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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

Gestão processual - Aspectos práticos das execuções fiscais na aplicação das leis nº 11.232/2005 e nº 11.280/ 2006

Uma das principais demandas gerenciais das Varas de Execuções Fiscais é, sem dúvida, a atinente ao volume de autos e, por conseguinte, dos expedientes neles realizados em razão das exigências procedimentais estabelecidas em lei (devido processo legal). A racionalização dos procedimentos - mediante a sua informatização e a abreviação de atos que não encontram justificativa de existência senão a mera burocracia - é o caminho que vem sendo trilhado pelo Judiciário, como forma de atender aos reclamos da celeridade, eficiência e eficácia, frente a um crescente número de demandas.

Nesse contexto, há as inovações de caráter geral, dentre as quais destacam-se: a especialização das Varas, a possibilidade de comunicação eletrônica dos atos processuais (Lei nº 11.419/2006), a realização de convênios que propiciam consultas on-line pelos magistrados a bancos de dados que tenham influência no curso dos processos - a exemplo do INFOJUD[1] e do sistema BACEN-JUD[2] -, a implantação de assinatura digital, bem como a não tão recente previsão de que vários atos de natureza não-decisória dispensem despacho do Juiz e sejam praticados diretamente pela Secretaria[3].

Concomitantemente, há a gestão do magistrado na unidade (Vara) em que exerce jurisdição, com o auxílio do Diretor de Secretaria, por meio de delegação participativa. Sobre esta última situação é que se desenvolverão as considerações a seguir, focadas nas principais alterações veiculadas pelas Leis nº 11.232/2005 e nº 11.280/2006, de influência no processamento das execuções fiscais, que recebem aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Seguindo a mesma tônica das alterações legislativas processuais anteriores, já que igualmente voltadas a imprimir maior celeridade, efetividade e economia ao sistema processual, as Leis nº 11.232/2005 e nº 11.382/2006 concentraram suas principais inovações no cumprimento da sentença e na execução extrajudicial, respectivamente, influenciando ora menos, ora mais, o processo de execução fiscal.

A Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, ao por fim à autonomia processual da execução de sentença, prestigiou o que autorizada doutrina denomina ‘processo sincrético’, em que o cumprimento da sentença se constitui como desdobramento final da relação processual de conhecimento[4]. A inovação, conquanto de aplicação restrita nas execuções fiscais - uma vez que reservada às hipóteses de condenação em honorários em que o sucumbente é o executado/embargante[5] -, também tem efeitos práticos na gestão procedimental a ser adotada pelas Varas de Execuções Fiscais.

Com efeito, proferida a sentença e transcorrido o tempus iudicati, se inicia o curso do prazo de 15 dias para o pagamento do montante da condenação, ao final do qual incidirá a multa no percentual de 10%[6], caso não seja este efetivado, conforme está previsto no art. 475-J. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo (art. art. 475-B).

Na prática, nas situações em que a determinação do valor da condenação dependa apenas de cálculo aritmético (art. 475-B), adotou-se na 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, o seguinte procedimento: em Ato de Secretaria (autorizado por Portaria prévia do Juízo), promove-se a intimação das partes da baixa dos autos da superior instância ou do trânsito em julgado (quando este tiver se operado em 1º grau), e do credor, de que terá o prazo de 6 meses para requerer o cumprimento da sentença, apresentando memória discriminada do débito, nos termos do art. 475-J, § 5º, do CPC , sob pena de arquivamento do feito. Nesta hipótese, de acordo com recente decisão da 3ª Turma do STJ, o credor já deve apresentar, na sua memória discriminada, o valor devido a título de multa pelo não-pagamento no prazo legal, pois, a rigor, este já pode ter se esgotado[7].

Observe-se que logo após encaminhado o ato de secretaria para a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, via boletim eletrônico, serão os autos remetidos ao credor (exeqüente), na data agendada para carga. Isto evita que os autos fiquem indevidamente paralisados, aguardando a publicação.

Não havendo pedido de cumprimento da sentença por parte do credor, nem pagamento voluntário pelo devedor, dentro de 6 meses, os autos são encaminhados ao arquivo, por simples remessa certificada, pois já existente esta previsão no ato de secretaria que determinou a intimação das partes.

Se promovido o incidente de cumprimento de sentença pelo credor, é proferido despacho, cuja cópia autenticada pelo Diretor de Secretaria, servirá de mandado de intimação do devedor, para fins do art.475-J, oportunidade em que haverá a previsão de se proceder à penhora (ou arresto) e avaliação de bem apto a garantir o resultado útil da condenação, caso tenha havido pedido expresso do credor a este respeito.

Em relação a este aspecto, é importante ressaltar a conveniência do credor já formular pedido alternativo de penhora (ou arresto) de bens do devedor, caso este não efetue o pagamento. Essa providência evita a expedição de dois mandados e a remessa dos autos - transcorrido o prazo sem o pagamento do débito -, para que o credor requeira o que for de direito. Também é importante lembrar que na mesma oportunidade poderá o credor indicar bens do devedor passíveis de penhora, nos termos do § 3º do art. 475-J.

