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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

JUDICIÁRIO: BARRIL DE PÓLVORA

 JUDICIÁRIO: BARRIL DE PÓLVORA.

 

No mês de junho, 45 anos depois da “Passeata dos Cem Mil”, no Rio de Janeiro, os estudantes, desvinculados da UNE, que preferiu ser assalariada do governo, os trabalhadores, afora aqueles sindicatos que tornaram extensões do poder ou dos partidos políticos, juntamente com o povo em geral, repetiram os movimentos nas ruas em todo o Brasil; desta vez, para protestar contra os aumentos abusivos dos transportes públicos, contra a corrupção, os maus serviços públicos e contra a impunidade.

Os governantes escondem-se nos palácios, mistificando o povo com o futebol, o carnaval, o bolsa família, o bolsa estiagem, a luz para todos e muitos outros programas que mais servem para manipular o futuro eleitor do que respeitar a dignidade do cidadão.

O povo já não tolera as taxas, os impostos, as contribuições, os programas assistencialistas que fazem do pobre refém dos governantes de plantão, os gastos com propagandas para perpetuação no poder, a construção dos monumentais estádios de futebol, resultando na contribuição exagerada para manutenção do status quo, sem compromisso algum com os programas anunciados antes das eleições; afinal, todo o dinheiro ganho pelo cidadão em cinco meses é recolhido pelo poder público para funcionamento da máquina estatal. E o pior é que não se vê aplicação desses recursos em benefício do povo.

A crise pela qual passamos já desfigurou o Legislativo, agigantou o Executivo e torna frágil o Judiciário, que mais se presta para assegurar o poder das elites do que propriamente para distribuir justiça para os necessitados.

A judicialização, tão criticada, é fenômeno imposto pelas autoridades públicas, seja através das arbitrariedades praticadas contra o indefeso cidadão, que se obriga a reclamar contra o Estado, seja pelas ações de cobranças, por vezes de valores insignificantes. Registra-se que, na mudança de governo, centenas de executivos fiscais são encaminhadas ao Judiciário.

Onde o respeito à Constituição, quando assegura que “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”? 

Em função de tudo isso e muito mais, a morosidade da justiça já não constitui novidade, mesmo com a garantia constitucional de razoável duração do processo; a situação se assemelha com a seca no Nordeste, promete-se solução, mas não se toca nos pontos nevrálgicos, capazes de agilizar a máquina.

E os problemas internos da magistratura passa pela manutenção de lei promulgada pela ditadura militar por culpa exclusiva do próprio Judiciário que não demonstra interesse em encaminhar o projeto de lei para o Congresso Nacional, conforme preceito constitucional de 1988. Esse estatuto desatualizado e ditatorial concede férias e recesso para os magistrados de 75 dias no ano; punição para juízes corruptos de disponibilidade ou de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais...”.

O orçamento, os servidores, os juízes, enfim todo o patrimônio físico dos tribunais continua sendo dirigido por presidentes de tribunais que não possuem maiores aptidões administrativas, contribuindo apenas para prolongar o estouro do barril de pólvora.

O Judiciário da Bahia é achincalhado com muita frequência sob o argumento de que os juízes não julgam. Ninguém aparece para orientar. Mas como julgar se não tem juiz, não tem servidor, não tem fórum; e quando tem juiz, falta promotor e quando tem promotor não existe delegado nem presídio. Enfim falta estrutura humana para trabalhar.

Já dissemos em outros trabalho que o devedor, o Estado infrator, o bandido, o corrupto são premiados pelo sistema judicial, pois quem é credor, quem cumpre suas obrigações de cidadão, quem é honesto deve contratar advogado, passar por muitos aborrecimentos, perder muito tempo e esperar o julgamento que atrasa muito e, por vezes, mostra-se injusto. Ainda assim, mesmo que seja vitorioso na demanda,  pode ter uma vitória de Pirro, ou seja, ganha, mas não leva. A impunidade anima os marginais, porque o processo de homicídio, por exemplo, passados 20 anos sem julgamento ocorre o fenômeno da prescrição, ou seja, o criminoso sem pena, em função da incúria do Judiciário.

