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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

O PAPEL DAS ASSOCIAÇÕES DE MAGISTRADOS NA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA

1. Introdução

O objetivo destes comentários é o de analisar o papel das associações de magistrados junto ao Poder Judiciário nacional. A origem, forma de atuação, influência que exercem junto aos Poderes de Estado, principalmente nos Tribunais, a possibilidade que possuem de colaborar ou não para o aprimoramento das instituições, enfim, que papel exercem essas pessoas jurídicas de Direito Privado que andam ao lado do Estado-Judiciário.

O tema não tem sido objeto de análise por parte dos estudiosos. Certamente porque não percebem que as associações têm uma significativa parcela de influência, exercida com maior ou menor efetividade conforme o grau de sua representatividade e a política institucional que lhes dá a diretoria que se encontrar em exercício. Imprescindível, pois, que nestes tempos em que cada vez mais se busca e paradoxalmente mais se critica o Poder Judiciário, reserve-se um espaço para esse importante segmento.

2. As Associações de Magistrados no Brasil

O Brasil tem dezenas de associações, ora chamadas de magistrados, ora de juízes. Na verdade, magistrado tem diferentes conceitos ao redor do mundo. No Brasil assim se consideram os juízes ou então o Presidente da República, chamado supremo magistrado. Há países em que magistrados são juízes que decidem pequenas causas, como nos Estados Unidos (magistrates). Em outros, latino-americanos, magistrados são apenas os juízes da Corte Suprema, como, por exemplo, El Salvador. No México os magistrados são os juízes de segunda instância, o que no Brasil são os Desembargadores. Na Itália e em Portugal magistrados compreendem também os agentes do Ministério Público.

No Brasil, é difícil afirmar com certeza qual foi a primeira associação de magistrados. Paulo Américo Passalacqua, na obra “Poder Judiciário”, escrita em 1936, Ed. Saraiva & Cia., retrata sua luta para que fosse assegurado aos juízes de Direito o acesso por antiguidade ao Tribunal de Justiça de São Paulo, critério este suprimido pelo Decreto 6.017, de 2.10.1933. O autor, então Juiz de Direito na capital paulista, empenhou-se na revogação, originando um movimento que contou com a participação de juízes de vários estados. Pois bem, na obra mencionada consta nas páginas 124 a 142, discurso por ele proferido na “Assembléa da Associação dos Magistrados”. Muito embora não conste a data, ela só pode ser anterior à edição do livro, portanto antes de 1936. Isto permite concluir que existia, no início dos anos trinta, uma associação de juízes em São Paulo, a qual certamente foi extinta por ocasião do Estado Novo, em 1937. Em 11.08.1944, portanto já em outro momento político, criou-se em Porto Alegre a Associações dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS. A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, foi criada poucos anos mais tarde, em 1949.

Atualmente a magistratura brasileira participa de suas associações de forma quase compartimentada. No âmbito da Justiça dos Estados, que é a mais numerosa, contando com cerca de 12.000 juízes, cada estado-membro tem seu órgão de classe e a Associação dos Magistrados Brasileiros congrega todas e conduz a política institucional desse que é o maior ramo do Poder Judiciário. A importância de cada associação mede-se pelo número de seus membros, pela força de suas lideranças e de sua política institucional , nesta destacando-se as mais criativas e de posições mais avançadas.

Na cúpula, a AMB que, por força de seus estatutos, busca unir toda a magistratura brasileira e não apenas a dos Estados. Criada em 10 de setembro de 1949, no Rio de Janeiro onde teve sua sede até 1982, quando o então Desembargador Sydney Sanches se elegeu e transferiu a sede para São Paulo, acabou ela fixando sua sede definitiva em Brasília, Capital Federal. Atualmente, a AMB conta com 13.726 associados, porém nos últimos anos, teve reduzida a representatividade dos magistrados federais e trabalhistas, tendo nos magistrados estaduais a maioria absoluta de seus membros. A AMB tem a sua Escola Nacional da Magistratura – ANM, acompanha os projetos de lei de interesse direto ou indireto do Poder Judiciário, realiza campanhas sobre temas de interesse relevante, como a luta contra o nepotismo no Judiciário, combate à corrupção, a que visa um Judiciário mais forte e a que propõe uma linguagem jurídica mais simples.

