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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIAS NA JUSTIÇA FEDERAL DO BRASIL

1.       Introdução

 O expressivo volume de ações ações judiciais e as inovações tecnológicas que atualmente se oferecem, fizeram com que a Justiça Federal da 4a Região, integrada por um Tribunal Regional Federal[i] e três seções judiciárias, uma em cada estado da região do sul do Brasil (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná),   se mobilizasse para aprimorar a utilização de equipamentos de videoconferência nas audiências, especialmente naquelas em que depoimentos de testemunhas residentes em outras cidades tivessem que ser tomados. Assim, foi substituído o antigo método de expedir-se um ofício, através do correio, chamado carta precatória, solicitando-se ao juiz a realização da diligência, o que acabava demorando meses, às vezes até mais de um ano,  para ocorrer.

 O denominado Projeto XXI foi regulamentado inicialmente pelo Provimento nº 14/2012 da Corregedoria-Regional [ii]do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região e teve seu início em Novembro de 2012 como um plano experimental  na 1a. Vara Federal Criminal de Porto Alegre, RS, presidida pelo juiz federal José Paulo Baltazar Junior. Posteriormente o projeto foi implantado em toda 4a Região, que a partir de então dispensou a expedição de cartas precatórias criminais para a que fossem ouvidas testemunhas na Justiça Federal nas cidades de Curitiba, Foz do Iguaçu, Florianópolis e Porto Alegre, determinando-se que o ato fosse praticado por meio de videoconferência.

 Atualmente o assunto é regulado pelo Provimento nº 31 de 15 de Outubro de 2014, que alterou a Consolidação Normativa nº 17, de 15 de março do mesmo ano, ampliando a competência para a oitiva de testemunhas, acareação e depoimentos de partes por videoaudiências quando forem efetuados fora da sede do juízo também para as ações cíveis,  previdenciárias, do Sistema Financeiro da Habitação, Execuções Fiscais, Ambiental, Agrária e Residual, incluindo pequenas causas dos Juizados Especiais Federais.

 

2.     A implantação do projeto

Para que fosse cumprido o objetivo proposto, foram criadas em cada Subseção Judiciária, no mínimo, duas salas de videoaudiências: uma ativa e uma passiva. Denomina-se sala de videoaudiência ativa "...aquela situada no juízo processante, que realiza o agendamento da oitiva de partes ou testemunhas  situadas em outra localidade..."[1] Isto significa que o juiz que irá interrogar o réu ou ouvir testemunhas que residem em outro local, o faz no seu Fórum.

Neste caso, o juiz  onde tem andamento a ação é o que realizará e presidirá o ato, efetuando a conexão dos equipamentos, a gravação dos depoimentos de forma individualizada por depoente e tomando todas as providências para a realização da audiência, devendo requisitar, se for o caso, a apresentação do preso ao juízo requerido, a apresentação ou a condução coercitiva de testemunhas e servidores públicos para prestarem depoimento.

A responsabilidade do juiz a quem foi requerida a realização do ato processual  é apenas a de reservar o equipamento com condições técnicas e logísticas necessárias para a transmissão audiovisual da tomada do depoimento e disponibilizar servidores para atendimento.

Já a sala de videoaudiência passiva é aquela em que se pede que a diligência seja feita por outro juiz, ou seja, na sala situada no juízo requerido, onde é designada data para tomada do depoimento  e na qual as partes ou testemunhas comparecem pessoalmente.

 No âmbito da 4a Região as próprias Secretarias das Varas fazem a reserva da sala passiva através de uma agenda disponível no sistema E-proc. e devem limitar-se ao período razoável de utilização de forma que não haja bloqueio por tempo maior do que o necessário, inviabilizando sua utilização por outra unidade.

O uso de equipamentos de áudio e vídeo conectados à Internet, por rede interna com a 4a Região permitem que se grave o arquivo e incluir o depoimento no processo eletrônico, dispensando, inclusive, sua transcrição por servidores da vara ou terceirizados.

