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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

Quórum de votação e como determinar a maioria absoluta e maioria simples

A Constituição, as leis e os regimentos internos dos Tribunais estabelecem a necessidade de maioria absoluta ou simples para a tomada de determinadas decisões. Neste sentido, vejamos um exemplo. A Constituição Federal dispõe que:

 Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

                         Aí está um exemplo de necessidade de maioria absoluta dos membros do Tribunal. no mesma sentido mas com o uso de outras palavras, o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região ao dispor sobre a recusa de promoção para o cargo de Desembargador:

 Art. 373. As promoções de magistrados em 1º grau e o acesso para o 2º grau, por antiguidade e merecimento, alternadamente, serão realizadas em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada, observadas as prescrições legais e as normas contidas neste regimento.

§ 5º. Na promoção por antiguidade, será indicado o mais antigo, que

somente poderá ser recusado pelo Tribunal mediante voto fundamentado de dois

terços de seus membros. Havendo recusa, será suspensa a sessão de votação

para que o recusado possa oferecer defesa.

 

 

Nem sempre, porém as expressões maioria simples e maioria absoluta são compreendidas pelos interessados, mesmo sendo operadores do Direito.

 Primeiramente, para que se possa entender as diferenças entre maioria absoluta e maioria simples, alguns conceitos são necessários, como por exemplo, o que vem a ser quórum, no que diz respeito ao processo de votação de alguma medida administrativa ou legislativa (criação de uma norma).

 

Segundo o Dicionário Aurélio, quórum é o “número mínimo de pessoas presentes exigido por lei ou estatuto para que um órgão coletivo funcione.”

 

Para Carlos Maximiliano, no livro “Comentários à Constituição Brasileira – 1946”, vol. II, Livraria Editora Freitas Bastos, 1948, p. 41/42, quórum é “o número legal de representantes cuja presença se exige para que uma assembléia possa deliberar”.

 O tema diz respeito a uma das etapas mais importantes e fundamentais da discussão e votação de uma decisão, seja esta a aprovação de um projeto de lei ou um julgamento ou uma decisão administrativa a ser aprovada por um colegiado.

 

É, inclusive, possível afirmar-se que o quórum é elemento indispensável para a criação, por ex., de uma norma, para sua existência, pois sem o quórum mínimo previsto a norma não nascerá, não passa a existir. Está-se, portanto, no campo da existência.

 Pontes de Miranda, no livro “Comentários à Constituição de 1967”, Ed. Forense, Tomo III, 1987, p.129, afirma que “se nas votações sucessivas, alguma parte ou algumas partes de projeto de lei não satisfizeram o quórum ou o mínimo de votos, não se pode considerar aprovada a parte incólume, nem o próprio projeto de lei, se a outra parte ou todo êle depende da parte que não obteve ou das partes que não obtiveram o quórum ou o mínimo de votação.” Por isso, diz-se que o quórum é requisito de existência e não de eficácia que, na sua ausência, a norma não chegará a existir enquanto tal.

 Feitas estas considerações iniciais, entendo ser possível avançar especificamente sobre as diferenças de quórum de votação.

 Assim, para que um órgão deliberativo possa proceder a alguma votação, é necessário a definição do quórum mínimo necessário para a votação ou aprovação e até mesmo para deliberação e/ou funcionamento do órgão.

 Nesse sentido, o quórum para inicio de uma sessão pode ser inferior à maioria absoluta, e geralmente o é, porque nessa fase não se submete à deliberação matéria de maior importância. Já o quórum para a realização da sessão com poder deliberativo é recomendável que seja superior à metade do total dos membros do órgão deliberativo, para que assim possa representar a vontade da maioria.

 Por seu turno, o conceito de maioria tem suscitado algumas dúvidas nos órgãos colegiados, justificando breves esclarecimentos.

 O vocábulo maioria provém do latim majore, que indica o que é maior, em quantidade, grandeza ou número, em relação a uma totalidade. Maior é, portanto, a maior quantidade, a maior porção ou o maior número em que se divide um total.

 Para fins de eleição ou deliberação de uma corporação ou colégio eleitoral, classifica-se a maioria em qualificada, absoluta e simples (relativa).

 Maioria Simples: É a mais simples de conceituar, a qual não dispensa a doutrina maiores comentários a respeito. É aquela que compreende mais da metade dos votantes, presentes à sessão, ou, quando haja dispersão de votos, a que representa o maior resultado da votação, dentre os que participaram. Daí por que, sempre que se adotar o sistema de deliberação por maioria simples, dever-se-á esclarecer, com precisão, qual o critério a prevalecer. Em princípio, nos casos omissos, considera-se exigida a maioria simples em relação ao número dos que tomarem parte na votação.

 

Pinto Ferreira, no livro “Comentários à Constituição Brasileira”, 2º volume, ed. Saraiva, 1990, p.  502,  estabelece que “a maioria simples é calculada em função do número de parlamentares que tomam parte efetiva na votação, e por isso também é denominada maioria eventual, relativa ou ocasional.”

