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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

Serviço voluntário no Poder Judiciário

SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO PODER JUDICIÁRIO Rosana Maier dos Santos Servidora do TRF da 4ª. Região (RS) Especialista em Política Judiciária e Administração da Justiça pela UFRGS 1. Introdução No mundo todo, o trabalho voluntário já é realizado de longa data, a exemplo do Programa dos Voluntários das Nações Unidas (UNV), administrado pelo PNUD (Site do PNUD no Brasil - http://www.pnud.org.br/unv/), que desde 1971 envia especialistas e voluntários de campo profissionalmente experientes para trabalhar em projetos de cooperação nacional e internacional de desenvolvimento. Este projeto também envolve as áreas humanitárias, os direitos humanos e até a observação de eleições. Exatamente pelo reconhecimento da importância deste tema, o ano de 2001 foi definido pela ONU (Organização das Nações Unidas) como o Ano Internacional do Voluntariado. No Brasil, organizações encampando o serviço voluntário surgiram em várias regiões do País, conscientes da necessidade de aproximação da sociedade à realidade do dia a dia, culminando a regulamentação desta iniciativa com a edição da Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Em 20.10.00, ocupando novos espaços, foi editada a Lei 10.029, estabelecendo normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. 2. O serviço voluntário e as disposições da Lei nº 9.608/98. No ano de 1998 foi aprovada a Lei nº 9.608, a qual dispôs sobre o serviço voluntário. Criteriosamente, o art. 1º desta lei apresentou a definição do que vem a ser o serviço voluntário: “Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.” De acordo com essa lei, as organizações que podem ser favorecidas pelo serviço voluntário dividem-se em duas: a) entidades públicas de qualquer natureza, abrangendo a administração pública direta e indireta, tais como repartições públicas e fundações públicas, entre outros, e; b) entidades de direito privado, de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. O serviço voluntário, ainda que de caráter preponderantemente caritativo, possui natureza jurídica contratual e solene. De Plácido e Silva define que "natureza jurídica é a essência, a substância ou a compleição das coisas" (Vocabulário Jurídico. 11ª ed. v.3. Rio de Janeiro : Forense , 1989). Desta feita, a formalização ocorre pela celebração do denominado “Termo de Adesão” (art. 2º da Lei). Este é o documento jurídico pelo qual o voluntário e a instituição – pública ou privada – estabelecem o objeto e as condições para o exercício. 3. O serviço voluntário e a relação de emprego. Diferenças entre o voluntário e o empregado. Importante distinção restou esclarecida no parágrafo único do artigo 1º da lei em comento, ao orientar que “o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.” Esta disposição revela-se precípua pois, revestido de incontestável caráter de solidariedade, caridade e filantropia, o trabalho voluntário ocupa espaços ociosos, que não seriam supridos integralmente em uma relação de emprego tradicional, não implicando, portanto, redução de vagas no mercado de trabalho. Mas, independentemente dessa determinação legal, a essência do serviço voluntário não se confunde com a relação de emprego, nem privada nem pública. Inicialmente, a principal diferença na caracterização entre uma relação de emprego ou de serviço voluntário residia no aspecto da onerosidade. Enquanto na primeira o vínculo é remuneratório, a segunda pressupõe atividade não remunerada (art. 1º), isto é, realiza-se o trabalho sem perceber salário. Todavia, complicador instalou-se com a edição da Lei 10.748, de 22.10.2003, que formalizou a possibilidade de concessão de auxílio financeiro, quando o voluntário possuir idade entre 16 a 24 anos e for integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. Considerar-se-á, nessas situações, o trabalho como remunerado, mas sem vínculo empregatício? É no sentido positivo da resposta que nos orienta a lei, em virtude da própria excepcionalidade que ela encerra. Além desse critérios, outros aspectos caracterizam o trabalho voluntário, tais como o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas no desempenho das atividades (art. 3º da Lei 9.608/98) e a inexigibilidade na continuidade do serviço. Substanciando o exposto, o TST já negou a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego relativo ao trabalhador voluntário no seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TFP TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE TRABALHO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não há como se admitir Recurso de Revista para reexame do fato e da prova produzida que determinou a ausência de relação de emprego em trabalho voluntário, realizado sem qualquer vício de consentimento por mais de 