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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

A JUSTIÇA NA PALMA DA MÃO

O Poder Judiciário apresenta planos e metas estratégicas anuais e periódicas que objetivam a celeridade processual, e utiliza sistemas informatizados para agilizar a tramitação processual. Porém, por mais que se esforce, a demanda de ações sempre supera a sua capacidade de prestação jurisdicional, principalmente no sentido de atender a Constituição quanto ao razoável tempo de duração do processo.

Cabem às partes que litigam nesses milhões de processos dar a sua "mãozinha"; ou melhor, "dar-se as mãos". O acordo ainda é o melhor meio de resolver os conflitos, seja pela agilidade na solução, pela garantia dos direitos da cidadania ou pela contribuição na construção da paz social.

Nesse sentido, os aplicativos para dispositivos móveis se apresentam como excelentes auxiliares da Justiça. Eles maximizarão a conciliação e o tempo necessário para o amadurecimento das propostas conciliatórias. A utilização dessa nova cultura de comunicação social, trazida por esses aparelhos, tornarão a prestação jurisdicional ágil e eficiente, pois estarão sempre às mãos das partes e advogados, e de forma perene e intuitiva serão usados para estimular essas mãos à conciliação.

A ideia da rede de comunicação social entre as partes interessadas nos processos judiciais para estimular à comunicação pacífica que os levem a conciliar é apresentada por um modelo de App nominado de "MEU PROCESSO". O aplicativo disponibilizará as informações do processo judicial, em conjunto com um ambiente de bate-papo entre suas partes e advogados. As conversas serão acompanhadas pelo Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal e pelo Juízo, que promoverão a dinâmica do grupo.

Os dispositivos eletrônicos móveis se adequam perfeitamente a esse serviço, sendo os smartphones os mais comuns à sociedade, cujos Apps de consultas e de redes sociais servem como melhores exemplos de facilitadores das comunicações e de modernidade dos serviços, inclusive para o Poder Judiciário. A facilidade que o smartphone fornece para a comunicação amigável entre as partes interessadas do processo, cada um quando puder e onde estiver, dará o tempo necessário para que elas possam discutir seus interesses sem as formalidades comuns às salas de audiência. Isto resultará sempre em dados positivos à conciliação, pois essa é a maneira mais simples de reunir os que estão distanciados pelo conflito, sem o temor inerente ao caso.

O primeiro plano de estímulo ao uso do aplicativo é a distribuição gratuita para simples consulta aos movimentos do processo e aos documentos vinculados aos autos, preservado o sigilo às pessoas autorizadas. No momento da consulta, o usuário poderá optar por salvar o processo consultado como "favoritos" e ainda aderir ao sistema "push", que o informará sobre cada novo movimento registrado nos processos escolhidos. A redução de cliques é um dos fatores  observados, para não cansar o usuário. Assim, ao abrir o rol de processos favoritos ou reabrir o aplicativo é exiba a lista dos processos salvos, para acesso rápido, dentre outras opções que serão a seguir citadas.

Como segunda e principal intenção, o aplicativo possibilitará que o usuário, que tenha algum processo salvo como favorito, possa cadastrar-se para acesso ao ambiente de bate-papo, que ocorrerá como uma "audiência de conciliação virtual", onde as partes e advogados cadastrados no processo selecionado formarão um grupo e poderão se comunicar por meio de mensagens e apresentar livremente suas propostas e justificativas para composição de acordo.

Como facilitadores de desempenho, os Tribunais disponibilizarão modelos de propostas conciliatórias, com cláusulas consensuais e links para se comunicar com o Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal ou com o Juízo, para auxiliá-los, como mediador, na formação dos valores ou no esclarecimento de dúvidas.

As conversas cujo sigilo for solicitado, será preservada de qualquer visualização pelos demais integrantes do grupo, à exceção do Núcleo Permanente de Conciliação e do Juízo competente.

Somente após a concretização do acordo, indicada pela aceitação das partes ou seus advogados aptos, a proposta é levada ao conhecimento do magistrado para homologação ou designação de audiência conciliatória, caso entenda que o pedido não esteja adequado e necessite de algum ajuste.  

Outras ferramentas facilitadoras farão parte do contexto, a exemplo de "Ajuda" e "Petição Estruturada", com preenchimento das cláusulas da avença de forma interativa, com campos para informar os valores, a quantidade de parcelas, a cláusula penal, e etc.. As partes poderão, ainda, enviar fotos e documentos entre o grupo, relatar erro do aplicativo, dar sugestões, e customizar as telas. Tudo para que o ambiente seja o mais harmônico possível.  Apesar do sistema ser intuitivo, o botão de "Ajuda" estará em todas as telas do aplicativo, diante da conjuntura social das partes menos favorecidas.

Os motivos que desagradam ou dificultam as partes na conciliação são exemplificados e comentados a seguir:

a) Dos pedidos de conciliações, na Internet 

No link do Tribunal Superior do Trabalho, relativo a conciliação, é exibida a opção acima. O Ato nº 732/2012 citado limita aos advogados a solicitação da audiência conciliatória. Não dá oportunidade para que as partes possam, diretamente ou em conjunto, manifestar seu interesse em conciliar. Como dito, a audiência conciliatória, designada a pedido de apenas uma das partes e sem apresentação inicial de proposta, não traz a mesma eficácia da que é solicitada conjuntamente ou com proposta definida, que poderia ser aceita ou negada antes da designação da audiência, evitando custos desnecessários. Esta opção será disponibilizada no aplicativo, desde que aceita conjuntamente;