A justiça de toda a Bahia ressente a falta de concurso público, mas o interior passa por maiores agruras, pois dá-se a promoção do juiz e não se cuida do andamento dos processos nas comarcas que ficam acéfalas, apesar de dispositivo legal impedir o deslocamento dos promovidos sem a posse do novo titular. A solução encontrada é simplista, consistente na desativação de 37 comarcas, medida inusitada nos anais do Judiciário do Brasil, mas registrada na Bahia. O outro grande equivoco cometido pelo Tribunal, por interferência política, foi criar comarca sem servidor e sem fórum.

Mas o CNJ sabe de tudo isso, porque a Corregedoria das Comarcas do Interior já pediu providências que nunca chegam.

Os cartórios sedimentam rotinas do trabalho costumeiro, um servidor passa para o outro os vícios ou acertos que aprendeu, sem que haja treinamento algum para os aprovados antes da assunção no cargo, porque a preocupação maior reside no ato de nomeação.

Enfim, prioriza-se a capital e descuida-se do interior!

São ocorrências verificados no Judiciário e que bem demonstram sua fraqueza, em benefício do monopólio do poder como Executivo.

Há evidente “inoperância, burocracia e desvio de recursos” e o acúmulo de todos esses grosseiros erros apressa o estrondo do barril de pólvora.   

 

Salvador, julho/2013.

 

Antônio Pessoa Cardoso.

Corregedor das Comarcas do Interior.

