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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

Inspetores de quarteirão no Brasil e em Santa Catarina

I - Introdução

 

Como é sabido a origem da Polícia é remota, transcende séculos. Sabe-se, contudo, que entre os egípcios e hebreus, levando em consideração o crescimento de suas cidades, constituíram um grupo de pessoas com a função de exercer o policiamento das cidades, como ocorreu em Jerusalém. Na cidade Santa foi que se deu origem ao exercício da função de Inspetor de Quarteirão, sendo dividida em quadro partes, instituindo-se um Intendente por quarteirão que era responsável pela vigilância das residências e pessoas que residissem na respectiva área.

No Brasil colônia cidadãos foram investidos para exercer funções públicas de natureza policial (“Inspetor de Quarteirão”, “Quadrilheiros” e “Alcaides”) que - a exemplo de Portugal - constituíram-se figuras que se destacaram no cenário da segurança pública, sem se esquecer dos “Carcereiros” que desde os castelos medievais ibéricos transformaram-se eram figuras públicas atuantes e de larga utilização.

No Brasil a figura do Inspetor de Quarteirão surgiu com toda força a partir do Código de Processo Criminal do Império (1832) que regulamentou o art. 162 da Constituição outorgada de 1824, dispondo que os "Juízes de Paz" (autoridades policiais) contariam com o auxílio dos "Escrivães de Paz" e "Inspetores de Quarteirão" (ver art. 12). 

Nos termos do par. 7º do art. 179 da Constituição de 1824:

 

"Todo o cidadão tem em sua casa um asilo inviolável. De noite não se poderá entrar nela, senão por seu consentimento, ou para o defender de incêndio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar”.

 

Para se entender melhor a figura desse servidor, o quarteirão constituía-se a menor unidade administrativa, mais do que isso, em termos policiais do município - sendo formado por um número mínimo de 25 casas ou fogos, sendo que cada conjunto de três quarteirões formava um distrito.  Para fins eleitorais, compreendia-se por fogo a casa, ou parte dela, em que habitava independentemente uma pessoa ou família, de forma que em um mesmo sobrado, por exemplo, poderiam existir dois ou mais fogos - como acontecia com os “sobrados-cortiços”, conforme nos ensina Gilberto Freyre citado por Wellington Barbosa da Silva[i]. Segundo esse mesmo autor:

 

"(...) O cargo de inspetor, ou melhor, de oficial de quarteirão, foi instituído, em 1827, pela mesma lei que regulamentou as funções dos juízes de paz e, posteriormente, foi abolido pela lei de 6 de junho de 1831 - quando foram criados os postos de delegados. Estes, apesar da denominação, desempenhariam o mesmo papel de assistentes da polícia judicante. Mudava-se a denominação, mas as funções permaneciam praticamente as mesmas. Contudo, com a adoção do Código do Processo Criminal, em 1832, deu-se o inverso: o posto de delegado foi abolido e o cargo de inspetor de quarteirão foi introduzido, com qualificações e deveres redefinidos, no sistema de policiamento das vilas e cidades brasileiras. Os inspetores de quarteirão eram selecionados pelos juízes de paz entre a população dos distritos e, então, propostos à Câmara Municipal - que se encarregava da aprovação de seus nomes. Sendo considerados como 'uma autoridade na porta das casas', eles deveriam ser escolhidos entre os cidadãos maiores de 21 anos, que soubessem ler e escrever e que gozassem de boa reputação em seus quarteirões - não devendo, ainda, estarem qualificados para o serviço ativo da Guarda Nacional. Recebiam uma parcela considerável de poder para coibir a prática de atos delituosos - zelando pelas propriedades e pelo sossego de todos aqueles que moravam em seu quarteirão. Para isso, como determinava o Código de Processo Criminal (art. 12º, § 2º), eles tinham autoridade para efetuar prisões em flagrante, para admoestar e, até mesmo, caso não conseguissem resultado prático com as admoestações, para obrigar a assinar 'termos de bem viver” a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, viviam pelas ruas ofendendo os bons costumes e perturbando o sossego público, tais como: vadios, mendigos, bêbados, desordeiros e prostitutas. Diariamente, tinham a obrigação de enviar para os juízes de paz uma parte circunstanciada dos acontecimentos ocorridos em suas respectivas áreas de jurisdição. Em suma, os inspetores eram a primeira instância do policiamento em cada aglomerado urbano, fosse este uma vila ou uma cidade (...)'".

