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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

MARCAS DA TRAJETÓRIA DA SUSTENTABILIDADE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

 

 

Ivete Rossoni[1]

 

 

Instituições públicas têm uma existência concreta, que amplia sua responsabilidade social, para além de suas funções precípuas. A relevância do Poder Judiciário, por exemplo, na função primordial de dizer o direito, no caso concreto (função jurisdicional), faz com que seja necessário considerá-lo em uma perspectiva mais abrangente, não restringindo o foco da instituição à questão do Poder. Como parcela do poder público, compondo a máquina administrativa do Estado, no entanto, cumpre-lhe atuar orientado pelos tradicionais princípios (legalidade, moralidade, publicidade, eficiência) e pelos modernos preceitos que encerram o conceito do direito à boa administração pública. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem adotando uma série de medidas, no sentido de promover práticas sustentáveis, orientadas pela perspectiva de responsabilidade social, a partir da gestão de suas estruturas físicas e da gestão de pessoas, em seus ambientes.

A administração pública há de ser transparente e sustentável. Nessa perspectiva, Juarez Freitas (2013) ressalta “[...] a responsabilidade do Estado pela concretização solidária do desenvolvimento material e imaterial, socialmente inclusivo, durável e equânime, ambientalmente limpo, inovador, ético e eficiente, no intuito de assegurar, no presente e no futuro, o direito ao bem-estar.”

No contexto dessa discussão, vale lembrar que as estruturas físicas que abrigam os órgãos jurisdicionais, embora ofuscadas pela função jurisdicional, são necessárias no suporte à função primordial do Poder. Essas estruturas também se inserem no sistema que sustenta o desenvolvimento, nas dimensões econômicas e socioambientais da comunidade a quem servem. Possuem uma administração aparelhada com profissionais qualificados, modernas tecnologias, em unidades descentralizadas para melhor atender o usuário do serviço. Tal como as empresas privadas, a instalação e a manutenção das instituições públicas demandam investimentos, geram custos, causam degradação ao meio ambiente, consumindo energias, materiais e, claro, produzindo lixo. Assim, é importante ressaltar que as instituições públicas participam da cadeia produtiva, pois suas compras fomentam o desenvolvimento da cadeia produtiva e da qualidade dos produtos. Segundo dados estatísticos do Ministério do Planejamento, as compras públicas do governo federal somaram, no ano de 2013, R$ 68.4 bilhões de reais. (COMPRASNET, 2014)

A preocupação com o impacto que as estruturas do aparelhamento do Judiciário  produzem no ambiente foi se tornando mais intensa e gerando ações concretas, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a partir de 2003. Um dos méritos, nesse sentido, pode ser atribuído ao Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas, Professor Doutor na área do Direito Ambiental, que assumiu a Presidência, em 2003. Assim que sua posse ocorreu, então na qualidade de gestor, consciente dos efeitos negativos ao ambiente e à economia, decorrentes do descuido no uso dos materiais/insumos, ele adotou medidas de prevenção, racionalização, redução do consumo e reciclagem de materiais. Como presidente do TRF4, o desembargador implantou, também, outras medidas proativas de sensibilização para o uso consciente da máquina administrativa. Lançou o primeiro Edital para eliminação de autos findos, racionalização dos arquivos e guarda dos processos importantes. Instituiu o “Dia do Descarte”, com campanhas de sensibilização para ações sustentáveis.

Vale destacar que, antes dessa fase, houve algumas iniciativas, como as que ocorreram na gestão do Des. Federal Fábio Bittencourt da Rosa, no ano de 2000, que criou oficialmente o Projeto de Reciclagem do lixo. Depois disso, foi instituída a Comissão Ambiental, pela Portaria n. 161/2002, na Gestão do Des. Federal Teori Albino Zavascki, atualmente Ministro do STF. 

Também no ano 2000, foi iniciado o Processo Virtual, com envio de petições, peças processuais por meio eletrônico. Aos poucos, o processo se converteu, integralmente, em processo virtual, com a utilização das ferramentas de Processo Judicial Eletrônico (e-proc), Gerenciador de Documentos Processuais (Gedipro), Sistema Eletrônico de Informações (Sei).

