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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

TEOFILANDIA: MEGA SENA X FÓRUM

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 TEOFILÂNIDA: MEGA SENA X FÓRUM.

 

O município de Teofilândia, situado no Nordeste da Bahia, foi criado em 1962 e, atualmente, tem pouco mais de 22 mil habitantes. Recentemente foi manchete na imprensa falada e escrita em todo o Brasil face à aposta da Mega Sena da Virada, que distribuiu mais de 200 milhões entre quatro apostadores; um deles foi resultado de um bolão envolvendo 22 funcionários do Hospital Municipal de Teofilândia.   

Os ganhadores desapareceram, temendo sequestro, vez que a cidade não oferece segurança. Aliás, os jornais divulgaram queixa do Delegado de Polícia, alegando a falta de pessoal na Delegacia, vez que dispõe de apenas dois agentes e um escrivão.

Semelhante é a situação do Judiciário em Teofilândia e em todo o interior do Estado.

A imprensa enfatizou os números da produtividade dos tribunais de justiça e a Bahia é colocada em péssima posição, servindo a Comarca de Teofilândia como amostragem para explicação do baixo rendimento dos juizes baianos.

Não há fórum e a prestação dos serviços da justiça ocorre em uma casa velha, estragada, pequena e mau conservada, com telhado antigo, gambiarra na parte elétrica, sem higiene, sem salão para juri, sem a mínima segurança para os magistrados, para os servidores e para a guarda dos processos, dos documentos e dos bens apreendidos; dispõe de poucos cômodos, transformados em cartórios, sendo que um deles, o do Registro Civil, funciona na antiga garagem da casa. Mas não fica por aí a desventura da Comarca, espelho de muitas outras, porque continua sem juiz, sem promotor e sem defensor público.

O quarto que acolhe o Cartório dos Feitos Cíveis é pequeno, em torno de oito (8) metros quadrados, insuficiente para movimentação das duas servidoras, onde deveria ter um escrivão, dois subescrivães, cinco escreventes e dois oficiais de justiça, num total de dez (10); e mais, a maioria dos cartórios judiciais não tem titulares e são ocupados, da mesma forma que os extrajudiciais, por escreventes; tudo provisoriamente há mais de cinco, dez anos; os feitos estão amontoados em armários, mesas velhas e até no chão. Tramitam na Comarca mais de 3.500 processos. O mesmo destino é reservado para o Cartório Criminal, que funciona em sala idêntica e não difere das unidades notariais e registrais.

A importância dessas serventias é significativa, porque oferece ao cidadão a garantia de fé pública, a redação técnica e a perpetuidade de documentos registrados, além de arquivo seguro dos atos jurídicos praticados. Toda essa importância é desmantelada, na medida em que, nos cartórios judiciais e extrajudiciais do Interior, as goteiras, a umidade, as traças e os cupins, dilapidam boa parte do patrimônio histórico e cultural. Comarcas que guardam documentos de alta importância, a exemplo de Caetité e Cachoeira de São Felix, tem livros esfarelados pela ação das traças e pelo descuido dos órgãos competentes. Pouco valeu a ação da Corregedoria das Comarcas do Interior, pois o Mosteiro de São Bento não se mostra em condições de recuperar rapidamente os farelos dos livros destruidos.

A delegação, que seguiu à privatização, ocorrida em 2012, ainda não chegou em Teofilânida, assim como na maioria dos cartórios extrajudiciais do Estado, porque o titular desta ou daquela unidade não aceitou a incumbência em virtude das exigências e o Tribunal de Justiça não realizou concurso público para provimento das inúmeras vagas.

O cidadão deve ter ciência de que não recebe bons serviços dos oficios e serventias da justiça, porque falta pessoal, material de trabalho, e às vezes até telefone e internet; muitos cartórios, a exemplo de alguns de Registro Civil com funções notariais, funcionam na casa do servidor ou deslocados para as sedes das comarcas, dificultando enormemente a vida dos moradores da zona rural da Bahia.  

Diante desse quadro, qual o estímulo oferecido ao servidor que busca ascensão funcional? Não há incentivo e muito menos atenção para a atividade dessa gente sofrida que se obriga a trabalhar sem as mínimas condições. Já dissemos que muitos servidores da justiça da Bahia estão submetidos a verdadeiro regime de escravidão. Depois de concursados assumem as comarcas sem nenhuma orientação e a fiscalização aparece para punir ou cobrar produtividade. 

Não fora a ajuda dos municípios, que tem disponibilizado funcionários do seu quadro para as comarcas, certamente a Justiça do interior já teria fechado as portas, pois o último concurso realizado data de mais de sete anos.