 

Sobre atribuições dos Inspetores de Quarteirão o historiador Rivail Carvalho Rolim registrou que:

"O Inspetor de Quarteirão era responsável pela vigilância e conciliação de pequenos conflitos no espaço geográfico de sua jurisdição, tinha o poder restrito somente a vigilância e pequenos acordos. Mas, quando uma desavença não podia ser resolvida por ele, até a promulgação da '[...] lei de 3 de dezembro de 1841', quem resolvia era o juiz de paz. Depois da lei, o responsável era o Subdelegado do termo.1 Este era encarregado de punir os desordeiros que não entravam em acordo, no entanto quando ocorria um crime que o Subdelegado não conseguia resolver, ou seja, um conflito que poderia ser considerado mais grave, o réu era encaminhado a uma Delegacia Municipal mais próxima. 'Nas prisões para averiguações, o Delegado provavelmente definia o âmbito da Delegacia se o delito se tornaria um objeto de inquérito e um caso a mais para os magistrados'" (in "O policiamento e a ordem: histórias da policia em Londrina 1948 – 1962. Londrina. UEL. 1999, p. 79).

 

II - Código Criminal - 1832 e principais legislações do Império:

 

O Código de Processo Criminal do Império rezava que:

"Art. 4º Haverá em cada Districto um Juiz de Paz, um Escrivão, tantos Inspectores, quantos forem os Quarteirões, e os Officiaes de Justiça que parecerem necessários.

 

Sobre os Inspetores de Quarteirão o sobredito Codex, em seus arts. 16, 17 e 18, dispôs que:

 

"Art. 16. Em cada Quarteirão haverá um Inspector, nomeado tambem pela Camara Municipal sobre proposta do Juiz de Paz d'entre as pessoas bem conceituadas do Quarteirão, e que sejam maiores de vinte e um annos.

 

"Art. 17. Elles serão dispensados de todo o serviço militar de 1ª linha, e das Guardas Nacionaes; e só servirão um anno, podendo escuzar-se no caso de serem immediatamente reeleitos.

 

"Art. 18. Competem aos Inspectores as seguintes attribuições:

 

1º Vigiar sobre a prevenção dos crimes, admoestando aos comprehendidos no art. 12, § 2º para que se corrijam; e, quando o não façam, dar disso parte circunstanciada aos Juizes de Paz respectivos.

 

2º Fazer prender os criminosos em flagrante delicto, os pronunciados não afiançados, ou os condemnados á prisão.

 

3º Observar, e guardar as ordens, e instrucções, que lhes forem dadas pelos Juizes de Paz para o bom desempenho destas suas obrigações.

 

A Lei Imperial n. 261/1841 restaurou os cargos de Delegados de Polícia (suprimidos pelo art. 19 do Código de Processo Criminal do Império) e o Regulamento Policial do Brasil n. 120, de 31 de janeiro de 1842, logo em seu art. 1°, manteve a figura dos "Inspetores de Quarteirão", conforme segue:

“A polícia Administrativa e Judiciária é incumbida, na conformidade das Leis e Regulamentos:  (...) Par. 7°. Aos Inspectores de Quarteirão nos seus quarteirões (...)".

Também, o art. 18, desse mesmo regulamento, dispunha que:

 "Cada subdelegado terá um Escrivão (a cujo cargo estará todo o seu expediente), e o número de Inspetores de Quarteirão que admitir o distrito".

Segundo João Camilo de Oliveira Torres a Lei n. 261/1841 (e seu Regulamento 120/1842) substituiu a magistratura popular dos juízes de paz, e o policiamento pelos Inspetores de Quarteirão por eles nomeados por uma nova organização que compunha os chefes de policia, e dos delegados e Subdelegados de policia na corte e nas províncias, de nomeação dos governos (in "A democracia coroada: teoria política do Império do Brasil". Rio de Janeiro: José Olympio, 1957, p.223).

As funções de Inspetor de Quarteirão não eram remuneradas, conforme ensina Rivail Carvalho Rolim:

“Assim, a situação favorecia a existência de uma certa cumplicidade entre os policiais e membros da sociedade, já que essas autoridades tinham outros afazeres para poder sobreviver, e não recebiam nenhuma formação” (ibidem, p. 79).

 

III - Santa Catarina:

 

No âmbito do Estado de Santa Catarina, a primeira legislação a contemplar esses auxiliares das autoridades policiais foi a Lei n. 105, de 19 de agosto de 1891 que dispôs em seu art. 9° que:

 

 “Em cada quarteirão haverá um inspector com attribuições actuaes”.