 

Maioria Absoluta: Celso Ribeiro Bastos, no livro “Comentários à Constituição do Brasil”, 4º volume, tomo I, ed. Saraiva, 1995, p.44, questiona em que consiste a maioria absoluta e ao responder afirma que “a maioria absoluta vem a ser o equivalente a mais da metade dos integrantes do órgão. Este número equivalerá à metade dos membros mais um quando se tratar de número par. Em caso contrário, basta que seja o número inteiro imediatamente posterior à metade.”

 Também Manoel Gonçalves Ferreira Filho, no seu livro "Comentários à Constituição Brasileira de 1988", p. 285, de forma bastante didática, elucida o que vem a ser maioria simples e maioria absoluta, interpretando a regra do artigo 47 da Constituição Federal:

 "Esse artigo enuncia importante disposição. Fixa o quórum para deliberação. Ou seja, estabelece qual o mínimo de parlamentares que deverá estar presente numa deliberação, para que esta seja válida. Tal quórum é a maioria dos membros da Câmara. Assim, se não estiver presente a maioria dos membros da Casa do Congresso, portanto, a sua maioria ABSOLUTA, não poderá haver deliberação válida. Faltará quórum. Todavia, presente a maioria (absoluta) dos membros do Congresso Nacional, a deliberação será tomada por maioria simples, salvo os casos expresso na Constituição, casos esses em que maioria qualificada é reclamada (p. ex., arts. 60, § 2º e 66, § 4º)".

 A matéria já foi inclusive objeto de julgamento no STF, em conformidade com a ementa a seguir:

 “Promoção do Juiz mais antigo. Recusa pelo Tribunal de Justiça. Maioria Absoluta. Sua definição, como significando metade mais um, serve perfeitamente quando o total é número par.

Fora daí, temos que recorrer à verdadeira definição, a qual, como advertem Scialoja e outros, deve ser esta, que serve, seja par ou impar o total: Maioria Absoluta é o número imediatamente superior à metade.

Assim, Maioria Absoluta de quinze são oito, do mesmo modo que, de onze (número de Juízes do Supremo Tribunal), são seis, e sobre isso não se questiona nem se duvida aqui.

Os votos dos Desembargadores, no caso, não tem que ser fundamentados, em face da natureza do julgamento de que se trata.

A recusa do impetrante ocorreu na vigência da Constituição de 1967, que, além de autorizá-la no tocante ao Juiz mais antigo em caso de acesso aos Tribunais de Segunda Instância, também a permite, pelo voto da Maioria Absoluta dos Membros do Tribunal, no caso de promoção de uma entrância para outra (Art. 136, II, B).

Segurança bem denegada.” (grifo nosso)

(RE 68419/MA, STF, Pleno, Relator Min. LUIZ GALLOTTI, Publicação no DJU de 15-05-70, p. 1981)

 Observa-se então que, erroneamente, se diz que maioria absoluta é a metade mais um. Tal afirmativa só é válida para os totais pares, não o sendo para os ímpares. Nestes, a maioria absoluta é representada pelo número inteiro imediatamente superior à metade. Exemplificando: num colegiado composto de 11 membros, a metade é 5,5; a maioria absoluta é, pois, o número inteiro imediatamente superior à metade, ou seja, 6 e não simplesmente 5,5 mais 1, o que daria 6,5.

 Este é o critério recomendado pela doutrina citada e aceito pela jurisprudência, não só para conceituar a maioria absoluta como também para as maiorias simples e qualificadas.

 

Maioria qualificada: é aquela superior à maioria absoluta, estabelecida em relação ao total de membros do colegiado. A maioria qualificada mais comum é a de dois terços. Pinto Ferreira, na obra já citada, afirma que “a maioria qualificada pode ser geralmente de dois terços ou de três quintos (CF, art. 60, § 2º), ou seja, a que atingir ou ultrapassar o limite aritmético superior à maioria absoluta, estabelecida em relação à totalidade dos membros da Casa Legislativa ou do colegiado.”

 

Conveniente ressaltar é que a maioria absoluta e a maioria qualificada são sempre tomadas em relação ao número total de membros (presentes e ausentes à votação), enquanto a maioria simples é calculada com base somente no número de votantes.

 Resumindo, para as deliberações em que seja exigido quórum especial e aprovação por maioria absoluta ou qualificada, toma-se sempre por base o número total dos membros que legalmente integram o órgão, não importando que alguns destes não estejam presentes à sessão, seja por qualquer motivo.

 Por fim, não é demais lembrar que as votações e deliberações realizadas em desacordo com o critério previamente estabelecido serão consideradas ilegítimas e poderão ser invalidadas judicialmente.

 

 

Rosana Maier dos Santos por Rosana Maier dos Santos
Rosana Maier dos Santos. Analista Judiciária no TRF da 4ª Região. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Especialista em Administração Pública pela UFRGS.

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