16 anos. Enunciado 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-86952/2003-900-02-00.6, em que é Agravante LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA e Agravada SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO FAMÍLIA E PROPRIEDADE.” (TST-AIRR - 86952/2003-900-02-00.6, Relator Juiz Convocado Aloysio Silva Corrêa da Veiga, DJU de 17/12/2004) Tampouco constitui óbice ao exercício do trabalho voluntário nas entidades públicas a exigência constitucional (art. 96, inc. I, alínea “e”) de que o provimento dos cargos públicos deva ser por concurso público. Observe-se que referida exigência é regra geral para o serviço público como um todo e está prevista no art. 37, inc. II, da CF/88. Destacamos o raciocínio apresentado no Projeto de Lei nº 1275, transcrevendo trecho da justificativa lavrada pelo Deputado Jorge Bornhausen: “O trabalho voluntário não concorre com o setor público, não reduz postos de trabalho, apenas ocupa vazios que não tem como pagar por determinados serviços. De modo geral, supre a falta de meios de financiamento para atividades de benefício coletivo, seja de natureza cultural, educativa ou assistencial ou de auto-ajuda em serviços de natureza comunitária. Tem como alvo mais comum os mais necessitados e lhes permite, em certos casos, poupar pequenos recurso para o consumo, aumentando o mercado comprador. Finalmente, cabe acrescentar o valor cívico, educativo e por vezes até mesmo terapêutico do trabalho voluntário para aqueles que o oferecem.” Nessa esteira e reforçando a legitimação da atuação do voluntário no Poder Público, pronunciou-se o Ministério Público Federal, por sua Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, em procedimento administrativo acerca do assunto. Transcreve-se, por pertinente, trechos da decisão proferida em 16.11.2004, de autoria da Procuradora da República Carolina da Silveira Medeiros: “As aparentes antinomias em razão da aplicação dos princípios administrativos da moralidade, da impessoalidade e da eficiência não são óbices à adoção do serviço voluntário, vez que, transportada a barreira da verificação de sua compatibilidade legal, cabe ao administrador operar a mutabilidade da interpretação jurídica, consoante, sobretudo, a Constituição Federal, a fim de encontrar o melhor caminho a ser seguido para atingir o resultado mais relevante no caso concreto. Assim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Sul nada mais fizeram do que ponderar entre variáveis como o gasto da verba pública, a solidariedade entre os nacionais, o crescimento do estímulo ao serviço voluntário em todo o mundo, a difícil situação do Poder Judiciário de atender a quantidade de demanda que lhe é submetida e a legislação brasileira em matéria trabalhista e administrativa, por exemplo. Além dessas variáveis, outros vetores se aplicam ao caso ora em tela, como o direito fundamental do acesso à justiça e o dever de resposta da administração às necessidades impostas pela realidade. Dessa forma, ao adotar-se o serviço voluntário perante a Justiça Federal brasileira, seja em Primeiro Grau, seja no âmbito do Tribunal Federal da 4ª Região, além de se evitar a omissão administrativa judiciária ante a eventual incapacidade de prestação jurisdicional, estar-se-á valorando pesadamente a favor da mobilização social, sem atingir em nada os direitos assegurados aos que foram investidos em cargos públicos, primando , acima de tudo, pela inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, ante toda deficiência supra citada, no que lhe for solicitado pelos brasileiros. Dessa sorte, de se entender não apenas legítima, como legal a conduta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, quando da adoção do serviço voluntário, vez que em total conformidade com uma interpretação sistemática do Direito, regida principalmente, no procedimento administrativo em tela, pelo princípio da eficiência administrativa.” (grifado) Desta feita, a exigência constitucional do concurso para acesso aos cargos públicos não rivaliza com a essência pela qual foi criado o serviço voluntário. 4. O Serviço voluntário no Poder Judiciário Atualmente, presenciam-se vários setores públicos em que o serviço voluntário já foi regulamentado, em especial no Poder Judiciário. Registram-se, nesta esfera, as seguintes instituições que o adotam e respectivos atos instituidores: a) Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Resolução nº 130/03– regulamentou o serviço voluntário no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado; b) Tribunal de Justiça de Pernambuco - Ato nº 206/00 – composição do quadro de voluntários, c) Tribunal de Justiça de Sergipe - Provimento nº 09/01– cria a figura dos Agentes Voluntários de Proteção da Infância e Juventude; d) Ministério Público da União do Distrito Federal e Territórios - Portaria nº 376/02 –– instituiu e regulamentou o serviço voluntário; e) Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, Resolução 153, de 05.12.2005 (site: www.trf3.gov.br) Além disso, sob a denominação de estágio informal, o Ministério Público do Estado do Paraná estabeleceu que “poderão exercer atividades de cooperação com os órgãos do Ministério Público sem o recebimento de bolsa-auxílio, nos termos da Lei n.