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Revista On-line

A EXTRATERRITORIALIDADE PENAL E O (ESQUECIDO) “CASO CORINTHIANS” NA BOLÍVIA

A EXTRATERRITORIALIDADE PENAL E O (ESQUECIDO) “CASO CORINTHIANS” NA BOLÍVIA

 

 

 

 Leonardo Alves de Oliveira[1].

 

 

                 

Sumário: 1 – Introdução; 2 – Desenvolvimento, 2.1. Breve escorço histórico (entendendo o caso), 2.2. A extraterritorialidade e a garantia de punição dos crimes ocorrido no estrangeiro, 2.3. A extraterritorialidade e sua não aplicação aos menores infratores; 3 – Conclusão; 4 – Referências.

 

 

Palavras-chave: Extraterritorialidade penal, caso Corinthians, menor infrator, ECA.

 

 

Resumo: O presente trabalho científico é apresentado com o fito de elucidar informações acerca da extraterritorialidade penal, prevista no Código Penal, tendo como paradigma o caso ocorrido em 2013 na Bolívia envolvendo brasileiros, onde ocorrera o homicídio de um adolescente estrangeiro por autoria de um menor tupiniquim, buscando, ainda, vislumbrar, ao final, a razão que permitiu não aplicação de sanções ao infrator, bem como as repercussões e projeções do caso, que abre precedentes à impunidade por omissão normativa.

 

 

Keywords: Criminal extraterritoriality, Corinthians case, juvenile offender, ECA

 

 

Abstract: This scientific work is presented to elucidate information about criminal extraterritoriality provided for the Penal Code, with the paradigm case occurred in 2013 in Bolivia involving brazilians, where occurred the murder of a foreigner by authoring a Brazilian, seeking also understand the reason that allowed non-application of sanctions to the offender as well as the implications and projections of the case, which opens the rules to impunity by normative omission.

 

1 – Introdução

 

Foram motivo de grande alvoroço na América do Sul os fatos ocorridos envolvendo alguns torcedores do Sport Club Corinthians Paulista e o jovem torcedor do time de futebol San José, da Bolívia, em fevereiro de 2013, no jogo de estreia do time brasileiro em uma competição internacional.

É certo que um brasileiro, adolescente, de 17 (dezessete) anos, já em solo brasileiro, assumiu a autoria da conduta delituosa que ceifou a vida do torcedor boliviano, também menor, de 14 (quatorze) anos. Contudo, pouco se soube acerca de eventuais consequências penais aplicadas ao infrator, caindo o fato em total esquecimento

O trágico episódio que culminou na morte de um menor boliviano e na prisão de 12 brasileiros leva-nos a fazer diversos questionamentos que permanecem turvos e obscuros, mesmo sob as elucidações feitas pela mídia, mormente acerca da aplicação de penalidades no aludido evento catastrófico.

Assim, com o fito de trazer a lume esclarecimentos no que se refere ao caso em apreço, sobretudo sob o prisma da visão do direito penal brasileiro e da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, é que apresentamos o presente artigo científico, no afã de compreender melhor a legislação pátria, sua aplicação aos fatos ocorridos nos estrangeiro, tendo como norte o caso paradigmático ocorrido em Oruro, na Bolívia.

 

2 – Desenvolvimento

 

2.1. Breve escorço histórico (entendendo o caso)

 

Na noite de 20 de fevereiro de 2013, no Estádio Jesús Bermúdez, em Oruro, Bolívia (a 230 km de La Paz, capital do país), ocorrera uma partida de futebol disputada pela fase inicial da competição popularmente chamada de “Copa Libertadores da América”, que envolve times de vários países da América Latina, sendo que o jogo da referida noite foi entre o clube do Brasil, Corinthians, em face do time boliviano, San José.

Ocorre que durante o jogo de futebol, onde naturalmente havia torcedores de ambos os times, inclusive brasileiros que viajaram até a Bolívia para acompanhar sua equipe de preferência, foi disparado do meio de torcedores corintianos um artefato naval, do tipo sinalizador (não cabendo aqui discutir se o foi de modo doloso ou culposo), que teve seu trajeto direcionado a um grupo boliviano de torcedores, atingindo o rosto de um menor, de 14 (quatorze) anos, que não resistiu aos ferimentos ocasionados e foi a óbito.

Diante dos fatos, foram presos 12 (doze) pessoas, todos maiores e torcedores do time brasileiro, que estavam no aglomerado de pessoas na arquibancada de onde partira o disparo do sinalizador náutico, sob acusação de envolvimento da morte do garoto boliviano.

