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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

INFOJUS – UM APLICATIVO PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL

Introdução

O acesso à justiça, de modo geral, tem sido tema de amplos estudos durante as úl­­timas décadas, como também tem sido preocupação constante que justifica o empreendimento de esforços na busca de torná-lo mais amplo, efetivo e democrático.

Cappelletti, convém destacar, define a expressão “acesso à justiça” da seguinte forma:

A expressão ‘acesso à justiça’ é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver litígios sob os auspícios do Estado que, primeiro deve ser realmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos.

O referido autor enumera ainda, entre os principais óbices que se põem efetivamente ao amplo acesso à justiça, a (in)aptidão do cidadão médio para reconhecer um direito e propor uma ação ou sua defesa e o problema dos litigantes “habituais” em oposição aos litigantes “eventuais”, entre outros.

Tendo o exposto em mente, o InfoJus é pensado com o propósito de prover funcionalidades que reduzam o impacto dos referidos problemas sobre a vida dos cidadãos, facilitando e ampliando, desse modo, o acesso à justiça.

O aplicativo apresenta funcionalidades de forma que venham a auxiliar todos os atores envolvidos no processo, objetivando atender a necessidades de advogados, membros do Ministério Público, magistrados e os sujeitos que ocupam os polos da relação processual.

O presente trabalho estrutura-se da seguinte forma: um tópico que trata acerca das funcionalidades presentes no InfoJus, subdivididas em funcionalidades de informação, funcionalidades de conhecimento e funcionalidades de acompanhamento. Por fim, tem-se uma breve conclusão sobre o aplicativo proposto.

Funcionalidades

            As funcionalidades presentes no InfoJus estão classificadas, para fins meramente didáticos, em funcionalidades de conhecimento, funcionalidades de acompanhamento e funcionalidades de informação.

            As funcionalidades de conhecimento podem ser entendidas como aquelas que disseminam o saber jurídico, potencializando o cidadão comum a reconhecer um direito próprio; as funcionalidades de informação, por sua vez, são tais que possibilitam ao usuário encontrar facilmente informações sobre os órgãos da justiça nos quais tenha interesse; por fim, deve-se entender as funcionalidades de acompanhamento como sendo aquelas que potencializam o “awareness do usuário em relação ao andamento do processo.

Funcionalidades de Informação

As funcionalidades de informação, como já previamente explanado, permitem aos usuários encontrar dados como endereço e horário de funcionamento dos órgãos relacionados à administração da justiça, quais sejam, cartórios, juizados especiais, fóruns, defensoria pública, etc. Tais informações são especialmente úteis para as pessoas que não tem vivência no meio jurídico, como, por exemplo, um cidadão médio que recebe uma citação e não sabe onde exatamente buscar assistência legal. Este cidadão pode, desta maneira, encontrar, através do aplicativo, o endereço e horário de atendimento da defensoria pública, por exemplo, oferecendo o aplicativo, inclusive, a possibilidade de entrar em modo navegação e guiar o usuário, utilizando-se da tecnologia GPS, ao endereço desejado.

Inobstante o exposto, o InfoJus oferece ainda uma funcionalidade que permite o usuário cadastrar uma intenção de litisconsórcio. De igual forma, pode o usuário também buscar as intenções previamente cadastradas, com o objetivo principal de arregimentar uma certa quantidade de pessoas cujas causas apresentem conexão. Essa possibilidade é tipicamente útil nas relações de consumo de massa, onde, costumeiramente, grandes empresas infligem pequenos danos a um grande volume de consumidores, tornando caro e, consequentemente, desinteressante a cada um deles individualmente litigar para fazer prevalecerem os seus direitos. Um exemplo recente que justifica essa funcionalidade é o grande número de ações propostas contra financeiras que cobravam dos consumidores um valor a título de taxa de abertura de crédito, quando da concessão do financiamento de um veículo. Houvesse à época o aplicativo ora proposto, ter-se-ia tido a possibilidade de maximizar as chances de sucesso, ao cabo do processo, através da união das causas, bem como de mitigar o problema do litigante eventual e do litigante habitual, como descrito por Cappelletti, tudo isso em atendimento ao princípio da economia processual. Resta óbvia, desta forma, que esta funcionalidade amplia o acesso à justiça também na medida em que diminui os custos do processo e reparte os riscos entre os litisconsortes.

Funcionalidades de Acompanhamento

            As funcionalidades de acompanhamento, que são aquelas que conferem aos usuários um maior potencial de perceptibilidade quanto ao andamento do processo. A partir delas, o usuário será informado de cada ato processual publicado no site do Tribunal de Justiça. Essas funcionalidades são especialmente importantes para advogados e representantes do Ministério Público.