º 9.608, de 18.02.98 (“Lei do Voluntariado”), os alunos das escolas de Direito oficiais, reconhecidas ou autorizadas a funcionar pelo Ministério da Educação, independentemente do período freqüentado no cursos de bacharelado e de realização de teste seletivo.(Art. 16º).” - item 18, “a”, do Manual de Orientações Básicas aos Membros do Ministério Público para a Admissão de Estagiários. A figura do voluntário, como um conciliador nos Juizados Especiais, também vem sendo adotada em alguns tribunais estaduais, a exemplo dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de Pernambuco, e na Justiça Federal do Pará. São profissionais da comunidade, de preferência com formação jurídica, que cedem tempo e conhecimento profissional, sem remuneração, exercendo, assim, sua cidadania. Como conseqüência, diminui-se o trabalho dos juízes, que apenas homologam a conciliação, combatendo-se a lentidão judicial, bem como reduzem-se os custos judiciais para as partes e para o próprio Poder Judiciário. Diga-se de passagem que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que inexiste restrição legal ao exercício das funções conjuntas de conciliador de Juizado Especial Cível e de advogado, se o bacharel em Direito não ocupa cargo efetivo ou em comissão no Poder Judiciário. O entendimento foi unânime e não conheceu do recurso especial da OAB – Seccional do Rio Grande do Sul interposto contra decisão do TRF da 4ª Região (RESP 380176/RS; Relator Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 23.06.2003, p. 311): “RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - MANDADO DE SEGURANÇA - BACHAREL EM DIREITO - NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CONCILIADOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO RELATIVO (ART. 28 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - LEI N. 8.906/94). - Não se conforma a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul com o decisum da Corte de origem que autorizou a inscrição da impetrante, bacharel em Direito, no mencionado órgão de classe, nada obstante exerça a função de conciliadora do Juizado Especial Cível. - O bacharel em Direito que atua como conciliador e não ocupa cargo efetivo ou em comissão no Judiciário, não se subsume às hipóteses de incompatibilidade previstas no art. 28 do Estatuto dos advogados e da OAB (Lei n. 8.906/94). - A vedação, como não poderia deixar de ser, existe tão-somente para o patrocínio de ações propostas no próprio juizado especial. Esse impedimento, de caráter relativo, prevalece para diversos cargos em que é autorizado o exercício da advocacia, a exemplo dos procuradores do Distrito Federal, para os quais é defeso atuar nas causas em que for ré a pessoa jurídica que os remunera. - Hodiernamente, a questão não enseja maiores digressões, visto que a controvérsia já restou superada até mesmo no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso especial não conhecido.” A existência do Serviço Voluntário no nos Juizados da Infância e Juventude também foi reconhecida no seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça no (RMS 15018/GO, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 1ª. Turma, julgado em 22.10.2002, DJ 10.03.2003 p. 89). Ademais, o próprio STJ, por intermédio do Ato nº 63, de 07.04.05, abriu as portas para a prestação de serviço voluntário por parte de servidores e magistrados (ativos e aposentados), estudantes e pessoas da sociedade civil. 5. Implantação no âmbito da Justiça Federal de 1ª e 2ª Instância da 4ª Região A implantação do serviço voluntário no âmbito da Justiça Federal de 1ª e 2ª Instância da 4ª Região, que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná foi autorizada a partir de decisão unânime da Corte Especial do TRF da 4ª Região, em sessão realizada em 27.11.2003. Assim, o programa do serviço voluntário foi instituído de forma experimental na Subseção Judiciária de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, pela Resolução 01, de 05.01.2004, do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicada no DJU, seção 2, de 08.01.2004, p. 93. Conforme dados informados pela Diretora do Foro da Seção Judiciária, no primeiro período de abertura foram recebidas 82 inscrições em diversas áreas de formação. Após esse prazo inicial e experimental, o trabalho voluntário foi estendida às Subseções Judiciárias de maior volume de serviço, nos três Estados que compõem a 4ª Região mediante a Resolução nº 40, de 21.06.04 (DJU, seção 2, de 23.06.2004, p. 274) e, posteriormente, a todas as Subseções Judiciárias, mediante a Resolução 