O caso gerou repercussão e comoção, inclusive envolvendo tentativas de acordos entre advogados brasileiros, o órgão de acusação competente boliviano e até mesmo de agentes diplomáticos dos dois países. Contudo, por ausência de provas, após 6 (seis) meses de prisão, em junho de 2013, 7 (sete) suspeitos foram liberados para voltar ao Brasil e, em agosto, os demais que ainda estavam detidos tiveram igual destino[2].

Todavia, antes da liberação dos 12 brasileiros que ficaram detidos, entre o final do mês de abril e início de maio daquele ano, um menor, também brasileiro, já aqui no Brasil, assumiu a autoria culposa (segundo relatou) do disparo que atingiu o menor boliviano em fevereiro e, ainda, prestou depoimento ao promotor boliviano responsável pela persecução penal do caso[3].

A expectativa era que a assunção da culpa por parte do menor ajudasse os demais brasileiros que aguardavam presos na Bolívia, o que se concretizou já que poucos meses depois houve a liberação destes, por ausência de elementos probatórios, que voltaram ao Brasil sem maiores danos ou penas, além do tempo que permaneceram encarcerados.

De igual sorte, o menor que confessou ser o autor do disparo de sinalizador naval que atingiu outro menor, boliviano, permaneceu no Brasil sem qualquer sanção.

Ora, a impunidade causa estranheza e repudia quando a infração é confessada pelo agente, especialmente quando se refere a um fato deveras gravoso, homicídio, ainda que na modalidade culposa, sendo o ponto nodal que se pretende elucubrar com este trabalho.

 

2.2. A extraterritorialidade e a garantia de punição dos crimes ocorridos no estrangeiro

 

O tema ora esmiuçado é denominado “lei penal no espaço” (que engloba o estudo da territorialidade e da extraterritorialidade) e tem como objetivo limitar as fronteiras de atuação da lei penal nacional, visando evitar ou dirimir um conflito internacional de jurisdição.

Para isso, o Diploma Repressivo pátrio norteia a aplicação e a validade da norma penal com base em dois princípios centrais: a territorialidade, que foi adotado como regra pelo ordenamento jurídico penal, insculpido no art. 5º, do Código Penal (aplica-se a lei penal brasileira aos crimes ocorridos no território nacional) e a exceção, a extraterritorialidade, também chamada de territorialidade mitigada ou temperada, que, em suma, é a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no exterior, preceito inserto no art. 7º, do Digesto Penal.

De proêmio, importa-nos colocar em relevo que território é o local em que determinado Estado exerce sua soberania política. Trata-se do espaço geográfico somado ao espaço jurídico (por equiparação ou ficção), ou seja, no caso do Brasil, além do espaço territorial delimitado pelas fronteiras com outros países, rios, lagos, mares interiores, ilhas e todo o subsolo, também é território nacional o mar territorial que tem uma faixa de 12 milhas marítimas de largura a partir do litoral e seu subsolo, a plataforma continental, medindo 200 milhas marítimas a partir do litoral brasileiro, todo o espaço aéreo acima de seu território, os navios e aeronaves de natureza pública, onde quer que estejam, assim como os navios e aeronaves particulares em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente ao alto-mar, onde não há jurisdição de outra nação[4], tudo nos moldes do art. 5º caput e §§ 1º e 2º, do Estatuto Repressor brasileiro.

Em todos os locais suprarreferidos aplica-se, em regra, a lei brasileira, o que a doutrina convencionou em chamar de princípio da territorialidade, ou, simplesmente, territorialidade.

A jurisdição de um Estado é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro País, a não ser em virtude de norma permissiva, oriunda do direito internacional costumeiro ou convencional, tratado ou convenção. Em homenagem ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro, isto é, não pode transcender seus limites territoriais e aplicar suas normas penais em solo estrangeiro.

Contudo, nada impede um Estado de exercer (aplicar seu direito penal ao infrator) em seu próprio território, sua jurisdição, mesmo na hipótese de crime cometido no estrangeiro. Em regra o direito internacional concede ampla liberdade aos Estados para julgar, dentro de seus limites territoriais, qualquer crime, não importa onde tenha sido cometido, sempre que entender necessário para salvaguardar a ordem pública[5].

