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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

Tribunal Agroambiental da Bolívia: uma nova Jurisdição Agroambiental para um Estado Plurinacional

 

“Nos encontramos en tiempos de cambio y en el proceso de construcción de un nuevo Estado y por ello de un nuevo Sistema Judicial”  

Bernardo Huarachi Tola, Presidente do Tribunal Agroambiental, 2012

 

As lições do novo constitucionalismo democrático andino, com as recentes Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009), nos mostram a possibilidade da interculturalidade, com descolonialidade (ou de-colonialidad, expressão utilizada por Walsh, 2012), no sentido de fortalecer uma epistemologia do sul (ver Santos, 2010), com diálogo de saberes, respeito à natureza e aos direitos coletivos e étnicos. 

A Constituição do Equador, consagra a natureza como sujeito de direitos, entendida segundo a cosmovisão andina da Pachamama. Por sua vez, a Constituição da Bolívia traz o princípio Vivir bien (Sumak Kawsay, na língua quéchua; Suma Qamaña, na língua aymara), como paradigma normativo da nova ordem política, jurídica, social e  econômica do país.

Com a nova Constituição Política da Bolívia (CP), 36 povos indígenas originário campesinos, comunidades interculturais e o povo afroboliviano (este com equivalência aos direitos dos povos indígenas) passam para o patamar de visibilidade jurídica, política e institucional, sendo convidados a participarem ativamente da construção coletiva do Estado Plurinacional. Considera-se uma fase de transição, na direção de um modelo econômico-social solidário comunitário e soberano, que visa respeitar a autonomia dos diferentes povos e nações.

No preâmbulo da Constituição encontramos o princípio da igualdade, soberania, dignidade, complementariedade, solidariedade, harmonia e equidade na distribuição e redistribuição do produto social, onde predomine a busca do Vivir Bien, com base no pluralismo. A CP expressamente dispõe sobre a ruptura com o Estado colonial, republicano e neoliberal, tratando da construção coletiva do “Estado Unitário Social de Direito Plurinacional Comunitário”.

Desse modo, ao invés de tratar a natureza como “recursos naturais” ou “capital natural”, uma nova relação é reconhecida e reconstruída, com base no princípio de viver em plenitude, em harmonia com a natureza, que passa a ser denominada como Madre Tierra ou Pachamama.

No modelo Sumak Kawsay/Suma Qamaña, a terra passa a ser vista não como propriedade e objeto para exploração econômica, mas retoma o sentido de geradora de vida, onde se deve prosperar a dignidade e o respeito às identidades coletivas.

O Estado passa a reconhecer, respeitar, proteger e promover a organização econômica e social comunitária, compreendendo os sistemas de produção e reprodução da vida social, fundados nos princípios e visão próprios das nações e povos indígena originário campesinos (art. 307, CP da Bolívia)

A República da Bolívia adota a forma democrática participativa, representativa e comunitária, com equivalência de condições entre homens e mulheres (art.11, CP). A “Ley Marco de Autonomias y Descentralización” passa a ser uma referência para implantação do novo modelo da forma democrática participativa, representativa e comunitária.

A plurinacionalidade nos traz a noção de autodeterminação, o que não corresponde à ideia de independência. Nesse sentido, a Convenção n. 169 da OIT para Povos Indígenas e Tribais e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas esclarecem que a noção de livre determinação e autonomia, não corresponde à ideia de independência.

Ressalte-se que o Estado Boliviano já havia sido precursor ao elevar a Declaração sobre os direitos humanos dos povos indígenas a "Ley de la República" (Lei n. 3760, de 07 de novembro de 2007), passando pelos trâmites no Congresso Nacional, promulgada pelo Presidente da República, Evo Morales Ayma.

 

Novo Sistema de Justiça Plural da Bolívia

            A CP reconhece o princípio de igualdade hierárquica de jurisdições, ou seja, um diálogo horizontal entre sistemas jurídicos, rompendo-se com a subalternização do sistema jurídico indígena originário campesino. Nesse sentido, temos a reformulação do sistema judicial, representando uma ruptura com o modelo colonial ocidental.

O Tribunal Constitucional Plurinacional exerce o controle plural de constitucionalidade, ou seja, não só sobre as normas e resoluções “formais” (sistema ordinário), mas também sobre as normas e resoluções do sistema indígena originário campesino, com a condição de efetuar uma interpretação intercultural do direito.

O artigo 197 da CP estabelece que o Tribunal Constitucional Plurinacional deve estar conformado com critérios de plurinacionalidade, com representação do sistema ordinário e do sistema indígena originário campesino.  Ressalta-se ainda a igualdade entre gêneros na composição das Cortes bolivianas.

