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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

CONSELHO DE ANCIÃOS

CONSELHO DE ANCIÃOS.

 

A eleição direta para a presidência da República foi interrompida em 1960, voltando somente em 1989, portanto, 29 anos depois. O golpe militar de 1964 foi o responsável pela suspensão da democracia no país. Os partidos, sindicatos, enfim o povo uniu para reclamar a volta da legalidade, e a Emenda Constitucional Dante de Oliveira foi o prenúncio para as eleições diretas estatuídas na Constituição de 1988.

Veio então a escolha pelo povo de todos os ocupantes dos cargos políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, contemplando ainda a eleição direta para Juiz de Paz que não era prevista anteriormente; cresceu os aderentes da democracia e as diretoria de escolas públicas, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos sindicatos, das associações de classe, dos condomínios, todos esses e muitos outros órgãos passaram a exigir a manifestação de todo o povo ou de toda a classe para a escolha dos seus líderes.

O Judiciário preferiu continuar como estava na ditadura e a escolha de seus gestores continua de forma esdrúxula que não é direta nem indireta, tamanha é a ingerência do sistema no resultado.

Há de se perguntar: se a democracia é indispensável para a administração do patrimônio humano e material do Executivo e do Legislativo, porque dispensá-la no Judiciário? Por que todas as instituições escolhem seus administradores por eleição direta e secreta e apenas o Judiciário se encastela em uma torre de marfim, resistindo à eleição direta no seio interno da instituição? Se é delegada ao Judiciário a apuração de votos para eleição dos membros dos outro poderes, porque foge da escolha democrática na sua própria casa?

Lamentavelmente, só o Judiciário continua no contraponto da história. Nem se pode classificar as eleições dos tribunais como indiretas, pois, essa “eleição” presta-se mais para apontar um dos três nomes do “Conselho de Anciãos” que se exige para compor a mesa diretora. Está grantido o mandato de um deles para presidente, o outro vice-presidente e o último, corregedor.

Recentemente, grande parte dos tribunais escolheram seus gestores e São Paulo, com mais de 2.500 magistrados, teve a participação de somente 360 desembargadores, o que representa aproximadamente 15% do total de magistrados do Estado, aptos para votar; destes menos de 1%, apenas 3, mesmo assim membros do “Conselho de Anciãos” puderam disputar o comando do maior Triubnal do país.

O STF insiste em interpretar, de forma restrita e literal, a Lei Orgânica da Magistratura, gerada em pleno período ditatorial, 1979; não se adequou à reforma de 2004, Emenda 45, que fixou o preenchimento das vagas do órgão especial dos tribunais não somente pelo critério etário, como se vinha procedendo, mas com a indicação da metade por eleição, sinalizando assim a redução do impacto da lei ditatorial. As mudanças sociais, os novos tempos, os princípios democráticos da Constituição Cidadã não servem de elemento de convicção para os ministros, que mantém a compreensão antiquada, fria e desvestida da realidade social: eleição indireta.

Aliás, um ministro, recentemente aposentado, declarou que a eleição direta abre “…o caminho para o sectarismo.”

O caminho trilhado pelo STF demonstra o apego à tradição, possibilitando o chamamento para dirigir a quem está prestes de sair, como se fosse um prêmio de consolação.

A situação pode provocar o contra-senso da necessidade de duas eleições em dois anos; o fato ocorreu recentemente no Supremo Tribunal Federal e acontece com muita frequência nos tribunais do país, porque o eleito, o mais antigo, deve deixar o cargo seis meses, um ano depois, diante da compulsória; o outro mais antigo será chamado, por “eleição”, para complementar o mandato.

Esse magistrado, escolhido para chefiar o Poder, é premiado para exercer uma função que pode não coincidir com sua vocação, gestor, pois toma decisões que afetam todo o universo do Judiciário, mas continua sendo escolhido da forma mais antidemocrática possivel.

Já dissemos que não se entende como o juiz, agente público mais próximo da sociedade, incumbido de interpretar e aplicar as leis e a Constituição, de presidir e declarar eleitos os membros dos poderes Executivo e Legislativo como pode submeter-se ao autoritarimso de ser alijado do processo eleitoral para escolha dos dirigentes de sua própria organização?

O magistrado é um homem sério, destacado no meio onde vive e o povo considera-o idôneo, respeitável e inteligente. Não percebem, assim, como essa situação causa desconforto e constrangimento, porque são obrigados a fazer cumprir os princípios democráticos, mas na sua própria classe não se pratica a democracia. 