A Justiça do Trabalho tem uma Associação em cada uma de suas Regiões, o que atualmente significa em quase todos os estados da Federação. Organizadas sob um só nome - Associação dos Magistrados do Trabalho da ...ª Região – AMATRA - , atuam sob a liderança da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA, que conduz a política institucional da classe. A ANAMATRA foi fundada em 28 de setembro de 1976, em São Paulo, durante o Congresso do Instituto Latino Americano de Direito do Trabalho e Previdência Social. A sua sede era na cidade onde o Presidente exercesse suas funções, porém em 1993 ela fixou-se definitivamente em Brasília. A ANAMATRA edita uma revista própria, possui uma Ouvidoria para atender reclamações e sugestões, participa e promove congressos e seminários sobre Direito do Trabalho.

A Justiça Federal conta com a Associação dos Juízes Federais – AJUFE, fundada em 20.09.1972, em Fortaleza, e que congrega cerca de 1.500 associados. Com sede em Brasília, participa ativamente de projetos de lei envolvendo o Poder Judiciário, tem assento no Conselho da Justiça Federal, edita a revista “Direito Federal”e realiza um congresso anual. A Associação dos Juízes Federais tem um Presidente, 5 Vice-Presidências Regionais, um Delegado em cada estado e várias Diretorias. Além da AJUFE existem associações regionais que, ao contrário das AMATRAs, criaram-se de forma menos ordenada, ora por estado (p. ex. APAJUFE, PR), ora por região (p. ex., AJUFER, que abrange a jurisdição de toda a 1ª. Região, com 13 estados) e com nomes diferentes. Estas associações, regra geral, fixam seus objetivos com foco nos Tribunais aos quais se vinculam.

Além das associações mencionadas, existem, ainda, as que representam a Justiça Militar, Federal (AMAJUM) ou Estadual (AMAJME), bem como outras com objetivos mais específicos, como a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais ou a Associação dos Juízes para a Democracia. Como se vê, do ponto de vista associativo, inexiste uma política institucional única para todo o Poder Judiciário do Brasil.

3. As Associações de Magistrados no mundo

Pelo caráter internacional de que se reveste, a União Internacional de Magistrados – UIM merece a primeira referência. Ela foi fundada em Salzburgo, Áustria, em 1953. Seus membro não são pessoas naturais, mas sim associações de magistrados. Seu objetivo principal é a união e a salvaguarda da independência dos magistrados em todo o mundo, condições essenciais para a garantia da função jurisdicional, dos direitos humanos e das liberdades da pessoa. A UIM agrupa atualmente 70 associações ou grupos representativos dos cinco continentes. Divide-se em quatro grupos representativos, ou seja, a Associação Européia de Magistrados (38 nações), grupo ibero-americano (15 nações), grupo africano (12 nações), grupo asiático, norte-americano e oceânico (9 nações). A UIM tem Comissões de Estudos, que estudam os problemas de interesse comuns à Justiça de todos os paises, considerados do ponto de vista corporativo e transnacional.

No âmbito latino-americano, a “Federação Latinoamericana de Magistrados – FLAM, fundada em 1977, em Santiago, Chile, congrega associações nacionais. Segundo o Desembargador Guinter Spode, que foi seu Presidente, verifica-se claramente tratar-se de entidade que tem basicamente uma finalidade, qual seja, contribuir para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, mediante o exercício da função jurisdicional orientada por valores que traduzem os direitos fundamentais da humanidade (Direito e Administração da Justiça, Juruá Ed., 2006, p. 98). A FLAM conta com 14 entidades filiadas e duas na qualidade de observadoras. Sua atual Presidente atual é Graciela J. Dixon C. e a Federação editou sua Revista nos anos de 2005 e 2006.