 

3.     Os atos necessários para a realização da audiência

Devido ao aumento na demanda a Subseção Judiciária de Curitiba inaugurou em 16/01/2014 uma Seção de Videoaudiências com sete salas, quatro passivas preparadas para atender audiências criminais e cíveis agendadas, que são administradas pelo Núcleo de Apoio Judiciário - NAJ[iii], vinculado à Secretaria Administrativa, uma sala ativa compartilhada, exclusiva para atender as varas Cíveis, Juizados Especiais Federais Cíveis, Varas de Execução Fiscal e Previdenciárias e duas salas para audiências ou reuniões administrativas coordenadas pelo Núcleo de Tecnologia da Informação.

Esta Seção está localizada no 5o. andar da Justiça Federal, no edifício sede da Justiça Federal, Fórum Manoel de Oliveira Franco Sobrinho. Ela  ainda possui duas salas de testemunhas, uma para as salas passivas e outra para a sala ativa, um local separado para que os familiares dos réus possam aguardar as audiências, um espaço reservado para réus presos com escolta policial, com duas salas, uma para quem já foi ouvido e outra para aguardar seu interrogatório ou acompanhamento e, também, uma sala de apoio para pesquisas, expedição de certidões e atendimento inicial das partes.

Apenas um servidor designado do NAJ, às vezes com a ajuda de um estagiário, atende todas as salas passivas em Curitiba, observando, com critério, a indispensável incomunicabilidade das testemunhas e réus no caso de processos criminais e o zelo pela correta operação dos equipamentos.

O NAJ ainda é responsável por mais uma sala de videoconferência localizada no andar térreo do mesmo Edifício, exclusiva para atender as sustentações orais de advogados em processos que são julgados no Tribunal Regional Federal da 4a Região, em Porto Alegre.

No outro edifício da Justiça Federal, denominado Fórum Milton Luiz Pereira (Centro de Curitiba), onde estão localizados os Juizados Especiais Federais Previdenciários, ou seja, causas de pequeno valor de natureza previdenciária, também foi disponibilizada uma sala ativa para atender os casos de depoimentos em outras sedes da Justiça Federal localizadas em outras cidades da região, além de uma exclusiva para sustentação oral dos julgamentos efetuados pelas Turmas Recursais do Paraná.

Ainda, as três varas criminais de Curitiba atuam como sala ativa nas próprias salas de audiências, bem como possuem uma sala reserva, todas elas com equipamentos para realizarem videoaudiências com os demais órgãos judiciários.

A Subseção Judiciária de Curitiba também conta com um equipamento de videoconferência no auditório para transmitir cursos ou eventos para as demais Seções ou Subseções Judiciárias, e outro, no Núcleo de Tecnologia da Informação para realizar reuniões administrativas dentro e fora do Tribunal da 4a. Região.

No ano de 2013 as varas criminais de Curitiba recebiam cerca de 50 precatórias mensais para cumprimento, e, com uma única sala, o NAJ passou a atender toda essa demanda, com uma agenda sobrecarregada, e tendo a necessidade de aguardar cerca de 06 a 07 meses para conseguir registrar uma nova audiência. Atualmente, após a implantação das quatro salas passivas, já é possível agendar uma audiência com 45 dias de antecedência.

Em 2013 foram realizadas 607 audiências em uma única sala passiva e  no ano de 2014 o total de 1267 videoaudiências nas 04 salas  passivas de Curitiba. De janeiro até abri/2015 já foram feitas 447 audiências. Estas estatísticas mostram o sucesso da iniciativa.

As audiências por vídeoconferência podem realizar-se atualmente em outros Fóruns da Justiça Federal fora do território da  4ª. Região. O sistema está sendo adotado também nas outras quatro Regiões da Justiça Federal brasileira. Quando a diligência tiver que ser feita fora da 4ª. Região, a comunicação é feita através do sistema denominado INFOVIA, que é um programa do Conselho Nacional de Justiça, mediante a informação do número do IP - Internet Protocol ou Protocolo de Internet. Por ora, é necessária a solicitação das videoaudiências por carta precatória, encaminhadas fisicamente ou virtualmente, com a designação de data e hora e a adoção de todas as providências para que ela se realize. Registre-se que já existem estudos para que seja implantada uma agenda nacional para a marcação dessas audiências por vídeos, a fim de agilizar o cumprimento.