Grande parte dessa gente descuida de sua saúde, de sua família, sacrifica o lazer para atender à mãe aflita que perdeu seu filho e precisa do documento para sepultá-lo, ao cidadão que busca reconhecer firma ou registrar documento, ao empresário que questiona negativação indevida de seu nome e em tantas outras situações.  

A frustração, o nervosismo, a depressão, problemas na coluna são males adquiridos no desempenho da atividade funcional e originam-se da sobrecarga de trabalho dos poucos servidores que ainda restam nos cartórios; o desagaste físico é suportado à base de medicamentos. São transformados em máquinas de trabalho, mas ainda assim, não tem condições para evitar as filas ou o atraso na prestação dos serviços judiciais.

Esse é o retrato da Comarca de Teofilândia, que não difere muito da de Presidente Jânio Quadros, de Abaré, de Paratinga, de Luis Eduardo, de Dias Davila, de Camaçari e de tantas outras.

E esse é o testemunho de quem, antes de aposentar-se, como Corregedor das Comarcas do Interior, tendo visitado todas as comarcas da Bahia, denunciou tais absurdos à Presidência do Tribunal de Justiça e ao CNJ, noticiou esses fatos deprimentos aos Desembargadores e ao Colégio de Corregedores do Brasil, através de vários pronunciamentos; enfim, fez-se tudo que podia, mas deixou o cargo sem o alívio de ver saneado o drama do cidadão, do advogado, do servidor e dos juizes.  

 

Salvador, janeiro/2014.

 

Antonio Pessoa Cardoso.

pessoacardoso@uol.com.br

 