Ampliando a visão do papel das instituições, o Tribunal da 4ª Região  abriu a gestão para as questões da responsabilidade social. Nesse sentido, foi adotado o Programa de Educação pelo Trabalho (PET), para inserir os menores infratores custodiados pela FASE, no ambiente de trabalho, visando à ressocialização dos jovens assistidos. Instituiu também o Programa de Serviço Voluntário, destinado às pessoas interessadas em adquirir experiência profissional ou àquelas que desejassem contribuir com a sociedade, oferecendo seu trabalho. Também foi criado o Programa de Ação Social, tendo o dia 16 de junho, como o dia da Responsabilidade Social, voltado para ações efetivas junto às instituições beneficentes – creches, asilos. Inicialmente, esse programa foi disciplinado pela Res. n. 15/2004 e, depois, reformulado pela Res. n. 74/2005. Além dessas iniciativas, o TRF4 implantou a Semana do Meio Ambiente, em 2005, no ensejo das comemorações dado Dia Mundial do Meio Ambiente, 05 de junho. Durante a Semana do Meio Ambiente, passaram a ser realizadas exposições de trabalhos artesanais, com uso de material reciclado ou recolhido no lixo; exposição de fotografias;  exposição de pintura; e produção textual.

Com o objetivo de fomentar a cultura institucional, foi promovido o evento Dialogando para Promover a Cultura, formado por um ciclo de entrevistas com personalidades das mais variadas áreas da cultura (letras, jornalismo, literatura), com edição bimestral, sendo que a primeira edição ocorreu em novembro de 2003.  Foi também instituída a Semana de Talentos, como forma de trazer à tona a produção artística existente entre os servidores do Tribunal, das diversas áreas.  A semana sempre se encerra com o show de colegas músicos e cantores. O sucesso se perpetuou com edições que passaram a fazer parte das homenagens de fim de ano.

Foram também promovidos cursos de capacitação aos prestadores de serviços terceirizados, das áreas de segurança, copeiragem, limpeza e asseio, com vistas a lhes oportunizar crescimento profissional e inserção no mercado de trabalho qualificado. Os cursos oferecidos foram: técnica de padeiro, marceneiro, costureira, manicure, cabeleireira.

 O Tribunal promoveu, ainda, campanhas de prevenção de doenças para esses colaboradores, bem como forneceu óculos de grau. Os recursos para essas ações eram provenientes de outras ações empreendidas pelos servidores e magistrados, como o incentivo de produção de artesanato, que, posteriormente, era comercializado em feiras dentro da instituição, realizadas geralmente em datas próximas a eventos festivos tradicionais, como Páscoa, Natal, etc. Tratava-se, portanto, do reconhecimento de necessidade de aproximação e valorização dos saberes e das práticas socioculturais produtivas dos sujeitos ligados à instituição. O Tribunal, dessa forma, se mostrava integrado à comunidade e não à margem, como ocorre em muitos casos, por parte de instituições governamentais.

Assim, foi surgindo também um modelo de gestão administrativa, com perfil socialmente sustentável, preocupada com a produção dos serviços, utilizando apenas o necessário, com vistas à manutenção das condições de vida digna para as gerações futuras.

As iniciativas desdobravam-se também nas ações de preservação ambiental. Um programa de reciclagem de lixo, já iniciado em 2002, teve seus objetivos ampliados. No Processo administrativo n. 04.20.00230-8 (GEDOC n. 05/0001606.2), foram definidas as medidas para alcançar a redução progressiva – até a eliminação do consumo de papel, com a adoção da impressão frente e verso (de todos os Julgados pelos Gabinetes de Desembargadores Federais e Setores administrativos); confecção de blocos para anotações, comunicações internas, registros de controle utilizando papéis/folhas descartados; adoção do e-mail e do sistema de rede (internet/intranet) para comunicação, inclusive entre os gabinetes de desembargadores, na análise dos relatórios e votos, como etapa de preparação para julgamento; incentivo à correção eletrônica das minutas, para evitar reimpressões desnecessárias; incremento técnico para integração dos sistemas de rede de comunicação, entre o Tribunal e a Justiça Federal de 1º Grau.