Ao receber uma Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, antes de distribuí-la a uma das varas competentes para expedição dos atos necessários, a audiência já é agendada no e-proc em uma das salas passivas da localidade disponível, pela Seção de Distribuição. A Secretaria que receberá a carta expede as intimações necessárias e no dia da videoaudiência são os servidores responsáveis pela respectiva sala passiva quem realizam a audiência.

                             O sucesso do projeto já foi além das fronteiras do Brasil. Nos anos de 2013 e 2014 realizaram-se audiências de Instrução em ação que se processava na 6a. Vara Federal de Curitiba e nela foram colhidos  depoimentos através de videoconferência de pessoas que se encontravam em  Portugal, nos autos de Ação Ordinária nº 5033935-89.2013.404.7000. Com isto foi evitada a expedição de carta rogatória para que em Portugal outro magistrado, sem vínculo com o processo, ouvisse as partes necessárias. Sem falar que a ida e vinda da rogatória por correio implicaria em enorme perda de tempo, possivelmente ao redor de um ano.

A interação direta entre o magistrado e o depoente proporciona mais qualidade na prestação jurisdicional, uma vez que existe mais proximidade com os fatos ocorridos, tendo o juiz contato direto com as pessoas a serem ouvidas, além da possibilidade de ser proferida sentença na própria audiência ou logo após, gerando mais segurança jurídica, celeridade no agendamento das audiências no sistema e-proc e economia processual.

Saliente-se a importância do Projeto XXI para a efetividade da Justiça Criminal, pois ele torna possível uma única audiência no processo penal, ensejando que no mesmo ato sejam feitos interrogatórios dos réus e inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, independente do local de domicílio dos réus.

Como vantagens desse projeto podemos ainda citar a concentração dos atos processuais em uma só audiência, evitando que com a demora ocorra a prescrição e, consequentemente, a impunidade.

 

4.     Conclusão

O Projeto XXI vem se revelando uma boa prática e colaborando sobremaneira para a agilização da Justiça Federal. Contribui, inclusive, para a otimização dos recursos humanos e dá ao pessoal da secretaria das Varas mais tempo para atuar nos serviços gerais.

Sem dúvida nenhuma o maior beneficiado desta iniciativa é o jurisdicionado, uma vez que, com essa nova sistemática evita-se o deslocamento de partes e advogados de uma cidade para outra, abrevia-se a produção das  provas, o processo chega ao final mais rapidamente e com economia de custos para o Poder Judiciário.



[1] Art. 298-D do Provimento nº 31, de 15 de Outubro de 2014, da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 4a. Região.



[i] O Tribunal Regional Federal no Brasil é um  órgão de julgamento das apelações e outros recursos oriundos da primeira instância da Justiça. No Brasil são cinco TRFs e todos têm autonomia administrativa e orçamentária. Portanto, são os gestores de todas as atividades administrativas da região, inclusive nomeação de juízes e servidores do Judiciário.

[ii] Corregedoria Regional é o órgão de fiscalização e de administração da Justiça Federal de 1ª. instância da Justiça Federal.

[iii] O NAJ é um órgão administrativo que tem por função atender o público na Justiça Federal, expedir certidão regional, efetuar a distribuição no processo eletrônico, coordenar atividades de videoaudiências, auxiliar os profissionais na utilização do processo eletrônico, atermar pedidos de partes nos Juizados Especiais Federais, digitalizar processos físicos em andamento para tramitarem no eletrônico.

Elaine Aparecida da Silva Rossi por Elaine Aparecida da Silva Rossi
- Bacharel em Administração de Empresas pela UFPR - Bacharel em Direito pela Unicuritiba - Pós graduada em Administração da Justiça pela PUCPR

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