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Revista On-line

A CURA DO CÂNCER, A DROGA EXPERIMENTAL (FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA) E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS E JURÍDICAS

A CURA DO CÂNCER, A DROGA EXPERIMENTAL (FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA) E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS E JURÍDICAS

THE CANCER HEAL, THE EXPERIMENTAL DRUG (SYNTHETIC PHOSPHOETHANOLAMINE) AND THE LEGAL E JURIDICAL IMPLICATIONS OF IT

 

 

 

Leonardo Alves de Oliveira[1].

 

                 

Sumário: 1 – introdução; 2 – Desenvolvimento e análise do tema; 2.1 – Entendendo o caso; 2.2 – Polêmica; 2.3 – Implicações Legais; 3 – Conclusão; 4 – Referências.

 

 

Palavras-chave: Cura do câncer, droga experimental, direito à saúde; implicações legais.

 

Resumo: O presente trabalho científico é apresentado com o fito de elucidar implicações legais e jurídicas acerca da inovadora droga experimental, a fosfoetanolamina sintética, para tratamento de câncer, que foi utilizada por alguns pacientes, cujo relato, em muitos casos, foi de uma significativa melhora e até de cura. Contudo, por se tratar de um composto químico experimental, não tem sua utilização autorizada pela ANVISA, obrigando os doentes à buscarem a tutela jurisdicional para terem garantido seu acesso à droga. Assim, busca-se vislumbrar, ao final, quais as repercussões e projeções do tema.

 

Keywords: Cancer heal, experimental drug, health right, legal questions.

 

Abstract: This scientific work is presented to clarify legal and juridical implications about the innovative experimental drug, the synthetic phosphoethanolamine, for cancer treatment, which was used by some patients, whose report, in many cases, was a significant improvement and even cure. However, because it is an experimental chemical compound, the use is not authorized by ANVISA, forcing patients to seek judicial protection to have guaranteed access to the drug. Thus, we intent to conclude, at the end, what are the repercussions and projections of the theme.

 

 

1 – Introdução

 

Ao longo da história muitas enfermidades já acometeram o homem em todas as partes do mundo, desde priscas eras, sendo que o ser humano, sempre em constante evolução e buscando preservar sua sobrevivência, aos poucos foi encontrando soluções para suas moléstias.

Peste negra, cólera, tuberculose, varíola, gripe espanhola, tifo, febre amarela, sarampo, malária, dentre outras tantas doenças já mataram um sem número de pessoas. Para todas descobriu-se um meio de prevenção ou tratamento. A Aids permanece sem cura, manejando-se apenas um método anódino de controle. O câncer, por sua vez, em alguns casos, é passível de remoção com intervenção cirúrgica ou utilização de quimioterápicos para regressão dos sintomas, mas ainda, contudo, não se vislumbra um meio para sua prevenção, tampouco cura.

Entretanto, começa-se a vislumbrar uma fagulha de claridade em meio à escuridão, pois, talvez, um método de cura do câncer nunca tenha parecido tão próxima do ser humano quanto nestes últimos meses.

Ao longo de muitos anos tem se debatido acerca do tema, contudo, recentemente, ainda que de forma não concreta ou não comprovada cientificamente, veiculam-se diariamente notícias referentes a uma promissora pílula, contendo um composto químico sintético (fosfoetanolamina) capaz de gradativamente regredir os efeitos e sintomas da malfadada enfermidade que assola o mundo, chamada, em sentido lato, de câncer.

Sabe-se que, por se tratar de substância ainda em fase de testes, sua livre comercialização é vedada, motivo pelo qual, pacientes batem às portas do Poder Judiciário para ter acesso à medicação experimental.

Por isso, questionamentos surgem no sentido de verificar se o Judiciário poderia driblar etapas e mitigar a obscuridade dos efeitos desta droga experimental para permitir que enfermos a utilizem em seu tratamento contra o câncer, uma vez que se trata de competência resguardada a um órgão do Poder Executivo.

