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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

Justiça mais próxima do segurado da Previdência

Justiça mais próxima do segurado da Previdência

É de domínio público que o Poder Judiciário, em que pese os enormes esforços despendidos, não consegue evitar, em todos os seus níveis, o atraso na entrega da tutela jurisdicional. Os problemas são de várias ordens, podendo se destacar, apenas a título exemplificativo, a falta de juízes, o volume exacerbado de processos para instrução e julgamento e ainda a legislação processual, que possibilita a eternização das lides, através de um número infindável de recursos colocados à disposição das partes.

Este dilema, compartilhado por todos aqueles que estão a serviço da Magistratura, tem, em sua origem, dois princípios norteadores da boa prestação jurisdicional, por vezes considerados antagônicos, mas a meu ver complementares: (1) a segurança jurídicavista como a plena garantia do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais e processuais que visam ao exaurimento da questão debatida, a fim de que sejam evitadas quaisquer eventuais ingerências indevidas do Estado nas esferas dos patrimônios jurídicos dos jurisdicionados; e (2) a efetividade da justiçavista como a entrega do bem da vida buscado pelo jurisdicionado em prazo razoável, sob pena de que a demora da decisão acabe por torná-la ineficaz.

O dever atual daquele que está a serviço do cidadão que procura o Poder Judiciário é conseguir valorar e cotejar tais princípios para que a solução do litígio seja célere, porém sem que dela sejam retirados os demais elementos necessários à boa resolução da lide e do conflito que lhe é inerente.

No âmbito do Direito Previdenciário, a questão ganha especial relevo, pois aquilo que se busca, o bem da vida almejado nos processos de concessão e restabelecimento de benefícios previdenciários, refere-se concretamente ao direito à prestação de natureza alimentar, sem a qual a própria vida se torna impossível. Nesse sentido, parece-me, a demora da prestação jurisdicional é mais lesiva, seja pelo enfoque individual, seja pelo enfoque da sociedade, que, inegavelmente, sofre os reflexos desse desequilíbrio.

O legislador, como representante do povo que é, atento a tais necessidades, tem criado, sistematicamente, mecanismos que permitem ao julgador optar, no curso do processo e segundo as provas que lhe são submetidas, fazer juízo de conhecimento antes do final formal do processo, decidindo e julgando com maior rapidez, e a Lei 8.952/94 foi, sem dúvida alguma, o marco inicial de tais alterações.

Atualmente, o juiz pode, em cognição sumária, antecipar os efeitos daquela que seria uma futura sentença de mérito, atendendo, a requerimento, à pretensão de direito material vindicada pelo autor da ação, provisoriamente. Ou ainda, no caso da previsão do art. 461 do CPC, antecipar a execução, já em juízo de cognição exauriente, sem necessidade de requerimento que não o próprio pedido condenatório constante da inicial, já em juízo de definitividade, mas antes do trânsito em julgado da decisão.

Percebe-se, pois, que a mesma referida legislação que introduziu a tutela antecipada em nosso ordenamento pátrio, já bastante difundida e assimilada, também veio a positivar o instituto da tutela específica, talvez a maior mudança de paradigmas processuais definida pela Lei 8.952/94, nos termos em que estabelecido no art. 461 antes referido.

Após muita reflexão, convenci-me de que o instituto da tutela específica mereceria maior utilização no âmbito do Direito Previdenciário, mormente em casos em que o julgador se depara com ações nas quais o autor, ainda que não possuindo os requisitos para a antecipação da tutela, tenha tido seu direito garantido em 1º e 2º graus de jurisdição, instâncias que esgotam a análise da prova (portanto, muito mais do que mero juízo de verossimilhança), o que torna o juízo de procedência pouquíssimo provável de reforma nas Cortes Extraordiárias.

Sendo a natureza jurídica da sentença que concede benefício previdenciário híbrida, na qual preponderam as eficácias mandamental e executiva lato sensu em relação à obrigação de fazer da autarquia previdenciária, nada impede que se utilize o instituto da tutela específica nestes processos, no que tange à ordem para que seja o benefício instituído e pago a partir da confirmação do direito alegado. Segundo compreendo, o objeto da ação é a concessão do benefício, sendo que a existência de valores retroativamente devidos - e que gerarão a execução em seus moldes formais - é mera conseqüência do não adimplemento da obrigação de fazer no momento oportuno.

Sob o ponto de vista da efetividade da prestação jurisdicional, seria comprometedor e sem o menor sentido submeter-se o autor da ação concessória (ou de restabelecimento) de benefício à espera pelo trânsito em julgado, para só então passar ao gozo de um benefício que tem caráter alimentar e cujo direito já lhe foi assegurado por uma decisão obtida em processo de conhecimento.

Com base nessas premissas, restou decidido pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que a tutela prevista no art. 461 subordina-se tão-somente ao pressuposto do acolhimento da súplica veiculada na ação, sendo dispensável a provocação da parte interessada, cabendo ao julgador, no bojo do provimento jurisdicional, determinar a implantação da medida.

Portanto, no intuito de prestigiar cada vez mais a efetividade da prestação jurisdicional, a adoção da concessão da tutela específica pelos Tribunais fará com que o INSS implante os benefícios logo após a publicação do acórdão, sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, evitando a sistemática atual, na qual, apesar dos recursos especial e extraordinário não possuírem efeito suspensivo, o segurado termina por ficar vinculado ao trânsito em julgado do decisum para executar também a parte da decisão que lhe concedeu o direito ao benefício.

Desse modo, ganha o segurado, pois passa a receber seu benefício imediatamente após o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal, cuja respectiva decisão esteja sujeita apenas a recurso especial e/ou extraordinário, e ganha a Autarquia Previdenciária, pois ao implantar o benefício cessa o aumento da conta final, que vinha sendo onerada com juros moratórios, trazendo graves prejuízos para os cofres públicos, uma vez que é reduzidíssimo o número de decisões, que concedem ou restabelecem benefícios previdenciários, reformadas nos Tribunais Superiores.

Concluíndo, a dinâmica evolução dos fatos sociais, cada vez mais requer uma Justiça ágil, capaz de responder com eficácia e segurança aos anseios da sociedade na solução dos conflitos, devendo o magistrado usar de todos os meios legais ao seu alcance na busca dessa realização.

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Desembargador Federal

por João Batista Pinto Silveira
- Advogado público, havendo integrado os quadros da advocacia da Caixa Econômica Federal, por mais de 20 anos. - Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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