Durante as reformas do governo Hercílio Luz, nos termos da Lei n. 1.297, de 16.9.1919 (Lei de Reorganização Policial do Estado), em seu art. 1°., inciso V,  constava que:

 

“Serão autoridades policiais:  1°.  O Chefe de Polícia; 2°. Um Delegado Auxiliar,  com jurisdição em todo o Estado; 3°. Os Delegados Regionais com jurisdição nos municípios, constitutivos da região; 4°. Os Delegados de Polícia, com jurisdição nos territórios dos respectivos municípios; 5°. Os Delegados Especiais; 6°. Os Sub-Delegados,  com jurisdição nos territórios dos respectivos districtos; 7°. Três Comissários de Polícia na Capital do Estado; 8°. Os Inspetores de Quarteirão”.

 

O Decreto n. 1.305, de 15.12.1919 aprovou o primeiro Regulamento Policial do Estado de Santa Catarina e se constituiu uma importante contribuição do Governo Hercílio Luz para o desenvolvimento e organização da Polícia Civil, sob responsabilidade do Desembargador Gil Costa, à época Chefe de Polícia, cuja dicção do art. 23 dispôs que:

 

“Os Inspetores de Quarteirão são nomeados pelos Delegados de Polícia mediante proposta dos sub-delegados, excepto naqueles municípios onde for sede de região, onde o são pelos Delegados Regionaes”.

 

Os arts. 31, 68 e 69, desse mesmo regulamento policial "hercilista"', estabeleceram que:

 

“Art. 31. O compromisso legal do Chefe de Polícia é prestado perante o Governador do Estado e o das demais autoridades policiais e auxiliares destas, perante o Chefe de Polícia, ou, perante o Juiz de Direito, na comarca onde tiverem de exercer suas funcções, excepto os inspetores de quarteirão, que prestarão compromisso legal perante os Delegados ou sub-delegados”.

“Art. 68. Cada Comissário, em serviço, comparecerá às 12 horas à Delegacia da Capital e ahi permanecerá até às 12 horas do dia seguinte, competindo-lhe, na falta do respectivo delegado, tomar conhecimento de qualquer ocorrência e providenciar a respeito, quando se tratar de caso grave e inadiável, attendendo igualmente a qualquer pessôa que procurar a autoridade e necessitar de seu auxílio imediato, dando de tudo parte ao delegado, a quem fornecerá os esclarecimentos necessários, observando e cumprindo com zelo e actividade as instrucções recebidas, e com elle cooperando no serviço policial da respectiva delegacia”.

 “Art. 69. cada comissário de polícia terá a seu cargo um quarteirão da cidade, sobre o qual lhe compete exercer completa vigilância, tomando conhecimento das pessoas que nelle forem residir e dando conta das pessoas suspeitas”.

 

Os Inspetores de Quarteirão sempre estiveram presentes no cotidiano das notícias policiais da imprensa catarinense, auxiliando a Polícia Civil, conforme pode ser inferir a seguir:

"Delegacia de Polícia de Blumenau: Delegado Euclides de Castro elogia o Inspetor de Quarteirão  - grande movimento na Delegacia de Polícia" (Jornal A Cidade de Blumenau, 30.04.1927).

"Delegacia de Polícia de Blumenau: Inspetor de Quarteirão pede orientações ao Delegado de Polícia – várias notas policiais" (Jornal A Cidade de Blumenau, 09.02.1929).

"Delegacia de Polícia de Blumenau - nomeação do Inspetor de Quarteirão Armando Luz: denúncia por não pagamento de impostos por parte de um proprietário de bar de encontros" (Jornal "A Cidade de Blumenau", 09.03.1929).

"Delegacia de Polícia de Joinville - Inspetor de Quarteirão: menor tem relação sexual com o pai que desmente e afirma que a filha teve relação com vários - Inspetor de Quarteirão desmente o genitor (Jornal "A Notícia", 06.12.1931).

"Delegacia de Polícia - infanticídio: Inspetor de Quarteirão apresentou Maria Veiga à Delegacia" (Jornal "A Notícia", 20.01.1932).

"Delegacia de Polícia de Joinville - denúncia de crime de feiticeiro: Delegado Romeu Delayte recebeu o Inspetor de Quarteirão" (Jornal "A Notícia", 12.03.1932).

"Chefia de Polícia – crime bárbaro no Estado: Inspetor de Quarteirão e filha feridos - sul do Estado" (Jornal O Estado, 12.07.1933).

"Delegacia de Polícia de Gaspar: Inspetor de Quarteirão de Belchior,  município de Gaspar-SC afirma que não é Liberal (Jornal "A Cidade de Blumenau", 23.03.1935).