Com respeito a Associações de outros países, vale aqui mencionar que seu grau de influência é maior ou menor em razão do espaço que ocupam e das características do país em que se situam. Assim, por exemplo, a Associação de Juízes Federais dos Estados Unidos (Federal Judges Association) não tem o grau de poder e influência de sua congênere no Brasil. Talvez assim seja porque os Juízes Federais norte-americanos são indicados pelo Presidente da República, sendo, normalmente, advogados maduros e bem sucedidos, não muito voltados para atividades associativas. Na Venezuela, a Constituição Bolivariana, proclamada em 20.12.1999, no Título V, Capítulo III, Seção 1ª., art. 256, proíbe aos membros da magistratura e do Ministério Público que participem de associações, como garantia de atuação imparcial e independente. Vejamos, a título exemplificativo, algumas associações ao redor do mundo.

Na Itália a “Associação Nacional de Magistrados” reúne três associações, cada uma com uma linha político-ideológica, ou seja, a “Magistratura Democrática”, a “Magistratura Independente” e o “Movimento pela Justiça”. A Itália tem uma forte tradição de união associativa, sendo que a primeira manifestação ocorreu em abril de 1904, quando 116 magistrados em serviço na área da Corte de Apelação de Trani, firmaram um documento conhecido como "Proclama di Trani", direto ao Chefe de Governo e ao Ministro da Justiça, com o qual solicitavam a reforma do ordenamento judiciário. A ANM adota, desde o ano de 1993, um Código de Ética para os seus afiliados. Possui um setor dedicado exclusivamente aos magistrados recém-aprovados, chamada “Sezione Giovani”, orientando-os em seus direitos (p. ex., gozo de férias) ou em estudos. Assiste aos juízes nas suas necessidades (p.ex., através do ”Istituto Nazionale di previdenza e mutualità fra i magistrati italiani”) e sua sede fica no Palácio da Justiça, na Piazza Cavour, em Roma, que abriga a gigantesca Suprema Corte de Cassação da Itália.

Na Argentina a Justiça Nacional, que abrange a Federal e a da Capital Federal, tem a sua “Associação de Magistrados e Funcionários da Justiça Nacional”. Fundada em 12 de maio de 1928, reúne guises de instancias distintas que atuam na Justiça Nacional, que está presente nas 23 províncias. A Associação inclui entre seus filiados os magistrados do Ministério Público Fiscal e do Ministerio Público de la Defensa como também funcionários judiciais de alta hierarquia, como secretários e peritos oficiais, médicos forenses, contadores y calígrafos. Os servidores de menor hierarquia, denominado “empleados”, não integram a Associação. Dela faz parte a “Fundación Instituto Superior de la Magistratura”, criada em 30 de junho de 1989, da qual depende Escola Judicial, sob a responsabilidade da Comissão de Capacitação e Atividades Acadêmicas. A AMFJN possui atua através de diversas comissões, tem um Tribunal de Ética, presidido por um ex-presidente e não se limita a atividades profissionais, pois dá aos seus associados informações sobre os mais variados assuntos, como bolsa imobiliária ou escolas de natação.

Em Portugal a magistratura se reúne sob o manto da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. O nome Sindical lembra atividades com foco exclusivo – ou quase – de defesa da classe em suas reivindicações e não uma ação mais aberta, envolvendo atividades paralelas. A ASJP edita a revista “JULGAR”, participa da elaboração de todos os projetos de lei que se relacionam com a Justiça, realiza cursos de aperfeiçoamento de seus juízes (p. ex. de 11-14.09, em Coimbra, promoveu o primeiro curso sobre Organização e Administração dos Tribunais), possui um Gabinete de Comunicação e Imagem e outro de Apoio ao Juiz. Não raramente, a Associação tem que travar lutas em defesa da magistratura, como a recente Proposta de Lei 152/X, que objetiva a equiparação dos juízes a funcionários públicos.