Antonio P Cardoso por Antonio P Cardoso
JUIZES E DEMANDAS Tanto na empresa privada quanto nos serviços públicos, torna-se indispensável contar com um mínimo de trabalhadores ou funcionários condizentes com a demanda para a lucratividade do negócio, no primeiro caso, ou para a boa prestação de serviços, na área pública. Assim é que, no Legislativo, o número de vereadores, de deputados estaduais, federais e senadores são definidos por critérios estabelecidos na Constituição Federal, nas leis federais e estaduais, diferentemente do que ocorria antes, quando os municípios e estados tinham grande variedade na composição das Casas legislativas. Essas leis cuidam de estabelecer o máximo e o mínimo de deputados e vereadores, o mesmo acontecendo no âmbito federal e no senado da República. Há de ser obedecida a proporcionalidade considerando a população de cada unidade federada. No que se refere ao Poder Judiciário, também a Constituição Federal assegura que “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”, art. 93, XIII. A literalidade do dispositivo conduz a uma única interpretação, qual seja a de que o número de julgadores aumentará na mesma proporção da “efetiva demanda judicial e a respectiva população”. Como se vê, o dispositivo é claro, mas não é aplicado no sistema judicial brasileiro; isso é facilmente perceptível, pois o tempo passa, a população e as demandas aumentam, mas as unidades judiciárias continuam com o mesmo número de juízes e de servidores, quando não diminuem. Há efetivo e grande desequilíbrio entre o número de magistrados e de servidores e a quantidade de demandas. As Comarcas, as Varas, as Câmaras estão sempre com cargos vagos, sob a fundamentação de que faltam recursos financeiros ou de que a incidência da lei de responsabilidade fiscal não permite a realização de concursos para preenchimento dos claros. A identidade do Judiciário mudou bastante com o crescimento das demandas, com verdadeira explosão da litigiosidade e com a judicialização dos direitos sociais, fenômenos ocorridos em função da Constituição de 1988. Essa alteração criou um Judiciário competente para receber todo tipo de reclamação, outrora resolvida pela família, pelo padre, pelo delegado ou pelo juiz de paz; aparece, em seguida, o juiz “Hércules”, ou seja, “um juiz imaginário, de capacidade e paciência sobre-humanas, que aceita o direito como integridade”, na expressão de Ronald Dworkin, in “Império do Direito”. A afirmação de uns de que os magistrados querem tornar-se um super Poder não corresponde à realidade, porquanto o próprio Estado não oferece ao Judiciário a estrutura reclamada e, portanto sem, concretas, condições para assumir a posição constitucional ou a de superego. Relatório do CNJ, Justiça em Números, mostra que no ano de 2011 subiu o número de demandas na Justiça Comum e diminuiu o de julgamentos. A explicação para essa situação situa-se na estrutura do sistema, pois as demandas aumentam e os recursos humanos e materiais diminuem com menor número de juízes, de servidores, de segurança e de espaço físico. Sem dúvida alguma há uma provocação abusiva da máquina judiciária de iniciativa dos maus pagadores e de todos aqueles que acreditam no emperramento do sistema para oferecer decisão em tempo razoável. O exemplo maior de boa prestação jurisdicional situava-se nos Juizados Especiais, quando regido pela Lei n. 7.244/84; o advento da Lei n. 9.099/95 contribuiu sobremaneira para seu desvirtuamento, porque direcionou para os Juizados uma enxurrada de causas incompatíveis com o sistema. Outra é a realidade da Justiça Eleitoral que funciona a contento, apesar de contar com os mesmos magistrados da Justiça Comum; merece destaque em todo o mundo pela agilidade na apuração e proclamação dos resultados. Por outro lado, a justiça federal (eleitoral) tem prioridade sobre a justiça estadual (comum); na época eleitoral, o juiz do Estado tem a obrigação de dar prioridade às eleições, prejudicando a movimentação dos processos na Vara ou Comarca onde serve. Assim, visualiza-se um dos motivos da lentidão de uma e da agilidade da outra. A Justiça Eleitoral tem funções administrativas, na condução do processo eleitoral, nos atos praticados para realização das eleições, tais como o alistamento de eleitores, o preparo e apuração dos pleitos, a fiscalização das contas, o controle da propaganda eleitoral e partidária; a função jurisdicional que se define como ação destinada à solução dos conflitos, onde se inclui o processamento e apuração das eleições, expedição de diplomas, solução para as argüições de inelegibilidades, julgamento dos crimes eleitorais, bem como habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral. Registre-se que a Justiça Eleitoral funciona em sua inteireza somente de dois em dois anos, quando ocorrem as eleições no Brasil e tudo isso acontece com aqueles mesmos juízes da justiça comum que se diz morosos nos julgamentos. Ninguém nega a estrutura da Justiça Eleitoral que conta com servidores preparados e reciclados além de outras vantagens inexistentes na Justiça Comum. Para equilíbrio bem que se poderia conferir à Justiça Eleitoral competência para julgar ações populares, mandados de segurança que envolvessem os agentes políticos, ações de improbidade administrativa e outras, diminuindo dessa forma as demandas na Justiça Comum, assoberbada com o número de causas e sem condições estruturais para funcionar. O fato de serem os mesmos juízes de um e outro segmento não impede nem prejudica, porquanto o maior gargalo da Justiça Comum localiza-se na absoluta falta de material humano nos cartórios para cumprimento das decisões judiciais o que não ocorre com a Justiça Eleitoral. Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas mostra que os processos permanecem 80% do tempo total de movimentação nos cartórios. Dessa forma, cada Tribunal estabelece o número de desembargadores e de juízes que entender, mesmo que o jurisdicionado reclame com maior número de demandas; no que se refere à Justiça de segundo grau, por exemplo, o vizinho estado de Pernambuco, com população de 8.8 milhões de habitantes, tem 42 desembargadores e 686 juízes; já o Distrito Federal com 2.6 milhões de habitantes dispõe de 39 desembargadores e 270 juízes enquanto a Bahia com 14 milhões de habitantes tem 42 desembargadores exatamente o mesmo número de Pernambuco, e aproximadamente 600 juízes, menos que o estado de Pernambuco. A desarrumação prossegue quando se toma conhecimento da mesa dos Tribunais, porquanto uns tem a diretoria composta de cinco membros, enquanto outros de três. É o que ocorre, por exemplo, com São Paulo, Distrito Federal e Pernambuco que contam com um Presidente, um Vice e um Corregedor; Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, um Presidente, três Vices e um Corregedor Geral; Minas, com população de 19.7 habitantes, dispõe de um Corregedor e um Vice; Paraná, população de 10.5 habitantes, conta com um presidente, dois Vices, um Corregedor Geral e um Vice-Corregedor. O Pará e a Bahia distorcem da realidade dos outros Estados, porquanto contam com duas Corregedorias, sendo uma competente para as Comarcas do Interior e a outra da Região metropolitana. Na Bahia, a Corregedoria Geral cuida somente da Capital. A experiência da Bahia e do Pará não está dando certo, seja por absoluta falta de recursos, sem quadro próprio, sem espaço condigno, seja pelos inconvenientes criados com a administração conferida a dois para gerir uma só realidade. Não se justifica o funcionamento de duas Corregedorias se não tem estrutura nem para uma. Salvador, dezembro/2012. Antonio Pessoa Cardoso. Corregedor das Comarcas do Interior.

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