Procedida a penhora, será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (art. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo este oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 dias (§ 1º do art. 475-J).

Saliente-se que, de regra, a impugnação não terá efeito suspensivo, e ainda que este lhe seja atribuído pelo juiz nas hipóteses legais, poderá o credor requerer o prosseguimento do incidente, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 475-M e §§).

No mais, prossegue-se de acordo com os dispositivos aplicáveis à fase de expropriação, previstos na Lei 6.830/1980 e, subsidiariamente, no Código de Processo Civil (Título II, Capítulo IV). Registre-se que a condução dos feitos nestes termos tem sido muito vantajosa em relação à redução de atos processuais, despachos e expedientes, além da sensível abreviação temporal desse iter processual.

Das modificações trazidas pela Lei nº 11.382/2006, as que têm aplicação nas execuções fiscais são as relativas às novas redações dadas aos arts. 143, V (os Oficiais de Justiça já faziam as avaliações); 238; 365, V (os demais incisos foram mantidos), e mais especificamente em relação ao processo de execução, as dos artigos 587; 592; 600; 615-A; 618 (pequenas alterações na redação do incisoI); 647; 649; 650; 651; 655-A; 655-B; 656 (em parte); 657; 659; 666; 680; 681; 683; 684, I; 685 (pequena alteração de redação); 685-A (art. 24 da Lei nº 6.830/1980); 685-C; 686; 687; 689-A; 690 (controvérsia quanto a aplicação do § 1º); 690-A (praticamente a antiga redação do art. 690 ,§§ 1º e 2º); 693; 694; 695; 698; 703 (pequenas alterações de redação); 704; 706; 707; 716 a 724; 739; 739-A; 739-B; 740, parágrafo único (art. 17 da Lei nº 6830/1980); 745;. 745-A (questão controvertida); 746.

As demais alterações dos dispositivos do CPC veiculadas por esta lei não têm aplicação nas execuções fiscais ora porque a Lei 6.830/1980, de caráter especial, regula as situações nela tratadas, ora porque são contrárias ao seu sentido enquanto sistema próprio.

Dentre as inovações que têm maior relevância do ponto de vista procedimental, dá-se destaque às seguintes:

A regulamentação da penhora via sistema BACEN-JUD prevista no art. 655-A[8]. Basicamente, o procedimento consiste na solicitação pelo juiz ao Banco Central, via internet, de informações acerca da existência de conta-corrente ou aplicação financeira em nome do devedor. Na 2ª Vara de Execuções Fiscais, o despacho deferindo a utilização do sistema também prevê a determinação de penhora, caso seja encontrado numerário, bem como da intimação do executado da constrição, tão-logo seja comunicado pela Caixa Econômica que a instituição financeira procedeu à transferência dos valores penhorados para conta de depósito judicial vinculada aos autos e Juízo.

Feita a comunicação de transferência, com a juntada do extrato bancário correspondente, é imediatamente expedido mandado de intimação da penhora ao devedor, abrindo-se prazo para a oposição de embargos à execução. O controle dos prazos de resposta dos Bancos, bem como da comunicação de recebimento dos valores penhorados pela Caixa Econômica Federal[9] é efetuado pelas Oficiais de Gabinete. Verificado que não houve resposta das instituições financeiras envolvidas, o juiz determina providências imediatas junto ao sistema, via ‘on line’.

Observe-se que a concentração dos atos num mesmo despacho, bem como o monitoramento feito pelas Oficiais de Gabinete favorece o fluxo do trabalho e imprime maior rapidez no procedimento.

A previsão do § 1º do art. 666 acerca do depósito dos bens em poder do executado[10] . Questão que vem gerando muitos embates e tentativas de solução das mais variadas é a atinente ao depósito dos bens penhorados. Seguramente ela representa um dos problemas de mais difícil solução prática e requer uma atenção especial dos gestores das Varas de Execuções Fiscais, dadas as implicações que pode causar no custo do processo. A dificuldade surge em razão da inexisência de um depósito público a serviço das Varas.

O juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais, antes da possibilidade trazida pelo § 1º do art. 666, já vinha determinando que o encargo de depositário seja exercido pelo proprietário e/ou possuidor do bem penhorado que, por ocasião dos leilões, deverá franquear o acesso a eventuais licitantes (quando o bem for de difícil remoção) ou apresentá-lo no local da hasta pública nas datas e horários designados. O regular exercício do encargo pelo executado é verificável em cada reavaliação do bem, determinada por ocasião da designação dos leilões.

Realizado o leilão e comunicado pelo leiloeiro que não foi o bem apresentado, o juiz determina nova intimação do depositário para que apresente o bem ou facilite o seu acesso, conforme for o caso, na próxima data designada para o leilão, sob pena de sua renitência configurar ato atentatório à dignidade da justiça e da incidência da pena de multa nos termos do disposto no art. 600,III, e art. 601, do Código de Processo Civil. Verifica-se que não se trata de cominação de pena de prisão, já que o bem foi localizado por ocasião da reavaliação e não foram verificados problemas com o exercício do munus. No entanto, foi descumprida, injustificadamente uma determinação judicial e gerada a possibilidade de frustração da execução.