Tecidas tais considerações, passamos o enfoque no que é a exceção (já que o caso paradigmático aqui utilizado se desenrolou fora do território brasileiro), assim chamada de extraterritorialidade, territorialidade temperada ou territorialidade mitigada, prevista também no caput do art. 5º, do Código Penal e pormenorizada no art. 7º, da aludida lei, onde a norma penal brasileira extrapola os limites territoriais do Brasil para alcançar crimes cometidos exclusivamente no estrangeiro, ou seja, fora do território nacional.

A doutrina estuda a extraterritorialidade em três modalidades: a) incondicionada, prevista no art. 7º, §1º, do Estatuto Repressor, casos em que a lei brasileira não necessita preencher qualquer requisito para sua aplicação aos fatos ocorridos no estrangeiro, sequer importando se o autor foi condenado ou absolvido naquele determinado país[6]; b) condicionada, elencada no art. 7º, § 2º, do Código Penal, denominando-se assim porque a aplicação da norma penal se subordina à ocorrência de certos requisitos[7]; c) hipercondicionada[8], quando o crime é praticado por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, devendo estar presentes as condições do §3º do art. 7º do aludido texto normativo, juntamente com os requisitos do §2º supracitado.

Ainda, segundo lição hermenêutica doutrinária, nota-se que a extraterritorialidade se subdivide em diversos casos de incidência, chamados de princípios, quais sejam, princípio da defesa (ou do real), princípio da justiça universal (da cosmopolita, da jurisdição mundial ou da repressão mundial), princípio da nacionalidade (ou personalidade) e o princípio da representação (da bandeira, do pavilhão, da substituição ou da subsidiariedade), sendo de mister entendermos suas definições, uma vez que todos dizem respeito à aplicação da extraterritorialidade.

O princípio da justiça universal refere-se à relevância do bem jurídico protegido ou à gravidade do crime. Trata-se de uma característica de mutualismo internacional penal, um dever de solidariedade entre as nações para repressão de determinadas infrações que a todos interessa, não importando a nacionalidade do delinquente, tampouco o local do crime, aplicando-se, nessas hipóteses a legislação penal do país onde for encontrado o agente.[9] No Brasil, o Código Penal dispõe acerca de tal princípio no art. 7º, I, b, e II, a, do CP.

Entende-se como princípio da representação a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos a bordo de embarcações ou aeronaves brasileiras, mercantes ou privadas (haja vista que caso fossem públicas aplicar-se-ia a territorialidade, já que são extensão do próprio território nacional, onde quer que estejam), quando estiverem em território estrangeiro e ai não forem julgados, previsão constante do inciso II, c, do art. 7º do Codex Penal[10].

Importa para o princípio do real (ou da defesa) proteger determinando bens jurídicos que o Estado reputa como fundamentais, não importando o local em que o crime foi praticado nem a nacionalidade do autor, aplicando-se a sua lei penal para proteger seus interesses além-fronteiras[11]. Em nosso ordenamento jurídico, tal princípio está prenotado no art. 7º, I, “a”, “b” e “c”, do Digesto Incriminador.

O princípio da nacionalidade, por fim, autoriza a aplicação da lei penal brasileira aos crimes praticados no estrangeiro por autor brasileiro (nacionalidade ativa) ou nos casos em que a vítima é brasileira (nacionalidade passiva). Quanto ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro, ensina Nucci, em lúcido escólio, que a existência deste princípio é a proibição de extradição de brasileiro, constitucionalmente proibida. Deste forma, se um brasileiro cometer uma infração penal em território estrangeiro e se refugiar no Brasil outra alternativa não há senão a punição um tribunal brasileiro deste crime cometido em outro país, tudo para evitar que haja a impunidade[12]

No caso em apreço, ocorrido na Bolívia, parece-nos correto asseverar que este último princípio, da personalidade ou nacionalidade ativa, é o que melhor se encaixaria.

 

2.3. A extraterritorialidade e sua não aplicação aos menores infratores

 

Tendo como norte essa linha de intelecção, voltando-nos para o caso paradigmático em apreço, ocorrido na fatídica partida de futebol, é certo que os fatos se desenrolaram em solo estrangeiro, boliviano, isto é, no decorrer do jogo, partiu de um grupo de torcedores corintianos (brasileiros) o disparo de um sinalizador naval que fez sua trajetória até outro grupo de torcedores, estes bolivianos, atingindo o rosto de um menor, o que lhe ceifou a vida.

Em princípio, como dito anteriormente, poder-se-ia crer que o autor do disparo seria responsabilizado perante a lei penal brasileira, por força do princípio da nacionalidade ativa insculpido no art. 7º, II, b, do Diploma Penal brasileiro. Ledo engano.