Como justificativa para essas medidas, tinha-se um estudo da EMBRAPA, sinalizando para o fato de que o desperdício de papel no Brasil “enterra” 32 mil árvores/dia. Além da proteção da área verde do planeta, o controle do papel possibilita a economia de energia e reduz a poluição gerada no processo de industrialização.

Nesse sentido, o Tribunal foi realizando uma série de ações, como a utilização, desde 2000, do papel inservível (papel branco, jornal e papelão, com uma média mensal de 2.260 quilos), como material para permuta com papel higiênico. Isso era feito mediante procedimento licitatório (como ex. o Pregão eletrônico nº 33/2006 – Proc. Administrativo n. 06/0042053.1).

Nessa perspectiva, ainda, em 2003, pela Portaria n. 145, de 12 de setembro, o Tribunal adotou o uso do papel não clorado. Devido à reduzida oferta, o custo do insumo era mais elevado, comparado como papel comum. A opção, então, aparentemente ia de encontro com o festejado princípio da economicidade. Esta percepção, contudo, foi sendo modificada, a partir da identificação dos benefícios diretos e indiretos que a simplificação da industrialização do produto representa para o meio ambiente (aproveitamento de papel reciclado como componente do novo insumo, redução de produtos químicos na elaboração, redução de energia na industrialização). A orientação aqui é que, no uso do poder discricionário, a boa administração deve realizar as escolhas mais éticas, justas, coerentes e motivá-las, tendo em vista os objetivos a serem atingidos com aquela escolha.  

Em comprometimento com o movimento da sustentabilidade, foi acrescido, em 2005, o programa de coleta e destinação de lâmpadas usadas, seguindo as normas federais e estaduais, relativas ao descarte seguro de materiais que utilizam, na sua composição, metais pesados à Base de Mercúrio e Sódio, potencialmente perigosos e de alto risco à saúde (Processo Administrativo n. 03.30.01016-6, Contrato n. 82/2005). Em função disso, no intervalo de 2004-2011, foram recolhidas 15.778 lâmpadas queimadas e mais de 6,2 kg de quebradas (o vidro extraído é destinado à indústria de cerâmica). Com as recentes tecnologias, o sistema tradicional de iluminação do prédio vem sendo gradativamente substituído para as lâmpadas LED.    Tanto para o meio ambiente como para a saúde, a nova tecnologia apresenta vantagens infinitamente superiores, se comparadas com as das lâmpadas fluorescentes. A análise superficial dos custos envolvidos leva à equivocada impressão de que a substituição das lâmpadas seria excessivamente onerosa. Ocorre, no entanto, que o novo produto possui durabilidade de 10 anos aproximadamente e consome cerca de 50% a menos de energia, em comparação às lâmpadas comuns. (Processo Administrativo n. 12.1.000030953-8, pág. 1-6). Além do mais, dispensa a substituição de reatores e custos com o manuseio e descarte do lixo produzido. É exemplo de administrar, sopesando os custos e os benefícios diretos e indiretos, em médio e longo prazo.

Ainda no dizer de Juarez Freitas (2013, p. 273): “Tampouco faz sentido que se considere, de forma isolada, o menor preço, o qual pode ser o pior, em especial quando considerados parametricamente os custos indiretos.” O projeto do aperfeiçoamento do sistema de iluminação do Tribunal é exemplo sustentável em que se pondera o custo-benefício e as vantagens de médio e longo prazo. Representa a escolha coerente e ética, uma vez que se projeta a redução do consumo de energia, da conta da luz, dos riscos à saúde e ao meio ambiente, conforme bem demonstram os estudos que precederam a medida no processo administrativo supramencionado.