Assim, com o fito de trazer a lume esclarecimentos no que toca ao caso em apreço, sobretudo sob o prisma da visão do direito constitucional, apresentamos o presente artigo científico, no afã de compreender melhor a legislação pátria e sua interpretação, bem como traçar projeções acerca da novel medicação contra o câncer que foi idealizada no Brasil.

 

2 – Desenvolvimento e análise do tema

 

2.1 – Entendendo o caso

 

A droga foi desenvolvida e é produzida pioneiramente no Brasil, mais precisamente em São Carlos/SP, por um profissional brasileiro da área química, nos laboratórios da Universidade de São Paulo e, por tratar-se de substância ainda experimental, não é livremente utilizada em tratamento de câncer, uma vez que, em teste, não há estudos clínicos que atestem de sua eficácia, nem de sua toxicidade, uma vez que a droga é enviada aos pacientes sem rótulo e sem bula.

Todavia, não obstante a situação de precariedade de testes, muitos pacientes portadores de câncer, sobretudo aqueles em estágio mais agravado da doença, procuram o Poder Judiciário postulando uma autorização para utilizarem a aludida droga em sua terapia, o que divide opiniões.

Ocorre que todas as medicações e produtos químicos em geral, a priori, regulados pela Lei 6360/76, devem ter seu uso autorizado pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão regulador competente e responsável para tanto. Porém, o composto químico que aparentemente ajuda na luta contra o câncer ainda não possui a anuência necessária do órgão.

Assim, a universidade apenas franqueava os medicamentos aos pacientes que conseguissem por decisão judicial uma ordem de autorização para utilização da droga em seu tratamento.

Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu todos processos e todas as liminares já deferidas que postulavam o medicamento, já que a expedição e distribuição de uma droga medicamentosa só poderia ser efetuada após a apresentação das licenças e registros das autoridades competentes.

Por ora, aproximadamente 820 (oitocentos e vinte)[2] pacientes já obtiveram tutela jurisdicional para o fornecimento da medicação, que lhes seria via correio, na medida em que a substância vai sendo confeccionada, o que foi paralisado por força da decisão emanada do Sodalício supracitado.

A quaestio da liberação de medicamentos sem o aval do órgão competente, já há alguns anos está em trâmite no Supremo Tribunal Federal[3], sendo que o mais novo Ministro da Corte Constitucional, Luiz Edson Fachin, no dia 06 de outubro do ano corrente, concedeu um pedido liminar em petição (PET 5828) dirigida à Corte Constitucional, suspendendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que impedia uma paciente de ter acesso às pílulas contra o câncer.

Assim, a substância vem sendo utilizada no tratamento da doença mesmo sem ter sido aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Com a liminar (em que pese ter efeito apenas inter partes) proferida pelo Ministro do STF, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, viu por bem reconsiderar sua determinação de barrar a droga e restabeleceu a distribuição da substância.

O tema foi veiculado pela mídia em âmbito nacional, inclusive, em programas televisivos de larga difusão, em canais e horários de grande audiência no Brasil (parcialidades à parte), donde se pôde inferir, sob nossa ótica, que os profissionais da medicina país a fora, talvez por temer represálias do seu órgão de classe ou em conflito com seus princípios éticos, ainda se mostram relutantes quanto ao novel medicamento, apesar dos diversos relatos de seus benefícios.

Assim, em síntese, trançado-se um panorama visual, de um lado estão os pacientes cancerígenos e seus familiares, ávidos por uma substância proibida e, de outro lado, estão os médico (alguns de mãos atadas) e o órgão responsável pela autorização do tratamento com a medicação, que não consideram a utilização da fosfoetanolamina uma boa alternativa para tratar os pacientes de câncer, estando, por fim, entre estes o Poder Judiciário, para sopesar e ponderar os conflitos principiológicos e normativos do tema.