A previsão de lavratura imediata do auto de arrematação do art. 693[11]. Adotou-se o seguinte procedimento: dias antes do leilão, a Supervisora de Atendimento encaminha ao leiloeiro, pela internet, os textos de todos os editais de leilão dos bens que serão submetidos à hasta. No dia do leilão, o leiloeiro faz a impressão dos autos respectivos em relação aos bens que porventura forem arrematados (ou adjudicados), em padrão adotado pela Vara, mediante a utilização em mala direta dos dados armazenados nos textos dos editais. Ao final do leilão, assinados os autos pelo arrematante, pelo leiloeiro, após conferência e assinatura pela Supervisora de Processamento e pela Diretora de Secretaria (que acompanham o leilão), estes recebem a assinatura do juiz e são juntados aos autos, iniciando incontinenti o prazo de 05 dias para a oposição de embargos à arrematação.

A necessidade de cientificação do credor com penhora anteriormente averbada acerca da execução prevista no art. 698[12]. O credor hipotecário (agora credor com garantia real) e o senhorio direto (mais difícil a ocorrência) já eram cientificados antes. A novidade está na cientificação do credor com penhora anteriormente averbada. Para tanto, o procedimento adotada pela maioria dos Juízos é de solicitar ao Juízo em que tramitam os autos da penhora anterior registrada que proceda à comunicação ao credor. A 2ª Vara de Execuções Fiscais toma esta providência, por ato de Secretaria (Portaria nº 01/2007 do Juízo), tão-logo seja efetuada a penhora e seja juntada cópia da matrícula atualizada aos autos.

Feitas estas considerações, reforça-se a idéia que a administração da justiça também compreende a gestão dos processos e seus procedimentos pelo juiz. Aliás, este aspecto da gestão é o que se reflete mais diretamente na vida dos jurisdicionados e, por conseguinte, alcança maior impacto social. E esse alcance depende não apenas da eleição dos procedimentos mais adequados, mas também da escolha das prioridades e a sua condução. Para tanto, é indispensável uma visão estratégica aguçada, que favoreça o estabelecimento de metas de trabalho orientadas e a adoção de soluções cujos efeitos sejam medidos a curto, médio e longo prazo.



[1] Acordo firmado com a Receita Federal – permite o acesso a dados cadastrais e declarações de pessoas físicas e jurídicas junto a banco de dados da SRF.

[2] Em que se permite informações acerca da existência de contas –correntes e aplicações financeiras dos executados, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas.

[3] Previsão em edições sucessivas do Provimento da Corregedoria-Geral da 4ª Região e Portarias dos Juízos.

[4] Como destacado na Exposição de Motivos da Lei 11.232/2006, Alcalá-Zamora já combatia o tecnicismo da dualidade entre processo de conhecimento e processo de execução, artificialmente criada no processo civil, sendo mais apropriado falar em fase processual de conhecimento e em fase processual de execução, do que de processo de uma e outra espécie. (Proceso, autocomposicióny autodefesa, UNAM, 2ª ed., 1970, n. 81, p. 149) cirada

[5] Quando o sucumbente for a Fazenda Pública ou demais pessoas que recebam o tratamento da Lei 6.830/1980, o rito a ser seguido será o do art. 730 do Código de Processo Civil.

[6] Muita discussão há em torno do termo inicial deste prazo: se começa a correr logo do trânsito em julgado da sentença ou da intimação do devedor da baixa dos autos (na hipótese de recurso interposto) ou da certidão de trânsito em julgado aposta em Secretaria (na hipótese de não-interposição de recurso). Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo se inicia imediatamente após o trânsito em julgado. (vide nota seguinte).

[7] Em julgamento de 16 de agosto de 2007, a 3ª Turma do STJ entendeu que o termo inicial do prazo previsto no art. 475-J do CPC deve ser o trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação do advogado ou da parte para cumprir a obrigação. Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 954.859-RS (2007/0119225-2):

LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE.

1. A intimação da setnença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.

2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.

3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.

[8] Art. 655-A Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

§1º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.

§ 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.

§ 3º Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serrem imputadas no pagamento da dívida.

[9] Observe-se que pelo regulamento do Banco Central, os Bancos oficiais têm o prazo de até 02 dias úteis para proceder à comunicação de recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais.

[10] Art. 666 (...)

§ 1º Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado.

[11] Art. 693. A arrematação constará de autos que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem

Parágrafo único. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante.

[12] Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificao, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.

Marina Constantino Max Pieri por Marina Constantino Max Pieri
Servidora Pública Federal, exercendo a Direção da Secretaria da 2ª VEF de Curitiba, especialista em Processo Penal e em Administração da Justiça e Política Judiciária pela PUC/PR

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