Na Holanda (Países Baixos), a “Associação para Juízes e Promotores” (NVvR na sigla em inglês), que tem como filiados membros da magistratura e do Ministério Público, foi fundada em 1993 e em 31 de dezembro de 2004 contava com 3.244 sócios, incluindo 731 convidados especiais. A anualidade para Juízes e Promotores de Justiça é de 210 euros. Assistentes de Juízes e Promotores Substitutos pagam 155 euros. A taxa para Juízes em treinamento inicial (recém aprovados) é de 125 euros e a taxa para convidados especiais é de 75 euros por ano. As propostas da Associação são: a) defender os interesses coletivos da classe e individuais de seus membros; b) fornecer ajuda legal aos sócios e responder às perguntas relativas às suas atribuições legais; c) operar um centro de apoio ao Conselho de Trabalho; d) fornecer recursos para membros dos Conselhos de Trabalho que também sejam membros do Judiciário, e desempenhar um papel nos órgãos consultivos representativos locais.

No leste europeu, a “Associação dos Magistrados da Romênia” tem sua sede em Bucareste e foi fundada em 1993, é uma associação sem fins lucrativo, que tem por objetivo maior promover a independência do Poder Judiciário e preservar os valores mais elevados da democracia, para tanto atuando junto com outras entidades, como a “Associação Romena para Transparência” e a “Associação Pró-Democracia”. A AMR tem também várias Comissões, como a de Ética Profissional, de Administração de Atividades da Magistratura, de assuntos Culturais, Sociais e Esportivos e de Relacionamento com ONGs.

4. Associações de Magistrados: abecedário de metas

É inegável a importância das associações de magistrados para o aprimoramento do Poder Judiciário. É tarefa complexa discorrer sobre o que se deve e o que não se deve fazer para que isto ocorra. Em breve síntese, é possível concluir que uma Associação de Magistrados deve:

a) Lutar pela total independência dos magistrados em seus julgamentos e pelo fortalecimento do Poder Judiciário, garantias do Estado democrático de Direito;

b) Manter relacionamento respeitoso e independente com o Tribunal ao qual está vinculada e com os demais órgãos do Poder Judiciário, colaborando sempre que possível, mas sem perder a independência para agir na defesa dos interesses da classe;

c) Lutar por uma remuneração digna e proporcional às responsabilidades do cargo de magistrado e, também, para que os servidores do Judiciário tenham vencimentos adequados, requisito básico para a qualidade dos serviços judiciários;

d) Promover estudos e levantamentos estatísticos a respeito da criação de Turmas (Câmaras) ou Varas, optando sempre pelo critério técnico-científico e mirando sempre o interesse público e não o daqueles que, por motivos pessoais, buscam tal objetivo;

e) Apoiar em qualquer nível ou instância iniciativas que possibilitem a modernização do Poder Judiciário, como a introdução de processos eletrônicos, assinatura digital, protocolo integrado, utilização do Correio para remessa de petições e lutar pela agilidade dos concursos de ingresso na magistratura, de remoção e de promoção;

f) Participar ativamente de todas as iniciativas do Tribunal, de outros órgãos públicos ou entidades privadas que possam colaborar para o aperfeiçoamento da Justiça;

g) Solicitar aos candidatos aos cargos de direção do Tribunal – Presidente, Vice-Presidente e Corregedor- que exponham publicamente suas metas, de modo a tornar público o programa dos que pretendem conduzir a política institucional do Poder Judiciário e também possibilitar que a Associação possa ser uma colaboradora ativa;

h) Estimular o crescimento cultural (específico e geral) de seus associados, promovendo a realização de concursos de monografias, contos, fotografias, poesias, publicações de livros, artigos e outras atividades que, de qualquer forma, elevem o magistrado como ser humano;

i) Promover ou apoiar a participação de seus sócios em cursos ou congressos no exterior, oportunidade de alargamento da cultura e de conquista de uma visão de mundo mais ampla e menos provinciana;

j) Manter permanente contato, inclusive programando ações em conjunto, com as associações congêneres do mesmo ou de outro ramo do Poder Judiciário;