Mas o Judiciário é cheio de incongruências:

É o único poder exercido por representantes não eleitos pelo povo, violando o texto constitucional que assegura:

“Todo o poder emana do povo,…”

A advocacia e o Ministério Público são funções essenciais à Justiça, arts. 127 e 133 da Constituição, e na sua originalidade não tem a incumbência de julgar; mas advogados e promotores são essenciais como advogados e promotores como deixar esse essencialidade para integrar outra função essencial, sem submeter aos requisitos exigidos para os magistrados, e desembarcando já na segunda instância. E mais: os advogados e promotores, que integram todos os tribnais, são finalmente escolhidos pelo Executivo e recebem o poder sem voto e sem concurso.

Como entender a formação da Justiça Eleitoral, toda ela servida por magistrados emprestados da Justiça Comum e da Justiça Federal, apesar de prioritários seus serviços, ou seja, na época eleitoral, o juiz convocado deixa suas atribuições originais para solucionar as demandas eleitorais. 

Ao completar 50 anos do golpe militar, que interrompeu a democracia no país; 35 anos da lei que cerceia a liberdade no Judiciário, LOMAN; 30 anos da vitoriosa campanha das Diretas Já e 26 anos da Constituição Cidadã, louva-se o movimento dos magistrados pela busca da legalidade.

Camões expressou sobre a mudança:

“Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, muda-se o ser, muda-se a confiança; Todo o mundo é composto de mudanças, tomando sempre novas qualidades”.

Salvador, março/2014.

 

Antonio Pessoa Cardoso.

Desembargador aposentado.

 

 

 

 

 

 