Antonio P Cardoso por Antonio P Cardoso
JUIZES E DEMANDAS Tanto na empresa privada quanto nos serviços públicos, torna-se indispensável contar com um mínimo de trabalhadores ou funcionários condizentes com a demanda para a lucratividade do negócio, no primeiro caso, ou para a boa prestação de serviços, na área pública. Assim é que, no Legislativo, o número de vereadores, de deputados estaduais, federais e senadores são definidos por critérios estabelecidos na Constituição Federal, nas leis federais e estaduais, diferentemente do que ocorria antes, quando os municípios e estados tinham grande variedade na composição das Casas legislativas. Essas leis cuidam de estabelecer o máximo e o mínimo de deputados e vereadores, o mesmo acontecendo no âmbito federal e no senado da República. Há de ser obedecida a proporcionalidade considerando a população de cada unidade federada. No que se refere ao Poder Judiciário, também a Constituição Federal assegura que “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”, art. 93, XIII. A literalidade do dispositivo conduz a uma única interpretação, qual seja a de que o número de julgadores aumentará na mesma proporção da “efetiva demanda judicial e a respectiva população”. Como se vê, o dispositivo é claro, mas não é aplicado no sistema judicial brasileiro; isso é facilmente perceptível, pois o tempo passa, a população e as demandas aumentam, mas as unidades judiciárias continuam com o mesmo número de juízes e de servidores, quando não diminuem. Há efetivo e grande desequilíbrio entre o número de magistrados e de servidores e a quantidade de demandas. As Comarcas, as Varas, as Câmaras estão sempre com cargos vagos, sob a fundamentação de que faltam recursos financeiros ou de que a incidência da lei de responsabilidade fiscal não permite a realização de concursos para preenchimento dos claros. A identidade do Judiciário mudou bastante com o crescimento das demandas, com verdadeira explosão da litigiosidade e com a judicialização dos direitos sociais, fenômenos ocorridos em função da Constituição de 1988. Essa alteração criou um Judiciário competente para receber todo tipo de reclamação, outrora resolvida pela família, pelo padre, pelo delegado ou pelo juiz de paz; aparece, em seguida, o juiz “Hércules”, ou seja, “um juiz imaginário, de capacidade e paciência sobre-humanas, que aceita o direito como integridade”, na expressão de Ronald Dworkin, in “Império do Direito”. A afirmação de uns de que os magistrados querem tornar-se um super Poder não corresponde à realidade, porquanto o próprio Estado não oferece ao Judiciário a estrutura reclamada e, portanto sem, concretas, condições para assumir a posição constitucional ou a de superego. Relatório do CNJ, Justiça em Números, mostra que no ano de 2011 subiu o número de demandas na Justiça Comum e diminuiu o de julgamentos. A explicação para essa situação situa-se na estrutura do sistema, pois as demandas aumentam e os recursos humanos e materiais diminuem com menor número de juízes, de servidores, de segurança e de espaço físico. Sem dúvida alguma há uma provocação abusiva da máquina judiciária de iniciativa dos maus pagadores e de todos aqueles que acreditam no emperramento do sistema para oferecer decisão em tempo razoável. O exemplo maior de boa prestação jurisdicional situava-se nos Juizados Especiais, quando regido pela Lei n. 7.244/84; o advento da Lei n. 9.099/95 contribuiu sobremaneira para seu desvirtuamento, porque direcionou para os Juizados uma enxurrada de causas incompatíveis com o sistema. Outra é a realidade da Justiça Eleitoral que funciona a contento, apesar de contar com os mesmos magistrados da Justiça Comum; merece destaque em todo o mundo pela agilidade na apuração e proclamação dos resultados. Por outro lado, a justiça federal (eleitoral) tem prioridade sobre a justiça estadual (comum); na época eleitoral, o juiz do Estado tem a obrigação de dar prioridade às eleições, prejudicando a movimentação dos processos na Vara ou Comarca onde serve. Assim, visualiza-se um dos motivos da lentidão de uma e da agilidade da outra. A Justiça Eleitoral tem funções administrativas, na condução do processo eleitoral, nos atos praticados para realização das eleições, tais como o alistamento de eleitores, o preparo e apuração dos pleitos, a fiscalização das contas, o controle da propaganda eleitoral e partidária; a função jurisdicional que se define como ação destinada à solução dos conflitos, onde se inclui o processamento e apuração das eleições, expedição de diplomas, solução para as argüições de inelegibilidades, julgamento dos crimes eleitorais, bem como habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral. Registre-se que a Justiça Eleitoral funciona em sua inteireza somente de dois em dois anos, quando ocorrem as eleições no Brasil e tudo isso acontece com aqueles mesmos juízes da justiça comum que se diz morosos nos julgamentos. Ninguém nega a estrutura da Justiça Eleitoral que conta com servidores preparados e reciclados além de outras vantagens inexistentes na Justiça Comum. Para equilíbrio bem que se poderia conferir à Justiça Eleitoral competência para julgar ações populares, mandados de segurança que envolvessem os agentes políticos, ações de improbidade administrativa e outras, diminuindo dessa forma as demandas na Justiça Comum, assoberbada com o número de causas e sem condições estruturais para funcionar. O fato de serem os mesmos juízes de um e outro segmento não impede nem prejudica, porquanto o maior gargalo da Justiça Comum localiza-se na absoluta falta de material humano nos cartórios para cumprimento das decisões judiciais o que não ocorre com a Justiça Eleitoral. Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas mostra que os processos permanecem 80% do tempo total de movimentação nos cartórios. Dessa forma, cada Tribunal estabelece o número de desembargadores e de juízes que entender, mesmo que o jurisdicionado reclame com maior número de demandas; no que se refere à Justiça de segundo grau, por exemplo, o vizinho estado de Pernambuco, com população de 8.8 milhões de habitantes, tem 42 desembargadores e 686 juízes; já o Distrito Federal com 2.6 milhões de habitantes dispõe de 39 desembargadores e 270 juízes enquanto a Bahia com 14 milhões de habitantes tem 42 desembargadores exatamente o mesmo número de Pernambuco, e aproximadamente 600 juízes, menos que o estado de Pernambuco. A desarrumação prossegue quando se toma conhecimento da mesa dos Tribunais, porquanto uns tem a diretoria composta de cinco membros, enquanto outros de três. É o que ocorre, por exemplo, com São Paulo, Distrito Federal e Pernambuco que contam com um Presidente, um Vice e um Corregedor; Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, um Presidente, três Vices e um Corregedor Geral; Minas, com população de 19.7 habitantes, dispõe de um Corregedor e um Vice; Paraná, população de 10.5 habitantes, conta com um presidente, dois Vices, um Corregedor Geral e um Vice-Corregedor. O Pará e a Bahia distorcem da realidade dos outros Estados, porquanto contam com duas Corregedorias, sendo uma competente para as Comarcas do Interior e a outra da Região metropolitana. Na Bahia, a Corregedoria Geral cuida somente da Capital. A experiência da Bahia e do Pará não está dando certo, seja por absoluta falta de recursos, sem quadro próprio, sem espaço condigno, seja pelos inconvenientes criados com a administração conferida a dois para gerir uma só realidade. Não se justifica o funcionamento de duas Corregedorias se não tem estrutura nem para uma. Salvador, dezembro/2012. Antonio Pessoa Cardoso. Corregedor das Comarcas do Interior.

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