106, DJU, seção 2, de 17.12.2004, p. 462. Nesse ensejo, é importante evidenciar-se alguns dos elementos caracterizadores do programa implementado na Justiça Federal e no TRF da 4ª Região: a) implantação gradual – 1º fase experimental em Porto Alegre, depois para algumas cidades do PR, SC e RS e finalmente toda a 4ª Região (Tribunal e Subseções Judiciárias); b) público alvo - cidadãos maiores de 18 anos e que sejam: I) servidores aposentados da instituição; II) estudantes ou formados nas áreas de Direito, Medicina, Psicologia, Arquivologia, Assistência Social, Secretariado, Administração de Empresas, Contabilidade, Ciências Contábeis, Letras, Matemática, Biblioteconomia, Engenharia, Publicidade, Comunicação Social, Economia, Secretariado Executivo, Enfermagem e Ciências da Computação; c) Os bacharéis em Direito deverão apresentar declaração de que não advogam na Subseção Judiciária ou no TRF4 (neste caso, somente quando a subseção for Porto Alegre). No normativo, restou também estabelecido que o serviço voluntário é incompatível com a prestação remunerada de serviços como advogado dativo ou perito em qualquer unidade da Justiça Federal; d) a carga horária deverá observar o horário do expediente e corresponderá a 04 (quatro) horas diárias no mínimo em 02 (dois) dias por semana e no máximo em 05 (cinco) dias por semana, em um total de horas que ficará entre 08 e 20 horas semanais. Os dias e horários poderão ser revistos e alterados a qualquer momento, por iniciativa de qualquer uma das partes; e) o prazo de duração será de seis meses, prorrogáveis uma só vez e por igual período, condicionada a prorrogação a parecer favorável do responsável pelo setor/órgão onde o voluntário estiver prestando serviço; f) é reservado o direito à Administração e ao Voluntário de rescindir a avença a qualquer tempo, desde que não persista o interesse na manutenção do serviço; g) existência de limites quantitativos para designação de voluntários. h) existência de cobertura de seguro de acidentes do trabalho para o voluntário; i) expedição de certificado de conclusão, após concluído o serviço voluntário, contendo o local de trabalho, período e a carga horária cumprida pelo voluntário. Segundo os dados colhidos em contato com as Seções Judiciárias e o TRF da 4ª Região, no período de junho de 2005 existiam, aproximadamente, 205 pessoas auxiliando os serviços judiciários na Região em regime de serviço voluntário. Considerando o mínimo de comparecimento que é de 2 dias por semana, com o trabalho efetivo de 4 horas diárias, obtém-se o valor mínimo de 1640 horas trabalhadas por mês, e na média um incremento de 2.050 horas trabalhadas/mês. 6. Conclusão Observa-se que, desde a edição da Lei 9.608/98, que caracterizou o que é serviço voluntário, esta prática está se tornando comum e o Brasil está cada dia mais voluntário: nos hospitais, nas escolas, nos museus, e agora também no Judiciário. Exatamente em razão desta constatação, os critérios de conveniência e oportunidade apontaram para a necessidade de introdução do serviço voluntário no Poder Judiciário, promovendo uma interação positiva entre a comunidade e esta importante função do Estado, ao propiciar o acesso de pessoas dispostas ao trabalho voluntário e permitir, ainda, uma melhora na prestação jurisdicional, sem custos para o Poder Público. Atualmente, em toda 4ª Região, as pessoas admitidas em caráter voluntário, trabalham, no mínimo, 4 horas por dia, de 2 a 5 dias por semana, por período de 6 meses, prorrogáveis por outros 6 meses, constituindo-se em grande auxílio, do qual não se poderá abrir mão sem prejudicar o princípio da eficiência e o novo mandamento constitucional de que todos têm direito a um julgamento em prazo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). Por oportuno, deve ser levado em consideração que a experiência do serviço voluntário, se de um lado revela o espírito altruísta de quem o exerce, por outro, fornece a prática dos serviços, por vezes, relacionados à formação profissional do voluntário, incluindo o aprendizado da atuação do Poder Judiciário. É, ainda, preciso que a tomada de consciência sobre a crise judiciária brasileira resgate a credibilidade deste Poder, modernizando o seu arcabouço institucional de maneira aplicada à introdução de inovadoras modalidades de metodologia de trabalho. Em suma, apoiando-se no voluntariado, o Poder Público, em especial o Poder Judiciário, razão do enfoque deste artigo, exercerá o seu papel preponderante, encontrando o equilíbrio e caminhos alternativos para o aprimoramento e a racionalização dos recursos materiais, humanos e financeiros, necessários à consecução dos seus primordiais objetivos.
Rosana Maier dos Santos por Rosana Maier dos Santos
Analista Judiciária do TRF 4ª Região. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Especialista em Administração Pública.

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