Antonio P Cardoso por Antonio P Cardoso
JUIZES E DEMANDAS Tanto na empresa privada quanto nos serviços públicos, torna-se indispensável contar com um mínimo de trabalhadores ou funcionários condizentes com a demanda para a lucratividade do negócio, no primeiro caso, ou para a boa prestação de serviços, na área pública. Assim é que, no Legislativo, o número de vereadores, de deputados estaduais, federais e senadores são definidos por critérios estabelecidos na Constituição Federal, nas leis federais e estaduais, diferentemente do que ocorria antes, quando os municípios e estados tinham grande variedade na composição das Casas legislativas. Essas leis cuidam de estabelecer o máximo e o mínimo de deputados e vereadores, o mesmo acontecendo no âmbito federal e no senado da República. Há de ser obedecida a proporcionalidade considerando a população de cada unidade federada. No que se refere ao Poder Judiciário, também a Constituição Federal assegura que “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”, art. 93, XIII. A literalidade do dispositivo conduz a uma única interpretação, qual seja a de que o número de julgadores aumentará na mesma proporção da “efetiva demanda judicial e a respectiva população”. Como se vê, o dispositivo é claro, mas não é aplicado no sistema judicial brasileiro; isso é facilmente perceptível, pois o tempo passa, a população e as demandas aumentam, mas as unidades judiciárias continuam com o mesmo número de juízes e de servidores, quando não diminuem. Há efetivo e grande desequilíbrio entre o número de magistrados e de servidores e a quantidade de demandas. As Comarcas, as Varas, as Câmaras estão sempre com cargos vagos, sob a fundamentação de que faltam recursos financeiros ou de que a incidência da lei de responsabilidade fiscal não permite a realização de concursos para preenchimento dos claros. A identidade do Judiciário mudou bastante com o crescimento das demandas, com verdadeira explosão da litigiosidade e com a judicialização dos direitos sociais, fenômenos ocorridos em função da Constituição de 1988. Essa alteração criou um Judiciário competente para receber todo tipo de reclamação, outrora resolvida pela família, pelo padre, pelo delegado ou pelo juiz de paz; aparece, em seguida, o juiz “Hércules”, ou seja, “um juiz imaginário, de capacidade e paciência sobre-humanas, que aceita o direito como integridade”, na expressão de Ronald Dworkin, in “Império do Direito”. A afirmação de uns de que os magistrados querem tornar-se um super Poder não corresponde à realidade, porquanto o próprio Estado não oferece ao Judiciário a estrutura reclamada e, portanto sem, concretas, condições para assumir a posição constitucional ou a de superego. Relatório do CNJ, Justiça em Números, mostra que no ano de 2011 subiu o número de demandas na Justiça Comum e diminuiu o de julgamentos. A explicação para essa situação situa-se na estrutura do sistema, pois as demandas aumentam e os recursos humanos e materiais diminuem com menor número de juízes, de servidores, de segurança e de espaço físico. Sem dúvida alguma há uma provocação abusiva da máquina judiciária de iniciativa dos maus pagadores e de todos aqueles que acreditam no emperramento do sistema para oferecer decisão em tempo razoável. O exemplo maior de boa prestação jurisdicional situava-se nos Juizados Especiais, quando regido pela Lei n. 7.244/84; o advento da Lei n. 9.099/95 contribuiu sobremaneira para seu desvirtuamento, porque direcionou para os Juizados uma enxurrada de causas incompatíveis com o sistema. Outra é a realidade da Justiça Eleitoral que funciona a contento, apesar de contar com os mesmos magistrados da Justiça Comum; merece destaque em todo o mundo pela agilidade na apuração e proclamação dos resultados. Por outro lado, a justiça federal (eleitoral) tem prioridade sobre a justiça estadual (comum); na época eleitoral, o juiz do Estado tem a obrigação de dar prioridade às eleições, prejudicando a movimentação dos processos na Vara ou Comarca onde serve. Assim, visualiza-se um dos motivos da lentidão de uma e da agilidade da outra. A Justiça Eleitoral tem funções administrativas, na condução do processo eleitoral, nos atos praticados para realização das eleições, tais como o alistamento de eleitores, o preparo e apuração dos pleitos, a fiscalização das contas, o controle da propaganda eleitoral e partidária; a função jurisdicional que se define como ação destinada à solução dos conflitos, onde se inclui o processamento e apuração das eleições, expedição de diplomas, solução para as argüições de inelegibilidades, julgamento dos crimes eleitorais, bem como habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral. Registre-se que a Justiça Eleitoral funciona em sua inteireza somente de dois em dois anos, quando ocorrem as eleições no Brasil e tudo isso acontece com aqueles mesmos juízes da justiça comum que se diz morosos nos julgamentos. Ninguém nega a estrutura da Justiça Eleitoral que conta com servidores preparados e reciclados além de outras vantagens inexistentes na Justiça Comum. Para equilíbrio bem que se poderia conferir à Justiça Eleitoral competência para julgar ações populares, mandados de segurança que envolvessem os agentes políticos, ações de improbidade administrativa e outras, diminuindo dessa forma as demandas na Justiça Comum, assoberbada com o número de causas e sem condições estruturais para funcionar. O fato de serem os mesmos juízes de um e outro segmento não impede nem prejudica, porquanto o maior gargalo da Justiça Comum localiza-se na absoluta falta de material humano nos cartórios para cumprimento das decisões judiciais o que não ocorre com a Justiça Eleitoral. Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas mostra que os processos permanecem 80% do tempo total de movimentação nos cartórios. Dessa forma, cada Tribunal estabelece o número de desembargadores e de juízes que entender, mesmo que o jurisdicionado reclame com maior número de demandas; no que se refere à Justiça de segundo grau, por exemplo, o vizinho estado de Pernambuco, com população de 8.8 milhões de habitantes, tem 42 desembargadores e 686 juízes; já o Distrito Federal com 2.6 milhões de habitantes dispõe de 39 desembargadores e 270 juízes enquanto a Bahia com 14 milhões de habitantes tem 42 desembargadores exatamente o mesmo número de Pernambuco, e aproximadamente 600 juízes, menos que o estado de Pernambuco. A desarrumação prossegue quando se toma conhecimento da mesa dos Tribunais, porquanto uns tem a diretoria composta de cinco membros, enquanto outros de três. É o que ocorre, por exemplo, com São Paulo, Distrito Federal e Pernambuco que contam com um Presidente, um Vice e um Corregedor; Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, um Presidente, três Vices e um Corregedor Geral; Minas, com população de 19.7 habitantes, dispõe de um Corregedor e um Vice; Paraná, população de 10.5 habitantes, conta com um presidente, dois Vices, um Corregedor Geral e um Vice-Corregedor. O Pará e a Bahia distorcem da realidade dos outros Estados, porquanto contam com duas Corregedorias, sendo uma competente para as Comarcas do Interior e a outra da Região metropolitana. Na Bahia, a Corregedoria Geral cuida somente da Capital. A experiência da Bahia e do Pará não está dando certo, seja por absoluta falta de recursos, sem quadro próprio, sem espaço condigno, seja pelos inconvenientes criados com a administração conferida a dois para gerir uma só realidade. Não se justifica o funcionamento de duas Corregedorias se não tem estrutura nem para uma. Salvador, dezembro/2012. Antonio Pessoa Cardoso. Corregedor das Comarcas do Interior.

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