            Para que seja possível o pleno uso dessas funções, se faz necessário que o usuário cadastre no aplicativo o número do processo que deseja acompanhar. Dessa forma, o aplicativo poderá fazer o monitoramento do site do respectivo Tribunal de Justiça e, dessa forma, exibirá uma notificação de que um procedimento foi realizado.

            Esta funcionalidade permite, sobretudo, a mudança de paradigma no tocante ao papel do advogado, por exemplo, em relação ao processo, permitindo que este possa focar em atividades outras que não em ter que acessar diariamente os sites dos tribunais para tomar ciência do andamento dos processos.

            Esse conceito pode ser expandido para que seja cadastrado o nome de uma pessoa e, a partir daí, o aplicativo possa pesquisar diariamente nas publicações oficiais de interesse pelo nome cadastrado. Este processo é realizado automaticamente, de forma transparente para o usuário. Ao encontrar o nome cadastrado em uma publicação, o aplicativo exibe, então, uma notificação para o usuário. Esta é mais uma forma de potencializar a perceptibilidade e parece ser muito útil nas situações de publicação de intimações para atos processuais.

Funcionalidades de Conhecimento

            As funcionalidades de conhecimento são as que tem por objetivo eliminar o óbice ao acesso à justiça, qual seja, a falta de capacidade de reconhecer um direito, assim como o desconhecimento em relação a como proceder formalmente para que esse direito seja resguardado.       

            Para este propósito, o aplicativo oferece uma funcionalidade que permite ao usuário fazer uma pergunta envolvendo qualquer tema do Direito sobre o qual haja uma dúvida. Essa pergunta é, então, exibida no aplicativo para que os outros usuários respondam. Cada resposta inserida para uma pergunta é exibida para os usuários de forma que estes possam “recomendar” ou “desaconselhar” a mesma. Desta forma, das próximas vezes que as perguntas e respostas forem exibidas, o aplicativo exibirá as respostas ordenadas de forma que as mais recomendadas sejam exibidas primeiro.

            Não obstante o exposto, o aplicativo permite ainda que o usuário insira termos quaisquer, tais como “intimação” ou “ação regressiva”, a partir dos quais será feita uma busca semântica em sites especializados e os resultados serão então apresentados ao usuário. Desta forma, o aplicativo representará para o usuário uma porta de acesso a conteúdo especializado, de sorte que o usuário poderá então adquirir conhecimento jurídico, o que representa mais uma forma de mitigar o óbice previamente mencionado.

Conclusão

            Diante dos obstáculos que se põem diante do cidadão médio para o amplo acesso à justiça, faz-se mister procurar novos caminhos que aproximem o cidadão da efetiva prestação jurisdicional por parte do Estado.

            É notório, convém mencionar, as transformações sociais causadas pelo fenômeno da tecnologia, a qual permeia a vida das pessoas e impressiona pela velocidade em que se dão os seus avanços, fazendo com que novas ferramentas surjam a todo tempo. Tudo isso gerou, como consequência, uma característica de imediatismo nas novas gerações, vez que em questão de segundos se tem notícia de um fato ocorrido do outro lado do mundo.

            O Direito, fato social que é, não haveria de passar imune por essas transformações. Para tanto, basta perceber os novos ramos que surgiram no âmbito das ciências jurídicas para lidar com fatos que passaram a ter relevância para o ordenamento jurídico, tais quais os ilícitos cometidos através da rede mundial de computadores.

            Todavia, anda bem a justiça ao tentar se valer dos avanços tecnológicos e das ferramentas disponibilizadas pela informática com o fito de dinamizar seus processos e trazer os cidadãos para mais perto do judiciário, ampliando, dessa forma, o acesso à justiça e buscando fornecer uma prestação jurisdicional de forma mais efetiva.

            Assim sendo, o InfoJus se propõe a ser uma ferramenta que, através das funcionalidades descritas no presente trabalho, venha a inaugurar a época em que a administração da justiça, enquanto serviço fundamental do Estado, entre de vez no mundo digital, buscando uma maior eficiência na prestação de seus serviços e se adequando à realidade contemporânea.



CAPPELLETTI. Acesso à Justiça, 1988, p. 3

Ibid.

Termo em inglês que pode ser livremente traduzido para ‘perceptibilidade’.

CAPPELLETTI. Acesso à Justiça, 1988, p.9

Yuri Cesar Serapião Soares Pereira por Yuri Cesar Serapião Soares Pereira
Aluno da Faculdade de Direito do Recife - UFPE

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