 

2.2 – Polêmica

 

Hodiernamente, nota-se por meio de um senso comum, que o câncer se manifesta de diversas formas, nas mais variadas partes do corpo humano, bem como que possui alguns estágios, do mais leve (inicial) ao mais gravoso (terminal). Trata-se, também, de uma enfermidade silenciosa, que por vezes se torna sintomática somente em seu nível já avançado. Para estes últimos, muitas vezes, dada a gravidade do caso, já não há mais procedimentos médicos que possibilitem sua melhora, não havendo mais nada a se fazer a não ser, apenas, aguardar seu último suspiro.

Estima-se que no Brasil, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer, a cada ano surjam mais de 500.000 (quinhentos mil casos) novos casos cancerígenos[4].

Neste cenário é que acenderam meteoricamente notícias sobre a droga aviada nos laboratórios da USP de São Carlos/SP, que apesar de já ter sido elaborada e ser estudada há muitos anos, somente nos últimos meses se difundiu acerca de sua existência (e de relatos de significativa melhor com sua utilização).

Em rápida consulta à internet, pode-se ter acesso a diversos relatos de pacientes de câncer que se curaram com a utilização da droga, alcunhada de “fosfo”, sendo que muitos mostram seus exames clínicos de antes e depois no período sob uso do composto químico, comprovando a alegada melhora ou a redução substancial do tamanho dos nódulos cancerígenos.

Ressalte-se, novamente, que de um lado estão os médicos e a agência reguladora (ANVISA), preocupados com o uso indiscriminado de uma droga que ainda não foi devidamente testada, não havendo comprovação de resultados benéficos, complicações ou efeitos colaterais (já que a medicação não possui rótulo, bula, tampouco prescrição real), e, de outro lado, estão os pacientes e familiares que vêem na substância química como sendo uma real esperança para sua melhora física, psicológica e espiritual, aceitando e buscando todo e qualquer remédio ou tratamento, ainda que seja experimental, desde que prometa ajudar no seu combate ao contra o câncer. Eis o dilema.

Registre-se também, em arremate, que parecem existir interesses financeiros envolvendo a utilização ou não do remédio, haja vista a quantidade de pacientes que são acometidos pela enfermidade do câncer, o que pode atravancar a marcha para liberação do composto, uma vez que atualmente há outros métodos mais tradicionais de combate ao câncer. Além do mais, certamente, uma vez regularizada, a medicação deverá ser fornecida de forma gratuita pelo SUS – sistema único de saúde do Brasil, o que para muitos é interessante, mas para uma minoria talvez não seja.

Há também que se asseverar que todos os envolvidos com a doença possuem interesses. O dos pacientes é o de se curar e retornar para suas famílias e vidas normais, o dos laboratórios farmacêuticos é o de comercializar a substância e ajudar os necessitados, o dos médicos é o de ver seus doentes curados, isto é, todas as vontades, ainda que indiretamente, deveriam convergir para um só fim: a cura do câncer.

O interesse do Brasil é (ou deveria ser) o de extirpar ou minimizar cada vez mais tal enfermidade que mata muitos brasileiros por ano, promovendo o bem estar de sua população. Dessarte, por meio do órgão regulador competente, deve agir prioritariamente para regularizar as questões pendentes e realizar juntamente com hospitais e médicos os testes faltantes, com a máxima urgência, já que há relatos positivos de pessoas que já utilizaram a droga.

 

2.3 – Análise normativa

 

A doutrina até ironiza, fazendo sua hermenêutica normativa, aduzindo que o direito à vida é tão fundamental por estar umbilicalmente ligado ao direito à vida, que nem precisaria de reconhecimento explícito no texto da Lex Legnun[5].

Não poderia ser diferente, já que o direito à saúde é, inegavelmente, uma garantia constitucional consagrada ao indivíduo, que emana do direito à vida, tendo como panorama central a dignidade da pessoa humana, que ocupa função nuclear da Lex Fundamentallis, já que é a base axiomática da própria Constituição.