"Delegacia de Polícia de Blumenau: Inspetor de Quarteirão da Velha leva a suspeita do autor à Delegacia de Polícia Especial - criancinha foi enforcada pela mãe Johana Mangolt, 20 anos, natural da Alemanha - pessoas da vizinhança sabiam da sua libertinagem" (Jornal "A Cidade de Blumenau", 10.07.1935).

 

O Decreto-Lei n. 1.456, de 18 de setembro de 1945 (alterou o Decreto-Lei n. 54, de 2 de fevereiro de 1938), por meio do seu art. 29 fixou expressamente competência submetendo Inspetores de Quarteirão a sanções disciplinares, desde ‘simples advertência’ à ‘reprehensão verbal ou por escrito’ e ‘suspensão disciplinar até 30 dias’ (competência do "Chefe de Polícia"). Por esse mesmo dispositivo, os Delegados de Polícia também podiam impor penas disciplinares a esses servidores, desde que não ultrapassassem a 15 dias de suspensão.

Inspetores de Quarteirão posteriormente figuraram em diversas legislações do Estado de Santa Catarina, com previsão no art. 12, da Lei n. 4.702, de 30.12.71 e no art. 11, da Lei n. 5.266, de 21.10.76 que teve vigência até a revogação pelos arts. 5o e 6o, ambos da Lei n. 6.416, de 24.09.1984.

Dessa arte, por meio da Lei n. 4.702/1971, ficou estabelecido no seu art. 12 que:

“Ficam criadas as funções de Delegado Distrital de Polícia e de Inspetor de Quarteirão, cuja designação obedecerá a sistemática prevista no artigo 10 desta Lei.

Parágrafo único. Os serviços prestados pelos Delegados Distritais de Polícia e Inspetores de Quarteirão serão gratuitos, considerando serem de natureza relevante.”

 

Também, o art. 11, da Lei n. 5.266/76 determinava em seu parágrafo primeiro que ao ocupante da função de Delegado Municipal poderia ser atribuída a gratificação mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento base do cargo de provimento efetivo relativo ao nível PC-ANM-1A, cujo cargo poderia ser dispensável "ad nutum", ou seja, independentemente de qualquer formalidade. A referida função foi ressuscitada pela LC 55/92 (art. 14). O parágrafo quarto desse mesmo artigo (revogado) determinava que os serviços prestados pelos Delegados Distritais e pelos Inspetores de Quarteirão seriam gratuitos, salvo o reembolso ou indenização por possíveis gastos pagos pelo respectivo titular.

A Lei n. 6.416, de 21 de setembro de 1984, em seu art. 5°., dispôs expressamente sobre a revogação do art. 11, da Lei n. 5.266/76 e,  como consequência, decretou a extinção das funções de Delegado Distrital, Suplente de Delegado e, ainda, de Inspetor de Quarteirão.

A Justiça catarinense recentemente reconheceu o tempo de serviço desses importantes servidores policiais civis, conforme se depreende do seguinte julgado:

"(...) Mandado de Segurança.  Administrativo. Servidor Público. Inspetor de quarteirão. Vínculo empregatício reconhecido por decisão com trânsito em julgado na Justiça do Trabalho. Servidor reintegrado como investigador de polícia. Tempo de Serviço. Contagem para efeito de concessão de adicional de permanência (art. 15, IV da Lei Complementar n. 55/92) e adicional por não ter, o policial civil, durante mais de 20 ( vinte) anos de efetivo e exercício da atividade, sofrido qualquer punição disciplinar ( art. 69 da Lei Complementar n. 098/93). Direito líquido e certo. Ordem concedida. ( MS nº 98.013776-4, da Capital, Rel. Des. Silveira Lenzi, JJ nº 10.350, de 03.12.99, p. 17).

 

Fontes:

* João Camilo de Oliveira Torres (in "A democracia coroada: teoria política do Império do Brasil". Rio de Janeiro: José Olympio, 1957).

* Rivail Carvalho Rolim (in "O policiamento e a ordem: histórias da policia em Londrina 1948 – 1962. Londrina. UEL. 1999).

* Wellington Barbosa da Silva (disponiível em: http://www.pm.al.gov.br/intra/downloads/bc_policial/pol_06.pdf. Acesso em 10.09.2014).

* Ver mais sobre o assunto em “www.webartigos.com” (Felipe Genovez).

 



[i] Doutor em História pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor do Programa de Pós-

Graduação em História da Universidade Federal Rural de Pernambuco. E-Mail: <wbarbosa@dlch.ufrpe.br>.

 

Felipe Genovez por Felipe Genovez
Delegado de Polícia do Estado de Santa Catarina.

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