do mesmo artigo, fazer o juízo de admissibilidade da acusação contra o Vice-Presidente da República, contra os integrantes da Assembléia Nacional ou do próprio Tribunal, contra os Ministros, o Procurador Geral, o Fiscal Geral, o Controlador-Geral da União, o Defensor Público, os Governadores, oficiais e almirantes da Força Armada Nacional e os chefes das missões diplomáticas. Caso o Tribunal Supremo de Justiça receba a acusação, ela é encaminhada ao Procurador Geral da República. Nas hipóteses aqui previstas não há manifestação da Assembléia Nacional.

Apesar do inciso 3 não ser explícito, é evidente que ele dispõe sobre crimes de responsabilidade, pois, na parte final, ele se refere a crimes comuns, hipótese em que não haverá juízo de admissibilidade e a ação penal prosseguirá até final julgamento. Finalmente, causa perplexidade, todavia, que entre as autoridades não se encontrem os juízes.

II.8. COLÔMBIA

A Constituição Colombiana de 1991, também adota o regime de foro privilegiado. Em seu artigo 186, capítulo VI (De los Congressistas) a Carta Magna dispõe que os delitos praticados por congressistas serão julgados privativamente pela Corte Suprema de Justiça:

“De los delitos que cometan los congresistas, conocerá en forma privativa la Corte Suprema de Justicia, única autoridad que podrá ordenar su detención. En caso de flagrante delito deberán ser aprehendidos y puestos inmediatamente a disposición de la misma corporación.”

O artigo 235 completa:

“Artículo 235. Son atribuciones de la Corte Suprema de Justicia: 2. Juzgar al Presidente de la República o a quien haga sus veces y a los altos funcionarios de que trata el artículo 174, por cualquier hecho punible que se les impute, conforme al artículo 175 numerales 2 y 3. 3. Investigar y juzgar a los miembros del Congreso.”

Ou seja, a referida Corte também tem como atribuição julgar o Presidente da República, o Procurador-Geral da Nação, os Ministros de Estado, o Defensor do Povo, os agentes do Ministério Público junto à Corte e o Conselho de Estado, os Diretores de Departamentos Administrativos, o Controlador-Geral da República, os Embaixadores e chefes de missão diplomática, os Governadores, os Magistrados de Tribunais, os Generais e Almirantes da Força Pública.

II.9. URUGUAI

A Constituição Uruguaia não adota o sistema do foro por prerrogativa de função. Com efeito, estabelece o artigo 85 de sua Carta Magna, que os Ministros de Estado serão julgados politicamente por suas condutas pela Assembléia Geral, de acordo com o disposto na Seção VIII:

“Artículo 85.- A la Asamblea General compete: 19) Juzgar políticamente la conducta de los Ministros de Estado, de acuerdo a lo dispuesto en la Sección VIII.”

A Assembléia Geral do Uruguai é o órgão pelo qual o Poder Legislativo é exercido, compondo-se de duas Câmaras: a dos Representantes e a dos Senadores, sendo que seu julgamento é político, o que pode significar a cassação do mandato. Esta competência não se confunde com a jurisdicional, que não é prevista para a Assembléia e nem para outro órgão, especial ou ordinário (p. ex., a Corte Suprema de Justicia).

Consequentemente, a conclusão a que se chega é a de que o Uruguai não adota o sistema de foro por prerrogativa de função.

III. CONCLUSÃO

O tema da ação penal originária e do foro por prerrogativa de função é um tema interessante e que levanta debates importantes, como por exemplo o direito fundamental à igualdade e do juiz natural.

A partir da pesquisa realizada nos nove países selecionados, percebeu-se que, em geral, as autoridades que possuem o foro ratione personae são aquelas pertencentes ao Poder Legislativo e Executivo. As únicas exceções são Chile, Venezuela e Colômbia.

Outrossim, diferentemente dos demais países, o Chile prevê a prerrogativa no caso dos atos praticados no exercício das funções ou, dependendo da autoridade, até três ou seis meses após o término da função.

Verificou-se, ainda, que os países que se estruturam sob o sistema da common law, embora possuam grande quantidade de documentos legais, geralmente são pouco precisos e vagos.

Assim, pouco se apurou sobre o Canadá.

Em relação aos Estados Unidos, sabe-se que eles não adotam o sistema do foro por prerrogativa de função.

Os demais países pesquisados, com exceção do Uruguai, adotam o foro por prerrogativa de função.

O objetivo de se pesquisar o tema na legislação estrangeira, além de ser importante até mesmo para entender o surgimento e a evolução histórica no Brasil, eventualmente pode nos auxiliar a resolver as questões internas, pois, conforme o ditado ‘o inteligente aprende com os seus erros; os sábios com os erros dos outros’, ou seja, observando-se os demais países podemos prevenir e solucionar os nossos próprios problemas.