É ululante no texto da Carta Política de 1988, que a saúde é um direito consagrado, mormente ante o enunciado de seu art. 6º, dispondo que: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

De igual modo, ainda, em redação específica, a Magna Carta traz a saúde como imposição ao Estado, que deve buscar medidas para sua potencialização, por meio da prevenção de mazelas que atentem contra a saúde da população, conforme dicção de seu art. 196, asseverando que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

É certo que a doutrina mostra a dupla vertente dos direitos sociais, sobretudo no que se refere à saúde, que ganha posição de destaque enquanto direito social, no texto de1988: a) caráter positivo: incentiva-se um Estado dirigente/prestacionista para implementar o direito social; b) caráter negativo: o Estado ou terceiros devem abster-se de praticar atos que prejudiquem terceiros.[6]

Nota-se, portanto, que a saúde é um direito social, mas que por decorrer do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, goza de cunho eminentemente fundamental, sendo uma norma constitucional de eficácia plena, que desde a entrada em vigor da Constituição produzem todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.[7]

Não se pode olvidar, porém, que infindáveis são as ações em que o Judiciário, com um caráter ativista, determina que a União, os Estado e os Municípios, solidariamente realizem, por exemplo, forneçam remédios, realizem internação, cirurgias, coloquem próteses e tudo mais que o paciente necessitar para promover sua recuperação[8], motivo porque seus recursos devem direcionar-se às ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, reforço da renda familiar, dentre outros programas de interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida[9].

Tendo como norte tais prescrições, deve-se ter em mente, também, que o direito à saúde é, senão o principal, um dos direitos de prestação primordiais, consagrado pelo legislador constituinte, plenamente exercível contra o Estado, que, embora esteja obrigado a propiciar inúmeros direitos à população que lhe são impostos pelo texto constitucional e pelas leis infraconstitucionais, fato inexorável é que a saúde é serviço público de primeira necessidade que deve sempre ter a preferência do gestor público.

Casos de extrema relevância, como é o tema sub análise, referente à liberação de um medicamento experimental aos pacientes em fase terminal (ou não) de uma doença gravíssima, acabam sempre nas mãos do Poder Judiciário, que não pode se esquivar de sua atividade típica de julgar, nem tardar em dirimir os conflitos e proferir sua decisão, motivo pelo qual não pode esperar morosidades ou burocracias dos demais Poderes, devendo, sim, ser ativista para atender ao clamor social (ainda que não seja o meio tecnicamente mais correto), evitando que maiores direitos sejam ceifados.

Dessarte, não se pode aceitar como razoável a atuação da Administração Pública que deixa averiguar com urgência a questão, não havendo se falar em equivoco por parte do Judiciário em atender ao que preconiza a constituição e primar pela saúde, pelo tratamento e pela vida do indivíduo que sucumbe diante da chaga de que sofre, determinando a liberação da droga (ainda que experimental) para os pacientes onde os tratamentos convencionais já não possuem mais o poder para combater o câncer.

 

3 – Conclusão

 

Pelo exposto e depois de realizado um estudo pormenorizado do tema, não se pretende aqui argumentar, de forma alguma, que a droga experimental em análise seja a real cura para o câncer em todas as suas acepções, neste ponto, por ora, nada é garantido. Todavia, diante dos aparentes resultados positivos que dela advieram, merece uma atenção especial do Estado. Cuida-se, em verdade, de uma grande esperança para todos os brasileiros.

Trata-se de um sonho pensar que algum dia haverá uma medicação (sobretudo se tiver origem brasileira) produzida e utilizada sem qualquer embargo, gratuitamente, no tratamento do câncer, que seja mais forte, mais rápida e mais eficaz contra a doença do que os tratamentos convencionais, acarretando o mínimo de efeitos colaterais.

Trazendo este pensamento aos fatos que estão se desenrolando no cenário nacional nos últimos meses, assim como evidenciado em linhas propedêuticas, resta clarividente que esta droga produzida no Brasil e idealizada por pesquisadores pátrios reacende as esperanças de pacientes portadores de câncer.