Na “onda” da conscientização para o consumo responsável, a otimização da tecnologia também foi fundamental. Pensando no volume de papel utilizado na prestação jurisdicional, fato facilmente identificado nas “pilhas de processos” que abarrotam os Fóruns e os Tribunais, conforme imagem repetida nas inúmeras reportagens sobre o tema, o Tribunal assumiu o desafio de transformar o processo judicial (físico) em processo virtual. Para ilustrar o que isso significa, em termos de alteração no cenário de consumo de papel, vale lembrar, por exemplo, que, em 2004, o Tribunal adquiriu 2035 pacotes de 500 folhas e, nele, aportaram 114.897 processos físicos, oriundos basicamente da Justiça Federal de Primeiro Grau.  No ano de 2013, ingressaram no Tribunal 122.690 processos judiciais, sendo que 72,69% dos processos foram virtualizados e apenas 27,31% continuam na forma tradicional (físicos), porque envolvem matéria delegada à Justiça Estadual, que não possui o sistema eletrônico em pleno funcionamento. (INTRANET TRF4 - Relatório Anual TRF4 2004 e 2013)

As transformações das práticas cotidianas na direção da sustentabilidade e da responsabilidade social, no Tribunal, têm encontrado eco nas diversas instituições públicas. Nesse sentido, é crescente a consciência a respeito do tema, ampliando-se o espaço para a expansão das políticas que inspiram o modelo contemporâneo de gestão.  O receio com o custo na aquisição de produtos e materiais certificados - como, por exemplo, a madeira certificada - foi e ainda é uma preocupação, mas que vem sendo superada. Essa superação ocorre na medida em que as vantagens se tornam mais visíveis e mensuráveis, temperando-se o princípio clássico da economicidade, que orienta e deve pautar toda a aplicação dos recursos públicos em qualquer um dos Poderes.

 A Instrução Normativa n. 01, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal, contribuiu muito para a mudança do paradigma. Seu texto é recheado de dispositivos voltados para a aquisição de bens, serviços, obras com especificações sustentáveis. A norma “Dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal...”. É o que demonstram alguns artigos da norma regulamentar citada:

 

 

Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas.

...


Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da aquisição de bens, poderão exigir os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:

I – que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;

II – que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

...

 

Com isso, no âmbito de licitação no Tribunal da 4ª Região, os Editais de licitação para compra de materiais, por exemplo, passaram a especificar os critérios em consonância com as orientações normativas. Nos itens relativos à aquisição de papel, verifica-se:

 

14 - Papel formato A4 (210mm x 297mm), 100% reciclado, composto de, no mínimo, 70% de aparas pré-consumo  e o restante de aparas pós-consumo sem adição de massa de embalagens longa-vida desagregadas ...

15 – Papel para cópias reprográficas, formato A4 ..., com certificação do CERFLOR e FSC, que atenda as NBR’s ISSO 9001 e 14001 e ser livre de cloro elementar (EFC)...”

 

No tocante às edificações, a Instrução Normativa supramencionada define, com objetividade, as diretrizes a serem observadas:

 

Art. 4º Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.666, de 1993, as especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo, para contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser elaboradas visando à economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, tais como:

 I – uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de resfriamento do ar, que utilizem energia elétrica, apenas nos ambientes aonde for indispensável; 

 II – automação da iluminação do prédio, projeto de iluminação, interruptores, iluminação ambiental, iluminação tarefa, uso de sensores de presença;

 III – uso exclusivo de lâmpadas fluorescentes compactas ou tubulares de alto rendimento e de luminárias eficientes;

IV – energia solar, ou outra energia limpa para aquecimento de água; 

V – sistema de medição individualizado de consumo de água energia; 

VI – sistema de reuso de água e de tratamento de efluentes gerados;

VII – aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento; 

VIII – utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção; e 

IX – comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra ou serviço.

 § 1º Deve ser priorizado o emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local para execução, conservação e operação das obras públicas.

 § 2º O Projeto de Gerenciamento de Resíduo de Construção Civil - PGRCC, nas condições determinadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, através da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, deverá ser estruturado em conformidade com o modelo especificado pelos órgãos competentes.