k) Elaborar ante-projetos de lei e acompanhar os que se encontrem no Poder Legislativo que, de forma direta ou indireta, tenham interesse para a magistratura ou para a boa administração da Justiça;

l) Defender seus associados nos momentos de dificuldades, principalmente se forem atacados pelo livre exercício de suas funções, promovendo a mais ampla divulgação da posição tomada;

m) Procurar aproximar os magistrados dos Tribunais Superiores e os de primeira e segunda instância, através de congressos ou seminários, para que, do intercâmbio de idéias e experiências, resultem decisões mais próximas da realidade do dia-a-dia forense;

n) Divulgar o Poder Judiciário entre a população, utilizando-se dos meios de comunicação quando possíveis (TV, rádio, etc.), através de cartilhas, palestras em estabelecimentos de primeiro e segundo grau, visitas a associações de bairros e outras medidas que se revelem adequadas;

o) Estimular e divulgar os bons exemplos de seus associados, como o recebimento de títulos de cidadania, defesas de dissertações de mestrado, teses de doutorado, homenagens recebidas e outras assemelhadas;

p) Estimular programas de responsabilidade social e ambiental entre os seus associados, tendo sempre em mente que é dever de todos, pelo menos ético, procurar elevar o padrão das classes menos favorecidas e preservar o meio ambiente para as presentes e as futuras gerações;

q) Posicionar-se com firmeza, e não de forma corporativa, nos casos de procedimento incorreto de magistrados, em especial de corrupção, palco em que não há espaço para negociação;

r) Associações de Magistrados do Norte do país poderiam mobilizar-se para reivindicar a nomeação de Ministros para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, onde aquele imenso e importante território não tem representantes (O Ministro Menezes Direito do STF e ... do STJ, nasceram no Estado do Pará, mas tiveram sua vida profissional no Rio de Janeiro e São Paulo, respectivamente);

s) Associações de caráter nacional poderiam analisar o número de magistrados que ascendem ao STJ na classe de Desembargador, mas que são oriundos do quinto constitucional (na última indicação do STJ, 4 dos indicados eram oriundos da advocacia e apenas 1 juiz de carreira).

t) Evitar que disputas e ódios entre colegas se disseminem, buscando conciliar interesses e, quando isto se revele impossível, pelo menos fazendo com que as discussões e divergências se processem em um nível elevado e respeitoso, a fim de que não saia arranhada a própria magistratura;

u) Evitar que a pressão feita por interessados diretos resulte em pleitos que não atendem ao interesse público, como, por exemplo, o de não morar na comarca;

v) Evitar a defesa de teses insustentáveis, como a condição de sentença judicial para a perda do cargo (em ação civil), já que sabidamente isto jamais se consuma e a sociedade não compreende nem aceita a aposentadoria compulsória, com recebimento de proventos, como punição máxima de um magistrado

x) Evitar pleitos que, alcançados ou não, levam o Poder Judiciário ao descrédito, como a instituição de formas de remuneração indireta (p. ex., auxílio-livro) ou de gozo excessivo e inaceitável de feriados (p. ex., a quarta-feira da Semana Santa na Justiça Federal) ou aqueles que se fundamentam na jurisprudência e não na lei;

z) Evitar ataques pessoais a dirigentes do Poder Judiciário ou de outros Poderes de Estado, pois a disseminação desse tipo de conduta desacredita as autoridades e, com o passar do tempo, volta-se contra o próprio agressor.

5. Conclusão

A conclusão é simples e direta: associações de magistrados, pelo caráter mais informal e ágil de que se revestem, têm um papel importante a cumprir no aprimoramento do Poder Judiciário brasileiro e na consolidação da democracia e da solidariedade social

Vladimir Passos de Freitas por Vladimir Passos de Freitas
Ex-Presidente do TRF 4a. Região, professor doutor da PUC/PR e Presidente do IBRAJUS

Site Pessoal: http://www.vladimirfreitas.com.br
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