Nada é mais avassalador negativamente do receber um prognóstico médico estimando o tempo de vida de um paciente cancerígeno no patamar de três meses, um mês ou quinze dias, por exemplo. Assim, em casos tais, melhor pecar pelo excesso de tentativas, mesmo que seja com uma droga experimental, buscando sempre a conservação da vida e da saúde do enfermo.

Há uma infinidade de tipos de câncer e certamente a fosfoetanolamina não deve ter efeito em todas, contudo, caso se comprove inquestionavelmente seus efeitos benéficos ou até a cura (e ao que nos parece se chegará neste ponto) em face de alguns tipos de câncer, já haverá um ponto de partida para desenvolvimento de outros compostos químicos para atacar as demais formas em que a moléstia se apresenta.

Enquanto houver, ainda que ínfima, uma centelha de esperança ao paciente com câncer de que determinado tratamento pode lhe dar maior qualidade de vida ou alguma forma de melhora, deve-lhe ser garantido o acesso. O direito à vida e, consequentemente, o direito à saúde, juntamente com a dignidade da pessoa humana, são a viga mestra de tudo que a Constituição da Republica Federativa do Brasil preconiza e garante.

Posto isso, deve o Estado, da forma mais rápida possível, regularizar as fases ainda não iniciadas ou incompletas junto aos órgãos competentes para, enfim, aferir os efeitos do aludido composto químico e então liberar sua utilização no tratamento de pacientes cancerígenos, bem como sua prescrição por profissionais cancerologistas.

Nesse ínterim, o Judiciário, que deve analisar cada caso concreto ponderando a relevância e gravidade do estado clínico do paciente com a alegada obscuridade da medicação postulada, continuará sendo acionado para conceder (ou não) sua chancela jurisdicional, possibilitando aos pacientes o acesso à fosfoetanolamina sintética, sendo, de certa forma, ativista, mas sempre visando um bem maior assegurado constitucionalmente, a vida e a saúde.

 

4 – Referências

 

JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de direito constitucional. 7ª ed. Salvador: Juspodvm, 2013

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013

 

VICENTE, Paulo; ALEXANDRINO, Marcelo; apud SILVA, José Afonso da. Direito constitucional descomplicado. 14ª. ed. São Paulo: Método, 2015

 

PADILHA, Rodrigo. Direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: método, 2014

 

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2014

 

 

 



[1]Servidor Público Estadual do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Pós-graduando em Direito Administrativo e em Direito Constitucional; Assessor de Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis/MT.

[2] http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/search.do?conversationId=&paginaConsulta=1&localPesquisa. cdLocal=- &cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso= UNIFICADO&numero DigitoAnoUnificado = 2194962-67.2015 & foro NumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnificado=2194962- 67.2015.8.26.0000&dePesquisaNuAntigo=  (acessado em 22.10.2015)

[3] Recurso Extraordinário n.º 657718

[4] http://www.inca.gov.br/estimativa/2014/tbregioes_consolidado.asp (acessado em 22.10.2015)

[5] JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de direito constitucional. 7ª ed. Salvador: Juspodvm, 2013, p. 731.

[6] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 968.

[7] VICENTE, Paulo; ALEXANDRINO, Marcelo; apud SILVA, José Afonso da. Direito constitucional descomplicado. 14ª. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 60.

[8] PADILHA, Rodrigo. Direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: método, 2014, p. 608.

[9] BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 814.

Leonardo Alves de Oliveira por Leonardo Alves de Oliveira
Possui graduação em Direito - UNIC Educacional (2014), tendo sido aprovado em 1º lugar no vestibular. Especialista em Direito Administrativo e em Direito Constitucional (Universidade Cândido Mendes). Aprovado no XIII Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil com nota 9,15, ainda enquanto acadêmico do 9º semestre do curso de direito, em junho de 2014. Atualmente é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, exercendo função de Assessor de Gabinete na 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis/MT.

Site Pessoal: http://lattes.cnpq.br/8088011905655411
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