De acordo com a CP, a jurisdição indígena e a ordinária têm igual hierarquia e igual representação. As Magistradas e os Magistrados se elegerão mediante sufrágio universal e os candidatos podem ser propostos por organizações da sociedade civil e das nações e povos indígena originário campesinos.

Fig.1. Estrutura do Novo Sistema de Justiça Plural na Bolívia (Organograma com base nas entrevistas realizadas por esta pesquisadora na Unidad de Decolonización, Tribunal Constitucional Plurinacional,  Sucre, Bolívia, julho de 2013).

 

Podemos observar três formas de controle plural de constitucionalidade na Bolívia. No âmbito do sistema indígena originário campesino,  podemos citar:

a)                      controle normativo, que se realiza por meio de consultas sobre a constitucionalidade das normas das nações e povos indígenas aplicáveis a um caso concreto e o controle prévio obrigatório dos Estatutos Autônomos Indígenas.

b)                      controle de competências tratará dos conflitos de competências entre a jurisdição indígena originária campesina e a ordinária e a agroambiental, por meio do “Teste de Constitucionalidad”, conforme Ley de Deslinde Jurisdicional (Ley n. 073).

c)                      controle tutelar, trata dos direitos individuais e coletivos e as garantias constitucionais, em âmbito recursal (revisão) das ações tutelares (ação de liberdade, de amparo constitucional, proteção à privacidade, popular e de cumprimento), que possam emergir no exercício a jurisdição indígena originária campesina. (ZANKYS; SALAME, 2013, p.30-32)

Quanto aos conflitos de competência, podemos vislumbrar os seguintes: a) entre a jurisdição indígena originária campesina e a jurisdição ordinária;  b) entre a jurisdição indígena originária campesina e a agroambiental; c) entre a jurisdição ordinária e a agroambiental. Salienta-se o princípio de igualdade hierárquica de jurisdições.

Conforme entrevista realizada na “Unidad de Decolonización” do Tribunal Constitucional Plurinacional (TCP), são princípios da justiça indígena a transparência, gratuidade, celeridade e objetividade, representando uma alternativa para a justiça ordinária superar sua crise.

 

Nasce uma nova justiça agroambiental

A Lei n. 025 do Órgão Judicial, em seu artigo 131, parágrafo I (natureza), estabelece que a jurisdição agroambiental é parte do Órgão Judicial, cuja função judicial se exerce conjuntamente às jurisdições ordinária, especializadas e jurisdição indígena originária campesina, com base nos princípios de coordenação e cooperação.

No que concerne aos princípios da justiça agroambiental (art.132 da Lei n. 025), vislumbram-se os princípios de função social, integralidade, imediação, sustentabilidade, interculturalidade, precaução, responsabilidade ambiental, equidade e justiça social, imprescritibilidade e defesa dos direitos da Madre Tierra.

O artigo 194 da CP reconhece o Tribunal Agroambiental como a última instância especializada na jurisdição agroambiental, referindo-se às matérias de posse, propriedade, atividades agrárias, ambientais, florestais, águas e biodiversidade, que não seja de competência das autoridades administrativas.

         As Magistradas e Magistrados do Tribunal Agroambiental (TA), assim como do Tribunal Constitucional Plurinacional (TCP), são eleitos por sufrágio universal, havendo igualdade entre gêneros em sua composição. O artigo 196 da CP dispõe que se garantirá a participação indígena originária campesina em sua composição.

Tem como função especializada as matérias agrária, pecuária, florestal, ambiental, águas e biodiversidade, que não seja de competência das autoridades administrativas; Se rege pelos princípios de função social, integralidade, imediação, sustentabilidade, interculturalidade, precaução, responsabilidade ambiental, equidade e justiça social, imprescritibilidade e defesa dos direitos da Madre Tierra e se exerce através do TAA como máximo tribunal com jurisdição nacional e pelos juizados agroambientais iguais em hieraquia.

        As atribuições do TA estão dispostas no artigo 198 da CP, a saber:

  • Resolver os recursos de cassação e nulidade das ações reais agrárias, florestais, ambientais, de águas, direitos de uso e aproveitamento dos recursos naturais renováveis, hídricos, florestais e da biodiversidade;
  • Demandas sobre atos que atentem contra a fauna, flora, a água e o meio ambiente; e demandas sobre práticas que ponham em perigo o sistema ecológico e a conservação de espécies ou animais;
  • Conhecer e resolver em única instância as demandas de nulidade de títulos executórios;
  • Conhecer e resolver em única instância processos contencioso administrativos que resultem dos contratos, negociações, autorizações, outorga, distribuição e redistribuição de direitos de aproveitamento dos recursos naturais renováveis, e dos demais atos e resoluções administrativas;
  • Organizar os julgados agroambientais.