Em meio a inúmeras reviravoltas no caso, prisão de 12 (doze) torcedores suspeitos na Bolívia em condições questionáveis (e assim mantidos por longo período), um menor, de 17 (dezessete) anos de idade, que já havia regressado ao Brasil se aprestou às autoridades, alegando ser o responsável por disparar o foguete contra a torcida rival.

Com espeque no art. 27, da Lei Penal brasileira, em sua interpretação filológica, vê-se que os menores são inimputáveis, o que quer dizer que toda e qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos, independentemente de sua perspicácia, inteligência e do desenvolvimento mental não comete crime, não podendo sofrer nenhuma pena prevista pelo Diploma Incriminador de 1.940[13], uma vez que, em regra, no hodierno ordenamento penal pátrio vige a doutrina do critério biológico, levando-se em consideração tão somente uma régua cronológica, sendo que tal presunção é absoluta (juris et de jure).

Outrossim, não é outra a posição preconizada pela Lei Fundamental, em seu art. 228, acerca da inimputabilidade penal dos menores de 18 (dezoito) anos, fazendo menção à submissão deste ao pergaminho legal competente, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que define em seu art. 103 ser ato infracional as condutas praticadas por menores definidas como crimes ou contravenções penais, assim como denomina de medidas socioeducativas as sanções aplicadas aos infratores, conforme inteligência do art. 112, do ECA.

Entretanto, voltando novamente as atenções ao emblemático caso in tela, aqui alcunhado de “caso Corinthians”, trazendo à baila as esmiuçadas ponderações tecidas alhures acerca da extraterritorialidade, questiona-se: deveria o menor infrator ter sido apreendido (após o devido processo legal) aqui no Brasil, pelo ato infracional que assumiu autoria praticado na Bolívia? Deveria ter sido realizada extradição do adolescente ao país onde ocorreram os fatos? Poderia aquele inimputável ser, de fato, responsabilizado? Qual seria a punição?

De forma propedêutica, parece-nos claro dizer que neste caso não há se falar em extradição de brasileiro nato, segundo ressai das próprias garantias fundamentais plasmadas nos texto constitucional[14], seja o brasileiro maior ou menor, imputável ou não.

De outro giro, no que atine à responsabilidade do menor, bem como à possibilidade de sua responsabilização pela infração ele causada (e assumida), entra em cena o instituto da extraterritorialidade, uma vez que, repise-se à exaustão, se trata de infração cometida em território estrangeiro e não no Brasil.

Porém, como o autor do fato não se cuida de pessoa adulta e sim de um menor, com 17 (dezessete) anos, tutelado e guarnecido pelo ECA, a ele não são aplicadas as disposições do Código Penal, mas sim as regras contidas na Constituição Federal, de forma geral, e no referido Estatuto da Criança e do Adolescente.

Após meticuloso compulsar das aludidas normas, não se vislumbrou qualquer referência à aplicação da extraterritorialidade aos menores, haja vista que não há um artigo sequer que faça menção à infração penal cometida no estrangeiro, tampouco à casos de extraterritorialidade penal (ou infracional) envolvendo infantes. De forma alguma existe essa ideia no ordenamento brasileiro.

Assim, tem-se ai um claro exemplo de lacuna legal, ou seja, previsão normativa para regulamentar o caso in voga.

Para o preenchimento de omissões legais o direito brasileiro autoriza a utilização de analogia, costumes e princípios gerais do direito, conforme dicção do art. 4º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Costumes e princípios gerais do direito claramente não se prestam para o caso sob análise.

Entretanto, quando se falar de Direito Penal, de crimes ou de infrações penais como um todo, só é possível lançar mão da analogia in bonam partem, isto é, para beneficiar a parte, favorecer o eventual réu. Em respeito ao princípio da reserva legal não é possível o emprego de analogia que venha para prejudicar a parte (in malam partem), em nenhum caso, seja para agravar penas ou criar tipos penais.[15] Ora, como neste caso a utilização da analogia para preencher a lacuna da lei e possibilitar a punição ao infrator é flagrantemente um caso de má analogia, motivo pelo qual não foi (e não deveria ser) aplicada ao brasileiro menor autor do disparo do rojão/sinalizador que matou outro menor boliviano nenhuma punição sequer, seja das previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, muito menos pelo Código Penal Brasileiro.

Dessarte, pasme-se, por ausência de amparo legal, impossibilidade de aplicação de analogia no caso e não previsão de extraterritorialidade das medidas de socioeducativas do ECA, a morte de um menor de 14 anos ficou impune, sem aplicação de nenhuma sanção ao menor infrator.