 § 3º Os instrumentos convocatórios e contratos de obras e serviços de engenharia deverão exigir o uso obrigatório de agregados reciclados nas obras contratadas, sempre que existir a oferta de agregados reciclados, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, bem como o fiel cumprimento do PGRCC, sob pena de multa, estabelecendo, para efeitos de fiscalização, que todos os resíduos removidos deverão estar acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR nºs 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004, disponibilizando campo específico na planilha de composição dos custos.

 § 4º No projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser observadas as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO e as normas ISO nº 14.000 da Organização Internacional para a Padronização (International Organization for Standardization). 

 § 5º Quando a contratação envolver a utilização de bens e a empresa for detentora da norma ISO 14000, o instrumento convocatório, além de estabelecer diretrizes sobre a área de gestão ambiental dentro de empresas de bens, deverá exigir a comprovação de que o licitante adota práticas de desfazimento sustentável ou reciclagem dos bens que forem inservíveis para o processo de reutilização.

 

É possível identificar, na prática, a incorporação evolutiva dessa política no decorrer dos anos no Tribunal, mesmo antes da publicação da IN nº 01/2010.

Voltando a atenção para as construções que abrigam os Órgãos e Unidades descentralizadas da Justiça Federal da 4ª Região, observa-se o alinhamento de planos e projetos relacionados à sustentabilidade ambiental, na acepção mais abrangente da expressão: modelo correto, socialmente justo e economicamente viável, posto que as edificações ultrapassam a esfera ambiental, atingindo a econômica e a social. Nesse sentido, é o que se extrai do Processo Administrativo nº 12.1.000051969-9:

 

Ao longo dos últimos anos, em colaboração com a DIOBRAS, as práticas de pesquisa, seleção e aplicação de medidas cujo objetivo é incrementar o caráter de sustentabilidade dos prédios projetados pela DIARQ vêm sendo realizadas sistematicamente, como desdobramento natural dos preceitos aplicados aos projetos arquitetônicos, durante o desenvolvimento dos projetos complementares.

 

Nesse sentido, na sequência, o processo administrativo apresenta os procedimentos de especificação de materiais e de adoção de sistemas que, por suas características, proporcionam maior rendimento e/ou geram menor impacto ambiental.

Por fim, vale refletir para o fato de que a atuação do Tribunal segue uma concepção ampliada de sustentabilidade, no sentido de envolver uma multiplicidade de ações que, interconectadas, alteram a ambiência de atuação da instituição. Não se trata, portanto, de uma atuação pautada por procedimentos prático-operacionais restritos aos objetivos diretos da instituição, mas a compreensão de que as organizações são, elas mesmas, interconectadas com os processos socioculturais das comunidades em que estão inseridas e que suas ações são passíveis de gerar consequências, que podem vir a ser, e se espera que sejam, benéficas.

 


REFERÊNCIAS

 

ASSUMPÇÃO, Eliane Maria Salgado. Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Seus Discursos, Sua História. Porto Alegre. Janeiro 2007.

 

COMPRASNET.  Dados estatísticos do Ministério do Planejamento. Disponível em: www.comprasnet.gov.br.  Acesso em: 28 fev.2014.

 

FREITAS, Juarez. Direito Administrativo e Gestão Sustentável. Revista Zênite. Informativo de Licitações e Contratos, a. XX, n. 229, março/2013, p. 271.

 

INTRANET TRF4. Relatório Anual TRF4 2004 e 2013. Gráficos comparativos.

 

 

 

 

 



[1] Servidora pública federal, pós-graduada em Recursos Humanos, em Direito Público e em Administração da Justiça. Ex-Diretora de Recursos Humanos do TRF4ª Região e, atualmente, Assessora de RH da Direção-Geral do TRF4ª Região e Presidente do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário – IBRAJUS.

Ivete Rossoni por Ivete Rossoni
Servidora Pública Federal. Pós-graduada em Direito do Estado; em Administração da Justiça e em Recursos Humanos. Ex-Diretora de RH do TRF 4ª Região, Ex- Diretora da Divisão de Licitações e Contratos do RRF 4ª Região. Atual Assessora de Recursos Humanos DG- TRF/4ª Região

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