b) Da hora, tempo e Lugar

Esse sistema não disponibilizam pautas pré-cadastradas para que as partes possam optar pelas datas que melhor lhes convêm, a exemplo da marcação de atendimento efetuado nos sites do INSS e DETRAN(s). Ao contrário, aumenta os custos com os Correios e atribui mais tarefas aos juízes e servidores do Judiciário, que estão assoberbados de trabalho, pois têm que despachar o pedido, designar a audiência, notificar as partes e procuradores, etc., que várias vezes são adiadas ou desistidas por falta de comparecimento, pois nem sempre a data que serve a um serve a todos. Neste caso, as audiências solicitadas em conjunto poderão ser designadas pelos interessados, em pauta pré-disponibilizada no aplicativo;

c) Transparência

Outro aspecto que não traz qualquer benefício processual, principalmente quanto a transparência e a conciliação, é a impossibilidade de acesso aos documentos do processo pelas partes. Na consulta pública por meio dos sites dos Tribunais do Trabalho consultados, as partes não podem visualizá-los, apesar de legalmente previsto, senão vejamos: O art. 770 da CLT dispõe que “Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas” (grifo nosso); e o art. 779, do mesmo diploma, que “As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias”. Com o advento do Processo Judicial Eletrônico, essas visitas aos cartórios e às secretarias ficaram obsoletas. Então, a possibilidade de visualizar os documentos do processo é o fator primordial para se chegar ao montante da dívida e incentivar a conciliação.

Outra questão que provoca a imediata modernização do estimulo a conciliação permanente no Poder Judiciário é que, apesar da frequente campanha junto aos Tribunais pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, só ocorre intensificação de estímulo à conciliação uma semana por ano e por determinação desse Conselho. Como exemplo, apresento abaixo o slogan da campanha “semanal” disponível no site do Tribunal Regional do Trabalho da 20 Região. (www.trt20.jus.br).

Em resumo, o aplicativo “MEU PROCESSO” trará mudança cultural na tramitação processual, pois, além de estimular a conciliação por meio de uma campanha permanente, desenvolverá um novo meio de solução dos conflitos, por meio de uma “audiência” contínua entre as partes, advogados e os Tribunais, de forma minimizar o atrito comum que existente entre elas.

Por outro lado, as metas que preveem “Assegurar a celeridade e a produtividade na prestação jurisdicional”, “Impulsionar as execuções trabalhistas e fiscais” e “Assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e garantir os direitos da cidadania”, tão perseguidas pelo Poder Judiciário, poderão ser alcançadas se houver maior quantidade de acordos. Servirá, também, para os Juízos e os Núcleos Permanentes de Conciliação como meio de monitoramento sistemático dos processos que indiquem existir razoável possibilidade de solução consensual, para que se possa trazer maior eficácia nas audiências de conciliação que doravante serão designadas. Além disso, provocará a redução dos demais prazos processuais e devolverá às partes a transparência dos documentos e atos processuais carreados aos autos do seu processo.

Além disso, o trabalho será dividido entre o Juízo, o Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal e o Setor de TI (Tecnologia da Informação). Atuando em conjunto e de forma homogênea darão a dinâmica que o aplicativo necessitará para proporcionar o ambiente almejado. Os trabalhos serão assim desenvolvidos: O Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal e os Juízos, “em comum acordo” de competências, serão responsáveis pela manutenção do sistema nos seguintes aspectos: Assegurar que o mesmo obedeça aos aspectos legais vigentes; acompanhar os assuntos tratados pelas partes no aplicativo, interagindo, quando solicitado; intervir nas conversas, se necessária, para evitar a perturbação da ordem (a previsão estará contida na política de uso do aplicativo); determinar as pautas e as disponibiliza para as partes interessadas em designação de audiência de conciliação, estas em comum acordo, bem como designar as que entenda necessárias; providenciar a assinatura e juntada aos autos dos documentos relativos aos acordos celebrados pelas partes; julgar os pedidos relativos aos processos sob sua competência ou encaminhá-los, para homologação do órgão competente, as propostas de acordo apresentadas e assinadas; e, prestar as informações solicitadas pelos usuários, inclusive sobre os cálculos. Por meio de norma que regulamenta o uso, com termos de responsabilidade e política de uso, o Tribunal afastará o mal uso do Aplicativo e responsabilizará os que não atenderem os requisitos assumidos. O Setor de TI (Tecnologia da Informação) do Tribunal será o responsável pelo desenvolvimento, operacionalização e manutenção do sistema informatizado do aplicativo, inclusive suas implementações de melhoria.

O público-alvo do aplicativo “MEU PROCESSO” é o Poder Judiciário, os advogados, as partes que compõem os polos ativo e passivo dos processos judiciais, o Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal ou Juízo, os magistrados, os servidores do Poder Judiciário e, principalmente, a Sociedade. Novas funcionalidades do serviço, pesquisa de satisfação e sugestões, inclusive para atrair usuários resistentes ao aplicativo, fazem parte da integração entre o público-alvo e os Tribunais, para que haja permanente melhoria do aplicativo.

A divulgação do aplicativo é a maneira mais eficiente para atingir seu objetivo. Informando a sociedade sobre essa nova modalidade de acesso, nos Sites dos Tribunais, jornais e revistas especializadas, e nos quadros de avisos dos átrios dos Tribunais, logo o aplicativo trará o retorno almejado. No mesmo sentido, o estabelecimento de parcerias com a OAB e associações de advogados especialistas para a viabilização do estímulo ao cadastramento dos telefones das partes também se afigura essencial.

Enfim, a “Justiça” estará em suas mãos.



Referências Bibliográficas

CNJ

TST

TRT20

TRT14

App Justiça Fácil

TJBA

App Juris

App AJUD, do TREPB