         Encontra-se em tramitação o projeto da nova lei processual agroambiental. Enquanto não estiver em vigor a nova lei, a Lei n. 212, de 23 de dezembro de 2011, trata da transição dos Tribunais (Tribunal Supremo de Justiça, Tribunal Agroambiental, Conselho de Magistratura e Tribunal Constitucional Plurinacional), dispondo  também sobre as “Salas Liquidadoras”.  

        A Ley Marco de la Madre Tierra é de muita relevância para a consolidação do novo Sistema de Justiça Plural na Bolívia, sobretudo no que concerne aos possíveis avanços das sentenças no âmbito do Tribunal Agroambiental.  

Por sua vez, a nova lei processual agroambiental deverá se adequar aos princípios e disposições da Lei Marco, que tem como objetivo estabelecer a visão e os fundamentos do desenvolvimento integral em harmonia e equilíbrio com a Madre Tierra para Vivier Bien, fortalecendo os saberes locais e conhecimentos ancestrais no marco da complementariedade de direitos, obrigações e deveres.

        Contudo, é notável as dificuldades e desafios no marco da transição que enfrenta o Estado Boliviano, sobretudo com demandas por megaprojetos e liberação de cultivos transgênicos, por exemplo, tratando-se de paradoxos e contradições que um Estado Plurinacional deverá enfrentar, prevalecendo os direitos coletivos e a proteção da natureza (Madre Tierra), em prol de um modelo de desenvolvimento alternativo ao modelo predatório.

 

NOTA

* Este artigo é parte da reflexão desenvolvida no âmbito do Projeto Universal CNPq "Construindo Novas Sensibilidades Jurídicas: a proteção do conhecimento tradicional associado à biodiversidade na Bolívia e no Equador à luz das transformações jurídicas recentes". A autora realizou pesquisa de campo no Tribunal Constitucional Plurinacional,  Tribunal Agroambiental e Colegio de Abogados de Chuquisaca, em Sucre; Ministerio de Medio Ambiente y Agua e Universidad Mayor de San Andres, em La Paz; e entrevistas a organizações sociais (povos indígenas, originário, campesino e afrobolivianos), em Cochabamba; Bolívia, 2013.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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SAUMA ZANKYS, Gabriela; SANTIAGO SALAME, Soraya (ed.). Memorias Cursos “Justicia Constitucional”. Sucre: Tribuna Constitucional; Ilustre Colegio de Abogados de Chuquisaca; Fundación Konrad Adenauer Stiftung, 2013.

GARAVITO, César Rodríguez (coord.). El derecho en América Latina: Un mapa para el pensamento jurídico del siglo XXI. 1a ed. Buenos Aires: Siglo Veintiuno Editores, 2011.

MÉDICE, Alejandro. La Constituición Horizontal: Teoría constitucional y giro decolonial. Prólogo de David Sánchez Rubio.  Aguascalientes / San Luis Potosí / San Cristóbal de Las Casas: Centro de Estudios Jurídicos y Sociales Mispat, A.C. Facultad de Derecho de la Universidad Autónoma de San Luis Potosí Educación para las Ciencias en Chiapas, A.C., 2012.

QUIJANO, Aníbal. Colonialidad del poder, eurocentrismo y América Latina. In: LANDER, Edgardo (ed). La Colonialidad del saber: eurocentrismo y ciencias sociales. Perspectivas latinoamericanas. Buenos Aires: CLACSO, Julio de 2000.

SANTOS, Boaventura de Souza.  Refundación del Estado en América Latina. Perspectivas desde una epistemología del Sur. Quito: Abya Yala, 2010.

SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. O renascer dos povos indígenas para o Direito. 7. reimpr. Curitiba: Juruá, 2010.

WALSH, Catherine. Interculturalidad crítica y (de)colonialidad. Ensayos desde Abya Yala. Quito: Instituto Científico de Culturas Indígenas, 2012.

 

 

 

LIANA AMIN LIMA DA SILVA por LIANA AMIN LIMA DA SILVA
Doutoranda em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Diplomada em "Estudio Internacional en Pueblos Indígenas, Desarrollo, Participación y Consulta Previa" pelo Instituto Internacional Derecho y Sociedad (IIDS)/ PUC-Perú. Advogada.

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