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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

Algumas sugestões sobre a Justiça criminal

A baixa efetividade da Justiça criminal brasileira é por todos conhecida.

As causas são várias: deficiência estrutural dos órgãos de investigação, do Ministério Público e do Poder Judiciário; legislação processual ultrapassada; prodigalidade recursal, com quatro instâncias de julgamento; leniência judicial; foro privilegiado etc.

O propósito deste pequeno artigo, porém, não é discutir tais causas e seus possíveis remédios, mas sim apresentar algumas sugestões para incremento da efetividade e que podem ser aplicadas no dia-a-dia forense e com o quadro institucional e legal existente. São apenas três:

A) Seletividade do processo penal: É falsa a afirmação de que todos os casos são iguais. O que não se pode fazer é distinguir os casos com base em motivos político-partidários ou estereótipos odiosos. Pode-se, porém, realizar distinções razoáveis com base na gravidade do crime e em vista de suas perspectivas probatórias. Se os recursos são escassos, é racional alocá-los nos casos mais importantes. Assim, no cotidiano de uma Vara Criminal, com centenas ou milhares de processos, é recomendável que juízes e servidores definam casos criminais prioritários e foquem os seus melhores esforços para que tramitem com celeridade, tenham uma boa instrução e cheguem a um bom final, seja este a absolvição ou a condenação do acusado.

B) Conheça suas limitações: Se achar que pode resolver tudo, o mais provável é que no final não consiga resolver nada. Tenha presente a capacidade de trabalho da Vara Criminal e as suas próprias limitações pessoais. Vencer as limitações é um objetivo a ser perseguido, mas sem metas irreais. No caso da Justiça criminal, é importante igualmente conhecer os recursos disponíveis aos órgãos que assessoram o Poder Judiciário. Não adianta, por exemplo, deferir ou determinar provas se não se sabe se o órgão encarregado da tarefa material tem ou não condições de cumpri-la. Por exemplo, não adiante decretar grandes buscas e apreensões ou interceptações telefônicas amplas, se não se sabe se a Polícia tem recursos humanos e tecnológicos disponíveis para cumpri-las. O diálogo, nessa questão e sem abdicar da autoridade judicial quando necessário, é fundamental. Tenha também presente que casos criminais complexos demandam concentração de esforços. Para ter um bom caso criminal contra uma organização criminosa é usualmente necessário o emprego de métodos de investigação especiais, que são custosos em recursos humanos ou tecnológicos. Não espere que a Polícia, o Ministério Público e mesmo vc. tenham condições de cuidar de vários casos da espécie ao mesmo tempo. Às vezes, um só caso deste compromete todos os recursos disponíveis. Não atrapalhe, pois isso poderá levar à dispersão deles e ao fracasso no caso que realmente importa. O que a Justiça criminal precisa é de menos, mas melhores casos. Mais vale um bom caso criminal contra o chefe de uma organização criminosa do que mil processos contra "mulas" do tráfico ou do contrabando.

C) Avalie os resultados do seu trabalho e saiba o que você faz e onde quer chegar. Avalie o resultado dos processos criminais. Lembre-se, números são importantes, mas às vezes são enganosos. Há um mundo real lá fora que espera mais resultados do Poder Judiciário do que uma afirmação de que não há processos conclusos para sentença. Evite a tentação de pensar que esvaziar "pilhas de processo" é um objetivo suficiente. Explico. Não raras vezes o juiz ou o servidor se depara com pilhas de processo e cede a tentação de esvaziá-la adotando a política de "livrar-se do processo". Aí, consegue uma boa estatística, mas sem a reflexão necessária para dar ao processo um bom andamento. A longo prazo, decisões equivocadas cobrarão o seu preço em termos de eficiência. Por exemplo, quando se aprecia um pedido de prova, quebra de sigilo bancário ou perícia, tenha presente a real necessidade de tal prova, o que exige que se tenha presente onde se quer chegar. Já vi decisões de quebra de sigilo bancário abrangendo período de dez anos envolvendo conta de empresa de grande atividade comercial. Para que se quer isso? Há gente disponível para avaliar tal quantidade de informação ou documento? Também já vi gente requerendo perícia, sem saber direito o que queria, e decisão judicial deferindo perícia com o mesmo vício. Se for deferir uma perícia, saiba exatamente qual é o seu objeto e o que se pretende provar. Formular quesitos é uma boa forma de verificar se a perícia pretendida faz mesmo sentido. Não deixe o objetivo da perícia entregue à imaginação do perito. Não se esqueça, esvaziar a pilha de processos a todo custo não é o mesmo que resolver casos criminais.

No fundo nada disso é novidade e para muitos leitores soa como o óbvio. Entretanto, uma coisa é saber isso e outra é não se esquecer durante o cotidiano das centenas ou milhares de processos. Pensar antes de agir é essencial. Não ceda aos vícios burocráticos. Estamos aqui para resolver os casos criminais e não apenas para fingir que estamos fazendo isso.

por sergio fernando moro
Juiz Federal de vara especializada em lavagem de dinheiro e crimes financeiros; Mestre e Doutor em Direito; autor de livros e artigos;

Site Pessoal: http://XXX
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