 

3 – Conclusão

 

Ressai do exposto que o caso paradigmático relatado (e já “esquecido”, apesar do pouco tempo decorrido) se constituiu de um evento trágico ocorrido durante um espetáculo de entretenimento, onde pessoas, brasileiros e bolivianos, que foram para assistir e torcer pelo seu time de futebol acabaram testemunhando o falecimento de um menor no Estádio durante a partida.

Contudo, não bastasse a morte de um ser humano, não importando a nacionalidade, viu-se também um infrator, agente responsável pelo disparo do rojão que atingiu outrem e o matou, voltar para seu país de origem e manter-se alheio a qualquer punição, por não existir em nosso ordenamento jurídico nenhuma lei competente que preveja aplicação de sanções quando um ato infracional é praticado por um menor fora do Brasil.

Significa então dizer então que qualquer menor brasileiro poderá ir à países estrangeiros e cometer diversos homicídios, roubos, dentre outros crimes e voltarem para o Brasil e permanecendo impunes, absolutamente imunes a qualquer punição? Se, por outro lado, a mesma infração fosse praticada dentro do território brasileiro eles sofreriam as consequências. Seria este, então, um verdadeiro salvo conduto à delinquência da criança e do adolescente brasileiros no exterior?

Aos atos infracionais gravosos, como foi o do “caso Corinthians”, deveria ser aplicada uma medida socioeducativa rigorosa, de internação, mormente pelos efeitos retributivo e repressivo da punição para o infrator.

O ordenamento jurídico pátrio, o Legislativo e o Brasil como um todo não podem garantir a impunidade aos atos infracionais cometidos no estrangeiro por menor brasileiro, assim como não os permite em solo brasileiro, aplicando as medidas previstas no ECA aos delinquentes com menos de 18 (dezoito) anos.

Conclui-se, portanto, que se não há possibilidade de aplicação da extraterritorialidade penal (tampouco de analogia) às infrações perpetradas por um menor brasileiro fora do Brasil. Deveria, em nossa ótica, ser editada Lei que propusesse uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente neste sentido, possibilitando a responsabilização socioeducativa destes quando da prática de atos análogos à crimes por este praticados no exterior.

Enquanto isso não ocorrer devem os brasileiros estar preparados para as eventuais críticas internacionais à branda e omissa legislação e, em que pese os casos caírem em esquecimento, a vergonha e a lesão aos bens jurídicos permanece.

 

4 – Referências

 

MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado parte geral. 7ª ed. Vol 1. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

 

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte geral. 15ª ed. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

SANCHES, Rogério. Manual de direito penal – parte geral. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015.

 

JESUS, Damásio de. Direito Penal – parte geral.  32ª ed. Vol 1. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

STEFAN, André; RIOS GONÇALVES, Victor Eduardo. Direito penal esquematizado – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2012.

 

BITTENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal – parte geral. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

 

NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

 

 

 

 

 

 



[1] Pós-graduando em Direito Constitucional e em Direito Administrativo; Servidor Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Assessor de Gabinete da 1º Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis/MT.

[4] MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado parte geral. 7ª ed. Vol 1. Rio de Janeiro: Forense, 2013, pp. 144/146.

[5] CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte geral. 15ª ed. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 112/113.

[6] SANCHES, Rogério. Manual de direito penal – parte geral. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 122.

[7] JESUS, Damásio de. Direito Penal – parte geral.  32ª ed. Vol 1. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 173.

[8] SANCHES. Op cit. pp. 122/123.

[9] MASSON, Op. cit, p. 148.

[10] STEFAN, André; RIOS GONÇALVES, Victor Eduardo. Direito penal esquematizado – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 242.

[11] BITTENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal – parte geral. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 480/481

[12] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 84.

[13] MASSON, Op. cit, pp. 470/471.

[14] Art. 5º, LI e LII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988.

[15] SANCHES. Op cit. pp. 64/65.

Leonardo Alves de Oliveira por Leonardo Alves de Oliveira
Possui graduação em Direito - UNIC Educacional (2014), tendo sido aprovado em 1º lugar no vestibular. Especialista em Direito Administrativo e em Direito Constitucional (Universidade Cândido Mendes). Aprovado no XIII Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil com nota 9,15, ainda enquanto acadêmico do 9º semestre do curso de direito, em junho de 2014. Atualmente é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, exercendo função de Assessor de Gabinete na 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis/MT.

Site Pessoal: http://lattes.cnpq.br/8088011905655411
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